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Agravo de Instrumento Nº 5011996-43.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058042-20.1993.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (processo 0058042-20.1993.4.02.5101/RJ, evento 125, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de sua substituição pela EMGEA no polo passivo, facultando, todavia, a intervenção da interessada como assistente litisconsorcial.

Sustenta a agravante, em síntese, que, de comum acordo, houve rescisão do contrato firmado com a EMGEA para prestação de serviços relativos à administração e alienação dos imóveis de propriedade da CEF. Enfatizando que “(...) deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representa-la negocial ou juridicamente”, afirma que a EMGEA deve ser incluída no feito sob pena de cerceamento de defesa desta empresa.

G. D. D. A. M. apresenta contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185750v3 e do código CRC 9462ed3d.

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Agravo de Instrumento Nº 5011996-43.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058042-20.1993.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de cumprimento da sentença proferida em ação de consignação em pagamento de valores referentes a contrato de financiamento habitacional, indeferiu o pedido de substituição do polo passivo pela EMGEA.

Como relatado, sustenta a agravante, em síntese, que, de comum acordo, houve rescisão do contrato firmado com a EMGEA para prestação de serviços relativos à administração e alienação dos imóveis de propriedade da CEF. Enfatizando que “(...) deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representa-la negocial ou juridicamente”, afirma que a EMGEA deve ser incluída no feito sob pena de cerceamento de defesa desta empresa.

Pois bem. Criada pelo Decreto nº 3.848/2001, de acordo com a autorização dada pela Medida Provisória nº 2.155/2001 e pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, nos termos dos artigos 1º e 4º daquele decreto, é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, que tem como objetivo "(...) adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações desta". Tendo adquirido diversos contratos celebrados até 1994 no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e Sistema Hipotecário, contratos vinculados ao Programa Carta de Crédito e outros instrumentos contratuais da Caixa Econômica Federal, a EMGEA apresenta grande autonomia para renegociação e quitação de tais negócios, já que não se encontra vinculada às normas que regem as instituições financeiras.

Todavia, em que pese a finalidade da criação da EMGEA, acima descrita, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal integrou a lide em nome próprio, na medida em que o contrato de financiamento habitacional em discussão nos autos originários foi com ela celebrado.

Ademais, ainda que assim não fosse, a cessão do crédito, por si só, não possui eficácia em relação ao devedor, fazendo-se necessária sua notificação ou declaração de ciência da transação, na forma do art. 290 do CC, o que não foi comprovado nos presentes autos.

E ainda que não bastassem todos esses apontamentos, insta ressaltar que “(a) alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, sendo defeso ao adquirente ou ao cessionário “(...) ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, como previsto no art. 109, caput e § 1º, do CPC.

Impõe-se, dessa forma, a manutenção do indeferimento do pedido de alteração do polo passivo formulado pela Caixa.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5011996-43.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058042-20.1993.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO CONTRATO À EMGEA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INDEVIDA EXCLUSÃO DA CEF DO POLO PASSIVO.

– Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de cumprimento da sentença proferida em ação de consignação em pagamento de valores referentes a contrato de financiamento habitacional, indeferiu o pedido de substituição do polo passivo pela EMGEA.

– O indeferimento do pedido de alteração do polo passivo é medida que se impõe, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal integrou a lide em nome próprio – já que o contrato de financiamento habitacional em discussão foi com ela celebrado –, e a arguição de sua ilegitimidade passiva diante da cessão efetuada à EMGEA restou rechaçada pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença, não sendo oportunamente impugnada pela interessada.

– Ademais, a cessão do crédito, por si só, não possui eficácia em relação ao devedor, fazendo-se necessária sua notificação ou declaração de ciência da transação, na forma do art. 290 do CC, o que não foi comprovado nos autos.

– E ainda que não bastassem todos esses apontamentos, insta ressaltar que “(a) alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, sendo defeso ao adquirente ou ao cessionário “(...) ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, como previsto no art. 190, caput e § 1º, do CPC.

– Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011996-43.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária