Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011146-86.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. V. D. S. B. e OUTROS contra despacho proferido pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 274 do processo originário nº 0242873-67.1900.4.02.5101, que diz:

"Evento 271: Considerando a autorização constante no evento 265, para que o inventariante abra uma conta em nome do espólio, aguarde-se, por 15 (quinze ) dias.

Após, apresentados os dados da conta do inventário, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor relativo ao Precatório nº 5006867-91.2020.4.02.9388, depositado na Agência: 4021 Conta Depósito: 133745712, para uma conta à disposição do juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, vinculada ao processo de inventário nº 0000001-14.1968.8.19.0030, no qual consta como inventariado o falecido autor Victor de Souza Breves.

Cumprido, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito. 

Nada sendo requerido, retornem ao arquivo, com baixa."

Contrarrazões (Evento 8).

Parecer do MPF pela não intervenção (Evento 11).

É o relatório.

VOTO

Não merece acolhida o presente recurso.

Havendo inventário, o valor do precatório depositado em favor do autor falecido compõe o espólio e deve ser depositado em favor do espólio no juízo orfanológico, a fim de ser partilhado entre os herdeiros habilitados.

As pendências quanto a abertura de conta devem ser resolvidas junto ao banco e ao juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, onde tramita o processo de inventário nº 0000001-14.1968.8.19.0030, como também ressaltou a União em suas contrarrazões.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20001179934
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011146-86.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. INVENTÁRIO COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. V. D. S. B. e OUTROS contra despacho proferido pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 274 do processo originário nº 0242873-67.1900.4.02.5101.

2. Havendo inventário, o valor do precatório depositado em favor do autor falecido compõe o espólio e deve ser depositado em favor do espólio no juízo orfanológico, a fim de ser partilhado entre os herdeiros habilitados.

3. Pendências quanto a abertura de conta devem ser resolvidas junto ao banco e ao juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, onde tramita o processo de inventário.

4. Negado provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001179934v4 e do código CRC b35430dd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011146-86.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 203, disponibilizada no DE de 29/09/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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