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Agravo de Instrumento Nº 5010952-86.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença (oriunda do processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400) promovida por A. R. e OUTROS, que rejeitou as alegações de ilegitimidade e prescrição para execução do título executivo (Evento nº 74 do Processo nº 5004241-68.2020.4.02.5001).

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante a ilegitimidade ativa da agravada alegando que não comprovou constar (nem em nome próprio, nem em nome do instituidor da pensão) da relação de representados da ação coletiva que embasou a presente execução, bem como, não comprovou ter dado autorização expressa para a propositura da ação originária. Defende, ainda, a prescrição da pretensão executiva, uma vez que ajuizada a ação após o decurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Contrarrazões no Evento nº 18.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001189537v2 e do código CRC 95839b28.

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Agravo de Instrumento Nº 5010952-86.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Consoante relatado, trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n°11.171/05. Defende a agravante a ilegitimidade dos exequentes e a prescrição da pretensão executória.

No tocante à legitimidade, verifica-se que a inicial da ação coletiva, em seu pedido, foi expressa ao requerer “o julgamento procedente do pedido, aos aposentados e aos pensionistas filiados à Autora o Enquadramento no Plano de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005” (Evento nº 1, OUT 12, página 33, dos autos originários).

Portanto, faz-se necessária a comprovação de filiação da pensionista à Associação autora da ação coletiva, para aferir se é beneficiária da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0006542- 44.2006.4.01.3400, o que de fato ocorreu, in casu, a partir da juntada das fichas financeiras de 2002 a 2014, constando o desconto da mensalidade da ASDNER na época em que foi proposta a ação coletiva, em fevereiro/2006 (Evento nº 23, PROCADM11, dos autos originários).

Além disso, verifica-se que o servidor falecido – Arceneu Rodrigues – integrou a listagem de substituídos da ação coletiva, conforme se observa do documento de Evento nº 1, OUT 11, bem como consta no documento acostado no Evento nº 1 – ATA 10, a ata de Assembleia Geral Extraordinária da ASDNER, na qual restou aprovada, por unanimidade, a propositura de ação com o objetivo de enquadrar corretamente os filiados da associação no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Assim, deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa da parte agravada.

Por fim, no tocante à alegação de prescrição da pretensão, inexiste controvérsia a respeito do tema atinente ao cômputo do prazo prescricional para fins de início da execução de sentença condenatória promovida contra a Fazenda Pública. Neste sentido, aliás, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

Na espécie, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

No caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando na interrupção do prazo prescricional. Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo. A ASDNER interpôs o agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 05 de setembro de 2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932.

Considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 19/02/2020, bem antes de transcorridos 2 anos e 6 meses do trânsito em julgado do acórdão no agravo de instrumento n° 0003009-14.2014.4.01.0000, que se deu em 05/09/2018, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Neste sentido, jurisprudência deste Eg. Tribunal exarada de hipóteses semelhantes, assim:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 O prazo para a propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, caso não ocorra hipótese interruptiva, impeditiva ou suspensiva – o que ocorreu na hipótese. Nos autos da execução foi proferida decisão que restou agravada. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em 05/09/2018, o novo prazo prescricional, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, recomeçou a ser contado pela metade, a partir dessa data. Assim, como o ajuizamento da execução individualizada da sentença ocorreu em 27/03/2019, forçoso reconhecer que a pretensão executória não se encontra atingida pela prescrição. Precedente da Sexta Turma Especializada. Agravo de instrumento desprovido.”

 (Relator: JFC Alfredo Jara Moura – Processo nº: 50111509420204020000 – Data do julgamento: 05/10/2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de título judicial coletivo, através da qual a Magistrada rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal para, afastando a necessidade de liquidação prévia do julgado e a ocorrência da prescrição, determinar a remessa dos autos para o Contador Judicial. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF). 3. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional. Em sede de agravo de instrumento, foi declarado que a associação atuou na ação coletiva na qualidade de representante específico, e que “a partir da formação do título executivo judicial, é defeso o ingresso de filiado que não conste da inaugural da fase de conhecimento”. O acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, de modo que o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir dessa data. Como a ação executiva foi ajuizada em 09/11/2018, não há que se falar em prescrição. 4. O agravante, ao alegar que a autora não faz jus ao reposicionamento promovido pela Lei nº 11.171/2005 e que há incorreção na base de cálculo utilizada pela exequente, ultrapassou os limites da decisão agravada, não podendo, essas questões, serem analisadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido.”

 (Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama – Processo nº: 5007419-27.2019.4.02.0000 – Data do julgamento: 30/10/2019).

 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5010952-86.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ASDNER.). FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n°11.171/05.

2. Deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que restou comprovado nos autos que o servidor falecido era filiado ASDNER quando do ajuizamento da ação coletiva, bem como constou na lista de substituídos da demanda.

3. Em relação à prescrição, no caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando na interrupção do prazo prescricional. Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo, a qual transitou em julgado em 05/09/2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, como a execução individual foi ajuizada em 19/02/2020, inexiste prescrição a ser reconhecida.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010952-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária