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Remessa Necessária Cível Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de ação popular, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de litispendência com a ação popular nº 5048696-41.2022.4.02.5101, anteriormente ajuizada em 28/06/2022, tendo em vista que possui os mesmos réus e tem o mesmo objeto que o da presente ação, qual seja, afastar/suspender/anular a nomeação de Caio Mário Paes de Andrade como Presidente da PETROBRAS (evento 18).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não-provimento do reexame ex officio, por entender correto o decisum proferido (evento 5 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185294v2 e do código CRC a9f3255f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 23/10/2022, às 4:25:52