Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005631-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. L. A. de sentença (Evento 38 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos períodos de 01/08/1977 a 01/08/1985 e 02/09/1985 a 02/09/1987 não utilizados no RPPS.

Em seu recurso (Evento 43 do processo originário) pugna a autora, preliminarmente, pela concessão integral de gratuidade de justiça, eis que sua remuneração líquida não alcança o valor do teto dos benefícios previdenciários e não permite arcar com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito, sustenta que o INSS, de forma equivocada, considerou que sua filiação ao RGPS ocorreu apenas em 01/01/2012, contrariando a documentação carreada aos autos, inclusive da Autarquia, que comprova sua filiação em 01/08/1977, e que trabalhou nos períodos de 01/08/1977 e 01/08/1985 e 02/09/1985 e 02/09/1987, na empresa H. Stern Comércio e Indústria S.A. Salienta que não está aposentada pelo RPPS e que comprovou que os mencionados períodos não foram averbados pelo Estado do Rio de Janeiro a seu pedido, conforme documentação anexada aos autos. Aponta ainda que “não há dúvidas de que os períodos não foram utilizados no Regime Próprio de Previdência Social, ressaltando que sequer foi reconhecida a filiação da segurada em 1977, o que demonstra um evidente erro na análise do pedido na via administrativa”. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, por preenchidos os requisitos legais desde a DER.

Contrarrazões no Evento 50 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005631-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Conforme relatado, cuida-se de irresignação da autora com a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo em 28/07/2017.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à possibilidade do cômputo dos períodos de 01/08/1977 e 01/08/1985 e 02/09/1985 e 02/09/1987 na empresa H. Stern como tempo de contribuição, para fins de obtenção de aposentadoria por idade no RGPS.

Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Com efeito, a mera declaração do requerente acerca da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo é bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, tal alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado, já que, havendo dúvida fundada quanto à veracidade de sua declaração, pode o Juiz exigir do requerente prova da condição por ele declarada e avaliar se ele é merecedor, ou não, do benefício.

No presente caso, a autora, ora apelante, requereu na petição inicial a gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, apresentando, ainda, declaração de hipossuficiência financeira (Evento 1, DECLPOBRE3).

O magistrado sentenciante, ao analisar os documentos juntados ao Evento 28 do processo originário, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, afastando a alegação de hipossuficiência (Evento 38 do processo originário).

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em 03/02/2021, quando foi ajuizada a ação, o salário mínimo necessário para o sustento de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 5.375,05 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). Esta é uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tal como estabelecido na Constituição da República: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

De acordo com o contracheque anexado ao Evento 28, CHEQ3, a remuneração líquida recebida pela autora em fevereiro de 2021 foi de R$ 4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais). Sendo assim, conclui-se que os proventos por ela percebidos apresentam valor inferior ao estimado pelo DIEESE de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidade básicas do trabalhador e de sua família.

Diante das ponderações feitas acima, entendo que, no caso concreto, restou comprovada a hipossuficiência econômica da autora a ensejar a concessão da gratuidade de justiça.

Corroborando tal entendimento, transcrevo julgado deste Tribunal Regional Federal, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária que indeferiu a gratuidade de justiça.

A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas do processo.

In casu, o rendimento mensal da parte autora mostra-se abaixo daquele que corresponderia ao valor do salário mínimo, segundo o DIEESE, para o mês de mesma competência, valor este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos, eis que o que importa é a suficiência de recursos para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.

Inteligência dos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (TRF-2ª Região, AG 0010664-68.2018.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Paulo Espírito Santo, Data de disponibilização: 22/02/2019)

Por conseguinte, passo à análise do pedido de concessão do benefício.

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido diante do preenchimento de basicamente dois requisitos essenciais: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, no caso de trabalhadores urbanos, e o cumprimento da carência. O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de carência de cento e oitenta contribuições mensais para o deferimento do benefício, ou em se tratando de segurado já filiado quando da entrada em vigor do referido diploma legal, conforme expresso no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, pagamento de contribuições mensais por período igual ao previsto na tabela do artigo 142 da referida norma legal.

No presente caso, a autora nasceu em 28/07/1957 (Evento 1, CTPS4) e filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 24/07/1991. Assim, completou 60 anos em 28/07/2017 e, portanto, a carência a ser observada é a de 180 contribuições, na forma do artigo 142, da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese, para fins de comprovação da não utilização do tempo de contribuição no RPPS, verifico que a apelante anexou aos autos os seguintes documentos (Evento 1, PROCADM7): publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datada de 04/07/2012, constando a decisão proferida no processo administrativo E-23/500.671/2006 que desprezou os períodos de 01/08/1977 e 01/08/1985 e 02/09/1985 e 02/09/1987 (folhas 19/21); declaração emitida pela Coordenação de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 09/04/2018 (folhas 22/23); declaração emitida pela Coordenação de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 22/09/2017 (folhas 34/35).

De outro lado, o Resumo de Documentos juntado à folha 50, Evento 1, PROCADM7) aponta que a autora possuía na data do requerimento administrativo 2.035 dias de labor, sendo que os períodos controversos correspondem a 3.652 dias trabalhados. Portanto, uma vez que a soma dos interstícios totaliza 5.687 dias de trabalho, que corresponde a 15 anos, 6 meses e 26 dias de tempo de contribuição, faz jus a apelante à obtenção de benefício aposentadoria por idade, na data do requerimento administrativo formulado em 28/07/2017.

A apelação, em sendo assim, é de ser provida.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, requerida na inicial, para que o benefício seja implantado.

Intimem-se o INSS da presente decisão assim como a CEAB (Atendimento de Demandas Judiciais) para implantar o benefício aposentadoria por idade em favor de L. L. A. (CPF nº 465.361.407-53), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005631-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO APROVEITADO NO RPPS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. Na hipótese, para fins de comprovação da não utilização do tempo de contribuição no RPPS, verifico que a apelante anexou aos autos publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, constando decisão proferida em processo administrativo que desprezou os períodos controversos, bem como declarações emitidas pela Coordenação de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

2. O Resumo de Documentos juntado aos autos aponta que a autora possuía na data do requerimento administrativo 2.035 dias de labor, sendo que os períodos controversos correspondem a 3.652 dias trabalhados. Portanto, uma vez que a soma dos interstícios totaliza 5.687 dias de trabalho, que corresponde a 15 anos, 6 meses e 26 dias de tempo de contribuição, faz jus a apelante à obtenção do benefício aposentadoria por idade, na data do requerimento administrativo formulado em 28/07/2017.

3. Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5005631-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 505, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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