Agravo de Instrumento Nº 5011146-86.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. V. D. S. B. e OUTROS contra despacho proferido pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 274 do processo originário nº 0242873-67.1900.4.02.5101, que diz:
"Evento 271: Considerando a autorização constante no evento 265, para que o inventariante abra uma conta em nome do espólio, aguarde-se, por 15 (quinze ) dias.
Após, apresentados os dados da conta do inventário, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor relativo ao Precatório nº 5006867-91.2020.4.02.9388, depositado na Agência: 4021 Conta Depósito: 133745712, para uma conta à disposição do juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, vinculada ao processo de inventário nº 0000001-14.1968.8.19.0030, no qual consta como inventariado o falecido autor Victor de Souza Breves.
Cumprido, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito.
Nada sendo requerido, retornem ao arquivo, com baixa."
Contrarrazões (Evento 8).
Parecer do MPF pela não intervenção (Evento 11).
É o relatório.
VOTO
Não merece acolhida o presente recurso.
Havendo inventário, o valor do precatório depositado em favor do autor falecido compõe o espólio e deve ser depositado em favor do espólio no juízo orfanológico, a fim de ser partilhado entre os herdeiros habilitados.
As pendências quanto a abertura de conta devem ser resolvidas junto ao banco e ao juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, onde tramita o processo de inventário nº 0000001-14.1968.8.19.0030, como também ressaltou a União em suas contrarrazões.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001179933v3 e do código CRC fc149704.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 11/11/2022, às 19:8:39