Apelação Cível Nº 5001091-86.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.11/16, evento 1, DOC12), em face da sentença (fls.03/08, evento 1, DOC12) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Teresa - ES, Dr. Alcenir dos Santos Maciel, julgou procedente o pedido em ação proposta por I. C. M. objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou o INSS a conceder à autora o benefício pleiteado desde o requerimento administrativo e ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela antecipatória.

Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e correção monetária.

Contrarrazões da autora (fls.04/04, evento 1, DOC13).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 1, DOC10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001189471v2 e do código CRC e27b7615.

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Apelação Cível Nº 5001091-86.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial e apelação do INSS em face da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou o INSS a conceder à autora o benefício pleiteado desde o requerimento administrativo e ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela antecipatória.

Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e correção monetária.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso concreto, verifica-se que a apelante, nascida em 30/08/1960 (fls.10, evento 1, DOC1), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1) .

Compulsando os autos observa-se que a autora, com fins de comprovar o efetivo exercício de labor rural na condição de segurada especial, apresentou, dentre outros documentos, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Teresa com data de inscrição em 24/05/2005 (fls.12, evento 1, DOC1); notas fiscais de produtos agrícolas (fls.01/09, evento 1, DOC3); Contrato de Comodato Rural a partir de 24/05/2005 , com registro notário no mesmo ano (fls.10/11, Decl3, evento 1); documentos do imóvel rural (fls.14/19, evento 1, DOC3).

Tais documentos configuram início de prova material do trabalho campesino da autora contemporânea ao período de carência

A prova testemunhal, depoimentos transcritos em fls.10/12, evento 1, DOC11), em consonância com o início de prova material, revela-se apta a ampliar a comprovar o labor rural da apelada em regime de economia familiar pelo tempo necessário ao cumprimento da carência para concessão do benefício (art.143 da Lei 8.213/91).

Necessário salientar que não se descaracteriza o regime de economia familiar face o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelante, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos. (AgRg no AREsp 275.271/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013).

Firmadas tais considerações, mantém-se, nesse ponto, a r. sentença, fazendo jus a autora ao benefício de aposentadoria rural por idade à data do requerimento administrativo, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1)

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905),

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sendo a r. sentença proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil; é imperiosa a observação do disposto no art. 85, §§ 2º a 6º deste Diploma Legal fixando-se, por ocasião da liquidação do julgado, o percentual a incidir sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Merece reforma o julgado quanto a esses pontos.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS; determinando, de ofício, a incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso; bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5001091-86.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – QUALIDADE DE SEGURADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OBSERVADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

1. A hipótese é de remessa oficial e apelação do INSS em face da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou o INSS a conceder à autora o benefício pleiteado desde o requerimento administrativo e ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela antecipatória.

2. Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e correção monetária.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que a apelante, nascida em 30/08/1960 (fls.10, evento 1, DOC1), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo, em 17/09/2015 (fls.06, evento 1, DOC1) .

5. Compulsando os autos observa-se que a autora, com fins de comprovar o efetivo exercício de labor rural na condição de segurada especial, apresentou Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Teresa com data de inscrição em 24/05/2005 (fls.12, evento 1, DOC1); notas fiscais de produtos agrícolas (fls.01/09, evento 1, DOC3); Contrato de Comodato Rural a partir de 24/05/2005 , com registro notário no mesmo ano (fls.10/11, evento 1, DOC3); documentos do imóvel rural (fls.14/19, evento 1, DOC3). Tais documentos configuram início de prova material do trabalho campesino da autora, contemporânea ao período de carência A prova testemunhal, depoimentos transcritos em fls.10/12, evento 1, DOC11), em consonância com o início de prova material, revela-se apta a ampliar a comprovar o labor rural da apelada em regime de economia familiar pelo tempo necessário ao cumprimento da carência para concessão do benefício (art.143 da Lei 8.213/91).

6. Não se descaracteriza o regime de economia familiar face o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelante, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos. Precedentes.

7. No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).  Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

8. Sendo a r. sentença proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil; é imperiosa a observação do disposto no art. 85, §§ 2º a 6º deste Diploma Legal fixando-se, por ocasião da liquidação do julgado, o percentual a incidir sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

9. Em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

10. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS; determinando, de ofício, a incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso; bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001189473v3 e do código CRC 073f412c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5001091-86.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária