Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. L. C. em face da sentença (processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 24, SENT18) que, nos autos da presente ação ordinária, extinguiu o feito, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos, por meio dos quais o ora apelante pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o reconhecimento de período anotado em CTPS, e a especialidade de atividade em que trabalhou com exposição ao agente físico ruído.

O autor foi condenado nas despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ficando suspensa a execução, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Em razões de recurso (processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 28, OUT16), a parte autora requereu a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que, o julgado contraria a súmula 49 da TNU, segundo a qual para períodos anteriores a 29/04/1995, não há exigência de que a exposição ao agente nocivo se dê de modo permanente.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação (processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 34, OUT17).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 7, OUT5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 24, SENT18) que, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A presente demanda foi ajuizada em 19/01/2018, posteriormente ao indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.276.798-0, requerida em 24/05/2017, após o INSS haver apurado 32 anos, 4 meses e 27 dias de tempo de contribuição, incluindo o enquadramento como tempo especial e conversão em comum do período 30/12/1985 a 31/08/1989 (processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 22, OUT14).

Como causa de pedir, o autor alegou fazer jus à inclusão do período 02/07/1985 a 27/12/1985 laborado na empresa ERTEL Engenharia Ltda. não anotado no CNIS, bem como ao enquadramento do período trabalhado de 01/09/1989 a 28/04/95 como tempo especial, ao argumento de que laborou com exposição ao agente nocivo ruído e, não obstante o PPP informe que esta se deu de modo intermitente, nos termos da Súmula 49 da TNU, “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”.

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: “(...) “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial” (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

Voltando à análise dos presentes autos, tem-se que o juiz sentenciante reconheceu a possibilidade de computar o período de 02/07/1985 a 27/12/1985 laborado na empresa ERTEL Engenharia Ltda., ausente no CNIS, mas anotado em CTPS, conforme processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 22, OUT14, fl. 5, mas entendeu pela necessidade de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído para o período 01/09/1989 a 28/04/1995, trabalhado junto à Companhia Siderúrgica Nacional. Por conseguinte, julgou integralmente improcedentes os pedidos.

Cumpre notar, consoante evento 12, OUT1, o autor usufrui de aposentadoria por tempo de contribuição NB 194.033.939-9, requerida em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda. No extrato do CNIS em comento, pode-se verificar que o vínculo de 02/07/1985 a 27/12/1985 foi incluído por meio de acerto confirmado pelo INSS.

Relativamente ao período 01/09/1989 a 28/04/1995, o PPP acostado ao processo processo 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ, evento 22, OUT14, fls. 36 a 44, informa que o autor trabalhou como técnico de segurança do trabalho, com exposição a ruído de 93dB(A). Na descrição das atividades, consta: “Escritório e Áreas do Laminador de Tiras a Quente II. Participar de reuniões de segurança, (...) realizando medições em atmosferas tóxicas, inflamáveis e explosivos (...), em espaços confinados de concentração de oxigênio, monóxido de carbono (...), participação de reparos gerais e preventiva nos equipamentos nas áreas operacionais, atividades de rotina em patrulhas de segurança, e levantamento de informações na área para apuração de acidente de trabalho”.

Com efeito, o PPP ao final informa que, para o período de 01/09/1989 a 11/12/1998, a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu de modo intermitente. Entretanto, assiste razão ao autor, no sentido de que o requisito de que a exposição se dê de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, somente pode ser exigido após a edição da Lei 9.032/95, ante a impossibilidade de retroação da norma. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. REEXAME DE FORMULÁRIO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Todavia, conquanto reconhecida pelo Tribunal de origem a submissão da parte recorrente a agentes nocivos antes de 28/4/1995, aquela Corte decidiu por indeferir o pedido em razão de que nos documentos analisados há informação imprecisa sobre se tal submissão ocorreu de maneira contínua ou intermitente.

3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/1995, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados até a edição do referido diploma legal.

4. Dessarte, com razão a parte recorrente quanto à alegação de que não se pode exigir a habitualidade e permanência em relação a períodos anteriores a 28/04/1995, quando não existia no ordenamento jurídico a referida exigência.

5. Agravo Interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 16/11/2018.)

Cumpre observar que não se está a dizer que exposições pontuais ao agente nocivo ensejam necessariamente o reconhecimento da especialidade, devendo a matéria ser analisada caso a caso. E, na hipótese, verifica-se que, embora tenha havido alternância de atividades, inclusive em razão de tarefas de cunho administrativo, tal como reuniões, a exposição ao agente ruído era inerente ao trabalho exercido pelo autor como técnico de segurança.

Por conseguinte, deve a sentença ser reformada, para o fim de reconhecer o enquadramento do período de 01/09/1989 a 28/04/1995 como tempo especial. Segue a contagem de períodos, incluindo a conversão em tempo comum, e excluídas as concomitâncias:

https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HKA7E-CF247-CNU6S

De se ver que, em 24/05/2017, o autor reunia 35 anos, 6 meses e 17 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019. Como o autor é titular de outra aposentadoria, concedida administrativamente no curso da presente demanda, deve ser-lhe facultado optar pelo melhor benefício.

Os valores exequendos em decorrência deste julgado poderão ser compensados com as parcelas já pagas a título da aposentadoria NB 194.033.939-9, tendo em vista a vedação contida no art. 124, II, da Lei 8.213/91.

Juros e correção monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber, mediante as diretrizes fixadas nas teses relativas aos Temas 810 STF e 905 STJ (incidência do INPC para atualização nas causas previdenciárias) até a vigência da EC 113/2021 e, após, a Taxa Selic, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

Ante a inversão da sucumbência, o INSS deve responder por honorários advocatícios, devendo a verba honorária ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), e observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, para julgar procedente o pedido, e condenar o INSS a enquadrar o período de 01/09/1989 a 28/04/1995 como tempo especial e convertê-lo em comum pela aplicação do multiplicador 1,4; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/05/2017), nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019; pagar as parcelas devidas, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA.

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade de período trabalhado com exposição ao agente nocivo ruído, de modo intermitente, em período anterior à vigência da Lei 9.032/95.

2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/1995, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados até a edição do referido diploma legal. Precedente do STJ.

3. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

4. Deve ser reformada a sentença com base na documentação apresentada que demonstra a exposição do autor ao agente nocivo ruído no patamar de 93dB(A) no período de 01/09/1989 a 28/04/1995, inerente ao exercício das atividades desempenhadas como técnico de segurança do trabalho, a despeito da intermitência, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019.

5. Juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

6. Honorários advocatícios fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido, e condenar o INSS a enquadrar o período de 01/09/1989 a 28/04/1995 como tempo especial e convertê-lo em comum pela aplicação do multiplicador 1,4; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/05/2017), nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019; pagar as parcelas devidas, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, para julgar procedente o pedido, e condenar o INSS a enquadrar o período de 01/09/1989 a 28/04/1995 como tempo especial e convertê-lo em comum pela aplicação do multiplicador 1,4; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/05/2017), nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019; pagar as parcelas devidas, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2022, na sequência 185, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 0007291-43.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 906, disponibilizada no DE de 26/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENAR O INSS A ENQUADRAR O PERÍODO DE 01/09/1989 A 28/04/1995 COMO TEMPO ESPECIAL E CONVERTÊ-LO EM COMUM PELA APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4; CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE A DER (24/05/2017), NOS TERMOS DO ART. 201, §7º, I DA CRFB, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC 103/2019; PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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