Apelação Cível Nº 5005631-30.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. L. A. de sentença (Evento 38 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos períodos de 01/08/1977 a 01/08/1985 e 02/09/1985 a 02/09/1987 não utilizados no RPPS.
Em seu recurso (Evento 43 do processo originário) pugna a autora, preliminarmente, pela concessão integral de gratuidade de justiça, eis que sua remuneração líquida não alcança o valor do teto dos benefícios previdenciários e não permite arcar com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito, sustenta que o INSS, de forma equivocada, considerou que sua filiação ao RGPS ocorreu apenas em 01/01/2012, contrariando a documentação carreada aos autos, inclusive da Autarquia, que comprova sua filiação em 01/08/1977, e que trabalhou nos períodos de 01/08/1977 e 01/08/1985 e 02/09/1985 e 02/09/1987, na empresa H. Stern Comércio e Indústria S.A. Salienta que não está aposentada pelo RPPS e que comprovou que os mencionados períodos não foram averbados pelo Estado do Rio de Janeiro a seu pedido, conforme documentação anexada aos autos. Aponta ainda que “não há dúvidas de que os períodos não foram utilizados no Regime Próprio de Previdência Social, ressaltando que sequer foi reconhecida a filiação da segurada em 1977, o que demonstra um evidente erro na análise do pedido na via administrativa”. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, por preenchidos os requisitos legais desde a DER.
Contrarrazões no Evento 50 do processo originário.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001184145v2 e do código CRC 04f0431f.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 10/1/2023, às 16:15:29