Agravo de Instrumento Nº 5011268-02.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO – IPBJ/JBRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito de origem “pelo prazo de 90 dias”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que foi determinada a “suspensão do feito processual por força da medida cautelar deferido na ADPF nº 828” e que “foi protocolada petição ressaltando que, o caso em tela não se enquadra na hipótese em tela, porém, o Exmo. Magistrado Federal entendeu que o caso em tela se enquadra sim nas hipóteses da medida cautelar e que o pedido de reconsideração somente pode ser feito no momento da interposição de recurso e ou na hipótese de fato superveniente”, sustentando que “no caso concreto, a decisão que suspende a tramitação do cumprimento de sentença fere a cláusula Constitucional da coisa julgada material – art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, em que se nem mesmo a lei pode prejudicar a coisa julgada material, que dirá uma decisão monocrática de um juízo de 1º grau”, discorrendo a respeito “da contrariedade a Lei 9.882/99 e não aplicação dos efeitos da liminar proferida na ADPF n.º 828 no caso concreto”, alegando que “o art. 5º, §3º da lei nº9.882/991 é claro ao prever que poderá haver suspensão em processos ou os efeitos de decisão judiciais poderão ocorrer. Contudo, é ressalvado que os casos em que a coisa julgada material está configurada não pode ser imposta a medida liminar”, mencionando julgados oriundos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, argumentando que “a 5ª e 8ª Turmas Especializadas deste e. TRF2ª Região em análise aos agravos de instrumento nº 5000780-85.2022.4.02.0000 e 5011510- 92.2021.4.02.0000 e 5012839-42.2021.4.02.0000, na relatoria, respectivamente, do Exmo. Sr. Desembargador Federal, Dr. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Exma. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Vera Lucia Lima, e do Exmo. Sr. Desembargador Federal, Dr. Marcelo Pereira da Silva, seguiram a argumentação inferida na instância a quo, deixou bem claro, em caso análogo de processo de reintegração, que as ações de reintegração de posse não se encontram nas hipóteses de suspensão”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “para reformar a decisão vergastada e permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse”.
Decisão deferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo, “até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que o Juízo a quo prossiga com o trâmite regular do cumprimento de sentença deflagrado (processo n.º 0004722-65.1987.4.02.5101)” (TRF2, Evento 5, DESPADEC1).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da perda de objeto superveniente do presente Agravo de Instrumento (TRF2, Evento 32, Parecer1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO – IPBJ/JBRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito de origem “pelo prazo de 90 dias”.
Do exame dos autos, entendo que merece acolhida a argumentação apresentada pelo agravante em razões recursais.
Transcrevo, por oportuno, a decisão na qual deferi pedido de atribuição de efeito suspensivo:
“(...)
Neste plano de cognição superficial, não obstante a decisão proferida pelo Juízo a quo, in casu, a luz dos princípios estabelecidos no Código de Processo Civil/2015, e diante do relevante escopo de se uniformizar a jurisprudência, em prol de uma maior segurança jurídica, entendo por bem, tendo em conta o recente entendimento que vem sendo cristalizado sobre o tema em comento, por esse Colendo TRF da 2ª Região, acolher a argumentação apresentada pela parte agravante, em razões recursais.
Sob o contexto então delineado, infere-se que, apesar do Magistrado de piso ter suspendido o curso da demanda originária, com a fundamentação de que a desocupação em testilha “adotará feição coletiva”, venho me alinhando ao entendimento no sentido de que, as hipóteses análogas à situação em tela, não versam sobre “ocupação de natureza coletiva”, não havendo a “demonstração de vulnerabilidade específica em relação à COVID-19 a justificar o não cumprimento da providência de restauração da legalidade”, motivo pelo qual “deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão dos atos de reintegração de posse” (Agravo de Instrumento n.º 5007684-24.2022.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, à unanimidade de votos, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, acórdão disponibilizado para publicação em 09/08/2022). No mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JARDIM BOTÂNICO. DEMANDA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. ADPF Nº 828/DF. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de título judicial de reintegração na posse de imóvel, determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido, suspendendo o andamento do feito até 30/06/2022, porque o pleito encontraria óbice no que restou decidido pelo eg. STF no bojo da ADPF 828 TPI/DF, cuja medida cautelar foi prorrogada para suspender ordens de desocupação e despejo.
2. Na decisão liminar proferida pelo Relator Ministro Roberto Barroso no bojo da ADPF n. 828 MC/DF, sopesou-se o deslocamento e aglomeração de elevado número de pessoas que naturalmente ocorrem em remoções ou despejos de ocupações coletivas, e o interesse público legítimo em evitar novas situações de fato de potencial irreversibilidade, fixando balizas temporais à possibilidade de cumprimento de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. Em 01/12/2021, deferiu-se em parte o pedido de extensão da cautelar antes deferida, a fim de que se mantivesse a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da Covid-19, decisão essa que restou referendada pelo Plenário do eg. STF em 09/12/2021.
3. Sobreleva notar que a hipótese dos autos não está abrangida pelo que foi decidido no bojo da ADPF n. 828, que versou sobre a suspensão de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva”, não se enquadrando o caso individual em tela em tais especificidades.
4. A ação reintegratória de origem foi ajuizada no ano de 1986, objetivando a desocupação de imóvel. A sentença de procedência da reintegração autoral na posse, reconhecendo a imprescritibilidade e impenhorabilidade do imóvel de propriedade federal transitou em julgado em 2002, a partir daí pleiteando o ente público atos executórios efetivos de seu reconhecido direito de retomada do bem.
5. Não se vislumbra adequação do caso concreto àqueles abrangidos pelo que decidiu o eg. STF em medida cautelar na ADPF n. 828. Nesse sentido, já concluiu a eg. Oitava Turma Especializada, em caso análogo (AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022).
6. O recurso deve ser provido para, reformando a decisão agravada, permitir o regular andamento do feito, autorizando-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido, a fim de que se possibilite a reintegração do agravante na posse no bem objeto da lide.
7. Agravo de instrumento provido.”
(Agravo de Instrumento n.º 5005574-52.2022.4.02.0000 – Quinta Turma Especializada, à unanimidade de votos, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, acórdão disponibilizado para publicação em 19/07/2022)
Cumpre destacar, em meio aos elementos que permeiam a hipótese dos autos, que o caso concreto, de fato, não parece se adequar à hipótese vislumbrada na ADPF n.º 828 MC-Ref/DF, na medida em que a situação em tela, ao que tudo indica, não se assemelha à circunstância descrita na respectiva ADPF, uma vez que a questão analisada pelo Egrégio STF trata de “ocupações anteriores à pandemia”, que digam respeito a “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020”, cabendo registrar que o feito de origem versa sobre “processo em fase de execução de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da União na posse do imóvel localizado na Ladeira Major Rubens Vaz, 122, casa 9, no Jardim Botânico”, tendo sido esclarecido que, in casu, “em cumprimento ao mandado de reintegração de posse nestes autos expedido, a oficial de justiça a quem o expediente foi distribuído certificou que a casa apontada como sendo a de número ‘9 está praticamente demolida, faltam paredes e com muito lixo no terreno e não encontramos moradores no local’”, conforme se depreende a partir da leitura do decisum proferido no Evento 328 – DESPADEC1, dos autos do processo principal.
Por outro lado, levando-se em consideração o estabelecido no artigo 5º, §3º, da Lei n.º 9.882/99, pode ser observado que a medida liminar, pleiteada no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, não pode interferir sobre decisões já acobertadas pela coisa julgada, como ocorre no caso dos autos, razão pela qual, ab initio, entendo que deva ser atribuído o requerido efeito suspensivo, determinando-se o prosseguimento do feito de origem.
(...)”
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o provimento do recurso.
Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão agravada, permitir o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001184091v5 e do código CRC 75974bec.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2022, às 12:55:7