Agravo de Instrumento Nº 0001061-34.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de efeito suspensivo, impugnando a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória – Espirito Santo que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por A. R. B., indeferiu o cumprimento de sentença promovido pela autarquia agravante, por entender haver divergência de entendimentos dentro do próprio C. Superior Tribunal de Justiça ensejando dúvidas fundadas quanto à aplicabilidade do precedente formado no regime dos recursos repetitivos, no que tange ao ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
Alega, em síntese, o Agravante que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo. Aduz, ainda, que esse é o ditame do art. 115 da Lei 8.213/1991, e decorre, também, da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. Salienta, outrossim, que a ausência de demonstração de má-fé não afasta a necessidade de cessação do pagamento indevido, pelo exercício do poder-dever de a Administração rever seus atos (cf. enunciados nº 346 e 373 do E. Supremo Tribunal Federal), acrescentando que a má-fé seria relevante apenas para a definição da possibilidade ou não de parcelamento do débito apurado, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91.
Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso no Evento 4.
Sem contrarrazões de agravado consoante certificado no Evento 13.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 15, pelo regular prosseguimento do feito.
No Evento 18, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento do REsp nº 1734685/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em revisão da tese de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (tema 692), podendo ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada” (1ª Seção, QO no REsp 1734685/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.12.2018).
No Evento 31, restou certificado que, em face do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Proposta de Revisão de Entendimento do Tema 692, cujo Acórdão foi publicado em 24/05/2022, restabeleceu-se a movimentação do processo, retornando os presentes autos a este Gabinete, em atenção ao que dispõe o art. 1040, III, do CPC.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001183857v4 e do código CRC cd971071.
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Data e Hora: 4/10/2022, às 8:49:29