Apelação Cível Nº 5000600-79.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação do INSS (Evento 1, APELAÇÃO4, fls. 278/280) em face da sentença, de 13/05/2020 (Evento 1, SENT3, fls. 268/269), do Juízo da Vara Única de Mucurici/ES, que, deferindo a tutela de urgência, concedeu a aposentadoria por idade rural em favor de R. B. S., desde o requerimento administrativo.
O juízo condenou o INSS a pagar os atrasados, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111, do STJ).
O INSS, nas razões recursais, sustenta que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. Afirma que só foi reconhecido o trabalho rural entre 29/05/2009 e 30/08/2015, período de atividade campesina insuficiente para a concessão do benefício. Advoga que consta no formal de partilha, de 2006, a qualificação da autora como balconista, de sorte que ela não exercia o labor campesino antes de 2006. Defende que as notas fiscais e o cadastro individual e domiciliar não podem ser aceitos como início de prova material e o CNIS demonstra vínculos urbanos até 1995. Alega que o ex-cônjuge da parte também possui vínculos urbanos e recebe o benefício assistencial de amparo ao idoso, desde 2014, quando ainda eram casados, o qual poderia ser a principal renda familiar.
Contrarrazões no Evento 1, CONTRAZAP5, fls. 284/291.
O MPF manifestou desinteresse em opinar no feito (Evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
(mwr)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)
Inicialmente, retifique-se a autuação para fazer constar, como apelante, o INSS e, como apelada, R. B. S..
Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-a somente no efeito devolutivo, à vista do deferimento da tutela de urgência na sentença, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC/2015.
A Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial - arts. 11, VII c/c 39 -, o direito à fruição de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - art. 39, I -.
Especificamente em relação à aposentadoria por idade do trabalhador rural, o requisito etário é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e o cômputo da carência no equivalente a 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício - art. 25, II c/c art. 48, §§ 1º e 2º -, podendo ser inferior a essa quantidade para aquele coberto pela Previdência Social Rural ou enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, de acordo com os arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
Como cediço, ainda hoje, muitos dos trabalhadores rurais e, principalmente as mulheres, não possuem registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, na maioria das vezes, trabalham em parcerias, empreitadas, regime de economia familiar etc., o que dificulta a comprovação dessa atividade rural laborada, em razão da falta de documentação. Com o passar dos anos, a jurisprudência, hoje majoritária nos tribunais superiores, vem entendendo que para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.
Pontuo, por oportuno, que o atual perfil jurisprudencial repudia o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de se tornar infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Turma Especializada:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.
2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
3. Remessa necessária conhecida e improvida.”
(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
(...). II - A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.
III - Prova documental vasta. Prova testemunhal do exercício do labor rural.
(...). V - Recurso do INSS improvido. Remessa necessária parcialmente provida.”
(TRF2, AC 0001707-25.2016.4.02.9999, 2TEsp. Relator: Messod Azulay Neto, Data de disponibilização 07/03/2017).
Na ausência de contribuições previdenciárias, a supracitada lei admite como prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, os seguintes documentos - art. 106 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008, vigente na data do requerimento administrativo.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Como se vê, para a aposentadoria por idade rural, é desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, seja antes ou depois de 1991.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros.
A Corte Superior ainda entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ e, mesmo considerando que a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina (REsp 1.655.409/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017). Assim, descabe a alegação de extemporaneidade de algumas provas materiais.
Registre-se, outrossim, que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), ou seja, o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011).
Diante dessas considerações, passo a transcrever o decisum, adotando os fundamentos postos pelo juízo, quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, verbis:
[...]
O benefício da aposentadora rural por idade será concedido ao homem, que tenha completado 60 (sessenta) anos, ou a mulher, que tenha 55 (cinquenta e cinco) anos, e que comprove exercício de atividade rural pelo tempo exigido em lei, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (arts. 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e art. 201, § 7, II da CF/88).
Ressalto, por importante, para ter direito a aposentadoria por idade, o trabalhador rural de qualquer espécie (empregado, autônomo ou especial), estava dispensado de contribuir financeiramente para a previdência. Todavia, a partir de 2011, por força da Lei 11.718/08, o trabalhador rural, com exceção do especial (artigos 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91), deve contribuir financeiramente para a Previdência para ter direito a aposentadoria por idade.
No caso em apreço, a parte autora nascida em 30/09/1960, conforme cédula de identidade (fls. 19), comprovou que quando requereu administrativamente sua aposentadoria, em 01/09/2016 (fls. 17 e 158), já havia completado a idade mínima de 55 anos.
Deste modo, resta verificar a única controvérsia do litígio, a saber: 180 meses de exercício de atividade rural no regime de economia familiar.
Isso porque, o próprio INSS reconheceu, em sede administrativa, o efetivo exercício de trabalho campesina pela parte autora, no período de 29/05/2009 a 30/08/2016, conforme termo de homologação de atividade rural (fl. 141).
Destarte, a controvérsia circunda sobre o exercício de atividade rural em regime especial pela parte autora, no período anterior a maio de 2009.
Para comprovação do tempo de carência alegado, a parte autora apresentou cópia dos seguintes documentos: formal de partilha amigável, homologado judicialmente 17/10/2006, que consta que a parte autora, na qualidade de herdeira, recebeu por herança, uma fração de imóvel rural (fls. 20/29); comprovantes de aquisição de produtos e insumos agrícola pela parte autora, do ano de 2000, 2003 e 2006 (fls. 30/32); cadastro no SUS, dos anos de 2006 e 2015, constando a parte autora com ocupação em trabalho rural e residência rural (fls. 33-38); declarações particulares de que a parte autora exerceu atividade rural no período de 1988 a 2006, datadas de 30/06/2016 (fls. 53, 54, 56 e 58); ficha de atendimento ambulatorial, datada de 23/05/2009, constando a profissão “trabalhadora rural” da parte autora (fl. 71); CCIRs referentes aos exercícios de 1998/2002, que consta o seu genitor como titular da área de terra total, na qual a parte autora coproprietária (fls. 73/74); DIRFs referentes aos exercícios de 1998-2016, que consta o seu genitor como titular da área de terra total, na qual a parte autora coproprietária (fls. 754-139); termo de holomogação de atividade rural pelo INSS, período de 29/05/2009 a 30/08/2016 (fl. 141).
Reputo que referidos documentos estão entre aqueles usualmente reputados idôneos para comprovar o exercício da atividade campesina.
Inclusive, a jurisprudência do STJ, repudiando o excessivo rigor na comprovação do exercício da atividade rural, firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros.
Portanto, a documentação trazida demonstra que a parte autora recebeu por herança, em 2006, parcela de imóvel rural e, passou a ser coproprietária, em condomínio pro indiviso com seus irmãos e genitor de área rural, passando a exercer ali, atividade rural em regime de economia familiar até os dias de hoje.
A prova testemunhal colhida em juízo (fls. 262 e 263), por sua vez, não somente corroborou com os fatos apontados pelo início/prova documental, como ampliou tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar efetivado pela parte autora.
Sendo assim, pelo conjunto probatório, caracterizados os requisitos para aposentação em atividade rural especial, o que impõe o reconhecimento do direito autoral.
Do termo a quo para a concessão do benefício deverá ser a partir da data do requerimento administrativo junto ao INSS, em 01/09/2016, porquanto, nesta data já preenchia os requisitos legais para a benefício pleiteado.
[...]
Em relação às alegações recursais, acresço que o exercício de atividade rural foi devidamente demonstrado através de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. Além disso, os vínculos urbanos da autora estão fora do período de carência de 180 meses e o fato de o ex-marido perceber benefício assistencial de amparo ao idoso em nada obsta a concessão da aposentadoria por idade rural em favor da parte.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Acresça-se, relativamente à nova disposição introduzida pela EC 113/2021, art. 3º, quanto à correção monetária e juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
CONCLUSÃO
Voto por negar provimento à apelação do INSS; retificar, de ofício, a sentença, para que os parâmetros de juros de mora e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, e majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado, a título de honorários recursais.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188755v8 e do código CRC 9354e392.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/10/2022, às 11:54:51