Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. L. J. (evento 25, embdecl 1, 2º grau), figurando como embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão (evento 19, acor 1, 2º grau) que, por unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando a sentença que, nos autos da ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de diferenças na correção de FGTS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, por não ter o apelante cumprido o comando exarado no sentido de emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, regularizar a representação processual e juntar cópias de comprovantes de rendimentos e endereço.

Em suas razões recursais (evento 25, embdecl 1, 2º grau), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição. Argumenta que teria deixado de considerar a justa causa que o levou a não conseguir realizar o aditamento na inicial, visto que houve um problema sistêmico, junto ao site da Caixa Econômica Federal, que o impossibilitou de conseguir o extrato analítico e, por conseguinte, pela ausência do documento, a liquidação ficou impossível, sendo requerida a dilação do prazo por 30 dias, pedido sequer analisado pelo juízo sentenciante. Requer o prequestionamento das matérias ventiladas, sob pena de violação expressa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, bem como ao artigo 1.025 do mesmo diploma, para que o Superior Tribunal de Justiça entenda a exata compreensão da controvérsia, tendo em vista o óbice das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, por analogia, bem como para que haja não o reexame de fatos e provas, mas a valoração do conjunto fático-probatório. Requer que os embargos de declaração sejam julgados procedentes, para que seja exercido o juízo de retratação, tendo em vista o justo motivo que o impossibilitou de cumprir a parte do aditamento da inicial que consistia em liquidar a causa, visto que o documento necessário para tal ficou indisponível, em virtude de problema sistêmico no site da CEF, devidamente comprovado, e que, requerida a dilação do prazo, o juízo sentenciante, quedou-se inerte, proferindo, de imediato, a sentença de extinção. Requer que o Juízo a quo reconsidere a decisão que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 331 do CPC, deferindo, assim, a juntada do extrato analítico, cálculos elaborados, aditamento do valor da causa para que passe a constar a monta de R$ 5.103,29 e para que decline a inicial para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São Gonçalo. Requer que os Embargos de Declaração sejam providos, para que seja exercido o juízo de retratação, tendo em vista o justo motivo, elencado no artigo 223 §§ 1º e 2º, do CPC. Requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu a petição inicial, nos molde do artigo 331 do CPC, deferindo assim a ajuntada do extrato analítico, cálculos elaborados pelo autor, aditamento do valor da causa para que passe a constar a monta de R$ 5.103,29 (cinco mil, cento e três reais e vinte e nove centavos) e para que decline a inicial para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São Gonçalo. Na mais remota hipótese da não reconsideração, requer que a matéria dita como violada seja prequestionada e analisada e seja verificado que o embargante não cumpriu parte do Aditamento da inicial em razão de justo motivo sistêmico, já que não conseguiu, no site da Caixa Econômica Federal, o extrato analítico para liquidar a inicial, sendo comunicado ao juízo sentenciante. Requer a condenação do réu em custas, taxas judiciais e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre a condenação.

Em contrarrazões (evento 28, contraz 1, 2º grau), a CEF sustenta, em síntese, que o recorrente pretende violar o art. 1.022 do CPC, uma vez que requer o provimento dos embargos de declaração para reexame meritório da demanda, sendo certo que inexiste qualquer omissão ou contradição intrínseca no julgado. Requer o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, que a eles seja negado provimento e mantido in totum o acórdão embargado.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187766v15 e do código CRC da7c7c12.

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Documento:20001187767
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, no que se refere à oposição ao julgamento virtual, esta Turma Especializada tem o entendimento de que tais requerimentos não devem ser acolhidos quando não devidamente fundamentados pela parte, já que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020.  

Ademais, considerando que os presentes embargos de declaração não se amoldam nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937 do CPC, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

Cabe, ainda, registrar que o julgamento do acórdão na modalidade virtual não é capaz de ocasionar qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte, já que todas as teses suscitadas serão devidamente apreciadas por esta Turma Especializada.

Nesse sentido, a realização de julgamentos na modalidade virtual é resultado do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional.

Assim, necessário que se privilegie o entendimento adotado pelo Colegiado desta Quinta Turma Especializada, assim como o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e previsto também no art. 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de retirada de pauta deste recurso.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, o embargante sustenta que o v. acórdão contém vícios de omissão e contradição, uma vez que teria deixado de considerar a justa causa que o levou a não conseguir realizar o aditamento na inicial, visto que houve um problema do site da Caixa Econômica Federal, que o impossibilitou de conseguir o extrato analítico.

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente. Vejamos (evento 19, voto 2):

“No caso concreto, o autor, ora apelante, ajuizou ação objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças na correção de FGTS.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo Juízo a quo que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,  por não ter o apelante cumprido o comando exarado no sentido de emendar a inicial, corrigindo o valor da causa - o qual deveria corresponder ao valor da diferença que entendesse devida, corrigido até a data do ajuizamento e somado a eventuais juros e penalidades -, regularizar a representação processual e juntar cópias de comprovantes de rendimentos e endereço.

De acordo com o art. 319, V, do CPC, a petição inicial deve indicar o valor da causa. O descumprimento ou a verificação de irregularidade desse requisito enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se imprescindível averiguar quais foram os elementos utilizados no cálculo do valor da causa pretendido pelo demandante.

Entretanto, pelo que se denota dos autos, ainda que tenha sido observada legislação processual que exige a intimação do demandante para corrigir eventual vício que impeça ou dificulte o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, caput, do CPC, a parte interessada não cumpriu a  determinação judicial na íntegra (eventos 4 e 9, 1º grau).

Assim, tendo sido oferecida oportunidade para a emenda da petição inicial, a falta de cumprimento integral por parte do interessado inviabiliza o prosseguimento do processo e impõe a sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A CEF. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por Elvaita Alves de Abreu, em face da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum ordinário (ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS) por ela ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, que julgou indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, uma vez que, intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o cálculo utilizado para arbitrar o valor da causa, sob pena de indeferimento, a autora se quedou inerte.

2. A petição inicial deve atender aos requisitos legais e dentre deles está a indicação do valor da causa.

3.. A ausência de atendimento aos requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC/15, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, antes o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, na forma do artigo 321, caput, do CPC/15.

4. Verifica-se que ao analisar o processo, o juiz concedeu prazo à parte autora para emendar a petição inicial. Contudo, o demandante quedou-se inerte, a despeito de cientificado.

5. Tendo sido ofertada oportunidade para emenda da petição inicial, a extinção do processo merece ser mantida, por ter observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

6. Apelação conhecida e improvida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50105858120194025104, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.6.2020).

Nesse contexto, não seria possível averiguar a correção dos elementos utilizados no cálculo do valor da causa, porquanto a parte interessada, embora intimada, deixou de apresentar subsídios mínimos para o deslinde da questão, o que inviabiliza o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

Ademais, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, cabe ao magistrado verificar a irregularidade dos elementos capazes de dificultar o julgamento do mérito, como ocorreu no caso em tela.

Assim, tendo sido identificada uma questão essencial ao regular prosseguimento do feito, inclusive para fins de se avaliar a competência do Juízo, bem como considerando que foi realizada a intimação da parte interessada para complementar o requisito exigido, sem, contudo, ter havido o cumprimento integral, o indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

Em suma, a sentença encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência que abarca a controvérsia, devendo ser mantida na íntegra.

[...]"

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Desse modo, constata-se que o embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187767v16 e do código CRC f73cdc04.

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Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente.

3. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015).

4. “A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

5. A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.

6. O embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187768v4 e do código CRC 92a56c52.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/11/2022, na sequência 202, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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