Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003400-02.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu em parte a segurança para determinar a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 709.450.716-0) ao Impetrante, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração (06/05/2022).

O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.

Parecer do MPF anexo aos autos, opina pelo não provimento da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001188583
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003400-02.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 21 dos autoas originários).

 

"O Impetrante sustenta, em síntese, que seu direito líquido e certo na concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência foi violado, na medida em que a autarquia previdenciária, em uma primeira oportunidade, represou o Processo Administrativo sem apresentar um resultado conclusivo em tempo hábil e, em um segundo momento, já no curso deste processo, o indeferiu injustificadamente.

Pois bem, para concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. 

O primeiro em forma alternativa: deficiência que importe em impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.  

A partir do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), extraindo-se dos aludidos julgados as seguintes conclusões:

a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto;

b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia ao permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários (nos dizeres do relator, Min. Gilmar Mendes, extraídos do Informativo 702 do STF, foi “violado o princípio da isonomia”, pois “abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitirá a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, arrematando que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”).

Tratando do caso em apreço, observo que o benefício foi requerido pelo Impetrante em 26/04/2021 (Protocolo de Requerimento nº.1447104308 - evento 1, COMP8), sendo indeferido em 24/05/2022 devido ao não cumprimento de exigência (evento 11, PROCADM1), o que se revela injustificável diante das evidências constatadas no curso do Processo Administrativo.

Ora, o despacho proferido pela autarquia previdenciária aduz que houve o agendamento da perícia e que "todos os documentos já foram anexados e/ou apresentados em perícia" (evento 11 - PROCADM1, fls. 8-9), o que denota o cumprimento da exigência.

A presente ação foi instruída com prova pré-constituída adequada e suficiente à concessão da segurança.

Os Laudos Médicos redigidos pelo Dr. Reinaldo Regis Silva, Neurologista e Neuropediatra, datados em 04/06/2019 e 02/03/2021, demonstram que o Impetrante apresenta um quadro de transtorno de espectro autista em idade escolar associado a comorbidades comportamentais e de conduta, com prejuízos na socialização e linguagem (ev. 1 - COMP13).

Uma vez que o art. 1º, §2º, da Lei nº. 12.764/12 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente para todos os efeitos legais, conclui-se preenchido o primeiro requisito para o acesso ao benefício assistencial pleiteado.

De igual modo, os documentos que acompanham a exordial comprovam que o Impetrante se encontra em uma situação de desamparo social e material que enseja a intervenção do Poder Público, uma vez que integra o Grupo Familiar com o pai Fábio Barros Medeiros Júnior, a mãe V. C. L. e o irmão Manoel Medeiros Neto, os quais se sustentam com uma renda per capita de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pressionada, ainda, por gastos ordinários de natureza médica (evento 1 - COMP10).

Essa conclusão, aliás, encontra respaldo nos demais documentos acostados aos autos (evento 1 - COMP11).

Assim, conclui-se que a autoridade coatora violou direito líquido e certo do Impetrante, o qual faz jus à imediata concessão do benefício assistencial pleiteado, assim como ao pagamento das parcelas retroativas à data da impetração (06/05/2022).

Digo isso porque o mandado de segurança não deve ser concebido como a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança (súmulas nº. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).

As parcelas vencidas entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data de ajuizamento devem ser cobradas por meio de ação própria.

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e CONCEDO EM PARTE a segurança requerida no sentido de determinar a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 709.450.716-0) ao Impetrante, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração (06/05/2022).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no evento 3.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09.

Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se." (grifos nossos)

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

 



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Remessa Necessária Cível Nº 5003400-02.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO assitencial à pessoa com deficiência. fundamentação per relationem. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESAMPARO SOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCESSÃO em parte DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA. 

1 -  O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

2 - Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 21 dos autoas originários).

3 - Para concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que importe em impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.  

4 - A partir do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), extraindo-se dos aludidos julgados as seguintes conclusões: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia ao permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários (nos dizeres do relator, Min. Gilmar Mendes, extraídos do Informativo 702 do STF, foi “violado o princípio da isonomia”, pois “abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitirá a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, arrematando que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”).

5 - Requisitos verificados no caso concreto a partir das provas dos autos. Concessão da segurança em parte.

6 - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5003400-02.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 1038, disponibilizada no DE de 27/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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