Agravo de Instrumento Nº 5005083-79.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e seu atual patrono D. A. E. S. N. agravam da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0007583-42.2001.4.02.5001, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sobre os valores do crédito executado/depositado no feito.
Alega, em resumo, que utilizou a faculdade do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que assegura ao advogado o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento.
Acrescenta que “se não fosse iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, com a indicação da existência de créditos a serem recebidos pela PROAD, tanto aqueles executados como os depositados, não teria a UNIÃO qualquer valor a bloquear objetivando receber como pagamento pela dívida existente”.
Argumenta, ainda, que “mesmo que a empresa autora não receba de fato nenhuma quantia diante da penhora e possível expropriação, para que o crédito seja repassado para a UNIÃO, o advogado da autora deve primeiramente receber pelo seu trabalho que viabilizou o próprio crédito”
Prossegue defendendo o caráter alimentar dos honorários advocatícios (SV nº 47 c/c art. 85, § 14, CPC).
Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a preferência do crédito do patrono sobre a penhora, bem como o destaque dos honorários contratuais sobre os valores executados/depositados e a expedição de alvará em favor de DIOGO NADER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para levantamento dos valores apontados no feito.
Tutela recursal indeferida no evento 2.
Contrarrazões no evento 7.
Em decisão do evento 16, o recurso deixou de ser conhecido – em razão do advento de sentença no processo de origem –, contra a qual foram opostos embargos de declaração, seguidos da reconsideração da referida decisão.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185647v4 e do código CRC 571ad09e.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 11/10/2022, às 16:16:9