Apelação Cível Nº 5006720-61.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por J. P. S. F. em face da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de São João de Meriti - RJ, datada de 22/09/2021 (evento 13), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.
Nas suas razões de recurso (evento 16), a autora alega ter ajuizado esta ação, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), em decorrência de patologias psiquiátricas, mas teve o benefício indeferido em 30/06/2017 por falta de qualidade de segurada. Requer seja anulada a sentença para reabrir a instrução probatória.
Contrarrazões – evento 20.
O Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no feito. (evento 04).
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
De acordo com a sentença, a autora manteve vínculo empregatício com a empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. no período de 03/10/2014 a 11/12/2015, mantendo a qualidade de segurada até 11/12/2016. Verificou-se, porém, que a autora requereu o seguro desemprego somente em 04/10/16, após o prazo decadencial de 120 dias, estabelecido pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT 467/2005. Sem o auxílio desemprego, o juízo de primeiro grau concluiu que, na data do requerimento administrativo em 30/06/2017, a autora já não possuía a qualidade de segurada, para efeito de carência.
No entanto, dois pontos devem ser observados: o primeiro é que essa questão foi submetida a julgamento no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.136, com a seguinte redação: “Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para trabalhador requerer o seguro desemprego e apresentar documentação necessária”; o segundo é que, a depender do início da incapacidade, não a partir do requerimento administrativo, a autor pode ter direito ao benefício.
É importante ressaltar que, por envolver verba de natureza alimentícia, o colegiado determinou, relativamente ao Tema 1.1.36, somente a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria, no segundo grau de jurisdição ou que estejam em tramitação no STJ:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990. REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. 2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.961.072/RS, 1.965.459/RS e 1.965.464/RS.
(data do julgamento 22 de março de 2022.
Sem a necessidade de suspensão do processo, e havendo a possibilidade desse prazo de 120 dias ser estendido, possibilitando prorrogar a qualidade de segurada por mais 12 meses, ou mesmo comprovada a incapacidade quando a autora ainda tinha qualidade de segurada, é essencial ao deslinde do feito a designação de perícia na especialidade de psiquiatria, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que seja esclarecida a atual situação da saúde da autora e suas reais possibilidades laborais, e para que seja informada a data do início da incapacidade laborativa.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de perícia na especialidade de psiquiatria, para que seja esclarecida a atual situação da saúde da autora e suas reais possibilidades laborais, e para que seja informado o início da incapacidade laborativa.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001185039v5 e do código CRC 6faf5137.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/10/2022, às 19:09:30