Agravo de Instrumento Nº 0002269-53.2019.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029037-83.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reformar decisão (Evento 147 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 0029037-83.2012.4.02.5101), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte autora.
O agravante alega que a nova renda mensal decorre de erro efetuado na revisão do benefício, o qual não pode ser convalidado pela atual revisão dos tetos, haja vista que não houve coisa julgada a respeito.
Requer, assim, a reforma da decisão recorrida.
Decisão que indeferiu o pedido liminar – Evento 4.
Petição do INSS – Evento 11.
Contrarrazões - Evento 13.
Manifestação do MPF informando que não tem interesse em intervir no feito - Evento 15.
Despacho proferido, em virtude do falecimento do agravado – Evento 20.
Petição do agravado com pedido de suspensão do feito – Evento 27.
Despacho que deferiu prazo de 60 dias – Evento 29.
Petição do agravado com pedido de habilitação das herdeiras – Evento 33.
Decisão que determinou a suspensão do feito – Evento 35.
Manifestação do MPF estranha ao presente agravo – Evento 42.
Petição do INSS informando que não concorda com a habilitação requerida – Evento 46.
Despacho – Evento 48.
Petição do agravado – Evento 54.
Despacho – Evento 56.
Petição do agravado – Evento 60.
Despacho – Evento 62.
Manifestação do MPF – Evento 66.
Petição do INSS – Evento 69.
Despacho que determinou a regularização do feito pelo Juízo originário, ante o falecimento de outro agravado – Evento 71.
Petição do agravado – Evento 80.
Despacho – Evento 84.
Petição do agravado informando que as herdeiras foram habilitadas junto ao Juízo a quo – Evento 92.
Petição do agravado informando que as herdeiras foram habilitadas junto ao Juízo a quo – Evento 96.
Despacho – Evento 100.
É o relatório do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.
A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo julgador monocrático, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela parte autora.
O INSS não tem razão em seu pleito.
Considerando a fase em que a demanda principal se encontra, qual seja, cumprimento de sentença, e que o INSS não apresentou planilha de cálculos, que ratifique suas alegações recursais, torna-se inviável o acolhimento de seu pedido de excesso de execução.
Cabe a parte que impugna a execução a demonstração através de planilha de cálculos de que os valores homologados pelo julgador monocrático estão equivocados. Compete ao INSS a juntada de cálculos com o valor que entende devido. No entanto, não o fez.
Ademais, os cálculos da Contadoria Judicial de primeira instância, que ratificaram os cálculos apresentados pela parte autora, foram realizados, nos termos do título executivo judicial, observando os índices oficiais de atualização do benefício, razão pela qual o decisum impugnado deve ser mantido.
O setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.
O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado.
A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade.
Nessa linha de raciocínio, o seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido.”
(AG nº 2013.02.01.004235-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013). (g.n.)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SERVIDORAS DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Cinge-se a controvérsia à verificação, em sede embargos à execução, do valor do débito relativo à reconstituição de contas vinculadas ao FGTS das embargadas, bem como quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, ao fundamento de que os depósitos fundiáriossomente foram centralizados na CAIXA em maio de 1991.
- Na hipótese, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 26.719,63 (vinte seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), atualizado até junhode 2002, ao fundamento de que -merecem, portanto, acolhida os cálculos doContador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa-.
(...)
(TRF 2ªR, 8ºT., Rel .Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ 12.03.2008, p. 205/217 e TRF 2ªR, 6ª T., Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431)
- A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes.
- Precedentes citados.
- Os cálculos apresentados pela Contadoria do TRF/2ª Região foram corroborados pelo Ministério Público Federal. - Eventuais diferenças já creditadas nas contas vinculadas ao FGTS das embargadas deverão ser compensadas na fase de liquidação de sentença, já que não se poderia admitir o recebimento em duplicidade da recomposição das aludidas contas.
- Recurso desprovido.”
(AC nº 2003.51.01.006084-3 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - eDJF2R 14-08-2012).(g.n.)
“APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO E JUROS - CÁLCULOS DO CONTADOR - ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO - IMPROVIMENTO.
1. Insurgem-se, os embargados, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução comos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Sustenta que os juros devem ser de 1% ao mês e que os valores pagos a mais pela Administração devemser deduzidos, mês a mês, sem cumulatividade e sem juros. 2. A taxa de juros utilizada pelo Contador Judicial foi de 1% ao mês, observando o disposto no título executivo judicial. 3. O Contador Judicial aplicou juros e correção monetária sobre as diferenças negativas apuradas a fim de que, no termo final do período de cálculo, os valores pagos a mais pela Administração fossem abatidos do total devido, sem prejuízo para qualquer das partes. 4. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. Precedentes.
5. Apelação conhecida e improvida.”
(AC nº 2007.50.01.008634-3 – Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 21-12- 2011). (g.n.)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis.
(...)
3 – Agravo Interno a que se nega provimento.”
(AC nº 2007.51.01.810113-0 – Primeira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – DJU 13-10- 2009). (g.n.)
Considerando a idoneidade e imparcialidade de que gozam os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria da primeira instância, que ratificaram os cálculos apresentados pela parte exequente, e homologados pelo julgador monocrático, o caso é de manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada na íntegra, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187697v3 e do código CRC 7ed745ec.
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