Remessa Necessária Cível Nº 5003400-02.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu em parte a segurança para determinar a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 709.450.716-0) ao Impetrante, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração (06/05/2022).
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.
Parecer do MPF anexo aos autos, opina pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/10/2022, às 15:1:57