Apelação Cível Nº 5039168-51.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao previsto na Súmula n.º 168 do extinto TFR; e que, posteriormente, conheceu, mas negou provimento aos embargos de declaração fazendários, por impertinentes, “já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil”, e impôs à União Federal “multa por litigância de má-fé, pela veiculação de recurso manifestamente improcedente, porque contrário a tese fixada em recurso repetitivo (CPC, arts. 80, inc. VI, e 81); multa esta que, no caso específico -- considerando o exorbitante valor da causa, que se trata de uma primeira situação e da Fazenda Pública e que, afinal, os embargos foram julgados totalmente improcedentes --” entendeu “por suficientemente didático arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (cf. eventos 17 e 23 dos embargos).
Em suas razões recursais (evento 37), a sociedade recorrente aduz, preliminarmente, que, “seja por não ter apreciado fundamentos da defesa, seja por não ter valorado a prova trazida aos autos”, a referida sentença merece ser anulada, pois carecedora de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.
No mérito, sustenta, basicamente, que não há amparo legal para que seja responsabilizada pelos débitos exigidos originalmente da devedora AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL.
Nesse sentido, explica que “a r. sentença valida a responsabilização da Apelante com base na solidariedade tributária fundada no art. 124 do CTN, em razão de atos de OUTRAS pessoas jurídicas que NÃO o devedor principal, ao entendimento de que e a Apelante atuaria - APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - para blindar o patrimônio do devedor principal e, assim, frustrar credores e execuções, sem se ater que o patrimônio objeto das operações realizadas NÃO ERA DO DEVEDOR PRINCIPAL, mas de terceiros”; sendo que “operações imobiliárias entre terceiros (e apenas estre estes), além de não implicar em blindagem do patrimônio do devedor principal, igualmente não atrai qualquer frustração à satisfação de crédito tributário do Devedor principal, tampouco se mostram ilegais, fraudulentas ou abusivas”.
Aduz, outrossim, que “a r. sentença recorrida manteve a Apelante no polo passivo da Execução Fiscal conexa utilizando como uma das fundamentações a aplicação cumulada do art. 124, inciso I do CTN com o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91”, olvidando-se que “a Apelante foi constituída somente em 2002, não tendo como possuir qualquer interesse na situação que constituiu o fato gerador do crédito tributário executado, que data de 1991 a 1999”, e que “o crédito tributário ora em cobro não se refere à Contribuição Previdenciária, mas a IRPJ, PIS, COFINS, IRF, CSLL e Finsocial”.
Acrescenta que “para fins da responsabilização por confusão patrimonial e desvio de finalidade, aqui é igualmente importante que se examine a configuração dos requisitos do art. 50 do CC entre o devedor principal e a Apelante para que esta seja responsabilizada pela dívida àquele amparo legal”, contudo “a r. sentença recorrida não identificou qualquer confusão patrimonial entre a Apelante e o Devedor Principal, se limitando a mencionar transferência de imóveis e distribuição de lucros”, que se tratam de atos jurídicos regularmente formalizados a posteriori entre os próprios terceiros integrantes do suposto grupo, mas jamais entre estes e o devedor principal, não havendo como “atrair qualquer vínculo entre essas transferências e a formação do crédito tributário pois, como foi dito, antes da Adesão ao REFIS o crédito tributário estava suspenso em razão de diversas decisões judiciais que reconheceram a imunidade tributária do devedor principal e, a partir de 03/2000, sua exigibilidade estava suspensa em razão de adesão ao REFIS pelo devedor principal”.
Menciona que “enquanto o devedor principal se dedica a atividades voltadas à assistência social, a Apelante se dedica a atividades de promoção, representação comercial e intermediação de negócios”; que “O simples fato de pessoas jurídicas operarem no mesmo endereço não é suficiente para, por si só, atrair responsabilidade solidária ou configurar grupo econômico, ademais, não está a Apelante sediada no endereço do Instituto”; que sequer “o entendimento decisório de configuração de compartilhamento de empregados se faz presente ou é elemento hábil a levar à solidariedade da Apelante”, eis que o arquivo preparado pela própria Fazenda, supostamente por meio de declarações prestadas pelas pessoas jurídicas – CAGED, além de ter sido interpretado incorretamente, contém inúmeros erros que não foram valorados na sentença recorrida.
Por fim, afirma que “a responsabilização da Apelante, seja pelo art. 124, inciso I, 135, inciso III do CTN, seja ainda pelo art. 50 do C.C., exige que haja a justificativa pormenorizada dos atos praticados pelas empresas para que possa ser individualizada a eventual responsabilidade”, procurando demonstrar como o contraditório e a ampla defesa foram mitigados por meio da transcendência de sanções por atos genéricos a ela imputados. Nesse aspecto, salienta que, “ainda que se entenda que não há como se aplicar a intranscendência das sanções para o crédito tributário, o que se admite apenas pela eventualidade, não há dúvidas de que esse princípio deve ser aplicado, ao menos, à multa aplicada sobre o debito, em razão de seu caráter inegavelmente sancionatório”.
Portanto, requer: “seja anulada a r. sentença de evento 17 em razão da ausência de fundamentação e do cerceamento do direito de defesa, remetendo os autos ao MM. Juízo de origem para que nova sentença, essa respeitando os requisitos necessários, seja proferida”; caso assim não se entenda, seja “reformada a r. sentença, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito executivo em apenso”; ou, “igualmente pelo princípio da eventualidade, caso não seja reformada a sentença para reconhecer a ilegitimidade da Apelante”, seja “ao menos afastada a sua responsabilização pelo pagamento das penalidades, haja vista tratar-se de sanção estritamente pessoal, sob pena de afronta ao princípio da intranscendência da sanções”.
Já a União Federal (evento 30), em seu recurso, sustenta que cabia o debate suscitado nos embargos de declaração por ela opostos, eis que o “§ 12 c/c 19, do artigo 85, do NCPC prevê que sanções, taxas e custas são cumuláveis com os honorários previstos na nova ordem, revogando o entendimento anterior acerca da aplicação do Decreto-lei n° 1.025/1969”; e que “houve a promulgação da Lei n.º 13.327/2016 editada para complementar e harmonizar os dispositivos do NCPC com a Lei 8.906/94 – EOAB que passou a dar destinação de percentual dessa verba aos Advogados Públicos Federais, fazendo distinção entre os preceitos jurídicos de “encargo da dívida” e “honorários advocatícios” que não mais se confundem e devem ser tratados de forma distinta entre si”. Contudo, afirma que “em razão de recentíssima orientação da Alta Administração da PGFN, o presente recurso não buscará a reforma do julgado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios”.
Sob outro giro, aduz que “em momento algum procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato desta demanda, nem provocou incudente descabido ou com intuito meramente protelatório”, e a “condenação por litigância de má-fé, sem a indicação de dolo ou culpa grave e sem indicar qual foi o prejuízo sofrido pela outra parte viola os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa”, pelo que deve ser afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé.
Em contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento da apelação da sociedade empresária (evento 46), e essa, por sua vez, pleiteia a manutenção da sentença impugnada “em relação à não condenação da mesma ao pagamento de honorários em sede de Embargos à Execução Fiscal, bem como em relação à condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé” (evento 44).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao previsto na Súmula n.º 168 do extinto TFR; e que, posteriormente, conheceu, mas negou provimento aos embargos de declaração fazendários, por impertinentes, “já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil”, e impôs à União Federal “multa por litigância de má-fé, pela veiculação de recurso manifestamente improcedente, porque contrário a tese fixada em recurso repetitivo (CPC, arts. 80, inc. VI, e 81); multa esta que, no caso específico -- considerando o exorbitante valor da causa, que se trata de uma primeira situação e da Fazenda Pública e que, afinal, os embargos foram julgados totalmente improcedentes --” entendeu “por suficientemente didático arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (cf. eventos 17 e 23 dos embargos).
Não merece prosperar a alegação preliminar de nulidade da primeira apelante. Ao contrário do que ela nos quer fazer crer, a referida sentença encontra-se devidamente fundamentada. Observa-se que nela, o magistrado de 1º grau, atento a todo o contexto fático e probatório carreado, reafirmou a decisão de redirecionamento constante do evento 79 da ação de execução fiscal, concluindo que, “considerando que ficou demonstrada a gestão conjunta das pessoas jurídicas envolvidas, a identidade entre administradores, o compartilhamento de funcionários e identidade de sedes, bem como a farta distribuição de lucros para os sócios, simultânea à existência de vultosa dívida tributária de outras empresas do mesmo grupo, na ausência de uma separação patrimonial nítida, com claro objetivo de blindar os ativos do grupo, concentrando os débitos tributários em pessoas jurídicas meramente formais, restam consubstanciados, além do grupo econômico de fato, a confusão e a blindagem patrimoniais.”
Tampouco, no mérito, assiste razão à sociedade recorrente, que, como relatado, defende a impossibilidade de ser responsabilizada pela quitação dos débitos exigidos da devedora originária, AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, uma vez que não há comprovação da subsunção do caso concreto à regra prevista no artigo art. 124, I do CTN, tampouco à normas trazidas pelos artigos 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91; 135, inciso III, do CTN, ou 50 do CC.
Nesse ponto, explicita que a “r. sentença recorrida manteve a Apelante no polo passivo da Execução Fiscal conexa utilizando como uma das fundamentações a aplicação cumulada do art. 124, inciso I do CTN com o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91”, olvidando-se que “o crédito tributário ora em cobro não se refere à Contribuição Previdenciária, mas a IRPJ, PIS, COFINS, IRF, CSLL e Finsocial”. Ora, evidente que se equivoca a recorrente ao defender que a todos os tributos exigidos, inclusive a COFINS, que, como o próprio nome já diz, trata-se de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, não se aplica a norma prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, que dita expressamente que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.
Por outro lado, observa-se que, na sentença impugnada, a improcedência dos pedidos da embargante foi respaldada na responsabilidade trazida pelo art. 124, I, do CTN, enquanto que na decisão a que ela se refere, que entendeu pelo redirecionamento da demanda fiscal à GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e também a diversas outras pessoas jurídicas e físicas, quais sejam, GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; HSL PARTICIPAÇÕES LTDA.; BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA; IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES LTDA; MILTON SOLDANI AFONSO; PAULO CÉSAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO; o magistrado a quo, após abordar os vários dispositivos legais que poderiam levar à responsabilização tributária de terceiros, justificou a extensão do polo passivo da demanda executiva nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil.
Inicialmente, quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.
É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.
Válido se faz acrescentar que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ESTRITO FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. DECISÃO RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE.
1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2. Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC/1973, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Sobre o decabimento da produção de prova pericial, asseverou o acórdão recorrido que as questões de fundo relativas à caracterização de grupo econômico, desconsideração da pessoa jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da empresa, assim como a ocorrência de prescrição e decadência devem ser discutidas nos Embargos à Execução fiscal, e não na via estreita do processo cautelar. 5. A hipótese não é de omissão, mas de insatisfação com o decisum. 6. Também não há omissão sobre a fundamentação para considerar a vinculação existente entre a recorrente e a sociedade Minter Trading Ltda. 7. Nesse ponto, sustentou o Tribunal de origem, exaustiva e detidamente (fls. 1821-1833, e-STJ), haver "indícios claros de grupo econômico" (fl. 1833, e-STJ), com indicação de todos os "pontos de contato" entre a recorrente e a executada. 8. A recorrente pode até discordar da conclusão da origem, mas novamente não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. 9. Superada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, no mérito não se conhece do Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. 10. A decisão a quo dirimiu a lide de forma extremamente fundamentada e detalhada quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão pela responsabilidade da recorrente (art. 124 do CTN) e aplicação da Lei 8.397/1992. 11. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte. 12. A análise no caso concreto da presença ou não dos requisitos legais pertinentes e da suposta afronta aos dispositivos legais tidos por violados (art. 333, II, do CPC/1973, art. 2º da Lei 8.397/1992, arts. 124 e 135 do CTN) demanda reexame de circunstâncias factuais que escapam à viabilidade procedimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes em casos símiles. 13. Em relação à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 14. E mesmo se ultrapassada a vedação da Súmula 7/STJ, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não obteria o Recurso Especial. Isso porque a decisão recorrida aplicou corretamente os dispositivos legais tidos por violados, uma vez admitidos os fatos descritos no aresto impugnado. 15. O art. 2º da Lei 8.397/1992 prevê seja a ação cautelar fiscal requerida em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Já o art. 121, parágrafo único, do CTN, considera sujeito passivo da obrigação tributária (i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e o (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 16. A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN. 17. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. 19. O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico. 20. De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores. 21. Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992). (grifo meu) 22. O art. 135 do CTN foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I). 23. Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no art. 333, II, do CPC/1973, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ. 24. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
(REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017)
Ademais, cumpre frisar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no aludido art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/911, no art. 124, II, do CTN2 e no art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/803 c/c art. 133 do CTN4. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Confiram-se os seguintes precedentes, firmados em casos semelhantes ao dos autos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. 2. No entanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a fraude, na hipótese de haver fortes indícios de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial das empresas integrantes, somada ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. Presença de indícios suficientes a permitir o redirecionamento da execução. 4. A reforma da decisão agravada exige dilação probatória e ampla investigação, quanto aos fatos, pois não é possível se aferir de plano a ilegitimidade passiva dos agravantes. 5. Agravo de Instrumento desprovido.”
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 488836 0030034-16.2012.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. 1. A responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN). 2. O contexto probatório traz evidências indicando o liame entre as empresas envolvidas, do que decorre o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do mesmo. 3. A formação de grupos econômicos com intuito de burlar a execução caracteriza-se, no aspecto fático, por terceiras pessoas em nome de quem os bens são transferidos, de empresas que são criadas para dar continuidade ao negócio e a existência do mesmo controle sobre as empresas, sem que se possa caracterizar a sucessão empresarial. 4. Além da possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico, quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer - com unidade de controle, ainda é possível essa responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 5. Nesses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c) os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuções frustradas. 6. Para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, onde se admite ampla dilação probatória.”
(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046919-17.2017.4.04.0000, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 02/03/2018.) (grifo meu)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que a questão discutida neste processo está pacificada neste E. Tribunal, bem como nos Tribunais Superiores. - Com efeito, a existência de grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8.212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes. - No caso, existem elementos probatórios concretos bastante claros no sentido de indicar a existência de grupo econômico, bem como de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada e a ora agravante. Em sua manifestação às fls. 141 e seguintes, a Receita Federal logrou descrever de forma contundente um sistema de "blindagem patrimonial" realizado pelo mencionado grupo, detido pela família Trombini, pelo qual, com a transferência de ativos entre as diversas empresas constituídas sob o guarda chuva da GSM Adm. e Participação S.A., buscava-se de fato esvaziar as pessoas jurídicas detentoras de dívidas tributárias, com a consequente transferência da operação comercial para empresas saudáveis, como o caso da agravante. Com a ausência de patrimônio suficiente, as pessoas jurídicas endividadas não tinham como pagar suas dívidas, frustrando as pretensões do Fisco. - Com a transferência das atividades da executada original à agravada (fl. 145) operou-se a sucessão empresarial, conforme adrede mencionado. Vale mencionar que a separação do grupo com a entrada na operação da Jaar Investering BV (fl. 157) não tem o condão de dirimir a suspeita de formação do grupo econômico; pelo contrário, apenas é mais um indicativo do abuso de personalidade jurídica, na medida em que, com ela aparentemente se buscou separar as empresas saudáveis das comprometidas, desvinculando os controladores de ambas. - Em suas razões recursais a agravante não rebateu as alegações da formação de grupo econômico. Por outro lado, não merece prosperar o argumento aventado no sentido de que o fato de a agravante não existir no mundo jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores, seria um impeditivo de redirecionamento. Tal raciocínio daria ensejo a toda sorte de fraude, na medida em que se possibilitaria às empresas endividadas transferirem seu ativo para empresas recém criadas, fraudando seus credores sob o argumento de que a nova empresa não é responsável por dívidas constituídas anteriormente à sua fundação. - A existência de alegado parcelamento não é impeditivo ao redirecionamento, primeiramente por não ter se comprovado sua consolidação, mas também pelo fato de que em regra tal medida tem o condão de suspender apenas os atos constritivos, o que não é o caso em tela. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Agravo legal improvido".
(AI 00061245220154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO EMPRESARIAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO JUSTIFICADA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Há significativas evidências para justificar a ocorrência de abuso ou confusão patrimonial. Primeiramente, o fato de que a maioria das empresas citadas pela Fazenda Nacional teve suas sedes ou filiais situadas na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Derby, Recife/PE, onde tem uma edificação estampada com uma logomarca do corretor Paulo Miranda, sinaliza pela formação de grupo econômico.
II - Especificamente em relação à empresa agravante, BANCABENS ADMINISTRAÇÕES LTDA, verifica-se que teve como um dos sócios o filho do corretor Paulo Miranda, além do fato de que a Sra. Vera Barbosa Vieira tem poderes para fazer movimentações financeiras nas contas da aludida empresa desde o ano de 1997, embora não faça parte formalmente do seu quadro social. Ademais, referida empresa chegou a funcionar no endereço situado na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Sala 801/803, Derby, Recife/PE. III - Dentro desse contexto, tudo leva na direção de que as pessoas jurídicas citadas são sociedades que atuam no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família.
IV - Por outro lado, no que tange aos demais argumentos agitados pela agravante (prescrição/decadência, quebra do sigilo bancário e fiscal da agravante; ilegitimidade do acesso do Fisco a informações bancárias e fiscais do contribuinte sem autorização judicial e nulidade do procedimento fiscal), parece que não foram aventados junto ao juízo a quo, de modo que seria temerária sua apreciação nesta instância sem o pronunciamento do juízo da execução a respeito, pena de supressão de instância. V - De mais a mais, sob o prisma processual, não se pode olvidar que o acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento, impõe uma ampla dilação probatória, expediente este incompatível com a via angusta deste apelo, dotado de cognição bastante reduzida.
VI - Agravo de instrumento improvido e embargos declaratórios prejudicados".
(AG 00021817520124050000, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::10/05/2012 - Página::374.) (grifo meu)
Nesse compasso, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
No caso concreto, a apelante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar as constatações relatadas pelo juiz a quo ao reafirmar a participação da mesma em grupo econômico fraudulento, haja vista “a vasta documentação e sólidos argumentos, suficientes para a demonstração da gestão conjunta das pessoas jurídicas envolvidas, bem como a identidade entre administradores, o compartilhamento de funcionários e a correspondência de sedes”, “com claros objetivos de blindagem e esvaziamento patrimonial” (evento 17 dos embargos).
A sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 5039215-25.2020.4.02.5101, por exemplo, muito bem sintetizou esses elementos comuns existentes entre as sociedades do grupo GOLDEN CROSS. Vejamos:
“...Nos autos da execução fiscal, a exequente juntou documentos no sentido de demonstrar o seguinte: gestão conjunta das pessoas jurídicas envolvidas, identidade entre administradores, compartilhamento de funcionários e identidade de sedes.
A identidade de sedes restou demonstrada - as diversas empresas compartilharam, ainda que em diferentes momentos, os mesmos locais, dentre os quais: Rua Constante Ramos, 173, Rua Morais e Silva, 40, Rua Visconde de Pirajá, 351 e Rua Lauro Muller, 116.
Quantos aos gestores, em que pese a alteração do quadro ao longo do tempo, também há repetição dos mesmos nomes: Carlos Carvalho da Silva Afonso, Celso Carvalho da Silva Afonso, Milton Soldani Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso e Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso. Ressalte-se que resta evidente o caráter essencialmente familiar da administração do grupo, o que apenas reforça a noção de uma gestão coordenada.
O compartilhamento de funcionários fica demonstrado pela análise do anexo 13 e 14 do evento 38 dos autos da execução fiscal. Em razão de sua extensão e a fácil conferência nas peças originais, entendo desnecessário transcrever os inúmeros casos listados.
A credora apontou ainda o poder de movimentação bancária das sociedades por outras empresas integrantes do grupo (ou funcionários desse grupo, sem qualquer outra vinculação com a empresa titular da conta), conforme consta nos relatórios do evento 38, anexo 3, do executivo fiscal em apenso.
Considerando o cenário acima descrito, a credora apresenta também, dentre outras questões, como evidência do esquema de blindagem patrimonial, transferências de bens imóveis (1347, 8546, 9547, 9548, 9549, 9550, 9551, 11862, 13121, 13131, 13141, 4382, 25741, 25786, 25896, 25897, 28287, 28288, 87447, 96850, 57797, 48646, 8260, 48146, 48658, 48156, 50802, 57466, 24383 e 9546). Em petição detalha três delas, a seguir.
Em 04/12/2014, em ato de blindagem patrimonial vez que já pendiam inúmeras dívidas contra as empresas do Grupo, GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, controlada pela ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS, transferiu o imóvel de matrícula 57.212 à IPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA que controlada por MILTON SOLDANI AFONSO e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA (também controlada por MILTON SOLDANI AFONSO), sendo tal imóvel posteriormente transferido para GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa controlada por MILTON SOLDANI AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO e NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO.
Igualmente, em 21/08/2007, em ato de blindagem patrimonial vez que já pendiam inúmeras dívidas contra as empresas do Grupo, GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, que recebera por cisão de GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A), controlada por APROTEC E MILTON SOLDANI AFONSO, transferiu o imóvel de matrícula 11.862 à HSL PARTICIPACOES LTDA que era controlada pela própria GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.
Outro ato de blindagem patrimonial está representado na certidão imobiliária do imóvel de matrícula 34.174, ocasião em que, no dia 05/02/2009, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO deu, a TILL EMPREENDIMENTOS LTDA, o referido imóvel em pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para posteriormente transferi-lo a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA então controlada por BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, TILL EMPREENDIMENTOS LTDA e MILTON SOLDANI AFONSO.
Esclareço que o ilícito em análise é de blindagem patrimonial do grupo contra débitos fiscais, e não as operações de transferência de imóveis. As transferências são um instrumento - um dos meios utilizados - pela qual a empresa cria as condições necessárias para evitar a execução. A blindagem, portanto, é conduta que se protrai ao longo do tempo, e que abarca o parcelamento formalmente legal, mantido sem real possibilidade de quitação do débito, a constituição de sociedades empresariais para funcionarem como receptoras do patrimônio blindado, as transferências do patrimônio propriamente dito e a criação de manutenção da aparência de regularidade.
Entendo que a soma das circunstâncias e práticas acima apontadas são suficientes para caracterizar uma separação meramente formal entre as sociedades envolvidas...” (evento 28 dos autos n.º 5039215-25.2020.4.02.5101).
Nesse aspecto, evidencia-se que, ao redirecionar a demanda originária (n.° 5004423-79.2019.4.02.5101), o magistrado de 1ª instância, após mencionar que a AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL praticou atos de sucessão do fundo de comércio ao ceder as carteiras de clientes para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) em 1997, também seguiu fazendo um estudo fático e probatório acerca da fraudulenta atuação do grupo GOLDEN CROSS, capaz de justificar a ampliação do polo passivo da ação de execução fiscal n.º 5004423-79.2019.4.02.5101, cuja dívida perquirida totaliza quase três bilhões de reais (ex vi do evento 103 do executivo e evento 1, anexo 6, dos embargos). Confiram-se os seguintes trechos da decisão do evento 79, reavivada quando da prolação da sentença apelada:
“...Logo de início a Exequente destaca que: "(...) não estamos diante de empresas que apenas possuem participação societária em outras empresas. Estamos diante de uma complexa estrutura empresarial que possui administração comum (FAMÍLIAS SOLDANI E AFONSO) e é voltada para a aquisição de posição privilegiada no mercado relativo às operações vinculadas à assistência à saúde. (...) A cronologia dos fatos aponta na direção da responsabilização das empresas do Grupo, bem como seus acionistas, sócios e administradores com poder de controle sobre as decisões sociais".
Aduz a estratégia da Executada de postergar o pagamento de suas dívidas por adesão ao programa de parcelamento denominado REFIS, resultando em pagamentos irrisórios à Fazenda Nacional, em vista da redução drástica de seu faturamento, bem assim na suspensão da exigibilidade do crédito tributário até 01.01.2018, data da definitiva exclusão do programa (evento 1 - outros 16).
Ressalta ainda que a documentação apresentada demonstra não apenas a existência de grupo econômico, que atua através de diversas empresas no mesmo ramo de atividade (assistência à saúde), mas também o esvaziamento patrimonial da então empresa principal (AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL), formando novas que se mantêm ativas e sem débitos perante a Fazenda Nacional; verificando-se, na prática, o objetivo de frustrar credores e blindar o patrimônio decorrente da atividade desenvolvida. Sobre tanto, acresce que:
"(...) (a) a executada praticou diversos atos ilícitos que culminaram na perda da isenção que possuía elevando sobremaneira suas dívidas, inclusive com atos de disposição gratuita em prejuízo da Fazenda Nacional;
(b) foram praticados atos de sucessão do fundo de comércio ao cederem-se as carteiras de clientes para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) em 1996/1997 pela AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL e no ano 2000 pela GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, acarretando a responsabilização pelos tributos cujos fatos geradores se deram até o fato gerador, sem prejuízo da solidariedade verificada em razão da formação de Grupo Econômico de fato em detrimento dos interesses da Fazenda Nacional;
(c) com a transferência do fundo de comércio, houve uma alavancagem dos ganhos da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), enquanto as cedentes ficaram com dívidas bilionárias;
(d) utilizou-se então como estratégia de postergar o pagamento das dívidas a adesão ao REFIS que, por ter sido a atividade econômica completamente esvaziada, resultou em pagamentos irrisórios à Fazenda Nacional por redução drástica de seu faturamento;
(e) à medida que o patrimônio do Grupo ia crescendo, bens do mesmo eram transeridos para outras empresas do Grupo, que não possuíam dívidas ou alto risco de endividamento, ocultando-os dos credores, ou seja, tais empresas serviam ao propósito do Grupo e dificultava a cobrança dos valores devidos ao Fisco;
(f) o Grupo partilhava empregados e movimentavam as contas bancárias umas das outras e por vezes partilhavam o mesmo endereço ou ramo de atividade;
(g) todos os atos acima foram determinados por deliberações livres e conscientes de seus controladores pessoas físicas listadas em epígrafe, que se beneficiariam diretamente através da livre disribuição de lucros enquanto pendiam dívidas bilionárias, ou indiretamente mediante a proteção de seu patrimônio já que tais empresas eram usadas como caixa dos mesmos na medida do que entendiam necessário, conforme se constata dos contratos em anexo. (...)"
E, deveras, a documentação apresentada, didaticamente destrinchada na petição da Exequente (Evento 75), prima facie, corrobora sua tese do vínculo entre a Executada e as empresas apontadas como componentes do grupo econômico, demonstrando-se que:
- houve a cessão de quase toda a atividade empresarial exercida pela executada, conforme reconhecido nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 2002.51.01.511889-2, tendo permanecido com a executada somente as atividades filantrópicas incapazes de gerar receitas suficientes para o pagamentos dos débitos existentes;
- a implementação dos planos de reestruturação societária do grupo, SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A e a empresa Executada, em 08/01/2001 e 01/01/1997, quando foi aprovada a cisão parcial das sociedades com aporte de patrimônio desta para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA, adotando uma série de medidas, entre elas a alienação voluntária do conjunto de carteiras de seguros privados de assistência à saúde, resultando na ausência de patrimônio suficiente após a perda da qualidade de entidade beneficente que elevou a dívida inscrita para a casa dos bilhões de reais.
- os contratos firmados entre a empresa executada e outras pessoas, como por exemplo, a UNIRIO, eram respondidos pela GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA como sua sucessora.
- "a unidade de controle é manifestada no quadro societário de cada uma das empresas do Grupo que se encontra subordinada aos desígnios de uma única família";
- diversos imóveis foram transferidos de uma empresa para a outra, com o objetivo de blindar o patrimônio existente, uma vez que já existiam inúmeras dívidas contra as empresas do grupo, sendo tais transações facilmente comprovadas pelas certidões imobiliárias dos respectivos bens imóveis;
- os empregados das referidas empresas eram compartilhados de forma simultânea ou sucessiva entre elas; e, ainda, que
- as empresas indicadas como integrantes do grupo econômico mantinham-se endividadas e beneficiavam os seus controladores, sócios e acionistas com fartas distribuições de lucros ao longo dos anos, conforme comprovam as deliberações dos contratos sociais.
Acresce que a unidade de controle das empresas fica evidente com a realização de atos de disposição e garantia mútuas como, por exemplo, a empresa HSL PARTICIPAÇÕES LTDA ter figurado como fiadora de locação residencial de imóvel em favor de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA, com a aprovação unânime de todos os cotistas, os quais constam no rol do pedido de inclusão no polo passivo como integrantes do grupo econômico.
A exequente ainda ressalta que a unidade de empreendimento pode ser comprovada, também, pela movimentação das contas bancárias das empresas do grupo econômico, através da consulta ao sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o qual demonstra que a movimentação da empresa GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA era realizada por empregados da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e de GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A sem que estes fossem sócios ou empregados daquela, assim como a executada detinha poderes de movimentação de contas bancárias da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA, mesmo sem compor o seu quadro societário.
É vero que, em princípio, não haveria ilegalidade em algumas dessas condutas; contudo toda liberdade encontra limite na boa fé, coibindo-se a fraude e o abuso potencialmente ocasionadores de prejuízos, mediatos e imediatos, a terceiros. Como o Fisco, que, no caso, traz conjunto documental que dá robusta verossimilhança a sua tese de que a conduta do grupo econômico e seus controladores é capaz de lesar o pagamento de suas dívidas tributárias, razão por que, neste momento processual, merece acolhida seu requerimento.
Com efeito, tais evidências de abuso da personalidade jurídica, com o fito de prejudicar credores e blindar ganhos indevidos aos controladores do apontado grupo econômico também já foram reconhecidas na decisão prolatada pelo M. Juízo da 9a. Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em apreciação de pedido semelhante formulado no âmbito da execução fiscal n. 5022763-08.2018.4.02.5101/RJ...”. (evento 79 do processo executivo correlato).
Embora a recorrente ora mencione que não possui qualquer ligação com a devedora AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR), o elo pode ser visto, por exemplo, a partir do momento que se vislumbra que, no contrato preliminar de cessão de direitos datado de novembro de 1996 (evento 1, anexo 12 dos embargos), o CNPJ 42104919/001-75 da executada AIS é o mesmo da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, lá denominada simplesmente AIS e representada por PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, pessoa que, por sua vez, faz parte da sociedade GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (evento 1, anexo 9). Observa-se que a alteração do nome GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE para AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL foi deliberada somente em 16 de junho de 2000, em uma Assembleia Geral Extraordinária (evento 1, anexo 20); e que o supracitado sócio cotista da recorrente estava, desde o início, à frente da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 42104919/001-75 - AIS), na posição de Diretor Presidente (ex vi dos estatutos sociais e documentos do anexo 18 do evento 1 dos embargos).
Também constam como sócios da apelante CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO e BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA, e, como representante legal e administrador, MILTON SOLDANI AFONSO. E, nas Atas de Assembleias da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (posteriormente, frise-se, denominada AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - CNPJ 42104919/001-75), lavradas nos anos de 1994 e 1995 também figura, ao lado de PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, MILTON SOLDANI AFONSO na condição de presidente (evento 1, anexos 18 e 15, respectivamente). MILTON SOLDANI AFONSO é, inclusive, sócio majoritário da já mencionada ‘sucessora’ GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, com CNPJ 01.518.211/0001-83 (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), a qual também já teve como sócia a AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (evento 1, anexos 26 e 30).
Observa-se que a denominação GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. surgiu para substituir a antiga, GOLDEN CROSS PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., mediante alteração contratual promovida em setembro de 2006, instrumento no qual se destacava, como sócia majoritária, a supracitada GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (evento 1, anexo 33) e, endereço de ambas, GP e GOLDEN CROSS (VISION MED), a Rua Morais e Silva, 40, parte, Maracanã, nesta cidade.
Com relação à atuação da sociedade apelante, a União Federal, quando do requerimento de redirecionamento fiscal, assim dispôs:
“Ainda quanto à GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, ao longo dos anos apresentou sucessivos lucros que ora eram distribuídos aos sócios beneficiários pessoas físicas e jurídicas, ora alocado na conta lucros e prejuízos acumulados.
Muitas das vezes tais lucros eram distribuídos sem qualquer deliberação social, o que ocorria em todas as demais empresas do Grupo, estando apenas sujeita a posterior ratificação da distribuição, ou seja, a movimentação dos valores auferidos pela sociedade eram feitos de acordo com a vontade dos controladores de modo que a sociedade tem sua vontade personificada na vontade exclusiva das pessoas físicas que controlam diretamente ou por meio de outras empresas.
Apesar dos sucessivos lucros, a referida empresa promoveu a redução do seu capital social.
Tal medida empresarial tem como finalidade absorver os prejuízos sofridos ou adequar o capital social à diminuição de suas atividades, o que não se verificou.
Assim, pelos valores arrecadados mediante DARF e lucros sucessivos, a redução do capital social mostra-se apenas como mais uma forma de distribuir dinheiro e ocultar bens, como também ocorreu com outras empresas do grupo, enquanto a executada e a GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A somam dívidas bilionárias.” (evento 75 do processo executivo)
Vale destacar que a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. tinha suas contas bancárias movimentadas por empregados da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A sem que estes fossem seus sócios ou empregados, consoante se vê do ‘CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ’ acostado aos embargos (evento 1, anexo 7). Com efeito, apontando tal documento, a exequente alerta em suas peças processuais o poder de movimentação bancária das sociedades por outras integrantes do grupo, ou, ainda, por funcionários desse grupo, sem qualquer outra vinculação com a empresa titular da conta.
A apelante afirma que apenas se dedica a atividades de promoção, representação comercial e intermediação de negócios, possuindo objeto social totalmente distinto do da devedora principal, a qual pratica atividades voltadas à assistência social. No entanto, pode-se observar que na 7ª Alteração Contratual, de 04/09/2006, constava como objeto social da GP - PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., em suma, a promoção, a representação comercial e a intermediação de negócios, inclusive de planos de saúde para cobertura médica, hospitalar e odontológica e a prestação de serviços administrativos correlatos a tais atividades (evento 1, anexo 33). Ademais, é de se lembrar que os objetos sociais das empresas envolvidas, muitas vezes, apenas se assemelham ou se complementam, não sendo uma obrigatoriedade para a caracterização do grupo econômico a identidade dos mesmos.
Tampouco há que se falar na necessidade de a coincidência de endereços abarcar todas as sociedades participantes, num mesmo espaço de tempo, como sugere a parte apelante ao reclamar que, no caso em apreço, a credora apontou apenas a identidade de domicílio fiscal entre a recorrente e algumas outras empresas do grupo que não a devedora principal.
Ora, os documentos comprobatórios carreados aos autos são tomados em conjunto, dentro do contexto fático apresentado, de modo que se somam.
Sob outro giro, a apelante menciona a adesão da devedora ao REFIS como fator impeditivo para que se conclua que a formação do crédito tributário esteja ligada às transferências imobiliárias ou distribuição de lucros, no entanto, restou claro, in casu, que a opção pelo parcelamento foi justamente usada como estratégia para postergar a quitação das dívidas, com o completo esvaziamento da atividade econômica da sociedade executada e pagamentos irrisórios à Fazenda Nacional por redução drástica de seu faturamento.
O esquema fraudulento engendrado pelo grupo GOLDEN CROSS se encontra bem delineado no parecer emitido pelo Procurador Regional da República nos autos da apelação cível relacionada aos aqui já mencionados embargos n.º 5039215-25.2020.4.02.5101, razão pela qual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, do mesmo também ora me valho, citando o seguinte trecho:
“...A fundamentação, ora adrede transcrita, não deixa dúvidas quanto à formação do grupo econômico entre os vários empreendimentos, titularizados por integrantes de um mesmo grupo familiar. Os registros contábeis das empresas apontam, simultaneamente, movimentações bancárias conjuntas, uso simultâneo de empregados por diferentes pessoas jurídicas da mesma organização, distribuição recíproca de garantias e de lucros, ao largo do passivo tributário crescente e expressivo de algum dos seus integrantes.
Dessarte, ao mesmo tempo em algumas pessoas jurídicas do grupo de fato concentram as dívidas, outras ostentam saúde financeira, a garantir a disseminação de benefícios aos seus dirigentes, velados ou explícitos.
Restou, por igual, demonstrado, ao largo de dúvida mínima, que as várias ramificações do mesmo grupo partilhavam sedes comuns, em endereços desta Cidade, e não passou sem comprovação o fato de que os mesmos gestores do grupo familiar (Soldani e Afonso) se sucederam na administração das sociedades, em um revezamento providencial. Nas contrarrazões ao recurso, ora sob crivo, a Fazenda Nacional traça um minudente quadro das “coincidências” de endereços e de sócios (Evento 54).
Aliás, indispensável a reprodução de excerto das contrarrazões, ao esmiuçar os expedientes sucessivos de “blindagem patrimonial” do grupo, exatamente para viabilizar as condutas sob censura. Diz o petitório:
“a) em 04/12/2014, a GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, controlada pela ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS, transferiu o imóvel de matrícula nº 57.212 à IPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA que controlada por MILTON SOLDANI AFONSO e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA (também controlada por MILTON SOLDANI AFONSO), sendo tal imóvel posteriormente transferido para GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa controlada por MILTON SOLDANI AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO e NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO;
b) igualmente, em 21/08/2007, quando já pendiam inúmeras dívidas contra as empresas do grupo, a GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, que recebera por cisão de GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A), controlada por APROTEC E MILTON SOLDANI AFONSO, transferiu o imóvel de matrícula 11.862 à HSL PARTICIPACOES LTDA que era controlada pela própria GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA;
c) no dia 05/02/2009, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO deu a TILL EMPREENDIMENTOS LTDA, o imóvel matrícula nº 34.174 em pagamento de uma suposta dívida no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), para posteriormente transferi-lo a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, então controlada por BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, TILL EMPREENDIMENTOS LTDA e MILTON SOLDANI AFONSO. Recobra-se que, nesse mesmo ano, a TILL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou faturamento zero e grande movimentação financeira de saída de valores de suas contas, indicando que tais empresas que receberam sucessivas incorporações de imóveis eram meros repositórios de bens para blindagem contra os mais diversos credores do Grupo Econômico e/ou para repasses de valores aos seus sócios;
d) essa estratégia de blindagem patrimonial, que envolvia uma disfarçada transferência de imóveis, repetiu-se por diversas vezes, através das empresas GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, BEP – BARROCA PARTICIPACOES LTDA, IPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA, HSL PARTICIPACOES LTDA, ora Embargante, e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA, em relação aos imóveis de matrículas 1347, 8546, 9547, 9548, 9549, 9550, 9551, 11862, 13121, 13131, 13141, 24382, 25741, 25786, 25896, 25897, 28287, 28288, 87447, 96850, 57797, 48646, 48260, 48146, 48658, 48156, 50802, 57466, 24383 e 9546;
e) a despeito do progressivo endividamento das empresas, os sócios, controladores e acionistas beneficiavam-se com fartas distribuições de lucros ao longo dos anos, conforme trechos das atas de reunião destacadas nas folhas 29 e seguintes da petição de evento 29 – que aqui não se reproduz a fim de não estender demasiadamente esta manifestação;
f) em mais uma demonstração de como os negócios são conduzidos de forma altamente suspeita, a TILL EMPREENDIMENTOS LTDA teve seu capital social elevado em 06/01/2006 para mais de 52 milhões de reais pela sócia TRUTH INVESTIMENT LLC (constituída em Miami e representada por MilLTON SOLDANI AFONSO), os quais seriam integralizados a partir da “utilização de igual valor recebido pela sociedade na cobrança que a sócia lhe incumbiu realizar”;
g) não raro, as empresas do grupo nomeavam os mesmos representantes para o desempenho das mesmas tarefas, utilizando-se idêntico modelo de procuração, o que, embora em si não represente ilicitude, constitui elemento capaz de reforçar a indisfarçável confusão existente entre as empresas;
h) a unidade de controle fica também evidenciada a partir da existência de diversos atos de disposição e garantia mútuas, como no caso em que a HSL PARTICIPAÇÕES LTDA, por exemplo, figurou como fiadora de contrato de locação de imóvel em favor de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA), cuja deliberação, em 10/10/08, se deu por unanimidade dos cotistas (MILTON SOLDANI AFONSO, Embargante) e BEP – BARROCA PARTICIPACOES LTDA, cuja composição era do próprio Milton e STAR LIGTH PARTICIPAÇÕES LTDA, também pertencente à família em questão – MILTON SOLDANI AFONSO e PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA;
i) em 25/04/2006, MILTON SOLDANI AFONSO conferiu a PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA poderes para representá-lo frente a todas as empresas do Grupo, o que faz cair por terra a tese de que o embargante não possui qualquer ingerência sobre as empresas em que não figurava formalmente em seu quadro societário ou administrativo.
j) a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA possuía o mesmo objeto social de comercialização de planos de saúde, tendo como controladora a própria GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA). Ao longo dos anos, a empresa apresentou sucessivos lucros que ora eram distribuídos aos sócios beneficiários pessoas físicas e jurídicas, ora alocados na conta lucros e prejuízos acumulados, muitas vezes sem qualquer deliberação social, ao exclusivo talante dos controladores. Além disso, teve seu capital social reduzido, com a clara finalidade de distribuir dinheiro e ocultar bens, já que a arrecadação da empresa não sofreu qualquer decréscimo a indicar a diminuição de suas atividades empresarias e justificar tal medida;
k) a BEP – BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída com o objeto de participações em outras sociedades, só sendo identificada, no entanto, participações em empresas do mesmo grupo. Ademais, sempre esteve sob a direção e comando das pessoas indicadas ou por intermédio de interpostas pessoas jurídicas, também sujeitas ao mesmo controle, como por exemplo a GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. (também pertencente à mesma família em questão), que passou controlar em 20/12/2002, mesma data na qual a ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL passou a controlá-la.
l) também foi demonstrado, a partir de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que comumente as contas bancárias da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA eram movimentadas por empregados de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA) e de GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A sem serem sócios ou empregados daquela, ou seja, sem vínculo formal que não o do próprio Grupo em si. Do mesmo modo, a PROVECT, controlada pelas mesmas pessoas físicas em epígrafe citadas que comandam todo o Grupo, detinha poderes de movimentação bancária de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA) mesmo após ter se retirado formalmente desta. A ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL também detinha poderes de movimentação das contas bancárias de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA) sem constar de seu quadro societário;
m) a partir da mesma consulta ao CCS, foi comprovado que também os controladores mantinham poderes de representação perante instituições bancárias independente de pertencerem aos quadros sociais das titulares das contas. É o caso, por exemplo, de PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO e CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO tinham poderes de movimentação das contas bancárias de IPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA sem mais serem sócios das mesmas. Também certos empregados de outras empresas do grupo possuíam poderes de movimentação das contas bancárias, como exemplo as Sra(s). Teresa Cristina Straub da Costa e Mara S. Klen Dias, que possui poderes de movimentação das contas bancárias de Silver Star Participações sem nunca ter sido sócia ou empresária desta tendo sido apenas empregada de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tudo a comprovar que não há de fato separação entre pessoas físicas ou jurídicas.”.
À vista desse exuberante conjunto de circunstâncias, concluiu a sentença que,
“se cada integrante do grupo econômico é mera extensão formal, em outras palavras, na ausência de uma separação real entre as pessoas jurídicas participantes do grupo econômico, resultam também inseparáveis os seus interesses. Nesse sentido, não há qualquer vício no reconhecimento da corresponsabilidade da embargante em relação ao grupo nos termos dos art. 124, I e II, do CTN c/c art. 30, IX, da Lei 8.212/91.”.
Por derradeiro, não se há cogitar de qualquer restrição ao direito de defesa da Apelante, aliás, bastante a conferência extensa das suas argumentações para enxergar que nenhum dos aspectos da lide restou sem contradita. É sintomático que os pontos, que seriam confortados pela prova suplementar, de produção recusada pelo Juízo, vieram analisados e valorados pelo julgador nos autos da execução e dos embargos correlatos. Nessa linha, a alegação de cerceamento de defesa se dá para reparação do prejuízo que não sucedeu.
Do exposto, pelo improvimento do recurso.” (evento 6 daqueles autos)
Por fim, descabida a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Mediante fundamentação supra, restou demonstrada a responsabilidade tributária solidária da apelante quanto à totalidade da dívida perseguida, o que atrai a regra do parágrafo único do art. 124 do CTN no sentido de que a solidariedade não comporta qualquer benefício de ordem.
Sob outro giro, merece prosperar o apelo da União Federal. Verifica-se que, em suas razões (evento 30), a mesma esclarece que era cabível o debate por ela suscitado nos embargos de declaração opostos perante o juízo sentenciante, eis que o “§ 12 c/c 19, do artigo 85, do NCPC prevê que sanções, taxas e custas são cumuláveis com os honorários previstos na nova ordem, revogando o entendimento anterior acerca da aplicação do Decreto-lei n° 1.025/1969”; e que “houve a promulgação da Lei n.º 13.327/2016 editada para complementar e harmonizar os dispositivos do NCPC com a Lei 8.906/94 – EOAB que passou a dar destinação de percentual dessa verba aos Advogados Públicos Federais, fazendo distinção entre os preceitos jurídicos de “encargo da dívida” e “honorários advocatícios” que não mais se confundem e devem ser tratados de forma distinta entre si”. Anuncia que “em razão de recentíssima orientação da Alta Administração da PGFN, o presente recurso não buscará a reforma do julgado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios”, mas pretende ver afastada a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada pelo Juízo de 1ª Instância. Bem pondera que a “condenação por litigância de má-fé, sem a indicação de dolo ou culpa grave e sem indicar qual foi o prejuízo sofrido pela outra parte viola os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa”.
Observa-se, a exemplo de algumas apelações da União Federal enfrentadas por esta Turma Especializada, como aquelas autuadas sob os números 5042569-58.2020.4.02.5101 e 5071024-67.2019.4.02.5101, que a União Federal, no exercício do seu direito de defesa, vem alegando que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, merece ser revista a jurisprudência que considera os encargos legais do Decreto-Lei n.º 1.025/69 substitutos da verba honorária. Com efeito, ainda que o julgador entenda por óbvio o respeito ao firmado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.143.320/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que descabe a condenação em honorários advocatícios, quando já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, a matéria de defesa da Fazenda merece ser enfrentada, sem se cogitar na cominação de multa.
O simples fato de a União Federal ter feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé, visto que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica na espécie.
Outrossim, saliente-se que, na hipótese, tampouco se trata de repetição de embargos por parte da Fazenda, não se vislumbrando qualquer intuito protelatório a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001178599v5 e do código CRC 4570046d.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 3/10/2022, às 19:12:0