Apelação Cível Nº 0502167-46.2009.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

A FAZENDA NACIONAL interpõe recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução originários para determinar a exclusão do coexecutado D. F. do polo passivo da demanda executiva (sentença no evento 27, OUT3, páginas 37-40).

No mérito, a recorrente afirma que o aludido coexecutado é parte legítima, com fundamento no art. 135, III, do CTN.

Por fim, requer a reforma da sentença, com a manutenção do apelado no polo passivo da execução correlata.

O recorrido, intimado, apresentou contrarrazões (evento 27, OUT3, páginas 52-55). Na oportunidade, afirmou que o mero inadimplemento de obrigação tributária por pessoa jurídica não é suficiente para configurar a responsabilidade de seus administradores. Além disso, aduz que não houve comprovação de que tenha havido a prática de qualquer ato com excesso de poder.

A recorrida, ao final, pugnou pelo improvimento da apelação.

O MPF, no evento 27, OUT3, páginas 61-62, afirmou que não tem interesse em se manifestar sobre o mérito do recurso.

Foi certificada a informação sobre a morte do apelado e de seu advogado (eventos 33 e 36).

Foram promovidas a sucessão do recorrido e a constituição de novo advogado (eventos 61 e 63).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0502167-46.2009.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal correlata (nº 0050181-07.1998.4.02.5101) foi ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e D. F., em 29/05/1998, para cobrança de crédito tributário referente a contribuição previdenciária, do período de 10/1989 a 07/1990, consubstanciada na inscrição nº 311744710, no valor aproximado de R$ 6.346,49.

D. F. ajuizou os embargos à execução em 04/03/2009, os quais foram julgados procedentes em 22/09/2010, conforme sentença no evento 27, OUT3, páginas 37-40. 

Na sentença, em resumo, restou consignado que o embargante se retirou da sociedade em 08/2002. De outro lado, a dissolução irregular restou certificada em 30/04/2003. Assim, o juízo a quo, em razão da saída do sócio em data anterior à dissolução, julgou procedente o pedido dos embargos.

No mérito, cumpre observar que o corresponsável D. F., ora recorrido, consta do título executivo.

O artigo 13, da Lei 8.620/93, trazia a seguinte previsão, in verbis:

"Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social."

Assim, em títulos fiscais relativos a contribuições devidas à seguridade social, o referido dispositivo possibilitava que a autarquia incluísse o nome do sócio de forma objetiva, somente com base no artigo 13 da Lei 8.620/93, sem assegurar ao corresponsável o direito à ampla defesa no âmbito administrativo.

Essa norma, além de revogada pela Lei nº 11.941/2009, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 562276/PR, julgado pelo Tribunal Pleno em 03/11/2010, sem modulação de efeitos, ou seja, com efeitos retroativos, ex tunc.

A partir dessas informações, verificado que a Fazenda Pública incluiu o nome do corresponsável no título executivo apenas com base em norma declarada inconstitucional, sem o preenchimento de um dos requisitos do artigo 135 do CTN, deve ser considerada ilegítima a responsabilização. 

Além disso, na hipótese, verifica-se que o débito tributário tem fatos gerador no período de  10/1989 a 07/1990. Já a certidão negativa da diligência da citação da sociedade devedora, indício de sua dissolução irregular (Súmula 435, STJ), data de 30/04/2003 (evento 26, página 25). De outro lado, o coexecutado se retirou em 09/08/2002, de acordo com a alteração registral no evento 27, páginas 15-19.

No julgamento dos REsp nºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156 (Tema 962), sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.

No mais, no julgamento dos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

Desse modo, considerando que o gestor se retirou da sociedade devedora antes da presunção de dissolução irregular desta, deve se reconhecer a sua ilegitimidade passiva no executivo fiscal.

Logo, nos termos do assentado na jurisprudência pátria, não há razões para a reforma da sentença recorrida.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL, para manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de D. F. para compor o polo passivo da execução fiscal,  nos termos da fundamentação supramencionada.

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Apelação Cível Nº 0502167-46.2009.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. sentença de procedência. apelação da união. Verificado que a Fazenda Pública incluiu o nome do corresponsável no título executivo apenas com base em norma declarada inconstitucional (artigo 13 da Lei 8.620/93), sem o preenchimento de um dos requisitos do artigo 135 do CTN, deve ser considerada ilegítima a responsabilização. sócio recorrido que se retirou da sociedade devedora antes da presunção de dissolução irregular desta. temas 962 e 981 do stj.

1. A FAZENDA NACIONAL interpõe recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução originários para determinar a exclusão do coexecutado do polo passivo da demanda executiva.

2. Verificado que a Fazenda Pública incluiu o nome do corresponsável no título executivo apenas com base em norma declarada inconstitucional, sem o preenchimento de um dos requisitos do artigo 135 do CTN, deve ser considerada ilegítima a responsabilização. 

3.  O sócio se retirou da sociedade devedora antes da presunção de dissolução irregular desta, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva no executivo fiscal.

4. No julgamento dos REsp nºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156 (Tema 962), sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.

5. Além disso, no julgamento dos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

6. Nos termos do assentado na jurisprudência pátria, não há razões para a reforma da sentença recorrida.

7. Negado provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL, para manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de D. F. para compor o polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supramencionada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001177700v3 e do código CRC edf53eae.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 0502167-46.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário