Apelação Cível Nº 5013230-25.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por F. S. D. M. contra sentença , proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5013230-25.2018.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, no qual o Autor objetiva ser reintegrado no serviço ativo da Marinha do Brasil, com a respectiva antiguidade e tempo de serviço referente a sua turma de incorporação, com o pagamento dos proventos retroativos, bem como o reconhecimento de que a exigência do Curso de Especialização de Guerra Anfíbia (C-Espc-Ganf) ou curso equivalente, foi cumprida. Alternativamente, requer, uma segunda chance para realização do referido Curso. A sentença condenou, ainda, o Autor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC, observando-se, porém, o art. 98, § 3º. do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. -
Na origem, alega o Autor que ingressou na Marinha do Brasil em 23/7/2013; que após a realização do Curso de Formação de Oficiais da Turma de 2014, passou a compor o quadro de Oficiais de Carreira da Marinha do Brasil; que em 2015, a Ré desligou parte dos Oficiais/2014, para o Centro de Instrução Sylvio de Camargo (CIASC), permanecendo os oficiais do Quadro Complementar da Armada (QC-CA) na mesma Organização de Ensino para realizar o Curso de Especialização (C-Espc); que essa atitude foi imposta a todos os 2° Tenentes que se formam no CIAW; que a obrigatoriedade do curso de especialização se dá tanto aos militares do Quadro complementar da Armada (QC-CA), quanto ao do Quadro Complementar de Fuzileiros Navais (QC-FN), pois assim normatiza o Plano de Carreira de Oficiais da Ativa (PCOM).
Assevera que em 2015, após sofrer abalos psíquicos provenientes do Curso de Especialização de Guerra Anfíbia, somados a fatores externos particulares, não obteve auxílio pedagógico para enfrentar seus problemas; que após ter pedido o trancamento do curso em 2015, a Ré, sem qualquer análise dos problemas enfrentados, desrespeitando norma cogente, realizou o cancelamento da inscrição ex officio, sem dar a oportunidade der expor os motivos que o levaram a queda de rendimento no curso; que após o cancelamento, foi desligado para servir em outra Organização Militar, especificamente na Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti; que esta Organização militar realiza tarefas complexas de apoio operacional, quando a tropa é empregada em missões de Garantia da Lei e/ou de funções determinadas constitucionalmente.
Acrescenta que que tentou por várias vezes a segunda chance no Curso de Especialização, sendo que todos os seus recursos administrativos foram indeferidos sob o fundamento de que desrespeitava norma do PCOM (Plano de Carreira de Oficiais da Ativa); que em 2017, foi surpreendido com uma correspondência advinda do Comando de Pessoal, com a determinação que assinasse um recibo com lacunas em branco, com prazo de 15 dias para devolução, cujo teor afirmava que o militar signatário era ineficiente; que sua conduta militar demonstrava padrões elevados de eficiência, todas devidamente relatadas em sua Caderneta de Registro Semestral.
Alega, por fim, que outros militares tiveram a segunda chance de realizar o curso em questão, como o 2° Tenente Carlos Renato Duque Xavier – militar que tentou realizar o curso no ano de 2016, não conseguiu de acordo com a Ordem de serviço n° 379/2016 e de ofício obteve o trancamento, sem necessidade de pleitear através de requerimento administrativo, realizando o curso novamente no ano de 2017; 2° Tenente Gisele do Carmo Rebouças Dias – militar que tentou realizar o curso de especialização no ano de 2016, e que independente dos motivos alegados, conseguiu o deferimento para tentar concluir o curso no ano de 2017 e o 2° Tenente Pereira – saiu do C-espc-Ganf 2015, sem alegar motivos para o trancamento, e foi concedido o trancamento retornando em 2016, para realizar o curso novamente.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor/Apelante, conforme decisão constante do .
O Autor/Apelante, em suas razões recursais alega, em síntese, que não houve nos autos qualquer prova ou fundamento plausível por parte da Instituição ré capaz de demonstrar não ter havido ilegalidade na decisão administrativa exarada pela Comissão de Promoção de Oficiais; que o ato discricionário deve ser revisto pelo Judiciário, que é o sucedâneo adequado para corrigir injustiças e abusos cometidos por agentes públicos, ainda que sejam militares; que trouxe inúmeros argumentos acompanhados de documentos, declarações, dados contidos em sistema de informação, comprovando de forma robusta, sólida e evidente haver ilegalidade no caso em questão; que em nenhum momento, o Apelante demonstrou qualquer conduta insatisfatória, contrariando as informações contidas no SIGEP; que a r. sentença foi silente ao caso apresentado na petição inicial referente ao 2° tenente QC Israel Santos Martins, pertencente ao mesmo quadro e a mesma instituição militar, que após realizar o curso de formação de Oficiais no CIAW, assim como o Apelante, não concluiu o curso de especialização e não teve qualquer prejuízo a carreira; que outro caso apresentado na inicial, trata-se do caso do 2° Tenente QC-FN PEDRO HENRIQUE TORRES AMÉRICO, o qual possui carreira idêntica à do Autor, e obteve o deferimento da segunda chance para a realização do curso.
Em contrarrazões , a Apelada requereu o desprovimento da apelação do Autor/Apelante, aduzindo que suas alegações não merecem exame, visto que não suscitam fato novo e tampouco reúnem consistência jurídica para atacar a irretocável sentença.
O Ministério Público Federal, no parecer constante do , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta por F. S. D. M. contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual o Autor objetiva ser reintegrado no Serviço Ativo da Marinha do Brasil, com a respectiva antiguidade e tempo de serviço referente a sua turma de incorporação, com o pagamento dos proventos retroativos, bem como o reconhecimento de que a exigência do Curso de Especialização de Guerra Anfíbia (C-Espc-Ganf) ou curso equivalente, foi cumprida. Alternativamente, requer, uma segunda chance para realização do referido Curso.
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Compulsando os autos, verifica-se, em síntese, que após a realização do Curso de Formação de Oficiais da Turma de 2014, o Autor/Apelante passou a compor o quadro de Oficiais de Carreira da Marinha do Brasil, vindo a ser licenciado do Serviço Ativo da Marinha (SAM) por meio da Portaria nº 362 de 20 de abril de 2018, com fulcro no art. 94, V, art. 121, II e §4º, da Lei 6.880/80 c/c art. 8º, §5º, da Lei 9.519/97 c/c inciso 10.2.5, alínea b das Normas sobre Ingresso, e inciso 3.22.3, alínea a do PCOM, em conformidade com o art. 4º, II do Dec. 4.780/03.
Como ponderou, com propriedade, o douto Ministério Público Federal, verbis:
“O art. 8º, caput, da Lei nº 9.519/97, estabelece que “os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha”. O §4º desse dispositivo, por sua vez, prevê que “antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha”.
E, por fim, o §5º da regra em questão fixa que “os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4º deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado”. Em outras palavras, o autor precisava obter, junto à Administração castrense, uma avaliação favorável para que pudesse permanecer, definitivamente, no serviço militar.
Não logrando êxito na aludida avaliação, restaria licenciado ex officio, na forma dos referidos dispositivos e, ainda, dos arts. 94, V e 121, II e §4º, ambos da Lei nº 6.880/80. Em princípio, então, seria possível afirmar que foi exatamente esta a situação que deu azo ao desligamento do demandante”.
Com efeito, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem.
Ressalte-se que o ato de desligamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público.
Por outro lado, o planejamento da carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, competindo ao Comando Militar regulamentar a dispensa dos integrantes da carreira a que pertencia o Autor, procedendo aos desligamentos por conveniência do serviço.
O ato de desligamento somente pode ser anulado se demonstrada sua ilegalidade, o que não ocorreu, não havendo respaldo legal para a determinação de reintegração.
No caso dos autos, conforme consignado na r. sentença, o Autor/Apelante "não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), em virtude de não ter apresentado aptidão satisfatória à vida militar, haja vista que teve sua matrícula cancelada em curso de carreira, por ter faltado, injustificadamente, por 24 (vinte e quatro) dias, correspondendo a 34% de um total de 70 dias letivos, não havendo, assim, qualquer vício no ato que excluiu o Autor do serviço ativo militar".
Ora, somente se cogita do controle pelo Poder Judiciário quando o ato adminsitrativo se configura abusivo e ilegal, eis que cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos, obedecendo-se ao inviolável o princípio da separação dos poderes. Não compete ao Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de interferir na esfera administrativa, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (SEXTA TURMA, RMS nº 9594/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ: 17/08/98, Pág. 93, unânime)
Quanto à alegação de existência de outros militares que tiveram a segunda chance para efetuar o Curso de Especialização em Guerra Anfíbia- C-Espc-Ganf, a respeitável sentença consignou que "conforme as informações prestadas pela Marinha do Brasil, no Evento 20, Ofício 5 – fls. 11/12, “os Primeiros-Tenentes (AFN) CARLOS RENATO DUQUE XAVIER, GIZELLE DO CARMO REBOUÇAS, WASHINGTON GUIMARÃES MUNIZ e SERGIO FERNANDES PEREIRA, pertencem a quadro diverso do autor, como demonstra os extratos do SIGeP (Apêndice VIII), no qual o C-Espc-Ganf, não constitui requisito para o prosseguimento da carreira dos oficiais indicados”; que quanto ao CC (FN) DA VINHA, como bem salientou o Proponente, o Comandante conta com quase 20 anos de caserna, sendo que o PCOM (8ª Revisão) data do ano de 2007, sendo assim não há cabimento em citar tal militar como paradigma no caso em tela, já que à época da incorporação do militar usado como paradigma o regulamento vigente era outro, não exigindo o requisito ora discutido e quanto ao paradigma, 2ºTEN (QC-FN) ANDRÉ LUIZ D’AJUZ, cabe salientar que a segunda oportunidade informada pelo Autor refere-se a uma decisão judicial concedida liminarmente, nesse sentido, não há razoabilidade em se alegar tratamento diverso em casos semelhantes, pois ao contrário dos atos Administrativos que têm como regra um efeito erga omnes, as decisões como regra geral o efeito interpartes, ou seja, seus efeitos se restringem àqueles que participam da respectiva ação judicial.”
Dessarte, tenho que não não merece ser acolhida a alegação, tendo em vista que se trata de situações diferentes do caso do Autor/Apelante.
Portanto, em razão da ausência de amparo legal, não há como prosperar a pretensão recursal.
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188870v14 e do código CRC 021e651c.
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Data e Hora: 23/1/2023, às 15:35:22