EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006344-45.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. B. C. em face do acórdão de evento 26, que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões recursais (evento 33), a parte Embargante ponderou que "é vedado discutir a critérios de cálculos definidos no título da ação principal transitada em julgado, rescindindo aquele julgado de forma anômala, ao arrepio da lei e dos princípios constitucionais". Ressaltou que a sentença só poderia ser desconstituída pelo ajuizamento de ação autônoma de impugnação. Acrescentou que a "execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento".
Contrarrazões no evento 38.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/2015, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015.
Desse modo, não assiste razão à parte Embargante, pois seu recurso visa tão somente a impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, rediscutindo a decisão desta Colenda Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Destaco que na decisão há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00) (Grifei).
Friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantenho o acórdão de evento 26.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186257v4 e do código CRC b97413c4.
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Signatário (a): GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/12/2022, às 15:26:11