Apelação Cível Nº 5043623-59.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença [], proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à realização de depósito judicial das parcelas do FGTS devidas nas competências de março, abril e maio de 2020, por meio de consignação em pagamento do saldo devedor de FGTS diferido pela Medida Provisória nº 927/2020, afastada a incidência de qualquer encargo moratório decorrente de atraso no pagamento, declarando extinta a obrigação a cargo da autora, com base no art. 546 do CPC.
Em razões recursais, a apelante [-1ª Instância] alega que a referida Medida Provisória 927/20 previu que os empregadores transmitissem, até 20/06/2020, informações sobre os valores de depósito referentes às competências março, abril e maio de 2020 de forma que fossem recolhidos tais valores a partir de 07 de julho de 2020, de forma parcelada, em seis parcelas, com o afastamento dos encargos por atraso para os empregadores que transmitiram tais informações. Afimra, também, que disponibilizou um serviço no endereço da internet http://conectividadesocial.caixa.gov.br/, onde o empregador pode gerar sua guia de arrecadação do parcelamento.
Requer, ao fim, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença.
Contrarrazões [], a recorrida/autora pugna pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público no feito [].
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos no CPC/15.
O pedido de consignação em pagamento, formulado pela parte autora, da quantia apontada na inicial, foi deferido pelo douto Juízo de origem, no , em decisão assim fundamentada:
"No caso em comento, pretende a autora consignar valores relativos a depósito de FGTS, em virtude de instabilidade do sistema da CEF, a fim de afastar as penalidades legais incidentes quando da ausência desse recolhimento.
Nesse sentido, estabelece o art. Art. 539 do CPC que: "Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". E o inciso I do art. 335 do CC, por sua vez, prevê que: "A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma".
Nesse contexto, no caso em comento, a parte autora apresentou documento extraído do sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal em que consta que houve erro quando da consulta ao parcelamento previsto na MP nº 927/2020, na data de 07/07/2020, ou seja, quando do vencimento da primeira prestação (evento 1, anexo 5), na forma do art 20 daquela MP.
Juntou, ainda, a autora, outras informações obtidas na internet informando da inconsistência do sistema da CEF (anexos 3 e 4 do evento 1 e anexos 2 e 3 do evento 2.
Assim sendo, em uma análise inicial, vislumbro verossimilhança das alegações da parte autora de que o não pagamento ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
O risco de lesão grave ou de difícil reparação decorre da imposição de penalidades legais, quando da ausência desse recolhimento, conforme estabelecem os artigos 22 e 24 da MP nº 927/2020."
Por outro lado, conforme os judiciosos fundamentos da sentença de primeiro grau (), in verbis:
"No caso em exame, a autora requer a autorização para realizar depósito judicial relativo ao saldo devedor do FGTS, na forma da MP nº 927/2020, sob o argumento, em síntese, de que não conseguiu gerar as guias de pagamento das parcelas por meio do site disponibilizado pela CEF, e de que tem o justo receio de ser penalizada com a aplicação de encargos, diante da ausência de quitação no prazo estipulado em lei.
A consignação de quantia devida, em uma das hipóteses legais que a autoriza, pressupõe a impossibilidade ou a recusa do credor em receber o pagamento. Cito, sobre o tema, os seguintes dispositivos:
Código Civil:
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Código de Processo Civil:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§(...)
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
(...)
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
A autora afirma que, por inconsistência técnica na página da Caixa Econômica Federal na internet, não conseguiu gerar as guias para o pagamento das parcelas do FGTS previstas na Medida Provisória nº 927/2020.
Esse fato, embora não constitua manifestação de recusa do credor, inviabiliza o pagamento a ser feito pelo meio disponível ao empregador.
Nesse sentido, conforme exposto na decisão do , a demandante apresentou documento, extraído da página da Caixa Econômica Federal na internet, em que consta a informação de erro quando da consulta ao parcelamento previsto na MP nº 927/2020, na data de 07/07/2020, ou seja, quando do vencimento da primeira prestação (), na forma do art. 20 da medida provisória.
De acordo com os documentos acostados aos autos, a autora demonstrou que estava impossibilitada de recolher, através do meio disponibilizado pelo credor, as parcelas relativas ao FGTS que tiveram seu pagamento diferido pela Medida Provisória nº 927/2020.
O Juízo deferiu, no caso, o pedido de consignação em pagamento, para autorizar que a autora depositasse os valores (), o que foi realizado nos . Ademais, a citação da ré se deu com permissão para levantamento desses depósitos.
Em sua defesa, a Caixa (), além de informar que não houve erro ou inconsistência em seu sistema - o que não se justifica, diante do documento apresentado pela autora - assinalou que o depósito em conta judicial do montante apurado pela demandante, como devido para o pagamento da primeira parcela, não foi suficiente, pois apenas considerou o valor principal, sem os encargos.
Na verdade, a quantia depositada pela autora está baseada em tabela que relaciona os valores a ser alocados em nome de cada funcionário, após a conversão dos depósitos judiciais em renda da CEF ().
Quanto à alegação de ausência de pagamento dos encargos devidos pelo atraso, é de se destacar a previsão contida no art. 20 da MP nº 927/2020, que, não obstante tenha perdido vigência, possui aplicabilidade aos fatos narrados nesta demanda.
De acordo com o § 1º do art. 20 da MP nº 927/2020, as obrigações referentes às competências de março, abril e maio de 2020 deveriam ser quitadas em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
No caso, a autora pagou, em 11/08/2020, a primeira e a segunda parcelas dos débitos de FGTS relativos às competências de julho e agosto de 2020, dentro do prazo concedido na decisão do evento 12.
Posteriormente, realizou o depósito judicial, no dia 08/09/2020 (anexo 3 do evento 24), relativo à competência de setembro de 2020, considerando, ainda, que o dia previsto do vencimento em lei, qual seja, 07/09/2020, era feriado nacional.
Na sequência, a autora demonstrou a realização dos depósitos relativos às competências de outubro, novembro e dezembro de 2020 nos dias 06/10/2020 (), 06/11/2020 (), e 04/12/2020 (), respectivamente.
Desse modo, não há encargos moratórios, diante da ausência de atraso no pagamento.
Nesse sentido, considerando que a Caixa Econômica Federal informou que o depósito em conta judicial do valor apurado pela autora não seria suficiente, pois não contemplou os devidos encargos, conclui-se que a demandante autora quitou, integral e corretamente, os valores a título de saldo devedor de FGTS diferido pela Medida Provisória nº 927/2020, não sendo cabível qualquer encargo decorrente da mora.
Destaco, por fim, que, embora a individualização do valor devido a cada empregado deva ser feita diretamente pelo empregador, através de sistemas fornecidos pela Caixa, o caso em análise envolve situação excepcional, em que o empregador, por não ter conseguido realizar o pagamento da forma regular disponível, e para não ser penalizado com os encargos moratórios, se viu impelido a ajuizar esta ação de consignação e a realizar o depósito judicial dos valores por ele devidos.
Portanto, entendo que a tabela apresentada pela autora é suficiente para cumprir a sua obrigação de individualização das contas vinculadas ao FGTS, cabendo à Caixa Econômica Federal, após apropriar-se dos valores judicialmente depositados, promover a alocação dos valores nas contas vinculadas de FGTS descritas pela demandante."
Nesse passo, a revelância do fundamento encontra-se presente quando verificada inconsistência nos registros do sistema criado pela apelante para gerir os pagamentos efetuados parceladamente a título de FGTS, cuja previsão legal se deu por meio da Medida Provisória nº 927/2020, em razão da pandemia do COVID19, pois está comprovado nos autos que a parte autora efetuou os pagamentos dentro do período previsto, e encontrava-se prejudicada, no momento, pela ausência de baixa no sistema da Instituição Financeira.
Nesse sentido, se me afiguram assaz elucidativos os argumentos aduzidos pela ora recorrida acerca da questão ora em exame, lastreados em fatos comprovados documentalmente (v. guias, comprovantes, relatório e informação da CEF de ev.). Deles destaco o seguinte excerto, verbis:
A Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 19 e seguintes, autorizou as empresas a parcelarem o pagamento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio do respectivo ano;
Mesmo seguindo as orientações referentes à Medida Provisória nº 927/2020, a Autora não logrou êxito em emitir a guia tempestivamente, pois a indisponibilidade do sistema afetou todos os canais disponibilizados pela Ré.
Tanto é que encaminhou e-mail para a Ré solicitando ajuda quanto a emissão da guia, sem, contudo, lograr êxito.
Percebe-se, ademais, à luz do material probatório incorporado aos autos, que a falta de regularização do parcelamento do FGTS, por problemas no sistema da CEF, contraria a própria razão de existir da Medida Provisória nº 927/20, a qual foi editada em decorrência de pandemia que gerou (e continua gerando) efeitos nefastos no sistema de saúde pública, que refletiram diretamente na economia nacional, onde diversas empresas tiveram (e permanecem) fechadas, sem poder desenvolver suas atividades e manter o emprego de seus funcionários.
Assim, o poder de cautela do juiz lhe outorga poderes, que o autorizam a produzir provimentos, determinando até mesmo um não fazer, a requerimento da parte interessada, livrando, por conseguinte, o contribuinte da situação danosa e, encargos indevidos.
Conclui-se, portanto, estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar postulada para determinar a regularidade dos parcelamento do FGTS, nos termos previsto na MP nº 927/20, dentro do prazo indicado no §1º do art. 20. Que eventual erro do sistema da CEF não gere para a recorrida prejuízo que os afete, tais como, aplicação de multa, encargos e atualização monetária de seus débito, assim como não os seja impedido de obter a CRF – Certidão de Regularidade Fiscal referente ao FGTS em decorrência de tais débitos que encontra-se em aberto no sistema, devendo ainda ser disponibilizado as guias das parcelas vincendas e, com o pagamento seja devidamente compensado nas contas dos funcionários.
As informações da CEF não infirmam as conclusões acima.
Dessarte, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida em seus exatos termos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001179021v17 e do código CRC 64a436de.
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