Agravo de Instrumento Nº 5011184-98.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. B. N. contra decisão (evento 149, proc. orig.) que, na execução fiscal nº 0002687-89.2011.4.02.5102, rejeitou sua exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo, além de considerar legal o arresto realizado.
Insiste na sua ilegitimidade passiva e alega que foi desconsiderada a prova documental pré-constituída – “farta documentação [...] demonstrando que já no ano de 2008 se afastara da administração da empresa executada, tanto que, juntamente como outro sócio administrador, outorgaram procuração, por instrumento público, a terceira pessoa, conferindo-lhe amplos poderes de administração [...]”, além da ata da assembleia extraordinária dos sócios.
Advoga que “o que tem que ser levado em consideração, data venia, é o que efetivamente ocorria à época na prática, ou sejam, quem efetivamente geria a empresa, tendo restado provado e comprovado, através de documentos idôneos caracterizados como prova pré-constituída, que não era a excipiente, ora agravante”, sendo que tais documentos jamais foram questionados pela exequente.
Argumenta, ainda, ser ilegal o arresto realizado em suas contas bancárias – “No mínimo, em se tratando de medida extrema e que implicava, como implica, um ônus grave à excipiente, ora agravante, deveria ter havido uma ponderação do D. Juízo a quo quanto à informação obtida pelo ilustre Oficial de Justiça, que demonstrava que a mesma não estava se omitindo ou se esquivando de ser citada, determinando à exequente de que indicasse um outro possível endereço mais recente da mesma, até porque detém todos os seus dados fiscais em seus cadastros”. Invoca, no ponto, o art. 7º, III, da Lei nº 6.830/1980.
A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (evento 2).
Em contrarrazões (evento 7), a União/Fazenda Nacional defende que não há como eximir a agravante da responsabilidade pelo pagamento da dívida, uma vez que era a responsável legal da sociedade devedora tanto na data dos fatos geradores quanto na época da dissolução irregular.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme registrado na decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, num breve sumário dos principais atos processuais praticados, a União ajuizou a execução fiscal nº 0002687-89.2011.4.02.5102 em face da Engeletro Construções e Comércio Ltda para satisfazer créditos de R$ 303.580,10 (valores de junho/2011), e a executada foi regularmente citada em outubro/2011 (evento 7, proc. orig.).
A diligência de penhora, porém, realizada meses após, em abril/2012, foi frustrada pois a Engeletro não estava mais funcionando no local, desde novembro/2011 – “no local, encontra-se Loja, sobreloja e galpão fechados, com ‘cartaz de aluga’”, conforme certificou o oficial de justiça (evento 11, proc. orig.).
Foi, então, promovido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes TNHT Participações SC Ltda, Leonardo Schmidt Kassuga, Marcia Schmidt Kassuga, Alberto Schmidt Kassuga e Gustavo Alexandre Schmidt Kassuga (eventos 26 e 30, proc. orig.).
A Engeletro refutou sua dissolução irregular (evento 35, proc. orig.), pedindo a reconsideração da decisão, sem sucesso (evento 59, proc. orig.).
A TNHT opôs exceção de pré-executividade (evento 51, proc. orig.), acolhida, sendo excluída do polo passivo, juntamente com Leonardo, Marcia, Alberto e Gustavo Schmidt Kassuga, pois, ao tempo da dissolução irregular, a gerência da devedora incumbia a Hugo Yamagata e S. B. N. (evento 59, proc. orig.).
A União, enfim, pediu a inclusão de Hugo Yamagata e Sonia Braga no polo passivo, o que foi deferido (eventos 102 e 104, proc. orig.). Não foram, porém, encontrados por ocasião da diligência citatória (eventos 111, 112, 1116 e 117, proc. orig.). Em relação à ora agravante, ficou certificado o seguinte:
CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao referido mandado retro, dirigi-me ao endereço indicado, oportunidade em que deixei de dar cumprimento à diligência determinada, tendo em vista que, fui informado pelo zelador Vanilo, há 25 anos no local, que a Sra. S. B. N. mudou-se há bastante tempo, apesar do apartamento ainda lhe pertencer. No local, residem o Sr. Paulo Alves e sua esposa Greice, atuais locatários; indagado, o zelador não soube informar o seu atual endereço.
A exequente, então, pediu o arresto on-line via BacenJud e, somente em caso positivo, a citação dos executados por edital, sendo deferida a medida constritiva, que bloqueou R$ 80.951,50 em nome de S. B. N. (eventos 122, 125 e 126, proc. orig.), que se deu por citada e opôs exceção de pré-executividade. Sobreveio a decisão do seguinte teor (eventos 133 e 136, proc. orig.):
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada S. B. N. através da qual busca o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.
Sustenta, em síntese, que já não mais exercia poderes de administração da empresa executada desde o ano de 2008, portanto, muito antes da caracterização da dissolução irregular desta empresa verificada no ano de 2012.
Alega, ainda, a ilegalidade do arresto nas suas contas bancárias diante da ausência dos requisitos autorizadores do art. 7, III da Lei 6.830/80 (se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar), pois a tentativa infrutífera da sua citação ocorreu em endereço constante em documento elaborado no longínquo ano de 1.999 onde já não residia há mais de 25 anos, conforme constou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. Portanto, o referido arresto teria sido prematuro por não terem sido esgotadas todas as tentativas para a sua citação.
Relata que na ocasião bastava uma busca no próprio cadastro do Fisco para a verificação de que a excipiente possuía, como de fato possui, outro endereço domiciliar e fiscal.
Postula, em caráter antecipatório, a concessão de medida inaudita altera pars para a liberação da totalidade do valor bloqueado de R$ 80.951,50. Alternativamente, pugna pela liberação parcial da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ que vislumbra a impenhorabilidade desse montante.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, DECLARO a excipiente S. B. N. citada tendo em vista o seu comparecimento espontâneo aos autos.
Para a concessão da tutela provisória pleiteada, deve o interessado trazer elementos que demonstrem a probabilidade do direito vindicado e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu (art. 311, inciso I do CPC).
A constrição realizada no patrimônio da executada, ora excipiente, decorre do fato de que houve o redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios gerentes da empresa executada no ano de 2018, fundada em hipótese de dissolução irregular (evento n.104).
Nesse ponto, observo que a análise da alegada ilegitimidade da excipiente, calcada no fato de que não mais exercia poderes de administração da empresa executada na ocasião da sua dissolução irregular, depende de que seja assegurada a prévia oitiva da Exequente com vista à garantia do contraditório, uma vez que foram trazidos documentos novos aos autos para contrapor aos anteriormente fornecidos pela Exequente.
Por outro lado, não verifico no lastro probatório trazido pela excipiente documentos que comprovem que tenha informado ao Fisco a alteração da sua residência à época da tentativa da sua citação no ano de 2018, uma vez que a conta de gás ora anexada refere-se ao presente ano e a declaração para fins de Imposto de Renda fora prestada no ano de 2021.
Dessa forma, correta a tentativa da sua citação com base no único endereço constante nos autos constante em documento trazido pela própria empresa executada onde ostentava a qualidade de sócia (7a. alteração contratual, evento 19, OUT6).
Entretanto, entendo plausível neste momento a liberação parcial da quantia bloqueada junto às instituições financeiras até o limite de 40 (quarenta) salários em harmonia com o julgado da 2ª Seção do Colendo STJ que em sede de embargos de divergência, entendeu, com fundamento na interpretação extensiva do antigo art. 649, X, do C.P.C/73, que a impenhorabilidade até o supracitado limite deve alcançar não só os valores depositados em caderneta de poupança, mas também os constantes em conta-corrente, fundo de investimento e guardadas em papel- moeda por caracterizarem reservas financeiras destinadas à formação de uma pequena poupança pelo devedor. Precedentes:
[...]
No caso, verifico que houve o bloqueio do montante de R$ 80.951,50, conforme extrato SISBAJUD constante no evento 126.
O limite atual considerado impenhorável a título de poupança nos moldes do entendimento supra do Colendo STJ, considerado o salário mínimo vigente, é de R$ 48.480,00.
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores depositados em nome do executado nas seguintes quantias e contas: R$ 28.557,79, na Caixa Econômica Federal e R$ 19.922,21 junto ao Banco Santander, totalizando o limite impenhorável de R$ 48.480,00, nos termos da fundamentação supra.
Cumpra-se esta decisão antes mesmo da sua disponibilização.
Abra-se vista a Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade.
Após o contraditório, foi proferida a decisão agravada, do seguinte teor (evento 149, proc. orig.):
I - Evento n. 133-Pet1. Trato de Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada S. B. N. através da qual busca o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.
Sustenta, em síntese, que já não mais exercia poderes de administração da empresa executada desde o ano de 2008, portanto, muito antes da caracterização da sua dissolução irregular verificada no ano de 2012.
Alega, ainda, a ilegalidade do arresto nas suas contas bancárias diante da ausência dos requisitos autorizadores do art. 7, III da Lei 6.830/80, na medida que a tentativa frustrada de sua citação fora em antigo domicílio onde já não residia há mais de 25 anos, conforme constou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.
Portanto, o referido arresto teria sido prematuro por não terem sido esgotadas todas as tentativas para a sua citação, sendo que bastava uma busca no próprio cadastro do Fisco para constatar o seu atual domicílio fiscal.
Na decisão proferida em caráter antecipatório, fora deferida a imediata liberação da quantia de R$ 48.480,00 correspondente a 40 salários mínimos (evento 136-DESPADEC1).
Instada a se manifestar, a União, ora excepta sustentou a legitimidade da excipiente sob o fundamento de que esta exercia o cargo de gestão tanto na época dos fatos geradores dos débitos tributário cobrados (26.09.2009 a 29.01.2010) quanto na ocasião em que fora constatada a dissolução irregular da empresa no ano de 2018, conforme evento n. 104.
Quanto à legalidade do arrresto, aduziu que a constrição prevista no art. 854 do C.P.C/15 tem nítido caráter executivo e que não demanda o esgotamento de todas as diligências destinadas à localização de bens do executado.
É o relatório. Decido.
Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória.
No caso dos autos, o exame da ilegitimidade passiva alegada pela parte exipiente demanda a necessária dilação probatória.
Com efeito, conforme se infere dos registros societários da empresa executada obtidos junto à Jucerja, a excipiente consta como administradora desde a data da sua "admissão” na referida empresa no dia 27.09.1994, com “data de saída” em 04.10.1999 e, posteriormente com nova “data de admissão” em 03.05.2000, com “data de saída” em 28.12.2020 (fls. 13/14 do evento n. 147-Pet1).
Por outro lado, o exame da cláusula terceira da 7ª alteração contratual da empresa executada (evento 51, OUT45), que fora trazido pela empresa TNHT PARTICIPAÇÕES LTDA em sede de exceção de pré-executividade, permite inferir que a excipiente, no ano de 2009, ainda estava investida na administração da empresa executada junto com o Sr.Hugo Yamagata.
Cumpre destacar que esta alteração contratual conta inclusive com a assinatura da excipiente que na ocasião poderia ter solicitado a sua exclusão do cargo de administração da empresa executada de forma a se coadunar com a realidade fática por ela aqui narrada.
Portanto, a outorga de procuração por instrumento público ao Sr. Felipe Yamagata, filho do sócio Hugo Yamagata, pela excipiente no dia 14.05.2008 (evento 133- anexo 6) e a realização da assembléia da empresa executada no dia 06.11.2008 que, por unanimidade teria deliberado a investidura de todos os poderes inerentes à administração da empresa na pessoa do Sr. Felipe, não permitem, sem outros elementos probantes, presumir que a excipiente não tenha praticado qualquer ato de gestão nos anos subsequentes, inclusive no ano de 2012, ocasião que foi constatada a dissolução irregular da empresa executada (evento 11, OUT7).
Quanto ao arresto, não se faz necessário o esgotamento das diligências destinadas à citação da parte executada, conforme remansosa jurisprudência do Colendo STJ, sendo suficiente a prévia tentativa de citação do devedor. Precedentes:
[...]
Demais disso, como já fora externado na decisão proferida no evento n.136, a excipiente não apresentou prova pré constituída contemporânea à época da sua tentativa de citação de que tenha dado ciência à UNIÃO da alteração do seu domicilio fiscal.
Ante o exposto, INDAMITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade e REJEITO-A quanto à ilegalidade do arresto.
II - Promova a secretaria a transferência dos valores bloqueados no Evento 140, em nome do(s) executado(s), para conta à disposição do Juízo.
Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema SISBAJUD.
III - Intime-se a executada S. B. N., por acesso do(a) advogado(a) ao sistema EPROC, para ciência de que foi efetivada transferência de valores à disposição do Juízo, referente a bloqueio em instituições financeiras via sistema SISBAJUD, bem como para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei 6.830/80.
Não se controverte a responsabilização do sócio-gerente contemporâneo à constatação da dissolução irregular, matéria atualmente consolidada na súmula nº 435/STJ e teses firmadas nos temas nº 962 e 981/STJ. Controverte-se, apenas, se a agravante ostentava tal condição de fato, porquanto formalmente estão presentes os requisitos para o redirecionamento.
Revisitando os documentos que instruíram a exceção de pré-executividade oposta, constata-se que foi outorgada procuração, em maio/2008, por Hugo Yamagata e Sonia Braga a Felipe Yamagata (evento 133-anexo6, proc. orig.) para “(i) praticar quaisquer atos de movimentação bancária, tais como, abrir e encerrar conta bancária, emitir cheques e ordens de pagamento, assinar toda a documentação pertinente, movimentar conta bancária, isoladamente; (ii) representar a sociedade perante Bancos e outros estabelecimentos de crédito”. Portanto, não se flagra, nesse instrumento de mandato, o afastamento da administração e outorga a terceiro de “amplos poderes de administração”, mas sim de atribuições específicas, relativas à gestão financeira da Engesolda, nomeadamente junto às instituições bancárias.
Já a ata da assembleia extraordinária da Engeletro, de novembro/2008, registra que os sócios investiram Felipe Yamagata “de todos os poderes inerentes à administração da empresa” (evento 133-anexo7, proc. orig.). O documento também destaca questionamentos de Sonia Braga, “ausente” da diretoria da empresa desde julho/2007 e pedindo a liquidação da sociedade. Ficou decidido, porém, que seriam realizadas diligências contábeis e nova assembleia foi agendada para janeiro/2009.
Não foi juntada a ata dessa assembleia de 2009 e tampouco foi apresentada explicação para o fato de a ora agravante não ter, de imediato, formalizado sua retirada dos quadros da empresa, diante das insatisfações expostas, ou, ao menos, seu afastamento da administração. Pelo contrário: a 9ª alteração do contrato social, de outubro/2020, registra, no capítulo “Da Administração e do Pro Labore”:
CLÁUSULA NONA – A administração da sociedade caberá ao sócio Hugo Yamagata, na qualidade de Diretor Superintendente e pela sócia S. B. N., na qualidade de Diretora Comercial, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, em conjunto, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos sócios ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios.
Portanto, visto o teor da Súmula nº 393/STJ (“a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”), não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Efetivamente, a via dos embargos à execução é a mais adequada para fazer prova dessa alegação, quiçá com reforço testemunhal, ou, ainda, de que a Engesolda está em plena atividade, malgrado as portas cerradas naquela ocasião, afastando a configuração da dissolução irregular.
Quanto ao argumento de ilegalidade do arresto, os atos processuais anteriormente referenciados demonstram que a União/FN abriu mão do ato citatório, com fundamentos inadmissíveis:
A citação por edital é custosa, contribui para a morosidade processual e, do ponto de vista prático, desnecessária, já que não se destina, após as alterações introduzidas pela LC nº 118/05, a interromper a prescrição.
Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu que o sistema BACENJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o “arresto on line”, com base no art. 830 do NCPC. [...]
Pelo exposto, a exeqüente requer: Seja deferido o arresto (art. 7º, inciso III, da LEF34) de ativos financeiros via sistema BACEN JUD dos responsáveis tributários S. B. N., CPF nº 689.307.807-25 e HUGO YAMAGATA, CPF nº 243.900.467- 72, havendo resultado positivo, a citação dos co-responsáveis por edital, bem como a conversão do arresto em penhora;
O ato citatório, ao contrário do alegado, não é desnecessário, mas sim indispensável, e os custos são irrisórios – a citação se dá em diário oficial.
Não bastasse isso, o pedido da exequente, datado de novembro/2019 (evento 122, proc. orig.), somente foi decidido em fevereiro/2022 (evento 125, proc. orig.), o que recomendava exigir a apresentação de extratos de cadastros mais atuais. Basta ver que na declaração de rendimentos apresentada em maio/2021 já constava o novo endereço da ora agravante (evento 133-anexo9, proc. orig.).
A jurisprudência do STJ “firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante” e “mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão” (STJ, REsp nº 1.832.857, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019).
No caso, como visto, não foi formulada nenhuma alegação dessa natureza e o deferimento tampouco se pautou pela necessidade da tutela cautelar – a decisão se valeu de termos quase padronizados (evento 125, proc. orig.).
Tudo sopesado, o arresto não pode prevalecer, devendo ser restituídas as quantias encontradas nas contas da agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a devolução dos valores arrestados.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001179894v2 e do código CRC f48092e0.
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