Agravo de Instrumento Nº 5003172-95.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por TRUK SIEPIERSKI EIRELI contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, condenou o representante legal da empresa, o Sr. J. S., ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no parágrafo 2º do art. 77 do CPC.
Argumenta a agravante que a condenação é desarrazoada e desproporcional, pois foi fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, o que representaria mais de duzentos mil reais.
Sustenta que a condenação se fundou no fato de que o sócio foi intimado para juntar aos autos os documento contábeis e financeiros da empresa necessários para comprovar o faturamento e permitir a quantificação do cumprimento da ordem de penhora, mas permaneceu inerte.
Nesse contexto, informou que a penhora deixaria a atividade da empresa inviabilizada, e que há impossibilidade de cumprimento da medida, pois a empresa vem registrando prejuízos, além de já ter penhora sobre seu faturamento deferido em outros processos e requereu seu cancelamento.
Quanto à multa, requer, subsidiariamente, seja diminuída para o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), uma vez que é o percentual regularmente aplicado.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 2).
Contrarrazões apresentadas (evento 12).
É o relatório.
Peço o dia para julgamento.
VOTO
Requer a agravante o cancelamento da penhora sobre seu faturamento, alegando, em suma, que deixaria a atividade da empresa inviabilizada vez que vem registrando prejuízos.
Em relação à multa aplicada ao representante legal da empresa, sustenta a inexistência do ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo, subsidiariamente, seja diminuída para o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), uma vez que é o regularmente aplicado.
Antes de manifestar-me acerca do mérito do recurso, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo originário.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de TRUK SIEPIERSKI EIRELI, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 1.360.690,18 (um milhão, trezentos e sessenta mil, seiscentos e noventa reais e dezoito centavos), em 2014.
Foi oposta exceção de pré-executividade, tendo sido proferida decisão rejeitando-a (evento 29),
Evento 98: decisão deferindo o pedido de penhora no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada, nomeando como administrador o representante legal, Sr. J. S. e determinando sua intimação para ciência de sua nomeação e do dever legal de cumprir às ordens judiciais, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP) e multa em valor compatível com a gravidade do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Nesta mesma decisão, foi determinado que apresentasse ao juízo os documentos contábeis e financeiros da empresa, necessários para comprovar seu faturamento e permitir a quantificação do cumprimento desta ordem (§ 2º do art. 866 do CPC), devendo, ainda, no mesmo prazo, promover o depósito judicial da primeira parcela do valor ora penhorado.
Evento 107: certidão do oficial de justiça, na qual consta que foi nomeado o Sr. J. S., representante legal da empresa, como depositário e administrador do numerário arrecadado e que foi o mesmo intimado da penhora efetuada, em 04/02/2020.
Evento 114: em razão da petição da exequente, noticiando a omissão do depositário nomeado acerca da realização dos depósitos judiciais (evento 111), o juízo a quo determinou a intimação pessoal do depositário e administrador, Sr. Juberto, para apresentar os documentos contábeis e financeiros da empresa necessários para comprovar e permitir a quantificação para cumprimento da ordem de penhora sobre faturamento da empresa executada, assim como promover o depósito judicial da primeira parcela do valor penhorado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e de cominação de multa em valor compatível com a gravidade do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 2º, do CPC/2015).
Em 17/06/2020 (evento 119), a empresa executada peticiona alegando que já existe uma penhora no montante de 5% (cinco por cento) e ainda outras execuções fiscais em curso, onde inclusive ofereceu 2% (dois por cento) de afetação via penhora do faturamento e pede: I) a aglutinação das execuções fiscais; II) a penhora no montante de 2% (dois por cento).
Nova decisão, na qual o juízo a quo afirma que a empresa não se insurgiu contra a penhora anteriormente deferida (evento 98), razão pela qual não há nada a prover em relação a este pedido e determina a intimação do depositário para cumprimento do seu encargo (evento 122).
A empresa executada peticiona novamente, alegando que vem registrando prejuízos contábeis desde 2018, situação agravada devido à pandemia do novo Coronavirus, sendo inviável a penhora de 10% (dez por cento) sobre seu faturamento e requerendo seu cancelamento ou então, de maneira subsidiária, que seja fixado percentual razoável e proporcional, de no máximo 1% (um por cento) - (evento 128).
Foi, então, proferida a decisão agravada, nos seguintes termos (evento 136):
(...)
No Ev.98, foi determinada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada e nomeado como administrador o seu representante legal, J. S..
No Ev.111, a União noticiou o descumprimento da ordem pelo administrador e depositário, pugnando pela imposição de multa.
Determinada a intimação pessoal do depositário no Ev.114.
Pedido de reconsideração da decisão proferida no Ev.98, formulado pelo executado no Ev.119.
Pedido indeferido no Ev.122.
Novo pedido de reconsideração no Ev.128, acerca do qual a União se manifestou no Ev.134.
Era o que cabia relatar. Decido.
A fim de evitar a banalização do manejo de sucessivos pedidos já apreciados e indeferidos, como tem feito o executado, deixo de apreciar o requerimento formulado no Ev.128. Além disso, vale lembrá-lo que existe meio processual adequado a ser manejado em caso de irresignação contra quaisquer questões resolvidas na fase de conhecimento.
Ademais, ressalto que a provocação de incidente manifestamente infundado e/ou a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo configuram litigância de má-fé, para a qual a lei comina multa de até dez por cento do valor corrigido da causa (CPC/2015, arts. 80 e 81).
Superada a questão, verifico que, a despeito de devidamente intimado para apresentar ao Juízo os documentos contábeis e financeiros da empresa necessários para comprovar o faturamento e permitir a quantificação do cumprimento desta ordem (§ 2º do art. 866 do CPC), e promover o depósito judicial da primeira parcela do valor penhorado (junto à CEF-PAB Justiça Federal, agência ag. 0829, tipo 635, código 7525, CDA 72.6.13.004869-98), o depositário não atendeu à ordem do Juízo.
Outrossim, considerando que o Sr. J. S. deixou de cumprir com o que lhe foi determinado pela Justiça, mesmo advertido das penalidades que poderiam lhe seriam impostas, nos termos da decisão do Ev.114, condeno-o ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no parágrafo 2º do art. 77 do CPC, por infringência ao teor expresso do inciso IV do caput do mesmo dispositivo.
Considerando também que a atitude do Sr. J. S. atinge a própria jurisdição, e não somente a parte ex adversa nos autos (que, ademais, trata-se do Erário público), fixo o valor da multa no máximo previsto na norma, qual seja, 20% (vinte por cento) do valor da causa, que no presente caso refere-se ao valor atualizado da dívida.
Intime-se pessoalmente o Sr. J. S., CPF 068.521.887-28, para pagar o montante acima fixado, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o § 3º do art. 77 do CPC.
Tendo em vista que o “fundo de modernização do Poder Judiciário” a que se refere o art. 97 do CPC não foi regulamentado, determino seja o valor acima estabelecido recolhido a título de custas processuais, por meio de GRU (site: www.tesouro.fazenda.gov.br, Unidade Gestora: 090014, Código de Recolhimento: 18710-0).
Não atendido, expeça-se, ainda, certidão de encaminhamento da presente cobrança para inscrição em Dívida Ativa da União, como dispõe o parágrafo 3º do art. 77 do CPC.
Determino, ainda, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para os requerimentos que entender cabíveis quanto ao noticiado nos autos.
Por fim, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível.
Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no §4º do referido art. 40."
Pois bem, em que pese os argumentos trazidos pela agravante, observo que a questão acerca da penhora de faturamento já foi discutida em decisão anterior (evento 98), com intimação pessoal (evento 107), acerca da qual deveria ter sido interposto o recurso cabível, acaso houvesse interesse em sua reforma.
Os artigos 505 e 507 do CPC são claros ao especificarem que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas referentes à mesma lide, sendo vedado discuti-las no curso do processo quando ocorrer preclusão:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
[...]
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em outras palavras, a preclusão consumativa, como o próprio nome indica, ocorre quando o ato já praticado não pode ser repetido. Ou seja, consumado o ato, este não pode ser novamente praticado.
Nesse passo, não cabe à agravante novamente discutir acerca da penhora sobre o faturamento pela presente via, sob os mesmos argumentos anteriores e sem apresentação de quaisquer novas provas aptas a modificarem a conclusão anterior, posto que já tiveram seu pleito analisado em decisão anterior pelo juízo a quo.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
- Precluiu o direito de o exequente requerer a consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens em nome do primeiro executado, haja vista a existência de decisão anterior, não recorrida, indeferindo o referido pedido ao fundamento de que o Juízo não está autorizado a se utilizar do respectivo convênio como ferramenta para localização de bens e devedores. - O segundo executado não foi localizado para citação na execução fiscal, não perfectibilizando, portanto, a relação processual, razão pela qual somente após a citação do executado, em que o mesmo deixa de pagar a dívida ou de nomear bens à penhora, é que se pode permitir a análise do pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD. - Agravo de Instrumento não provido.
(TRF 2ª Região; AI nº 0001194-76.2019.4.02.0000; Sétima turma Especializada; Rel. Des. FEd. SERGIO SCHWAITZER; Julgado em 10/05/2019)
Ademais, não há que se admitir agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de reconsideração, já que a pretensão alegada para a interposição do recurso diz respeito à decisão anterior, cuja reconsideração pleiteada foi negada. Logo, os fundamentos do recurso dizem respeito àquela decisão, e não ao despacho que a manteve.
É cediço que, em nosso sistema recursal, o mero pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de renovar o prazo para impugnação da decisão, sob pena de subverter o próprio sistema processual e ofender a segurança jurídica. Portanto, não sendo admissível agravo contra decisão que indefere pedido de reconsideração, não há como prosperar a pretensão da agravante, mesmo porque o recurso resta intempestivo.
Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, também deve ser mantida, uma vez que, embora tenha a agravante requerido a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre seu faturamento, havia determinação expressa para que fossem apresentados pelo depositário os documentos contábeis e financeiros necessários para comprovar o faturamento da empresa e permitir a quantificação do cumprimento desta ordem. Todavia este quedou-se inerte, acarretando prejuízo da exequente e impedindo a atuação do judiciário em ato atentatório à dignidade da justiça, configurando a prática descrita no art. 77, § 2º, do CPC:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
(...)
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
(...)
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
(...)
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
(...)”
Inclusive, em sede de execução, seja de título executivo judicial ou de título executivo extrajudicial, o devedor que se opõe maliciosamente ao processo executivo ou resiste injustificadamente às ordens judiciais, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, possibilitando ao juiz a fixação de multa estipulada, no máximo, em 20% (vinte por cento) do valor do débito em execução.
Confira-se o art. 774, parágrafo único, do CPC que estabelece a imposição de multa por litigância de má-fé, in verbis:
“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”
Na hipótese, a aplicação da penalidade não decorre do simples descumprimento de ordem judicial, mas de resistência injustificada do depositário no atendimento de determinação judicial, por não ter fornecido os documentos contábeis e financeiros necessários para comprovar o faturamento da empresa e permitir a quantificação do cumprimento desta ordem, sem qualquer elemento comprobatório de sua impossibilidade, em ato atentatório à dignidade da Justiça.
Desse modo, a conduta do depositário, como prevista em lei, caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo a multa ser mantida.
Todavia, a multa deve ser aplicada em percentual sobre o valor atualizado do débito em execução, a patamar que se revele prudente e proporcional, cumprindo seu caráter punitivo, sem acarretar enriquecimento sem causa do credor.
Nesse contexto, o arbitramento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, que no presente caso refere-se ao valor atualizado da dívida, ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em discussão.
Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pela prática ato atentatório à dignidade da Justiça, ao percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em discussão.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001178609v3 e do código CRC 56b804fe.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 18/11/2022, às 19:56:25