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Remessa Necessária Cível Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de ação popular, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de litispendência com a ação popular nº 5048696-41.2022.4.02.5101, anteriormente ajuizada em 28/06/2022, tendo em vista que possui os mesmos réus e tem o mesmo objeto que o da presente ação, qual seja, afastar/suspender/anular a nomeação de Caio Mário Paes de Andrade como Presidente da PETROBRAS (evento 18).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não-provimento do reexame ex officio, por entender correto o decisum proferido (evento 5 do 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185294v2 e do código CRC a9f3255f.

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Documento:20001185295
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Remessa Necessária Cível Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório.

Tendo em vista a percuciência com que foi resolvida a questão, acompanho — por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Relª Minª ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) — as razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo, cuja sentença restou redigida, conforme selecionados excertos, nos seguintes termos, ipsis litteris (com grifos originais):

“(...)

A presente Ação Popular foi distribuída, em 29/06/2022, às 11h16min32seg (Evento 1).

Todavia, tramita perante este juízo a Ação Popular nº 5048696-41.2022.4.02.5101, anteriormente ajuizada em 28/06/2022, que possui os mesmos réus e tem o mesmo objeto que o da presente ação, ou seja, afastar/suspender/anular a nomeação de Caio Mário Paes de Andrade como Presidente da PETROBRÁS, por indicação da terceira ré, UNIÃO FEDERAL.

Verifica-se, assim, que as demandas possuem a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos e os mesmos réus, a evidenciar a repetição de ação e a consequente caracterização de litispendência entre esta ação e a de nº 5048696-41.2022.4.02.5101.

Desse modo, há fato impeditivo ao processamento dessa ação diante do anterior ajuizamento de demanda idêntica, em face dos mesmos réus, sob os mesmos fatos e com a mesma pretensão, sendo prevento o Juízo em que foi ajuizada  a ação antecedente.

Confira-se os julgados abaixo:

CONSTITUCIONAL AÇÃO POPULAR. PETROBRÁS. PRIVATIZAÇÃO. LITISPENDENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO DA REMESSA. 1. A AÇÃO POPULAR ENCONTRA-SE DELINEADA NO ART. 5º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI Nº 4.717/65 FACULTANDO A TODO CIDADÃO AGIR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, DEFENDENDO EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, INTERESSE DA SOCIEDADE VISANDO INVALIDAR ATOS ILEGAIS E LESIVOS AO PATRIMÔNIO COMUM, TENDO COMO REQUISITOS À SUA PROPOSITURA: I) A CONDIÇÃO DO ELEITOR (ORDEM SUBJETIVA); II) A ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO; E III) A LESIVIDADE. 2. NO CASO EM COMENTO, A AÇÃO POPULAR FOI AJUIZADA OBJETIVANDO ANULAR A EVENTUAL PRIVATIZAÇÃO DA UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE XISTO (SIX) DA PETROBRAS. 3. O PROCESSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO AO MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR, QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO AO PROCESSO Nº 5062626-34.2019.4.02.5101/RJ. 4. A PRESENTE AÇÃO POPULAR FOI DISTRIBUÍDA, EM 14/08/2020 (EVENTO 1, INIC1, P.3, DO 1º GRAU). 5. TODAVIA, COMO BEM APONTADO PELA SENTENÇA, TRAMITAVA NO MESMO JUÍZO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5045928-16.2020.4.02.5101, AJUIZADA EM 14/02/2020, COM OS MESMOS RÉUS E MESMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 6. CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 7. COMO BEM PONTUADO PELO JUÍZO A QUO “PERMITIR O AJUIZAMENTO MÚLTIPLO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COM O MESMO OBJETO, ALÉM DO EVIDENTE RISCO DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, PODERIA CONFIGURAR VIOLAÇÃO, AINDA QUE INVOLUNTÁRIA, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LIII DA CRFB), NA MEDIDA EM QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO E PROCESSUALMENTE COMPETENTE SERIA VULNERADA PELA MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS EM JUÍZOS DIVERSOS, SEM SE OBSERVAR AS REGRAS GERAIS DE PREVENÇÃO E DE COMPETÊNCIA.” 8. REMESSA IMPROVIDA. (TRF 2 - REO 5074439-24.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal convocado JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, 5ª Turma Especializada, julgado 01.06.2021).

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMOS BENEFICIÁRIOS. IDENTIDADE DE DESTINAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente estadual e deferiu o ingresso do ente federal no polo ativo da demanda na qualidade de litisconsorte ativo. Cinge-se a controvérsia em definir se está configurada a litispendência entre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo ente federativo da esfera estadual e pelo órgão ministerial. 2. A litispendência se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma considerada idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A essência da litispendência é que a parte não promova duas ações visando ao mesmo resultado, o que, em tese, pode ferir o princípio do juiz natural e gerar decisões conflitantes. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012170-57.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.6.2021. 3. Em se tratando de ações civis públicas idênticas deve ser reconhecida a incidência do referido instituto processual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5000768-35.2020.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 18.2.2022. 4. A presente demanda e a ACP nº 2005.51.03.001143-3 têm como escopo a indenização por todos os danos ambientais causados em razão do rompimento da barragem ocorrida na Fazenda Bom Destino, localizada na zona rural do município de Caraguazes/MG. No que diz respeito aos pedidos, ambas as ações pleiteiam a indenização pelos danos causados ao meio ambiente. Além disso, a destinação de tais verbas também são semelhantes, pois são voltadas para preservação e conservação ambiental. Ademais, não prospera a tese de que as ações são diversas em razão de possuírem fundos diferentes, pois tal aspecto não descaracteriza a identidade entre os pedidos. 5. Embora os entes sejam distintos, o direito tutelado é difuso, possuindo idêntico beneficiário, qual seja, o meio ambiente como um todo, já que não estão as partes atuando em direito próprio, mas sim no interesse de toda a coletividade. Consigna-se que, na forma da Lei nº 7.347/1985, o fator fundamental para caracterizar a conexão, litispendência, coisa julgada e demais institutos é o objeto e causa de pedir e não as partes, de modo que pode o polo ativo não ser o mesmo processualmente, mas sim materialmente em face a sua legitimação extraordinária, disjuntiva e concorrente. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1505359, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.11.2016. 6. Em consonância com tal entendimento, esta Corte Regional já decidiu que, diante das características das ações coletivas, a identidade entre partes deve ser aferida de acordo com os beneficiários da tutela pleiteada, pois nessas hipóteses o que existe é um legitimado ideológico que atua em prol da coletividade. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, RN 0018974-04.2009.4.02.5101, DJF2R 25.9.2014. 7. Não há que se falar na ocorrência de continência, pois o objeto da ação não é mais amplo e abrange que o da outra ACP, mas sim são idênticos, conforme assentado também na sentença e na decisão monocrática recorrida. 8. Agravos internos não providos. (TRF 2 - AC 0000985-18.2005.4.02.5103/RJ, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado 25/05/2022). [grifei]

Há que se ressaltar, ainda, a previsão expressa e específica do art. 5º, § 3º da Lei nº 4.717/65 que disciplina a Ação Popular, in verbis:

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

(...)

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. (grifo nosso)

Por fim, cumpre destacar que permitir o ajuizamento múltiplo de ações idênticas, com o mesmo objeto, além do evidente risco de decisões judiciais conflitantes, poderia configurar violação, ainda que involuntária, ao Princípio do Juiz Natural (art. 5º,  incisos XXXVII e LIII da CRFB), na medida em que a competência do juízo prevento e processualmente competente seria vulnerada pela multiplicação de demandas idênticas em juízos diversos, sem se observar as regras gerais de prevenção e de competência.

(...)”

Nesse sentido, há de ser reconhecida a litispendência entre a referida ação popular e esta demanda, com a manutenção da extinção terminativa do feito, nos termos do artigo 485, V do CPC, o qual preleciona que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada.

E conforme dicção do art. 337, §§ 1º, 3º e 4º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ocorrendo aquela quando se repete ação que está em curso e esta última quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo cediço que ambos os fenômenos cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença. 



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Remessa Necessária Cível Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- Conforme dicção do art. 337, §§ 1º, 3º e 4º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ocorrendo aquela quando se repete ação que está em curso e esta última quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo cediço que ambos os fenômenos cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público.

- No caso em análise, há de ser reconhecida a litispendência entre a ação popular anteriormente ajuizada e esta demanda, tendo em vista que possuem os mesmos réus e tem o mesmo objeto que o da presente ação, com a consequente manutenção da extinção terminativa do feito, nos termos do artigo 485, V do CPC, o qual preleciona que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185296v3 e do código CRC 7147bdd0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5004539-77.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2022, na sequência 76, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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