Apelação Cível Nº 0069742-51.1997.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença (evento 230, SENT1), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por ter reconhecido a ocorrência de prescrição intercorrente.

A presente execução fiscal foi proposta em face de PADARIA E LANCHONETE ALESSANDRA LTDA e SULEI TAVARES GRANEIRO, com o escopo de obter a satisfação de crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs nº 043, 022 e 006, no valor de R$ 7.734,29, atualizado em 20/08/02.

O Juízo proferiu a sentença ora vergastada (evento 230, SENT1) reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, com a ciência do exequente, em 31.01.2000, de que a empresa ré não havia sido localizada, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente de 6 anos, razão pela qual em 07/05/2008, quando o exequente pretendeu impulsionar o feito, a pretensão se encontrava prescrita, uma vez que ausente qualquer marco interrupto da prescrição intercorrente desde 31.01.2000.  

Em suas razões recursais (evento 236, APELAÇÃO1), a parte apelante requer a anulação da sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito executivo, sustentando, em síntese, que “INMETRO foi intimado da resposta da JUCERJA apenas em 16/10/2007 - fls. 65, ou seja, tal inércia (entre 13/11/2003 e 16/10/2007) não pode ser imputada à autarquia.”

Em contrarrazões (evento 239, CONTRAZAP1) a parte apelada requereu a manutenção da sentença, tendo em vista que o processo “ficou parado por longos anos sem a localização de bens, incorrendo, com isso, na prescrição.”

O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito (evento 9, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188691v2 e do código CRC bf2f4ef5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/10/2022, às 18:00:28

Apelação Cível Nº 0069742-51.1997.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser recebido o recurso de apelação.

O artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, disciplina o procedimento a ser seguido para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, in verbis:

“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4^o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004)

§5^o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4^o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009)”.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que:

"Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."

A seu turno, o artigo 487, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, conforme se observa a seguir:

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”

Sobre o tema, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Confira-se, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."

(STJ, Primeira Seção, REsp 1340553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Destarte, a detida análise da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente acima colacionado permite aferir que o prazo de suspensão da execução fiscal tem início automático, distinguindo-se, no entanto, seu termo inicial. Neste aspecto, tem-se que, na hipótese de não localização do devedor, o termo a quo do prazo de suspensão do feito executivo consiste na data da intimação da Fazenda Pública do insucesso da diligência citatória, e, uma vez realizada a citação, na hipótese de não localização de bens penhoráveis, o termo inicial do prazo de suspensão consiste na data da intimação da parte credora do insucesso da diligência voltada à penhora de bens pertencentes ao devedor, somente sendo interrompido na hipótese de efetiva constrição de bens aptos à satisfação do crédito exequendo.

DO CASO CONCRETO

No caso dos autos, a execução foi protocolada em 15.12.1997 e, em 12.11.1999, o oficial de justiça acostou certidão negativa de citação, uma vez que a empresa executada teria encerrado suas atividades, vindo o exequente a tomar ciência, em 31.01.2000 (evento 150, OUT4, página 17), quanto à não localização da empresa executada.

Em 15.03.2001, o exequente requereu a inclusão dos sócios DAMIÃO GONÇALVES e S. T. G. no polo passivo (evento 150, OUT4, página 36), o que veio a ser deferido em 15.02.2002, determinando-se a citação dos sócios (evento 150, OUT4,página 39). 

Foi informado pela secretaria do Juízo que não havia sido possível incluir o sócio Damião Gonçalves no polo passivo, tendo em vista que o número do CPF estaria incorreto.

Impulsionando o feito, o INMETRO requereu, em 20.06.2003 (evento 151, OUT5, página 7), a expedição de oficio à JUCERJA para obtenção do correto número de inscrição do coexecutado DAMIÃO GONÇALVES no CPF, o que foi deferido em 30.09.2003 (evento 151, OUT5, página12).

Acostada a resposta da JUCERJA em 13.11.2003 (evento 151, OUT5, páginas 16 a 19), foi dada vista ao exequente para ciência da resposta em 16.10.07 (evento 151, OUT5, página 22), vindo o exequente a se manifestar em 07.05.2008 (evento 152, OUT6, página 1) alegando que a JUCERJA não informou o CPF correto do sócio.

O Juízo determinou a obtenção do CPF junto ao INFOJUD em 03.09.2008, retornando negativa a resposta da secretaria em 02.04.2012 (evento 152, OUT6, página 15).

Mantidas apenas a empresa e a sócia S. T. G. no polo passivo, foi determinada a citação ficta de ambas em 07.06.2013, quedando-se, contudo, inertes.

Suspendeu-se o feito em 05.09.2013, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, com remessa dos autos para ciência da suspensão pelo exequente em 06.09.2013 (evento 152, OUT6, página 33 e 39).

O exequente requereu, em 10.09.2013, a penhora de ativos financeiros junto ao BACENJUD (evento 152, OUT6, página 41), o que foi deferido em desfavor da empresa e de S. T. G. em 19.01.2016 (evento 161, DESPADEC45), restando negativa.

Em manifestação, o exequente requereu, em 12.05.2016, a constrição de veículo junto ao RENAJUD (evento 169, OUT12), o que foi deferido em 27.06.2017 (evento 171, DESPADEC46), restando infrutífera (evento 175, CERT39).

Posteriormente, foi requerido pelo exequente, em 27.07.2017, a pesquisa  de bens nas declarações de imposto de renda (evento 180, OUT15), o que foi deferido em 05.04.2018 (evento 179, DESPADEC47), retornando, contudo, a pesquisa negativa (evento 184, OUT16).

O exequente requereu a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, em 10.07.2018 (evento 197, OUT23), sendo deferido em 29.10.2018 (evento 205, DESPADEC51) e efetivada em 20.03.2019 (evento 216, COMP1).

A parte executada compareceu espontaneamente em 10.11.2021, apresentando exceção de pré-executividade (evento 221, PET1), tendo a sentença sido proferida em 23.06.2022, acolhendo-se a alegação de prescrição intercorrente (evento 230, SENT1).

Verifica-se, portanto, que: i) a execução fiscal foi suspensa em 06.09.2013, com a regular intimação da parte exequente; e ii) o comparecimento espontâneo da coexecutada ocorreu em 10.11.2021. 

Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, ocorrido de 06.09.2013 a 06.09.2014, decorreu tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, sem que  tenha sido interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188692v16 e do código CRC 882bc6c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/10/2022, às 18:00:33

Apelação Cível Nº 0069742-51.1997.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. O artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, disciplina o procedimento a ser seguido para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, ao passo que o Enunciado nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “em execução fiscal não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

3. No caso vertente, extrai-se que, em 06.09.2013, a parte exequente foi devidamente intimada acerca da suspensão do feito, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, em razão da inércia das citandas após citação por edital.

4. Verifica-se, portanto, que: i) a execução fiscal foi suspensa em 06.09.2013, com a regular intimação da parte exequente; e ii) o comparecimento espontâneo da coexecutada ocorreu em 10.11.2021.  Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, ocorrido de 06.09.2013 a 06.09.2014, decorreu tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, sem que tenha sido interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188693v6 e do código CRC 2daacd53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/11/2022, às 19:28:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 0069742-51.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.