Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. L. C. em face da sentença () que, nos autos da presente ação ordinária, extinguiu o feito, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos, por meio dos quais o ora apelante pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o reconhecimento de período anotado em CTPS, e a especialidade de atividade em que trabalhou com exposição ao agente físico ruído.
O autor foi condenado nas despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ficando suspensa a execução, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Em razões de recurso (), a parte autora requereu a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que, o julgado contraria a súmula 49 da TNU, segundo a qual para períodos anteriores a 29/04/1995, não há exigência de que a exposição ao agente nocivo se dê de modo permanente.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação ().
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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