Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. L. J. (evento 25, embdecl 1, 2º grau), figurando como embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão (evento 19, acor 1, 2º grau) que, por unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando a sentença que, nos autos da ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de diferenças na correção de FGTS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, por não ter o apelante cumprido o comando exarado no sentido de emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, regularizar a representação processual e juntar cópias de comprovantes de rendimentos e endereço.
Em suas razões recursais (evento 25, embdecl 1, 2º grau), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição. Argumenta que teria deixado de considerar a justa causa que o levou a não conseguir realizar o aditamento na inicial, visto que houve um problema sistêmico, junto ao site da Caixa Econômica Federal, que o impossibilitou de conseguir o extrato analítico e, por conseguinte, pela ausência do documento, a liquidação ficou impossível, sendo requerida a dilação do prazo por 30 dias, pedido sequer analisado pelo juízo sentenciante. Requer o prequestionamento das matérias ventiladas, sob pena de violação expressa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, bem como ao artigo 1.025 do mesmo diploma, para que o Superior Tribunal de Justiça entenda a exata compreensão da controvérsia, tendo em vista o óbice das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, por analogia, bem como para que haja não o reexame de fatos e provas, mas a valoração do conjunto fático-probatório. Requer que os embargos de declaração sejam julgados procedentes, para que seja exercido o juízo de retratação, tendo em vista o justo motivo que o impossibilitou de cumprir a parte do aditamento da inicial que consistia em liquidar a causa, visto que o documento necessário para tal ficou indisponível, em virtude de problema sistêmico no site da CEF, devidamente comprovado, e que, requerida a dilação do prazo, o juízo sentenciante, quedou-se inerte, proferindo, de imediato, a sentença de extinção. Requer que o Juízo a quo reconsidere a decisão que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 331 do CPC, deferindo, assim, a juntada do extrato analítico, cálculos elaborados, aditamento do valor da causa para que passe a constar a monta de R$ 5.103,29 e para que decline a inicial para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São Gonçalo. Requer que os Embargos de Declaração sejam providos, para que seja exercido o juízo de retratação, tendo em vista o justo motivo, elencado no artigo 223 §§ 1º e 2º, do CPC. Requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu a petição inicial, nos molde do artigo 331 do CPC, deferindo assim a ajuntada do extrato analítico, cálculos elaborados pelo autor, aditamento do valor da causa para que passe a constar a monta de R$ 5.103,29 (cinco mil, cento e três reais e vinte e nove centavos) e para que decline a inicial para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São Gonçalo. Na mais remota hipótese da não reconsideração, requer que a matéria dita como violada seja prequestionada e analisada e seja verificado que o embargante não cumpriu parte do Aditamento da inicial em razão de justo motivo sistêmico, já que não conseguiu, no site da Caixa Econômica Federal, o extrato analítico para liquidar a inicial, sendo comunicado ao juízo sentenciante. Requer a condenação do réu em custas, taxas judiciais e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre a condenação.
Em contrarrazões (evento 28, contraz 1, 2º grau), a CEF sustenta, em síntese, que o recorrente pretende violar o art. 1.022 do CPC, uma vez que requer o provimento dos embargos de declaração para reexame meritório da demanda, sendo certo que inexiste qualquer omissão ou contradição intrínseca no julgado. Requer o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, que a eles seja negado provimento e mantido in totum o acórdão embargado.
É o relatório.
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Data e Hora: 6/10/2022, às 21:0:56