Apelação Cível Nº 0528312-18.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 156, V CTN, c/c Lei nº 6.830/80, art. 40§§4º e 5º c/c art. 487, II, do CPC. (Evento 120, OUT3, fls. 108).
2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta não ter ocorrido a prescrição intercorrente, destacando que não houve suspensão pelo art. 40 da LEF por um ano seguida de cinco anos de paralisação. Argumenta, ademais, ausência de inércia, bem como que há requerimento nos autos que não foi apreciado pelo Juízo. (Evento 118).
3. Sem contrarrazões.
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. A r. sentença apelada declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sublinhando ter decorrido mais de seis anos da suspensão do feito, na forma do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80.
3. Da prescrição intercorrente.
A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.
Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado.
A questão encontra-se definida com o Tema 566 do C. STJ, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:
1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.
2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que se verifica no caso concreto, senão vejamos:
5. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 19/08/2004, de créditos tributários de IRRF, COFINS, PIS e respectivas multas, com mandado citatório expedido em 09/05/2005, (Evento 119, OUT2, fls. 54) cuja dilgência restou frutífera, em 08/06/2005, consoante certidão positiva, (Evento 119, OUT2, fls. 58), não tendo havido penhora de bens, conforme certidão negativa, 07/10/2005.(Evento 119, OUT2, fls. 59).
6.Após a citação, os seguintes atos foram praticados:
Em 29/11/2005, (Evento 119, OUT2, fls. 62) a União requereu a inclusão no polo passivo dos sócios, o que foi deferido em 24/07/2006.(Evento 119, OUT2, fls. 71).
Em 19/09/2006, (Evento 119, OUT2, fls. 73) o mandado citatório foi expedido, restando negativa a diligência em 14/11/2006 (Evento 119, OUT2, fls. 77) e 29/11/2006. (Evento 119, OUT2, fls.78).
Em 29/01/2007 determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, com ciência da exequente em 14/02/07.(Evento 119, OUT2, fls. 79/80).
Em 12/06/2007 (Evento 119, OUT2, fls. 82) a exequente requereu citação por edital de Carlos Santoro, o que foi deferido em 09/01/2008.( Evento 119, OUT2, fls. 114).
Em 05/05/2008 a União requereu o sobrestamento do feito.(Evento 119, OUT2, fls.116)
Em 19/06/2008 (Evento 119, OUT2, fls. 122) a exequente requereu juntada de nova CDA, o que foi deferido em 26/01/2010(Evento 120, OUT3, fls. 01).
Em 23/02/2011, (Evento 120, OUT3, fls. 03), o edital de citação foi expedido, tendo decorrido o prazo sem manifestação, em 16/06/2011.(Evento 120, OUT3, fls.04).
Em 25/07/2011, (Evento 120, OUT3, fls. 09), apresentada Exceção de Pré-executividade, rejeitada pelo MM. Juiz a quo em 31/08/2011. (Evento 120, OUT3, fls.10).
Em 15/12/2011,(Evento 120, OUT3, fls. 13) a União requereu a penhora de ativos dos executados, o que foi deferido em 11/06/2012, (Evento 120, OUT3, fls. 24), sob condição de suspensão imediata do feito, na forma do art. 40 da LEF se frustadas as diligências.
Em 19/06/2012, (Evento 120, OUT3, fls. 29) foi dado ciência a exequente acerca da penhora infrutífera, requerendo a exequente a suspensão do feito, em 28/06/2012. (Evento 120, OUT3, fls. 30)..
Em 09/07/2018, (Evento 120, OUT3, fls. 78) determinada a manifestação da União acerca da prescrição intercorrente, o que foi refutado em 12/07/2018, quando requereu consulta ao Sistema SISBAJUD. (Evento 120, OUT3, fls.81).
Em 31/08/2018 sobreveio a sentença declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.(Evento 120, OUT3, fls. 106/108).
No caso, vislumbra-se a paralisação do feito por período superior a 5 anos. A suspensão do feito ocorrreu quando da intimação da penhora infrutífera em 19/06/2012, (Evento 120, OUT3, fls. 29), tendo em vista determinação anterior de que caso não fossem encontrados bens, haveria imediata suspensão do feito.(Evento 120, OUT3, fls. 24).
Contando da data da suspensão do feito em 19/06/2012, (Evento 120, OUT3, fls. 29) até a data da r. sentença reconhecendo a prescrição, em 31/08/2018(Evento 120, OUT3, fls. 106/108) decorreu prazo de cinco anos após o prazo um ano de suspensão.
Vale ressaltar, que quando requerido pela exequente o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em 12/07/2018,(Evento 120, fls. 81), pedido que alega a exequqnte não ter sido apreciado pelo juiz a quo, o crédito já estava prescrito desde 06/2018.
Conclui-se, portanto, que, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, haja vista o decurso do lapso de um ano de suspensão, mais o prazo prescricional legal de 5 anos, merece ser mantida a r. sentença
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001172124v26 e do código CRC 50263e22.
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