Apelação Cível Nº 5000900-07.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 20, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 14, ACOR2), que negou provimento à apelação.

Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto a isenção da autarquia em relação ao pagamento das custas processuais e omisso com relação a execução invertida.

Regularmente intimada, a parte não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001187004v4 e do código CRC cb80536d.

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Apelação Cível Nº 5000900-07.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Consta na decisão embargada:

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

No âmbito estadual, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em resposta à consulta, publicada no D.O.E.R.J. do dia 08/02/2002, assim se manifestado: “Processo 2001-31148 (...) No que se refere às ações previdenciárias é certo que, em sendo sucumbente o INSS, não há recolhimento de custas judiciais ou Taxa Judiciária, por forças do disposto no Art. 17 da Lei 3.350/99”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao ressaltar a natureza jurídica da taxa judiciária e das custas, considerando-as como espécie de tributo, classificou-as como taxas resultantes da prestação de serviço público específico e divisível (ADIMC 1772/MG). Tal orientação tem sido adotada por diversos precedentes desta Corte a saber: AC 273287/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 05/11/2004, p. 96; AC 222944, Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 27/05/2004, p. 116; AC 233877, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ de 22/05/2002.

No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei 8.620/93, é isento de custas processuais. Todavia, a aludida isenção não o exime do pagamento da verba de sucumbência, quando condenado, e nem do reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Em tal sentido: (AC 97206/RJ, TRF da 2ª Região, Quinta Turma, Rel. Juiz Convocado Guilherme Calmon, DJ de 24/09/2003, p. 113) e (AMS 35335/RJ, Quinta Turma, Rel. Juiz Alberto Nogueira, DJ de 21/06/2004).

Assim, deve ser excluída da condenação a obrigação ao pagamento das custas aqui definidas.

Nota-se que o ente autárquico já foi beneficiado com a isenção ao pagamento de custas, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto.

Em que pese a execução invertida resulte em maior celeridade para o processo em respeito ao art. 5°, LXXVIII da CF e art. 4° CPC, tal via executória de fato constitui mera possibilidade da parte, não havendo que se falar em imposição desse rito. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. EXIGÊNCIA DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, SOB PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de constitui mera faculdade do devedor inicial o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que visa ao pagamento de quantia certa, não podendo ser ele compelido a apresentar os cálculos sob pena de pagamento de multa. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reforma da decisão agravada, afastando-se a obrigação de apresentar memória de cálculos, em execução invertida.

(TRF 1ª Região- Agravo de Instrumento n° 1012286-61.2019.4.01.0000,  Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/08/2022, Data da publicação 10/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO SOB PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que pretende o pagamento de quantia certa deve ser requerido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculo contendo os elementos relacionados no art. 534 do novo CPC. 2. A execução invertida deve ser considerada como uma exceção à regra, uma faculdade do executado, que pode ou não ser adotada, a depender de cada caso concreto, pois a obrigação é do exequente. 3. Descabida a execução invertida imposta pelo juízo, tendo em vista tratar-se de procedimento facultado ao devedor. 4. Agravo de instrumento do INSS provido, para afastar a imposição de apresentação de cálculos, em execução invertida, sob pena de multa.

(TRF 1ª Região - Agravo de Instrumento n° 1012004-23.2019.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 24/04/2020, Data da publicação 24/04/2020).

Com razão o embargante nesse ponto, devendo ser realizada a execução nos moldes instituídos no art. 534 CPC e seguintes, ressalvada a faculdade do ente público de apresentar cálculos nos moldes da execução invertida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA. faculdade do devedor. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2 - Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3 - Com razão o embargante nesse ponto, devendo ser realizada a execução nos moldes instituídos no art. 534 CPC e seguintes, ressalvada a faculdade do ente público de apresentar cálculos nos moldes da execução invertida.

4 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186256v5 e do código CRC 5069c3ba.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/3/2023, às 13:12:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 5000900-07.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 5000900-07.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária