Apelação/Remessa Necessária Nº 5002838-30.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença ( processo 5002838-30.2021.4.02.5001/ES, evento 16, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:

a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 17/07/1997 a 01/07/2009 e de 04/05/2010 a 13/01/2014; 

b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 14/01/2016; 

c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 14/01/2016.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. 

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subseqüente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. 

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).

Custas “ex lege”

P.R.I."

Nas razões de seu recurso (processo 5002838-30.2021.4.02.5001/ES, evento 24, APELAÇÃO1), o INSS sustenta, em síntese, que: não há elementos técnicos para o enquadramento no que toca ao fator de risco hidrocarbonetos; que não houve exposição habitual e permanente ao agente; que a legislação atual exige a realização de avaliação quantitativa, bem como que o PPP não informou a fonte e o modo de exposição; que, nas situações em que o PPP informou avaliação quantitativa, a concentração estaria abaixo do limite de tolerância previsto na NR-15; que não ficou comprovada a atividade especial, pois o PPP informou o fornecimento e uso de EPI eficaz e, em algumas situações, informou de forma irregular não ser aplicável.

Por fim, a parte apelante requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo seja negado seguimento à apelação. Não sendo esse o entendimento, pugna pelo seu desprovimento processo 5002838-30.2021.4.02.5001/ES, evento 31, CONTRAZAP1

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001183169v9 e do código CRC ba0927f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/4/2023, às 17:11:16

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002838-30.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença, com o seguinte dispositivo:

"Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:

a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 17/07/1997 a 01/07/2009 e de 04/05/2010 a 13/01/2014; 

b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 14/01/2016; 

c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 14/01/2016.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. 

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subseqüente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. 

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).

Custas “ex lege”

P.R.I."

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No mérito, inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

 Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença ( processo 5002838-30.2021.4.02.5001/ES, evento 16, SENT1), in verbis:

“(...)

1 - MÉRITO

Da exposição aos fatores de risco 

Do fator de risco: agentes químicos

Até a edição do decreto 3.048/1999, o assunto era regulamentado pelo decreto 2.172/97 e pelos decretos 53.831/64 e 83.080/79 que, por sua vez, não faziam distinção acerca do critério de avaliação dos fatores de risco de natureza química. Todos estes agentes, portanto, eram avaliados de modo qualitativo. 

Em 29.11.1999, o decreto 3.265/1999 alterou o de número 3.048/1999, passando a prever, de modo geral, que "o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos".

Ato contínuo, o § 1º, do art. 151, da IN INSS/DC nº 99 passou a regulamentar o tema, remetendo o intérprete para a distinção promovida pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que passou a catalogar, em seus anexos, os agentes químicos cuja aferição da nocividade dependeria de avaliação qualitativa (inspeção no local de trabalho do segurado) ou quantitativa (intensidade/concentração superior aos limites de tolerância).

Assim, até 28.11.1999, a exposição à agentes nocivos de natureza química, conquanto indicados na legislação e desde que habitual e permanente, enseja o reconhecimento do tempo especial, porque avaliados de modo qualitativo. Para o período posterior, é necessário perquirir a indicação do agente químico nos anexos da NR-15, concluindo-se pelo tipo de avaliação e, a partir daí, acaso seja necessário, verificar se a intensidade/concentração ultrapassou ou não os limites de tolerância. 

Neste sentido, cito a jurisprudência recente do E. TRF 2: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O fato de o Perfil Profissiográfico Previdenciário não informar o histograma (os níveis de variação do ruído), por si só, não afasta a exposição do autor a nível superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho. Com efeito, o entendimento jurisprudencial ao qual me filio é no sentido da inexigibilidade de histograma e memória de cálculo para comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao agente agressivo, uma vez que a legislação não faz tal exigência. 5. A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 6. A ocupação sujeita a produtos tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos) estava prevista no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 23/03/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172 de 05 de março de 1997. Da mesma forma, o código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 classificava como nocivos os "hidrocarbonetos e outros compostos de 1 carbono", e em seu item 1.2.12 previa como agente nocivo carvão. O Decreto 2.172 de 1997 foi revogado pelo Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. 7. Até a edição do Decreto 2.172/97, a nocividade dos agentes químicos era aferida por avaliação qualitativa, com presunção de exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, das substâncias constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de tal data, e apenas para as atividades descritas nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR 15, a avaliação passou a ser do tipo quantitativa, com a necessidade de indicação dos limites de tolerância. 8. Conforme o art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES nº 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13- A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15. 9. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 5000295- 67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). 10. Quanto ao termo inicial do benefício, a irresignação do autor merece acolhimento. Isso porque, o entendimento firmado na sentença recorrida é dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 11. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 12. Negado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dado provimento à apelação do autor, nos termos do voto (TRF 2. Apelação. Processo: 201451010115519. Data da decisão: 16.12.2019. Relatora: Simone Schreiber). 

Dos Hidrocarbonetos

Os tóxicos orgânicos, especialmente os hidrocarbonetos, constituem agentes químicos nocivos elencados no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (código 1.2.11 - tóxicos orgânicos), no Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (código 1.2.10 -- hidrocarboneto e outros compostos de carbono), no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 - benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicos, arroladas em extenso rol).

Os hidrocarbonetos abrangem, em verdade, uma multiplicidade de substâncias químicas. Daí por que o fato de o decreto regulamentar não mencionar a expressão 'hidrocarbonetos' não significa que não tenha encampado, como agentes nocivos, diversos agentes químicos que podem ser assim qualificados.

O Decreto 3.048/1999, por exemplo, classifica a graxa, o óleo e outros derivados de carbono como hidrocarboneto alifático ou aromático, conforme item XIII do Anexo II. Óleos minerais aromáticos são considerados nocivos e classificados como hidrocarbonetos, de acordo com o anexo 13 da NR 15.

Também a Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002440-22.2015.4.01.3801, decidiu que óleos e graxas são derivados de hidrocarbonetos, e que a exposição a tais agentes nocivos de forma habitual e permanente caracteriza atividade especial. Veja-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. QUEROSENE. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES QUE SUBMETAM O SEGURADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, À EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (POR EX.: A GASOLINA, QUEROSENE E ÓLEO DIESEL) - AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/1964 E 1.2.10 DO ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002440-22.2015.4.01.3801, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.)

Em se tratando de atividades e operações descritas no Anexo 13 da NR 15, a insalubridade é aferida por meio de avaliação do tipo qualitativa, isto é, pela simples exposição ao agente químico no ambiente de trabalho do segurado. 

Com base nestas premissas, verifico que os PPP's constantes dos autos, relativos aos períodos de 17/07/1997 a 01/07/2009 e de 04/05/2010 a 13/01/2014 efetivamente comprovam a presença do fator de risco hidrocarboneto (óleo e graxa) no ambiente de trabalho do autor, de forma que o seu enquadramento mostra-se possível também em virtude da exposição ao aludido fator de risco. 

Dos fatores de risco: benzeno e seus derivados (tolueno e xileno)

Diferentemente de outros casos já apreciados por este Juízo, em relação à exposição ao agente nocivo benzeno e derivados passo a adotar recente posição firmada pelo E. TRF 2, cujo teor passo a transcrever: 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTES RUÍDO E BENZENO. APRESENTAÇÃO DE PROVA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EMITIDO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Restando consignado no julgado que os documentos de comprovação foram apresentados na via administrativa; que o PPP foi assinado por representante legal da empresa e registra a exposição ao agentes nocivos, de modo habitual e permanente, informações prestadas com base em laudo técnico assinado por Engenheiro Químico, não há que se falar em omissão. III. Tratando-se do agente benzeno, a informação de que o nível de exposição estava abaixo do limite de tolerância não tem o condão de descaracterizar a especialidade do período laboral, uma vez que o referido agente nocivo foi incluído no Anexo XIII da NR - 15, pela Portaria nº 03, de 10/03/1994, da SSST, por se tratar de substância cancerígena, bastando a constatação da exposição para ser reconhecido como especial o período laboral. Não há, portanto, que se falar em omissão. IV. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento (TRF 2. Apelação. processo 201451201353360. Data da disponibilização: 23.08.2019). 

De acordo com o novo entendimento, o agente nocivo benzeno foi excluído do Anexo XI, da NR-15 pela Portaria nº 03, de 10.03.1994, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e incluído no Anexo XIII da mesma instrução normativa, ante a classificação do produto como "substância cancerígena".

Assim, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica o reconhecimento do tempo especial independentemente dos níveis de concentração aferidos, porquanto tratar-se, pela nova classificação que passou a assumir, de fator de risco de avaliação qualitativa, tais como os demais hidrocarbonetos aromáticos. 

Com base nisso, reputo possível o enquadramento do período de 17/07/1997 a 01/07/2009, em que o autor também esteve exposto ao agente nocivo tolueno.

Da habitualidade e da permanência

A legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas tão somente o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais de nocividade à saúde e/ou integridade física.

Não se pode olvidar que tais características decorrem das atividades exercidas pela parte autora durante toda a sua vida funcional. Nessa condição, é impensável imaginar o despenho de tais atividades sem o contato direto e permanente com os agentes nocivos aqui analisados.

Também a jurisprudência vem consagrando o entendimento de que “a habitualidade, permanência, não intermitência ou ocasionalidade da exposição do autor aos agentes nocivos podem ser presumidas, desde que inerentes às próprias atividades por ele exercidas, indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço conforme disposto no art. 65 do Decreto nº 3.048/99”. Ou seja, basta que a exposição faça parte da rotina da atividade profissional do segurado. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. SERRALHEIRO E MECÂNICO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. Verificado que o segurado esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído acima dos limites de tolerância e aos agentes químicos "negro de carbono", também conhecido como negro de fumo, que "...é constituído por partículas finamente divididas, que são obtidas por decomposição térmica (pirólise) ou combustão parcial de hidrocarbonetos gasosos ou líquidos." (Wikipédia.org.), e "tinta amarela", produto que contém benzeno, passível de enquadramento pelo código 1.0.3, alínea "d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes", do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; a gases tóxicos provenientes de cortes de chapas a oxiacetileno e solda, agentes químicos prejudiciais à saúde, inerentes a atividade de serralheiro,ao efetuar soldas oxi-acetilênica, tig, eletrodo revestido e brasagem, conforme informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atividades enquadradas nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64; nos códigos 251 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, item "III - BENZENO OU SEUS HOMÓLOGOS TÓXICOS (...). 8. soldagem.", período passível de reconhecimento, não só por categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/1995, mas em todo o período, ainda que o formulário de informações não registre a exposição aos referidos gases tóxicos, e que exercendo as funções de Mecânico de Manutenção esteve exposto aos agentes químicos solvente (Nafta), querosene, óleo vegetal, hidrocarbonetos, aditivos de lubrificantes, ácido fosfórico e halogênio umectante, naftênios e aromáticos e óleo desingripante, fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.11 e 1.3.0 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10, 1.2.11 e 1.3.0 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos códigos 1.0.17 e 3.0.1 do anexo do Decreto n. 3.048/99, devem ser reconhecidos como especiais os períodos. III. Os agentes agressivos e as atividades mencionadas nos Anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, nas quais pode haver exposição, são exemplificativas. IV. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente 1 hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. V. De acordo com o Dicionário Priberam da Lingua Portuguesa, o agente químico nafta "é um dos produtos da destilação dos petróleos." Tratando-se de "Nome dado impropriamente ao petróleo bruto.", produto inflamável, composto "...na sua maioria de hidrocarbonetos alifáticos, alicíclicos e aromáticos.", podendo-se concluir que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes químicos. VI. De acordo com os artigos 64 e 65 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelos Decretos nºs 4.729/2003 e 8.123/2013, o período de afastamento com percepção de auxílio doença apenas não poderia ser considerado como especial para fins de conversão. VII. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). VIII. Constatado que, reconhecido como especial o período laborado pelo segurado entre 11/11/1986 a 31/10/2012, que totaliza 25 anos, 11 meses e 20 dias, deve ser determinada a implantação da aposentadoria especial - espécie 46, com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices utilizados para a atualização da caderneta de poupança, observado o disposto no Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região. IX. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. X. Considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, além de estarem presentes os requisitos necessários, deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. XI. Apelação Cível do réu a que se nega provimento e Apelação Cível do autor a que se dá provimento (Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Processo: 201251010553630        UF: RJ Orgão Julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 01/03/2018 Data de Disponibilização: 08/03/2018 Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO).

Logo, reputo habitual, permanente e não intermitente a exposição  da parte autora ao(s) agente(s) nocivo(s) no período reconhecido na presente decisão. 

Do EPI

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses que são aplicadas aos processos que versam o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e os seus reflexos no campo do direito à aposentadoria especial: 

- 1ª tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 
- 2ª tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Entendo que o confronto entre as duas teses revela o entendimento de que, acaso não se convença o Magistrado acerca da alegada eficácia do EPI firmada pela empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário do segurado, este poderá reconhecer o tempo como especial para fins de aposentação, seja em razão da exposição ao fator de risco ruído, seja em relação ao demais agentes nocivos contidos nos formulários e documentos apresentados. É que a proteção individual, neste caso, é extremamente limitada e restrita. Assim, provavelmente a exposição ao agente nocivo se refere à condição do ambiente de trabalho, permanecendo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso adequado do EPI e do EPC.

Em relação ao argumento de que o EPI eficaz desonera o empregador do pagamento da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), inexistindo fonte de custeio para o pagamento do benefício, este também deve ser afastado. É que o comando contido no §5º do art. 195 da Constituição Federal é dirigido ao legislador ordinário e, em absoluto, deve ser interpretado como um ônus ao segurado.

(...)

Do somatório do tempo de contribuição

Em 14/01/2016, DER do NB 1553701183, após a conversão do tempo especial em comum, o autor contava com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Veja-se, a título de exemplo:

(...)

Em 14/01/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

(...).”

No caso concreto, tendo em vista que o autor trabalhou exposto a agentes nocivos, como o hidrocarbonetos e o tolueno, correta a sentença que reconheceu os períodos como laborados em condições especiais e concedeu-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso. Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada. Retifico de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001183170v14 e do código CRC 64a107f5.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/4/2023, às 17:11:16

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002838-30.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. cONCESSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES. hidrocarbonetoS. tolueno. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 17/07/1997 a 01/07/2009 e de 04/05/2010 a 13/01/2014; converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40 e conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/01/2016.

2. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos.

3. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, foram adotados os fundamentos postos na sentença.

5. Tendo em vista que o autor trabalhou exposto a agentes nocivos, como o hidrocarbonetoS e o tolueno, correta a sentença que reconheceu os períodos como laborados em condições especiais e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição o autor.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do INSS desprovido. Retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento ao recurso. Retificar de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001183171v7 e do código CRC 6c728852.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 3/7/2023, às 13:46:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002838-30.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002838-30.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária