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Apelação Cível Nº 5018006-63.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal.
Concluiu o Magistrado de Primeiro Grau pela responsabilidade dos embargantes quanto ao débito nos autos da execução fiscal nº 0514828-96.2005.4.02.5101.
O apelante alega, em suma, como causa de pedir (EV. 59):
Preliminarmente o pedido de efeito suspensivo da apelação; inocorrência de preclusão consumativa dos embargos à execução fiscal; ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC; a Holdco não pode ser responsabilizada pelos débitos do JB; a sucessão operada pelos artigos 129 e 132, do CTN, limita-se ao débitos de titularidade da sociedade incorporada; prescrição da pretensão de incluir terceiros e prescrição intercorrente; necessidade de instauração do IDPJ.
Contrarrazões no EV. 63.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Do pedido de efeito suspensivo da apelação
A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos presentes autos, com fundamento no art. 1012, § 4º do CPC.
A fundamentação exposta quando desse pedido de atribuição de efeito suspensivo confunde-se com o próprio mérito da apelação, pois alega que será demonstrado a responsabilidade solidária da apelante com os débitos da JB extrapola a possibilidade de responsabilização prevista no CTN, e ainda, dos riscos decorrentes da liquidação antecipada da garantia ofertada e a liquidez da garantia.
A apelante, nos autos da Execução Fiscal no. 0514828-96.2005.4.02.5101, ofereceu garantia através de apólice da seguros da Justo Seguros S.A., entretanto não apresentou o endosso da referida apólice, o que já foi requerido pelo MM Juízo a quo.
Vê-se, então, que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito executado e objeto da apelação que se encontra em curso.
O MM. Juízo Federal “a quo” não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, até porque a garantia está pendente de endosso.
“Possibilidade” que consistiria em “risco de dano grave ou de difícil reparação”, qual seja, “o risco então existente de liquidação antecipada da garantia”, sem qualquer demonstração de tal risco.
Na forma do art. 919, § 1º. do CPC, e segundo a jurisprudência do Eg. STJ, ilustrada pela decisão proferida no RESP no. 1846080, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 04.12.2020, há que se reconhecer, cumulativamente: a) que a parte tenha pedido a suspensão da eficácia da sentença de improcedência dos Embargos à Execução; b) que haja a probabilidade do direito alegado; c) que haja perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo; d) que haja a garantia do Juízo.
A Peticionante comprovou ter preenchido o requisito “a”, nem o “d” está totalmente preenchido, e não demonstrou efetivo “perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo” – haveria que ter procedido à demonstração de risco à continuidade de suas atividades, o que não fez; enfim, quanto à “probabilidade do direito alegado”, também vislumbrado.
Soma-se que quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ART. 32, §2º DA LEF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão, por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de intimação da instituição financeira fiadora para depositar em Juízo o valor do crédito em execução. 2. A recorrente sustenta, em resumo, que: 1) a execução fiscal encontra-se garantida pela Carta de Fiança Bancária nº.2.048.043-2; 2) houve a oposição de embargos à execução nº 2011.51.01.503177-5, que restaram improvidos e, desta decisão, foi interposta apelação recebida no duplo efeito, com posterior improvimento. Foi então interposto Recurso Especial o qual foi inadmitido, o que levou a executada a interpor Agravo de Instrumento junto ao e. STJ; 3) não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto não haveria óbice à execução da garantia, com o depósito do valor por ela representado; 4) a intimação da instituição financeira fiadora para depositar em Juízo o valor do crédito em execução não enseja qualquer risco de dano irreparável à executada, pois sequer tem o condão de atingir o patrimônio da mesma; 5) o prosseguimento da execução não inviabiliza ou prejudica as atividades empresariais da executada, nem, sequer, causa-lhe graves prejuízo; 6) uma vez depositado em Juízo o valor da execução, medida a cargo da instituição financeira fiadora, esse montante não será transformado imediatamente em pagamento definitivo, mas, sim, seguirá a sistemática prevista na Lei nº 9.703/98, sendo certo, ainda, que, caso a 1 embargante tenha, ao final, êxito em seus embargos à execução, a quantia depositada lhe será restituída em no máximo 24 (vinte e quatro) horas e devidamente atualizada pela Taxa SELIC, conforme o inciso I, do §3º, da Lei nº 9.703/98. 3. Cinge-se a questão dos autos em saber se é possível a liquidação da carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 4. Como cediço, para fins de garantia da execução, a lei equiparou a fiança bancária e o seguro garantia ao depósito em dinheiro (§3º do art. 9º, da LEF), considerando que constituem garantias de rápida liquidação, trazendo maior segurança para a satisfação do interesse do credor, caso definitivamente reconhecida a legitimidade do crédito tributário executado. 5. Nesse contexto, possuindo os referidos institutos a mesma solidez e aptidão para garantir os interesses do credor, não me parece razoável deixar de aplicar a regra do §2º do art. 32 da LEF, que determina a manutenção da garantia (depósito em dinheiro) até o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 5. Por outro lado, o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo ou suspensivo não possui o condão de influenciar na segurança ou liquidez das garantias oferecidas por fiança bancária ou seguro garantia. Contudo, a conversão destas em depósito judicial causaria demasiado transtorno ao executado, que deverá ressarcir de imediato a instituição financeira ou seguradora, dependendo do caso. 6. A liquidação antecipada da garantia, além de não trazer qualquer benefício imediato ao exequente, impõe desnecessário prejuízo ao executado, em ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes desta Quarta Turma Especializada. 7. Ademais, ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não socorreria à recorrente, porquanto preclusa a decisão que recebeu a apelação, interposta da sentença de improcedência dos embargos, no duplo efeito (fls. 202 do processo n. 0503177-57.2011.4.02.5101), já que não foi objeto de recurso pela exequente, ora agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(AG 0010711-42.2018.4.02.0000, Rel. Des Fed. Ferreira Neves, DJE 15.04.2020)
Por essas razões, nego o pedido de efeito suspensivo à apelação.
Da Execução Fiscal nº 0514828-96.2005.4.02.5101
Trata-se de grupo econômico, o que se faz necessário um resumo dos fatos ocorridos na execução fiscal nº 0514828-96.2005.4.02.5101, assim como os embargos à execução, origem da presente apelação.
O INSS ajuizou a execução fiscal, em agosto de 2005, inicialmente apenas em nome do Jornal do Brasil S/A (EV. 124, da execução fiscal), no valor histórico de R$ 3.502.506,76 (três milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos).
À época, apresentou como co-responsáveis MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, MARINA DO NASCIMENTO BRITO, PLANEJAMENTO EM COMUNICACAO PLACOM LTDA, JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, SERGIO REGO MONTEIRO, RICARDO GURGEL SABOYA e WOUTER PIETER HARTEN JR.
Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 124 – OUT1 – fls. 19/20), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514332-0 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 – OUT1 – fls. 31/39).
Quanto da análise desta informação temos:
No Ev. 01 – ANEXO 20 dos embargos à execução fiscal a “ESCRITURA DE CONTRATO DE DIGITALIZAÇÃO DE MATERIAL DE ARQUIVO, DE CONCESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E DE USUFRUTO DO MATERIAL DIGITALIZADO”, no qual destacamos:
Comparecem partes entre si justas e acordadas a saber, (1) de um lado JORNAL DO BRASIL S.A. doravante designada “JBSA”, com sede nesta Capital, na Avenida Brasil nº 500, inscrita no CNPJ sob o nª 33.330.564/0001-41, representada por seus Diretor Presidente José Antonio do Nascimento Brito, adiante qualificado, (2) de outro lado, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA doravante designada “CBM”, com sede nesta Capital, na Praia de Botafogo nº 228, sala 513 (Parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.216.634.0001-37, representada por seus Diretores Humberto Sequeiros Rodrigue\ Tanure, brasileiro, viúvo, físico, titular da Cédula de Identidade ......
Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM.
Cláusula Quinta — Exploração Econômica e Usufruto — Em contrapartida aos serviços de digitalização acordados na Cláusula Quarta e aos custos incorridos com a digitalização, pela presente escritura pública a JBSA (a) concede à CBM direito exclusivo de exploração econômica dos Materiais e (b) constitui em favor da CBM usufruto sobre os Materiais.
Parágrafo 1° - O direito exclusivo de exploração econômica permite que a CBM, ou sociedade controlada ou coligada, comercialize os Materiais com terceiros para determinado e exclusivo fim.
Parágrafo 2° - O direito de usufruto, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar os Materiais.
Parágrafo 3° - O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto regulados nesta Cláusula é de 60 (sessenta) anos contados da data desta escritura pública, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal. O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55° ano do prazo inicial.
Parágrafo 4º - A JBSA isente a CBM de prestação de caução (Código Civil, art. 729) e não terá direito de participação da receita auferida pela CBM, ou coligada ou controlada, com a comercialização dos Materiais.
Parágrafo 5° - Por força do pactuado nesta Cláusula, a JBSA não terá direito de comercializar, sob qualquer título ou forma, os Materiais com terceiros, bem cedê-los gratuitamente, sob pena de causar danos patrimoniais à CBM, resultantes da desvalorização dos Materiais pela divulgação.
No EV. 01 – ANEXO20 foi juntada a “ESCRITURA DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO ONEROSO” firmado entre o JB e CBM, cujas cláusulas destacamos:
"CLÁUSULA 3.0 — CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DAS MARCAS —
3.1 Licenciamento — Pelo ATO CONTRATUAL, e nas condições específicas previstas neta Cláusula, a JBSA concede à CBM o direito exclusivo de usar e fruir as MARCAS nos produtos/serviços das Classes de seus registros (11.10 e 38.10), inclusive em publicações em geral, tais como jornais, revistas, periódicos, e em serviços de comunicação, publicação, propaganda e divulgação de notícias pela Internet.
3.2 — Uso e Fruição das Marcas — A CBM passa a deter o direito exclusivo de uso e fruição das MARCAS, e poderá exercer esse direito de usar e fruir as MARCAS na forma que melhor lhe convier, inclusive sublicenciar o direito de uso a terceiros, observados os prazos e condições do ATO CONTRATUAL, desde que do uso não resulte prejuízo à imagem e reputação das MARCAS.
3.3 — Prazo Inicial — O contrato de licenciamento de uso regulado nesta Cláusula do ATO CONTRATUAL vigorará pelo prazo inicial de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS no INPI.
3.4 — Prorrogação Automática — O prazo inicial de vigência do contrato de licenciamento de uso ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55º ano do prazo inicial.
CLÁUSULA 4.0 — USUFRUTO DAS MARCAS —
4.1 Constituição de Usufrutos — Pelo ATO CONTRATUAL e na melhor forma de direito, a JBSA constitui usufruto sobre cada uma das MARCAS em favor da CBM, que, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar das MARCAS;
4.2 — Prazo do Usufruto — O prazo de vigência e eficácia do usufruto incidente sobre cada uma das MARCAS é de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS
Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material.
Tal questão já foi discutida inúmeras vezes, inclusive por esta corte, a Companhia Brasileira de Multimídia sucedeu o Jornal do Brasil S/A:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré- executividade oposta pela ora Agravante, mantendo o reconhecimento da sucessão prevista no art. 133, I, do CTN, ao fundamento de existência de grupo econômico com relação às empresas do Grupo JB. 2. A sucessão tributária do Jornal do Brasil S/A já foi debatida em inúmeras Execuções Fiscais e em seus recursos correspondentes. No presente caso, foi deferida a inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, nos autos da Execução Fiscal originária. 3. Na hipótese, a decisão que inclui a Agravante na Execução Fiscal considerou robustos os indícios acerca da sucessão tributária ocorrida pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM em relação ao Jornal do Brasil S/A e demais empresas do grupo. 4. A inclusão decorreu da análise das cláusulas do contrato de "Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto Oneroso", firmado em 18/01/2001, com o Jornal do Brasil S/A, através do qual teria sido transferido para a CBM o direito de uso e exploração comercial exclusivos, pelo período de 60 anos, renováveis por mais 25 anos, de diversas marcas de titularidade do Jornal do Brasil S/A. 5. A Exequente evidenciou indícios aptos ao entendimento de que houve o esvaziamento da sociedade executada, decorrente da transferência da atividade econômica, anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, para o grupo econômicoem que faziam parte, dentre outras, a CBM, a EDITORA JB e a DOCAS INVESTIMENTOS S/A. 6. Concluiu-se que existiriam evidencias de sucessão da atividade empresarial no contrato aventado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas "Jornal do Brasil" e "JB" e de diversas marcas secundárias de titularidade da executada originária, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração, comprometendo-se o Jornal do Brasil S/A, ainda, em não fazer 1 concorrência à empresa CBM, tendo em vista que ambas estariam inseridas no mesmo seguimento de mercado. 7. Esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding. Nesse sentido:AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016. 8. A Corte Regional, igualmente, expressou entendimento de que a ocorrência de sucessão irregular da empresa executada permite a aplicação da teoria da actio nata, quando o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. No caso em tela, deve ser afasta a alegação de prescrição para inclusão da Agravante no polo passivo, pois entre a data do conhecimento da suposta fraude e o pedido de inclusão da CBM não decorreu mais de cinco anos. 9. Agravo de Instrumento desprovido.
(trf2 – AI 0012427-75.2016.4.02.0000 – Relator: MARCUS ABRAHAM – 29/06/2017
Quanto a responsabilidade tributária, o art. 133 do CTN é expresso:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
O MM Juízo a quo deferiu a inclusão da Companhia Brasileira de Multimídia no polo passivo (EV. 124 – OUT1 – fls. 62/63, da execução fiscal), tendo sido apresentado Exceção de Pré-Executividade (EV. 124 – OUT1 – fls. 68/95).
Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a “Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias” onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que era do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso de marcas, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados.
No Ev. 124 – OUT3 – fls. 32/34, decidiu o MM Juízo a quo a suspensão das execuções fiscais nºs 0520332-83.2005.4.02.5101 e 0520337-08.2005.4.02.5101, sendo que todos os atos processuais serão praticados na execução fiscal nº 0514828-96.2005.4.02.5101, originária dos presentes autos.
Mais ainda, utilizou na exceção de pré-executividade as mesmas razões decididas no processo nº 0520337-08.2005.4.02.5101, ou seja, incluir a EDITORA JB S/A também como sucessora do JORNAL DO BRASIL S/A.
No documento juntado no EV. 56 – OUT4 – fl. 55 (processo nº 0547263-94.2003.4.02.5101), observa-se que a EDITORA JB S.A possui em seu capital 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, sendo que 900.000 (novecentos mil) pertencem à CBM e 15.750 (quinze mil, setecentos e cinquenta) a DOCAS INVESTIMENTO S/A, ou seja, controlada pela CBM e posteriormente, embora a CBM permanecesse com o mesmo número de ações, o restante delas foi distribuído entre Nelson Tamure (77.000) e José Antonio do Nascimento Brito (23.000)
O objeto da EDITORA JB S.A é a edição, comercialização, distribuição de revistas, jornais, livros e periódicos em geral e a publicidade nelas vinculadas, responsável pela distribuição do JORNAL DO BRASIL.
Tal fato é decorrente do contrato de comissão mercantil acertado entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a JB COMERCIAL S/A (EV. 124 – OUT2, da execução fiscal) e depois, através de instrumento particular foi firmado um Contrato de Comissão Mercantil (EV. 124 – OUT2 – fls. 121/122) com a EDITORA JB S.A., ficando, portanto, esta última responsável pele distribuição do jornal.
Mais ainda, a EDITORA JB S.A passou a editar o periódico JORNAL DO BRASIL, além de ceder toda a carteira de assinantes:
Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio.
Desta feita, a responsabilidade tributária está caracterizada, não só pelo art. 133 do CTN, acima citado, como também pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77:
Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
I — a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II — a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV — a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;
V — os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:
a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
‘c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.
Continuando a formação do grupo econômico temos a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social (EV. 124 – OUT9 – fls. 100/106), onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), sendo que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A.
Quanto a PHIDIAS S.A., conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária, constante no EV. 124 – OUT9 – FLS. 01/03, ela foi extinta e seu Acervo Líquido Total foi incorporado pela Companhia Docas Investimentos, sendo que antes mesmo desta incorporação a PHIDIAS já era controlada pela DOCAS, conforme o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação juntado no EV. 124 – fl. 05/11
Por outro lado, a JVCO, controlada pela DOCAS, de acordo com o acima narrado, possuía 100% (cem por cento) do capital social da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, constante na Ata de Reunião de Sócias contida no EV. 124 – OUT9 – fls. 30/33.
Nesta ata foi aprovada a incorporação da Sociedade HOLDCO pela TIM PART, ficando esta responsável por todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.
E mais, a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA controlava a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA:
Desta forma, tendo a HOLDCO sido incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES, esta incorporou a INTELIG.
Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure.
Soma-se o fato que dessa incorporação surgiu vinculação acionária entre a TIM e a JVCO, empresa do Grupo Docas. No segundo aditivo do acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pois conforme o “Acordo de Incorporação”, a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento) do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias.
Entretanto, a participação foi reduzida e em 12/2012 encerrou-se.
No EV. 131 temos notícia que a EDITORA RIO S/A sucedeu por incorporação a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, em consequência, a EDITORA JB S.A.
No EV. 192: TIM S/A, sucedeu por incorporação a TIM PARTICIPAÇÕES S/A e juntando neste momento apólice de seguro como garantia.
Dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018006-63.2021.4.02.5101
Os embargos à execução foram ajuizados em 18/03/2021, após a garantia em juízo.
Requereu o JORNAL DO BRASIL sua participação no feito como terceiro interessado (EV. 16, dos embargos à execução).
Sentença proferida em 20/10/2021, da qual destacamos:
Quanto à questão da ilegitimidade suscitada em sede de embargos, é de se dizer que a decisão supratranscrita foi objeto de Embargos de Declaração por parte da TIM Participações S/A (evento 154 da citada EF), que após o devido contraditório, foi objeto de decisão contida no evento 166 que integrou a decisão do evento 142.
Inconformada, a então Embargante interpôs o Agravo de Instrumento (n° 5012851-90.2020.4.02.0000). Em consulta à marcha processual junto à Corte Regional constata-se que a Agravante requereu a desistência do recurso, cujo pedido foi homologado, nos termos da decisão do evento 15 daqueles autos.
Ora, diante do breve histórico constata-se que a questão pertinente à ilegitimidade passiva da TIM Participações S/A já foi devidamente apreciada e decidida.
Destaco, ainda, que a Embargante, na ação de execução se valeu de uma exceção de pré-executividade, sendo certo que “...Exceção de Pré-Executividade - Modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores Embargos do Devedor”. (STJ, REsp 1041542/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009). Logo, o exame dos eventuais novos argumentos, tendentes ao acolhimento da pretensão, encontraria embaraço, em virtude da incidência do princípio retromencionado.
Ora, diante do panorama supra, resta demonstrada a inexistência da caracterização da prescrição, uma vez que a teor do art. 125, III do CTN que estabelece que os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros coobrigados.
Por fim, quanto à postulação acerca da necessidade de Instauração da Personalidade Jurídica – IDPJ em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, ao apreciar os Recursos Especiais n°s 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que independe da desconsideração da personalidade jurídica a pretensão da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal para alcançar pessoa jurídica, diversa da devedora original, pois o redirecionamento decorre de hipóteses de responsabilização de terceiros já prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em sede de embargos de declaração, o MM Juiz a quo acolheu, mas jugou improcedente, pois entendeu que a embargante, ora apelante, objetivava apenas sua reforma (EV. 53).
Quanto à apelação apresentada no EV. 59, analisaremos os pontos levantados na sequência.
Inicialmente não há dúvidas quanto a formação do grupo econômico, controlado por DOCAS INVESTIMENTO S/A (holding).
Os contratos de “Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto oneroso”, além do contrato de digitalização firmado com o JORNAL DO BRASIL, onde foram transferidos o direito de exploração comercial exclusivos pelo período 60 anos, renováveis por mais 25 anos promoveu o total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL.
A existência de Grupo Econômico em relação à empresa JORNAL DO BRASIL, vem sendo reconhecida em diversos precedentes, seja na esfera estadual, federal e trabalhista.
A partir deste ponto houve a incorporação da HOLDCO, que detinha 100% do capital social da INTELIG, controlada pela JVCO, esta pela DOCAS e por fim a incorporação pela TIM.
Formação de grupo econômica, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas.
A incorporação da INTELIG pela TIM legitima a incorporadora a figurar no polo passivo da demanda, sucedendo a incorporada, nos termos do artigo 132 do CTN.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.
2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza.
3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN).
4. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 1695790/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019)
Soma-se o fato que se trata de contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja legislação específica remete a responsabilidade solidária dos integrantes de grupos econômicos:
Lei nª 8.212/91
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(...)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;
Considerando que a INTELIG faz parte do grupo DOCAS, assim como outrora o JORNAL DO BRASIL, responde ela pelas obrigações decorrentes das contribuições sociais, e sucessivamente sua incorporadora, a TIM, através da HOLDCO.
Não há de se falar em ilegitimidade passiva, alegada pela apelante.
Quanto a questão da não interposição de exceção de pré-executividade, de fato assiste razão a apelante. Entretanto em nada prejudicou o processo, uma vez que a decisão final dos referidos embargos foi demonstrado que o embargante pleiteava a reforma da decisão embargada, incabível em sede de embargos declaratórios.
Soma-se o fato que a questão SIM já havia sido discutida, não em sede de exceção de pré-executividade, mas em embargos declaratórios, em decisão contida no EV. 166, da execução fiscal original:
26. Tal acordo se deu da seguinte forma: como visto acima, à época, a INTELIG era controlada pela HOLDCO, a qual era controlada pela JVCO, sendo, esta última, controlada pela DOCAS:
27. Em 30.12.2009, a TIM PART incorporou a HOLDCO, passando, por consequência, a deter 100% do capital social da INTELIG:
28. Como consequência do acordo de incorporação, em 16.04.2009, foi efetuado um acordo de acionistas entre a TIM PART e a JVCO, que passou a deter um percentual de 5,14% das ações da INTELIG, tendo a TIM PART assumido expressivo passivo da INTELIG. Posteriormente, em 21.12.2012, tal participação foi reduzida para menos de 1,5%, conforme publicação de fato relevante (doc. nº 10) e, desde 21.12.2012, a JVCO não detém qualquer participação na TIM PART (doc. nº 11).
09.6 Ao incorporar uma sociedade que poderia ser chamada a adimplir determinados débitos, a incorporadora passou a se sujeitar à responsabilização por tais dívidas, seja pelo prisma tributário (art. 132 do CTN), seja pelo enforque cível (art. 1.116 do CCB e art. 227 da Lei n. 6.404/1976).
09.7 Neste eito, inelutável resulta a legitimidade passiva da TIM PARTICIPAÇÕES S/A.
Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial.
Outrossim, soma-se que no caso da TIM, trata-se, também, de incorporação de sociedade.
O tema já está pacificado em nossos tribunais:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.
III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
(AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)
Por fim quanto à alegada prescrição.
Novamente me reporto ao fato de se tratar de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários.
Além do mais, para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inercia da Fazenda Pública, fato este que indubitavelmente não foi demonstrado, considerando a quantidade de diligencias e a grande quantidade de empresas envolvidas no grupo econômico.
É enorme volume de documentos que instruem a execução fiscal originária, o que demonstra que não houve a inércia alegada, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema na Justiça Federal, na estadual e principalmente trabalhista.
Nos reportamos ao CTN:
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
(…)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
No recente julgamento do REsp 1.201.993/SP, recursos repetitivos – Tema 444:
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.
A questão já foi enfrentada nesta Corte:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DA ADQUIRENTE. TESE AFASTADA. FALÊNCIA. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de nulidade da CDA nº 72.4.04.000233-26, e, no mais, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios, considerando o fato de que o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969 já inclui a verba honorária devida pelo executado, inclusive em sede de embargos.
(...)
5. Outrossim, a responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores também pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, o qual prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou nos artigos 124, II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, que permite que a responsabilidade pelas obrigações do sucedido recaia sobre o sucessor.
(...)
24. Apelação conhecida e desprovida.
(AC 0019533-86.2017.4.02.5001, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 29/09/2020)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001189132v7 e do código CRC 5e379573.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 30/11/2022, às 16:23:33