Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005083-79.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e seu atual patrono D. A. E. S. N. agravam da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0007583-42.2001.4.02.5001, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sobre os valores do crédito executado/depositado no feito.

Alega, em resumo, que utilizou a faculdade do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que assegura ao advogado o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento.

Acrescenta que “se não fosse iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, com a indicação da existência de créditos a serem recebidos pela PROAD, tanto aqueles executados como os depositados, não teria a UNIÃO qualquer valor a bloquear objetivando receber como pagamento pela dívida existente”.

Argumenta, ainda, que “mesmo que a empresa autora não receba de fato nenhuma quantia diante da penhora e possível expropriação, para que o crédito seja repassado para a UNIÃO, o advogado da autora deve primeiramente receber pelo seu trabalho que viabilizou o próprio crédito”

Prossegue defendendo o caráter alimentar dos honorários advocatícios (SV nº 47 c/c art. 85, § 14, CPC).

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a preferência do crédito do patrono sobre a penhora, bem como o destaque dos honorários contratuais sobre os valores executados/depositados e a expedição de alvará em favor de DIOGO NADER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para levantamento dos valores apontados no feito.

Tutela recursal indeferida no evento 2.

Contrarrazões no evento 7.

Em decisão do evento 16, o recurso deixou de ser conhecido – em razão do advento de sentença no processo de origem –, contra a qual foram opostos embargos de declaração, seguidos da reconsideração da referida decisão.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185647v4 e do código CRC 571ad09e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 11/10/2022, às 16:16:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:27:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001185648
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005083-79.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravante alega que foi contratado pela empresa PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. para fins de levantamento de créditos existentes em ações judiciais arquivadas e em trâmite, sendo acordado entre as partes o pagamento de honorários ad exitum, com o repasse de 15% dos valores líquidos a serem recebidos pela empresa nas ações.

Acrescenta que, verificada nos autos do processo originário a existência de depósito judicial a ser levantado pela empresa, bem como o direito ao ressarcimento dos honorários periciais por ela pagos, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, a União requereu em outra ação de execução fiscal em face da PROAD, a penhora dos créditos desta a ser efetivada no rosto destes autos, abrangendo todos os valores a serem recebidos pela empresa.

Ciente da ordem de penhora no rosto dos autos, o agravante requereu o destaque de seus honorários contratuais, o que foi indeferido pelo juízo de origem, na decisão ora agravada (evento 425 do processo originário).

Esclareceu o juízo a quo que a penhora efetivada abrangeria todo o crédito executado/depositado na ação. Concluiu que, em razão de o requerimento de destaque dos honorários haver sido feito em 20.05.2020, posteriormente à ordem de penhora no rosto dos autos, que ocorreu em 30.03.2020, e cumprimento do respectivo mandado em 20.05.2020, restaria impossibilitada a reserva de honorários do causídico no presente caso. 

O recurso não merece prosperar, na medida em que o crédito de honorários não se equipara a créditos trabalhistas, malgrado tenha natureza alimentar. Desse modo, não possui prevalência sobre o crédito tributário. Assim é o entendimento da Corte Superior acerca da matéria:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. RESERVA AO PATRONO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 186 E 187 DO CTN. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. n. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp. n. 874.309 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.5.2010.

2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 909830 / SC, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/08/2010)

 

Em síntese, a constrição formalizada nos autos originários representa óbice à reserva de honorários pretendida, considerando-se que o valor do crédito pertencente à Fazenda prepondera sobre o crédito pleiteado pelo agravante, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e seu advogado D. A. E. S. N., nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185648v3 e do código CRC 856dfef4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 22/11/2022, às 13:45:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:27:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001185649
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005083-79.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ImPOSSIBILIDADE. preponderância do credito fiscal. recurso DESprovido.

1. A decisão agravada indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sobre os valores do crédito executado ou depositado no feito, nos autos do cumprimento de sentença nº0007583-42.2001.4.02.5001.

2. Esclareceu o juízo de origem que, em razão de o requerimento de destaque dos honorários haver sido feito em 20.05.2020, posteriormente à ordem de penhora no rosto dos autos, que ocorreu em 30.03.2020, e cumprimento do respectivo mandado em 20.05.2020, restaria impossibilitada a reserva de honorários do causídico no presente caso.

3. Sem razão ao agravante, na medida em que, conforme o entendimento da Corte Superior, o crédito de honorários não se equipara a créditos trabalhistas, malgrado tenha natureza alimentar. Desse modo, não possui prevalência sobre o crédito tributário, devendo ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e seu advogado D. A. E. S. N., , nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185649v4 e do código CRC 5deef856.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 22/11/2022, às 13:45:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:27:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005083-79.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/11/2022, na sequência 183, disponibilizada no DE de 17/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E SEU ADVOGADO D. A. E. S. N., , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:27:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas