Remessa Necessária Cível Nº 5052431-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por R. N. M. em face do Secretário Acadêmico da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e julgou procedente o pedido que objetivava a inscrição do impetrante em disciplinas do Período Letivo Excepcional – PLE.

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 34):

“DISPOSITIVO

Ante o exposto, em confirmação à decisão do evento 8, concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, ressalvada a existência de outros óbices que não a falta de preenchimento das "autorizações de fixação e uso de imagem e voz e aulas e material educacional gravados", proceda à inscrição do impetrante nas disciplinas Comunicação e Economia; Contabilidade Social; Economia Brasil. Cont. I; Metodologia da Análise Econômica, ministradas no âmbito do período letivo excepcional - PLE da UFRJ.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09)."

A autoridade impetrada foi regularmente intimada acerca da sentença sem, contudo, interpor recurso (Eventos 41 e 42).

O Ministério Público Federal deixa de proferir seu d. Parecer, por não reconhecer a hipótese de intervenção (Evento TRF2 nº 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186096v2 e do código CRC 5ee1ba8e.

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Remessa Necessária Cível Nº 5052431-53.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos legais.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em face do Secretário Acadêmico da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e julgou procedente o pedido que objetivava a inscrição do impetrante em disciplinas do Período Letivo Excepcional – PLE.

A controvérsia devolvida a este TRF2 diz respeito ao pedido de inscrição em disciplinas oferecidas na modalidade de Ensino à Distância (EAD), negado pela universidade por falta de preenchimento de autorização para uso de imagem.

A sentença recorrida apreciou o pedido do impetrante, concedendo a segurança  consoante os fundamentos adotados na medida liminar:

“Não havendo preliminares, adentro diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato que a decisão proferida no evento 8 praticamente, esgota o tema. Por tal razão, adotando-a como fundamentação, passo a transcrevê-la:

De acordo com os documentos acostados aos autos, em 05/08/2020 o autor requereu inscrição nas quatro disciplinas acima mencionadas (evento 1, ANEXO5), mas, aparentemente, não teve seus pedidos deferidos (evento 1, ANEXO6). O documento de evento 1, ANEXO7, indica que muitos requerimentos de inscrição foram indeferidos por falta de preenchimento de autorização e que haveria reunião no dia 19 de agosto de 2020 para apreciar os recursos interpostos contra os indeferimentos.

Ora, revela-se bastante irrazoável a impossibilidade de cursar as disciplinas - com o consequente atraso na conclusão do curso - em função apenas do não preenchimento de uma autorização que em momento algum o impetrante recusou-se conceder, especialmente quando se considera a pouca divulgação, para o alunato, da exigência da UFRJ.

Por conseguinte, considerando o início do período letivo em 24 de agosto de 2020 (evento 1, ANEXO12, fls. 1) e e tendo em vista a referida desproporcionalidade, impõe-se o deferimento do pedido de liminar.

Observe-se que inexiste periculum in mora inverso, pois caso

Com efeito, a afirmativa genérica da recorrente de observância dos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade, a alegação de perfeita lisura com que foi tratado o assunto pela autoridade administrativa, bem como a invocação de autonomia universitária, sem referência a qualquer norma da Universidade supostamente desrespeitada pelo impetrante-agravado, não constituem fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada. 

Observe-se que, contra a decisão acima transcrita, houve interposição de agravo de instrumento (processo n° 011590-90.2020.4.02.0000, evento 33), tendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negado provimento ao recurso. 

(...)

Nesse ponto, é importante ressaltar que as informações prestadas pela UFRJ e os documentos que as acompanham (evento 15) passaram longe de rebater o fundamento precípuo - senão único - da decisão interlocutória de primeiro grau, confirmada em segunda instância, qual seja, a total falta de razoabilidade do indeferimento da inscrição do impetrante em disciplinas do PLE tão somente por falta de preenchimento de autorização para uso de imagem.

Por conseguinte, a concessão da ordem é de rigor.

Por fim, cabe deixar claro que a decisão do evento 8 - que está sendo confirmada na presente sentença - trata exclusivamente da questão do não preenchimento da autorização como óbice à inscrição nas disciplinas. Assim, se havia qualquer outro motivo impeditivo da inscrição de Rafael em Comunicação e Economia, Contabilidade Social, Economia Brasil. Cont. I e Metodologia da Análise Econômica - falta de vagas, não cumprimento de pré-requisitos, prioridade de inscrição para outros alunos, não oferecimento da disciplina no PLE para discentes de economia, etc. -, é evidente que a determinação do juízo, na prática, não beneficiou (ou deveria beneficiar) o impetrante.

Tal esclarecimento revela-se necessário pelo fato de as informações do Instituto de Economia da UFRJ consignadas no evento 15, INF3, indicarem que a Administração conferiu à decisão judicial amplitude maior do que a correta e, por isso, efetivou a matrícula do aluno a despeito da existência de óbices sem relação alguma com a ausência de autorização para uso de imagem.”

Vale trazer à colação o acórdão proferido no agravo de instrumento cujo voto foi referido pela sentença recorrida:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS. MATRÍCULA ATIVA. INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS DE PERÍODO LETIVO EXCEPCIONAL - PLE - ENSINO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM. DESPROPORCIONALIDADE PARA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS DISCIPLINAS.

1. Versa a liminar, deferida na decisão agravada, sobre a possibilidade de inscrição do impetrante-agravado em disciplinas de período letivo excepcional - PLE, por ensino à distância do curso de Economia da UFRJ, que foi indeferida por falta de preenchimento de autorização para uso de imagem.

2. Consignou-se na decisão agravada, de forma judiciosa, que se revela "bastante irrazoável a impossibilidade de cursar as disciplinas - com o consequente atraso na conclusão do curso - em função apenas do não preenchimento de uma autorização que em momento algum o impetrante recusou-se conceder, especialmente quando se considera a pouca divulgação, para o alunato, da exigência da UFRJ", considerando-se, ainda, a data marcada para o início do período letivo, em 24/08/2020. 

3. Corrobora a plausibilidade do direito do agravado, o documento acostado aos autos originários, o qual demonstra que foi preenchido e enviado o formulário de autorização exigido,  após o indeferimento de seu pedido de inscrição, mas tão logo o documento foi novamente disponibilizado aos alunos que se interessassem em pedir alteração (remanejamento) de disciplinas, como bem salientou o douto membro do MPF.

4. A afirmativa genérica da recorrente de observância dos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade, a alegação de perfeita lisura com que foi tratado o assunto pela autoridade administrativa, bem como a invocação de autonomia universitária, sem referência a qualquer norma da Universidade supostamente desrespeitada pelo impetrante-agravado, não constituem fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2/AI 5011590-90.2020.4.02.0000, rel. Des. Federal José Antonio Lisbôa Neiva, sétima Turma Especializada, julgado em 10/03/2021).

Ninguém se opõe ao fato de que as instituições de ensino superior, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos dos artigos 207 da Constituição Federal e do o art. 44, I e II, da Lei nº 9.394/96. 

Por outro lado, é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos discricionários, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique em afronta aos princípios acima relatados.

Nesses moldes, embora se reconheça que as ditas instituições podem estabelecer exigências mínimas na matricula de alunos em disciplina na modalidade de ensino a distância (EAD), deve ser ponderado que as adaptações no ensino por força da pandemia e SARS-COV-2 visaram garantir o acesso à educação.

A propósito, a sentença destacou o Parecer proferido no agravo de instrumento, merecendo destaque:

“A propósito, a questão mereceu apurada análise pelo douto Procurador Regional da República, André Terrigno Barbeitas, merecendo destaque o seguinte excerto de seu parecer (Evento 12):

"De se dizer que o pedido feito pela UFRJ nem mesmo faz referência a qualquer norma da universidade. Isso em todo caso, não a impediu de invocar genericamente a autonomia universitária, como uma espécie de salvo conduto para suas pretensões, sem, evidentemente, discriminar como essa autonomia estaria sendo desrespeitada tanto pelo Agravado quanto pela decisão recorrida.

Aliás, esse mesmo desconhecimento das normas da universidade levou à afirmação inverídica constante da segunda página do agravo de instrumento de que o período letivo ministrado via ensino à distância seria exclusivamente destinado a alunos concluintes.

Consoante esclarecem as contrarrazões, o chamado “período letivo excepcional” foi ofertado a todos os estudantes de economia, concluintes ou não.

A esse respeito, basta uma rápida verificação do e-mail da Autoridade Coatora enviado aos estudantes de Economia no dia 12.08.2020, em que esta informa que os alunos “tiveram seu pedido de inscrição excluídos por falta de preenchimento, OBRIGATÓRIO, do formulário de autorização no PLE (menos de 10% do total de 900 preenchidos)” (Anexo 07 do Evento 1 do Processo Principal).

Aliás, revela-se ainda mais desproporcional a exigência sem qualquer lastro nas normas internas da instituição, bem como razoabilidade, sendo certo que o agravante sequer se recusou a cumprir, neste momento em que, com a evolução da pandemia e com o agravamento da situação sanitária por todo o Brasil, a UFRJ foi prorrogando a suspensão de seu calendário acadêmico sem qualquer previsão de retorno. 

Enquanto essa situação se desenvolvia, a universidade avaliava a pertinência de adoção de plataformas de ensino à distância (“EAD”) como forma de dar continuidade às atividades letivas e, assim, evitar maiores prejuízos aos seus alunos. Ao mesmo tempo em que diversas instituições particulares de ensino indicavam a adoção do sistema de EAD com maior celeridade, a discussão a esse respeito encontrou mais resistência nas universidades públicas federais em geral, o que resultou em uma demora em relação à decisão.

Por fim, após 4 meses, a UFRJ decidiu, no dia 09.07.2020, que adotaria o EAD para dar continuidade às atividades acadêmicas. Para combater a falta de acesso à Internet enfrentada por parte dos alunos, a universidade noticiou que enviaria, gratuitamente, chips de acesso aos estudantes que tivessem esse tipo de dificuldade.

Nesse cenário de retorno às aulas, o impetrante afirma que renovou suas expectativas em relação à possibilidade de dar prosseguimento ao seu curso, apesar de entender que não mais poderia concluí-lo em exatamente 4 anos, devido à suspensão das aulas por um período maior do que o originalmente previsto. 

De todo modo, o sistema EAD serviria como importante mecanismo para evitar um atraso ainda maior para a obtenção de seu diploma. Assim sendo, ao saber do retorno do calendário letivo, o Agravado realizou, tempestivamente em 05.08.2020, seu pedido de inscrição para as disciplinas do sexto período de Economia, do mesmo modo que vinha fazendo desde o ano de 2017, quando, como já dito, começou seus estudos. O registro de seus pedidos de inscrição consta do Anexo 5 do Evento 1 do Processo Principal, tendo o Agravado solicitado se inscrever em 8 disciplinas. 

Apenas em 12.08.2020 a Autoridade Coatora circulou aos alunos correspondência eletrônica (Anexo 7 do Evento 1 do Processo Principal) mencionando que cerca de 10% dos pedidos de inscrição foram excluídos por falta de preenchimento de um formulário de autorização, sem maiores especificações.”

Assim, milita contrariamente aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda da eficiência e da função social da universidade a exclusão sumária de estudantes da instituição por erro no preenchimento de formulário criado em situação extraordinária.

Nota-se que, posteriormente, o impetrante preencheu os formulários referidos nos autos, não havendo qualquer impugnação específica à autorização para uso da imagem ou voz do aluno, eventualmente, disponibilizada na gravação das aulas (Evento 1 – ANEXO 14 ).

Convém estabelecer que o limite da segurança ora garantida é o entrave descrito nos autos, como sendo “a falta de preenchimento das "autorizações de fixação e uso de imagem e voz e aulas e material educacional gravados” que, como já ressaltado, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sendo essa a situação apresentada em remessa necessária, deve ser mantida a sentença.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5052431-53.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.  SITUAÇÃO AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS. MATRÍCULA ATIVA. INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS DE PERÍODO LETIVO EXCEPCIONAL - PLE - ENSINO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM. DESPROPORCIONALIDADE PARA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS DISCIPLINAS.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em face do Secretário Acadêmico da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e julgou procedente o pedido que objetivava a inscrição do impetrante em disciplinas do Período Letivo Excepcional – PLE.

2. A controvérsia devolvida a este TRF2 diz respeito ao pedido de inscrição em disciplinas oferecidas na modalidade de Ensino à Distância negado pela universidade por falta de preenchimento de autorização para uso de imagem.

3. Ninguém se opõe ao fato de que as instituições de ensino superior, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos dos artigos 207 da Constituição Federal e do o art. 44, I e II, da Lei nº 9.394/96.  Por outro lado, é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos discricionários, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique em afronta aos princípios acima relatados. Nesses moldes, embora se reconheça que as ditas instituições podem estabelecer exigências mínimas na matricula de alunos em disciplina na modalidade de ensino a distância (EAD), deve ser ponderado que as adaptações no ensino por força da pandemia e SARS-COV-2 visaram garantir o acesso à educação.

4. Para combater a falta de acesso à Internet enfrentada por parte dos alunos, a universidade noticiou que enviaria, gratuitamente, chips de acesso aos estudantes que tivessem esse tipo de dificuldade. O sistema EAD serviria como importante mecanismo para evitar um atraso ainda maior para a obtenção de seu diploma. a UFRJ decidiu, no dia 09.07.2020, que adotaria o EAD para dar continuidade às atividades acadêmicas. Apenas em 12.08.2020 a Autoridade Coatora circulou aos alunos correspondência eletrônica mencionando que cerca de 10% dos pedidos de inscrição foram excluídos por falta de preenchimento de um formulário de autorização, sem maiores especificações.

5. Conforme o acórdão proferido no agravo de instrumento cujo voto foi referido pela sentença recorrida: "se revela "bastante irrazoável a impossibilidade de cursar as disciplinas - com o consequente atraso na conclusão do curso - em função apenas do não preenchimento de uma autorização que em momento algum o impetrante recusou-se conceder, especialmente quando se considera a pouca divulgação, para o alunato, da exigência da UFRJ", considerando-se, ainda, a data marcada para o início do período letivo, em 24/08/2020 (...) A afirmativa genérica da recorrente de observância dos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade, a alegação de perfeita lisura com que foi tratado o assunto pela autoridade administrativa, bem como a invocação de autonomia universitária, sem referência a qualquer norma da Universidade supostamente desrespeitada pelo impetrante-agravado, não constituem fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada (TRF2/ AI 5011590-90.2020.4.02.0000, rel. Des. Federal José Antonio Lisbôa Neiva, sétima Turma Especializada, julgado em 10/03/2021).

6. Milita contrariamente aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda da eficiência e da função social da universidade a exclusão sumária de estudantes da instituição por erro no preenchimento de formulário criado em situação extraordinária. Nota-se que, posteriormente, o impetrante preencheu os formulários referidos nos autos, não havendo qualquer impugnação específica à autorização para uso da imagem ou voz do aluno, eventualmente, disponibilizada na gravação das aulas.

7. O limite da segurança ora garantida é o entrave descrito nos autos, como sendo “a falta de preenchimento das "autorizações de fixação e uso de imagem e voz e aulas e material educacional gravados” que, como já ressaltado, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

8.  Sentença mantida.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186098v3 e do código CRC 64981378.

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Data e Hora: 31/10/2022, às 18:55:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5052431-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária