Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. D. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de Auxílio-Acidente, desde a data da cessação do Auxílio-Doença, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizada.

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante ter sofrido redução permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente motociclístico ocorrindo em 2003. Pugna, assim, pela reforma da sentença ora atacada, para que seja reconhecido a concessão do benefício de auxílio-acidente e condenação do apelado, a título de Dano Moral, ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, não restando comprovada a redução da capacidade laboral.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001076215v3 e do código CRC 1e8fb965.

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Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por M. C. D. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de Auxílio-Acidente, desde a data da cessação do Auxílio-Doença, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizada.

A Lei 8.213/91 disciplina, em seu art. 86, a concessão do aludido benefício de auxílio-acidente, dispondo o seguinte:

  Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

        § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

        § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.           (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.              (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.           (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Portanto, a concessão do referido benefício pressupõe a comprovação pelo segurado de que, em razão de sequela acidentária, subsiste, em relação ao mesmo, incapacidade parcial para o desempenho de atividade laborativa habitual.

No caso concreto, sustenta o apelante ter sofrido redução permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente motociclístico ocorrindo em 2003. Pugna, assim, pela reforma da sentença ora atacada, para que seja reconhecido a concessão do benefício de auxílio-acidente e condenação do apelado, a título de Dano Moral, ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 42, é conclusiva ao atestar que não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. O autor informa ainda que realiza serviços de motorista atualmente, mesmo que de maneira informal.

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. 

Concluo, portanto, que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001076216v5 e do código CRC 65ddee5e.

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Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) O em. relator, Des. Fed. WANDERLEY SANAN DANTAS, está votando no sentido de negar provimento à apelação interposta pela parte autora - M. C. D. M. -, mantendo a sentença que julgou o pedido inicial improcedente, condenando  o apelante nas custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa - art. 85, § 3º, do CPC/2015 -, observando-se a suspensão da exigibilidade - art. 98, § 3º, do CPC/2015 -.

Verifica-se na petição inicial que o apelante ajuizou esta ação em face do INSS, em julho/2020, objetivando a concessão “de Auxílio-Acidente, pagando as mensalidades retroativas desde da cessação do Benefício de Auxílio Doença, conforme previsto no Art. 86, Lei 8213/91, tudo corrigido e acrescido de juros, até a data efetiva do pagamento” (evento1 – INIC1 -).

A Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado a concessão do auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em quantia correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado – art. 86 -.

Verifica-se nos documentos que acompanham a petição inicial ter sido concedido em favor do autor dois benefícios de auxílio-doença – NB 31/112.616.329-2 de 14/04/2003 a 31/05/2006 e NB 31/518.522.341-0 de 07/11/2006 a 20/12/2009 -, a partir do momento em que ele sofreu um acidente automobilístico, ocorrido no dia 05/04/2003, ocasião em que foi submetido a uma cirurgia em virtude de fraturas expostas da tíbia e fêmur da perna esquerda (evento1 – CCON8 e ANEXOS 22 e 23).

Dos laudos periciais constantes dos autos, destaco, por oportuno, os seguintes elementos:

I - processo nº 0014361-97.2012.8.19.0001 – Marcelo x DPVAT – conclusão da perícia judicial (evento1 – LAUDO9):

“O Examinando tem 37 anos de idade e à data do evento estava desempregado, estando atualmente desempregado.

No dia 05/04/2003, por volta das 18:30 horas, teria sido vítima de acidente de motocicleta.

(...)

Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade médico entre o traumatismo sofrido e as sequelas apresentadas, tendo em conta a documentação de interesse pericial analisada, a anamnese pericial dirigida e o exame físico objetivo.

(...)

- As sequelas descritas são, em termos de rebate profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares”.

II – processo administrativo relativo ao NB 31/112.616.329-2 (evento19):

“Data Exame: 23/06/2006

Considerações: paciente portador de sequelas de fraturas graves sofridas em 2003 com instabilidade de joelho esquerdo que contudo não lhe confere incapacidade para toda e qualquer atividade, portanto está apto ao retorno ao mercado de trabalho em função compatível”.

III - processo administrativo relativo ao NB 31/518.522.341-0 (evento19):

“Data Exame: 05/06/2007

Considerações: Requerente com sequela de acidente motociclístico, evoluindo com diminuição de força MIE e episódio de osteomielite após cirurgia + instabilidade grave do joelho esquerdo, mantendo-se incapacitado para sua função anterior de balconista e para funções que demandem carga, deambulação intensa. Baixa escolaridade (estudou até 3º série), sendo ilegível para reabilitação.

(...)

Data Exame: 27/07/2007

Considerações:

Requerente com sequela definitiva pós-acidente, ainda sem condições de reabilitação por falta de opções do INSS ao seu caso. Tem baixa escolaridade (3ª série) e não pode realizar trabalhos que demandem carga ou deambulação intensa. Discutido em reunião, optando-se por manter BI até que NRP possa oferecer reabilitação”.

IV – perícia judicial neste processo (evento42):

“CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS

Houve sucesso terapêutico parcial.

Foram esgotados todos os recursos terapêuticos.

A patologia está consolidada e descompensada, ou seja, o dano é irreversível.

A parte autora não é pessoa com deficiência.

Não realiza tratamento ortopédico nos dias atuais.

Há demanda de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente”.

Observa-se, assim, ter o autor sofrido acidente de qualquer natureza – acidente automobilístico – com lesões – fraturas do membro inferior esquerdo CID10 T93.2 -, as quais, após consolidação, redundaram em sequelas – encurtamento do membro inferior esquerdo de 5,0 cm, limitação da flexão do joelho esquerdo, marcha claudicante, hipotrofia da musculatura intrínseca da coxa e perna esquerda e instabilidade ligamentar do joelho - que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Com efeito, os diversos laudos periciais convergem, no caso, ao reconhecimento do direito reivindicado pelo autor.

Cumpre consignar, por fim, que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" – Tema Repetitivo 862 -.

CONCLUSÃO

Divergindo, com a devida vênia, do voto do Relator, VOTO no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando integralmente a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de conceder auxílio-acidente ao autor desde a cessação do NB 31/518.522.341-0 e na obrigação de pagar os atrasados acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, pagar honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado – inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152195v2 e do código CRC 0b331141.

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Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA – TERMO INICIAL.

I - A Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado a concessão do auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em quantia correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado – art. 86 -.

II - O autor sofreu acidente de qualquer natureza – acidente automobilístico – com lesões – fraturas do membro inferior esquerdo CID10 T93.2 -, as quais, após consolidação, redundaram em sequelas – encurtamento do membro inferior esquerdo de 5,0 cm, limitação da flexão do joelho esquerdo, marcha claudicante, hipotrofia da musculatura intrínseca da coxa e perna esquerda e instabilidade ligamentar do joelho -que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III - Os diversos laudos periciais convergem, no caso, ao reconhecimento do direito reivindicado pelo autor.

IV - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" – Tema Repetitivo 862 -.

V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, dar parcial provimento à apelação, reformando integralmente a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de conceder auxílio-acidente ao autor desde a cessação do NB 31/518.522.341-0 e na obrigação de pagar os atrasados acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, pagar honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado - inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 -. Sem custas - Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II, nos termos do voto do Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001184813v3 e do código CRC 650ba843.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária