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Apelação Cível Nº 0000896-60.2003.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do EV. 238 nos autos da Execução Fiscal nº 0000896-60.2003.4.02.5104, proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Volta Redonda – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MM. Juízo Federal a quo julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo que o crédito tributário foi extinto pela prescrição quinquenal(art. 156, V, do CTN).
Apelação no EV. 244 da Execução Fiscal, na qual a União Federal, em suma, alega que não houve prescrição, pois, além de não ter existido inércia, teria havido interrupções no fluxo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, como, por exemplo, quando ocorreu por duas vezes constrição de bens dos executados, uma de caráter pecuniário e a outra de caráter imobiliário.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Não assiste razão à União Federal.
Examinando-se os autos da execução fiscal, constata-se que a primeira tentativa infrutífera de localização da apelada TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA. ocorreu no EV. 108 OUT2 fls. 17, sendo certo que a União Federal tomou ciência de tal situação em 04/03/2004, conforme certidão juntada no EV. 108 OUT2 fls. 19, devendo o termo inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 ser a partir de tal data, independentemente de haver despacho expresso neste sentido.
Confira-se o seguinte julgado, em sede de Recursos Repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)(grifei)
Ocorre, no entanto, que tal fluxo iniciado pelo art. 40 da Lei 6.830/80(um ano de suspensão, acrescido de cinco anos de prescrição intercorrente) restou interrompido com a citação por edital do mencionada apelada, a qual ocorreu em 15/08/2006(EV. 108 OUT2 fls. 38), conforme se pode extrair da tese firmada a respeito do tema repetitivo nº 568 do STJ, a seguir transcrita:
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.
No mesmo sentido, vale citar situação exemplificativa, a qual se encaixa ao caso concreto, mencionada no julgamento do EDcl no REsp 1.340.553/RS:
“(...)SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo). Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente(...)(Grifei)”.
Desta forma, sendo a data de 15/08/2006 o novo marco inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, temos como termo final da referida suspensão agosto de 2007, a partir do qual inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, conforme se depreende da leitura do art. 40, “caput”, da Lei 6.830/80, da súmula nº 314 do STJ, não tendo o despacho judicial o condão de antecipar ou de postergar o fim do prazo de prescrição intercorrente.
Nesta linha:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
A prescrição intercorrente, conforme já abordado, começou a correr em agosto de 2007, e como desde então e até o fim do lapso prescricional de cinco anos(art. 174, “caput”, do CTN) não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva da aludida prescrição, temos que esta se consumou em agosto de 2012.
Neste aspecto, convém lembrar que embora tenha havido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio B. J. D. S. e este tenha sido citado(EV. 109 OUT3 fls. 26), os prazos previstos no art. 40 da Lei 6.830/80 só seriam interrompidos, considerando-se que a apelada TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA. já havia sido regularmente citada por edital, com a efetiva constrição patrimonial de um dos executados dentro do lustro iniciado em agosto de 2006, o que não ocorreu.
No tocante à remessa dos autos para a digitalização, esta ocorreu em 21/05/2012(EV. 112 OUT6 fls. 56) e estes já estavam disponíveis novamente em 28/05/2012 conforme se observa dos EVs. 107 a 112, não havendo relevante prejuízo para a União Federal. Além do mais, nada impediria que a apelante dentro deste interstício peticionasse no sentido de localizar bens dos executados. Caso tal diligência resultasse frutífera, ocorreria a interrupção do prazo prescricional, a qual retroagiria à data do protocolo da petição.
Quanto à constrição BACENJUD em relação ao executado SÃO JORGE PARITICIPAÇÕES LTDA(EV. 178 OUT41 e EV. 185 OUT43), assim como os arrestos em face dos imóveis de I. B. N.(EV. 193 OUT49 fls. 9/11), estes ocorreram após consumada a prescrição intercorrente, respectivamente em 18/05/2016 e 15/12/2016. Logo não há que se falar em interrupção dos prazos constantes do art. 40 da Lei 6.830/80.
Da mesma forma, quando foi proferido o despacho pelo MM. Juízo de Origem ordenando a suspensão dos autos no EV. 219(26/09/2018), a prescrição intercorrente já tinha se concretizado. Esta ocorreu, repise-se, em agosto de 2012.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187630v2 e do código CRC a3ea5ce2.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/10/2022, às 23:18:9