Apelação Cível Nº 5002369-72.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA contra a sentença (evento 80, 1º grau) que, integralizada pelo acolhimento dos embargos declaratórios (evento 93, 1º grau), nos autos da ação ordinária ajuizada por B. H. M. P. em face das ora apelantes, concedendo a antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a reconhecer o pagamento das prestações inadimplidas de agosto de 2020 a janeiro de 2021, declarando-as quitadas, e para regularizar o valor da coparticipação mensal cobrada do autor, aplicando-se o percentual de 89,53% sobre o valor efetivamente cobrado a título de mensalidade pela Instituição de Ensino Superior e, considerando a quitação das prestações inadimplidas de agosto de 2020 a janeiro de 2021, também condenou a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ a emitir o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) para possibilitar ao autor o aditamento de seu contrato do FIES.
Em suas razões recursais (evento 145,1º grau), a CEF requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a Resolução MEC 22/2018 estabelece os valores máximos e mínimos de financiamento estudantil e que os aditamentos de renovação referentes aos semestres 1º/2019 e 2º/2019 foram limitados ao teto, devendo o valor não financiado dos encargos ser pago pelo estudante em forma de coparticipação. Aduz que primeiro se aplica o percentual de financiamento obtido pelo estudante sobre os encargos educacionais /valores da semestralidade e, caso o resultado seja maior ou menor que o teto estabelecido, o agente operador limitará o financiamento ou ao valor do teto máximo ou ao seu mínimo.
Por sua vez, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, em suas razões recursais (evento 148, 1º grau), argumenta que os valores financiados possuem um teto definido pelo art. 1º da Resolução n. 22, de 05/06/2018, do MEC, no montante de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), de modo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento da diferença devida à IES é de responsabilidade exclusiva do estudante (§ 2º do art. 1º da Resolução). Assinala que a mensalidades do curso de Medicina firmado pela Autor, em dezembro de 2020, era de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), portanto o valor total do semestre corresponde a R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), o que supera o valor limite do financiamento de R$ 42.983,70, logo a coparticipação do autor, nestes termos, é de R$ 2.736,05 e não R$ 967,00 como alegado por ele. Aponta que não houve qualquer alteração no índice de financiamento de 89,53% que o aluno possui junto ao FIES, o que ocorreu é que existe uma limitação de valores a serem financiados pelo FIES no total de R$ 42.983,70, de modo que, caso os encargos educacionais devidos à IES pela prestação do serviço superem tal montante, será de responsabilidade exclusiva do aluno realizar o pagamento.
Assevera que o depósito judicial realizado nos autos no valor de R$ 6.219,18 (seis mil duzentos e dezenove reais e dezoito centavos), correspondente às mensalidades de 15/08/2020 a 15/01/2021, fará com que a IES receba valor de coparticipação menor do que o devido, o que não pode ser permitido pelo Poder Judiciário.
Contrarrazões do autor (evento 167, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 6, 2º grau).
Decisão de deferimento do requerimento de antecipação de tutela recursal apresentado pelas ora apelantes (evento 8, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço das apelações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA contra a sentença (evento 80,1º grau) que, integralizada pelo acolhimento dos embargos declaratórios (evento 93, 1º grau), nos autos da ação ordinária ajuizada por B. H. M. P. em face das ora apelantes, concedendo a antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a reconhecer o pagamento das prestações inadimplidas de agosto de 2020 a janeiro de 2021, declarando-as quitadas, e para regularizar o valor da coparticipação mensal cobrada do autor, aplicando-se o percentual de 89,53% sobre o valor efetivamente cobrado a título de mensalidade pela Instituição de Ensino Superior e, considerando a quitação das prestações inadimplidas de agosto de 2020 a janeiro de 2021, também condenou a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ a emitir o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) para possibilitar ao autor o aditamento de seu contrato do FIES.
No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se o autor tem direito que seja reformulado o valor da sua coparticipação, adotando-se o subsídio correspondente ao percentual de 89,83% sobre o valor cobrado a título de mensalidade escolar.
O Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, instituído pela Lei nº 10.260/01, é destinado a financiar a educação superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam regulamente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa. Verifica-se que o caso concreto se apresenta revestido de caráter social, posto que o contrato de “financiamento estudantil”, pactuado perante a instituição financeira, constitui-se, na maioria dos casos, no único meio de que uma parcela da população dispõe para ter acesso ao ensino e à formação acadêmica. Tal situação, não raras vezes, faz com que o estudante celebre a avença independente das condições impostas.
No caso, o autor é acadêmico do curso superior de Medicina, com financiamento do FIES firmado em 09/07/2018, contrato n. 14.0589.187.0000039-81, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal (evento 1, contr 6 e out 9, 1º grau).
Convém esclarecer que, de acordo com o contrato, o limite de crédito global foi inicialmente concedido para o financiamento do curso de Enfermagem na Instituição de Ensino Superior Faculdade de Presidente Prudente. Posteriormente, houve transferência para o curso de Medicina na Universidade Estácio de Sá (evento 1, out9, 1º grau).
Afirma o autor que foi fixado o subsídio financeiro correspondente ao percentual de 89,53% sobre o valor da mensalidade. Que estava pagando R$ 967,87 mensalmente a título de coparticipação, quando subitamente o valor foi reajustado para R$ 2.541,65 (representando um aumento de 162,6%), o que reputa ilegal, tendo em vista alterar consideravelmente o equilíbrio financeiro do contrato previamente celebrado entre as partes litigantes, o que poderá impedi-lo de continuar o curso diante da impossibilidade de arcar com os pagamentos superfaturados.
As rés, por sua vez, alegam que deve ser observado o teto definido pelo art. 1º da Resolução n. 22, de 05/06/2018, do MEC, no montante de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), de modo que o pagamento da diferença devida à IES é de responsabilidade exclusiva do estudante (§ 2º do art. 1º da Resolução).
Em análise ao caso, verifica-se que, nesse período do contrato, já vigoravam as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC, bem como o disposto na Resolução nº 16, da Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financeiro Estudantil, publicada no Diário Oficial da União de 01/02/2018, em que o art. 1º possui a seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença:
I - Valor máximo de financiamento: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais)."
Posteriormente, o valor instituído como limite máximo de financiamento foi alterado para R$ 42.983,70, em conformidade com a Resolução FNDE/MEC nº 22, de 5 de julho de 2.018, nos seguintes termos:
Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018:
I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e
II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017.
§ 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo.
Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, o valor financiado pelo FIES no semestre foi de exatamente R$ 42.983,70 (evento 1, out12, 1º grau), ou seja, foi concedido no teto permitido, de forma que não há como impor ao agente financeiro do contrato que arque com montante superior de sua semestralidade.
Além disso, conforme previsão no contrato (evento 1, CONTR6, 1º grau), o parágrafo único da cláusula quinta dispõe que "eventual diferença decorrente do valor do financiamento estabelecido neste Contrato e o valor do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)"
A própria cláusula terceira do contrato de financiamento, que estabelece o limite de crédito global, prevê um acréscimo de 25% ao valor total, "para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso". Elevações essas que, no caso do autor, de fato ocorreram, especialmente pela mudança do curso de enfermagem para medicina. No semestre 1/2018, a importância da semestralidade relativa ao curso de enfermagem era de R$ 5.115,02 (ev.1, CONTR6, cláusula quinta), não sendo esse o mesmo valor para o curso de medicina (evento 36, out10, 1º grau).
Veja-se que o contrato firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação.
Por todo o exposto, não há se falar em irregularidade em eventual cobrança perpetrada pela IES relativa às diferenças das mensalidades não custeadas pelo FIES, quando o valor delas for superior ao teto previsto na Resolução n. 22, de 5 de julho de 2018.
Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. MATRÍCULA. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do caput do art. 300 do CPC. 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. 4. Decisão que negou a antecipação de tutela mantida. (TRF4, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, julgado em 08/11/2017)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 6.219,18 – evento 1, inic1, fl. 5, 1º grau) atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001179145v2 e do código CRC c97f789f.
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Data e Hora: 7/10/2022, às 18:32:31