Agravo de Instrumento Nº 5008553-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. V. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000331-79.2011.4.02.5116/RJ, que rejeitou a impugnação de excesso de execução apresentada pela parte executada, ora agravante (evento 190 – processo originário).

Nas razões de recurso, o agravante alega nulidade da citação e violação do princípio da ampla defesa, sob o argumento de que “foi proferido sentença contra o Réu condenando em revelia e considerando com verdadeiros os fatos alegados em inicial (evento 59 -2018). Importante ressaltar que, mesmo o magistrado reconhecendo nos autos a ausência de defesa técnica, apesar de reiteradas vezes solicitado pelo réu advogado dativo (evento 68 - 2019), o condenou em revelia” (evento 1 – fl. 4).

Sustenta o excesso de penhora, haja vista que “o executado foi condenado ao pagamento de quantia certa no valor de R$ 19.371,62. Todavia, foi bloqueado de sua conta a quantia R$ 93.730,12 (Noventa e três mil, setecentos e trinta Reais e doze centavos) valor quase 4x a mais do que o valor sentenciado. Todavia, não satisfeita a União requereu a penhora demais bens do Réu, a qual foi concedida pelo Magistrado. Bloqueando um bem no valor de R$12.0000,00 (Doze mil reais) YAMARA/ XTZ 150 PLACA KPZ 3157” (evento 1 – fl. 5).

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).

Contrarrazões (evento 9).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5008553-84.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. V. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000331-79.2011.4.02.5116/RJ, que rejeitou a impugnação de excesso de execução apresentada pela parte executada, ora agravante (evento 190 – processo originário).

Sustenta o agravante a nulidade da sua citação e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da não nomeação de advogado dativo em seu favor. Aduz, ainda, o excesso de penhora, pois as constrições superam o valor da dívida.

Sem razão.

Isso porque tais alegações já foram dirimidas em decisão anterior, com trânsito em julgado. Vejamos (evento 148 – autos originários):

“O executado foi devidamente citado pelo oficial de Justiça (Evento - 25), não se vislumbrando nenhuma nulidade.

O Executado solicitou advogado dativo, pois alegou que não possuía condições de pagar um advogado.

No caso em tela, houve a nomeação de dativo (Evento - 27). Posteriormente, foi revogada a nomeação (Evento - 40), pois o executado não comprovou a condição de hipossuficiente economicamente, apesar de intimado.

A nomeação de advogado dativo não é automática. A parte deve comprovar documentalmente que não tem condições de custear um advogado e o executado nunca comprovou tal condição.

Após a sentença, o Juízo nomeou um advogado dativo para apresentar recurso, o que efetivamente foi feito (Evento - 75).

Portanto, não há que se falar em violação de ampla defesa.

Sobre o excesso de penhora, merecem serem acolhidos os cálculos da União, uma vez que apurou corretamente o valor em execução, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.

Os valores bloqueados em excesso, já foram liberados. 

A questão da conta conta está sendo apreciada nos embargos de terceiros opostos.

Rejeito a impugnação.

Fixo honorários em 10 % sobre o valor da condenação.

Preclusa, prossiga-se a execução” – grifei.

Não se desconhece que o impugnante, ora agravante, tornou a suscitar mais adiante o excesso de penhora, desta vez com base na constrição que recaiu sobre a sua motocicleta, dando ensejo a decisão aqui debatida. Todavia, a partir das razões trazidas na sua nova impugnação (evento 182 – autos principais), verifica-se que o executado pretende tão somente rediscutir os cálculos do exequente já acolhidos pela decisão transcrita acima (evento 148 – autos principais), até porque a nova penhora consiste em reforço diante da atualização do valor da dívida (evento 196 – processo principal).

Logo, descabe a pretensão do impugnante, ora agravante, de rediscutir tais matérias, sobre as quais incidem os efeitos da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/15, que assim dispõe:

“Art. 507. É vedada à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5008553-84.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS JÁ RESOLVIDAS EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Deve ser mantida a decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada.

2. Sustenta o impugnante, ora agravante, a nulidade da sua citação e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da não nomeação de advogado dativo em seu favor. Aduz, ainda, o excesso de penhora, pois as constrições superam o valor da dívida. Entretanto, tais alegações já foram dirimidas em decisão anterior, com trânsito em julgado, razão pela qual descabe a pretensão do impugnante, ora agravante, de rediscutir tais matérias, sobre as quais incidem os efeitos da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/15.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008553-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária