Apelação Cível Nº 5023881-57.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 24/03/2022 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 01/12/1986 até 28/04/1995, “devendo o INSS considerar como data da aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencher os requisitos ao benefício pretendido, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (Evento 91 – SENT1).
A magistrada de primeiro grau condenou, ainda, o réu “à obrigação de pagar as parcelas vencidas. Se a implementação dos requisitos for posterior à ação judicial e antes do trânsito em julgado, desde a efetiva implementação. Se a implementação for posterior à DER, mas anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros serão da citação, por certo, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados”.
Determinou que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.
Custas na forma da lei.
Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados da seguinte forma: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança resta suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Em razões de recurso (Evento 98 – APELAÇÃO1), pugna o INSS, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária, e, no mérito, que “seja anulada a r. sentença, por ser condicional, ou, caso superada, que a r. sentença seja reformada, sendo julgado totalmente improcedente o pedido autoral”.
Argumenta que “A decisão que condiciona a procedência do pedido a evento futuro e incerto deixa a lide sem solução, violando o art. 492, parágrafo único do CPC, que, expressamente, estatui que a sentença deve ser certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional”.
Alega, ainda, que “a atividade exercida de forma autônoma não pode ser enquadrada como especial, tanto pela inadequação da declaração apresentada como prova do exercício da função de motorista, quanto pela vedação da sistemática legal” e que “Como o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de Aposentadoria Especial, não faz jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum”.
A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 102 – CONTRAZAP1).
É o relatório. Peço dia.
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Desembargador Federal Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Do pedido de conhecimento da remessa necessária
O CPC/2015 sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, salvo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público - inc. I do § 3º do art. 496 -.
O STJ firmou, a propósito, o seguinte entendimento, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.797.160/MS, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 16/08/2021)
Considerando restar evidenciado que a condenação não alcança os 1.000 (mil) salários-mínimos, forçoso admitir a não aplicação do duplo grau obrigatório de jurisdição, implicando no não acolhimento do pedido de conhecimento da remessa necessária.
Do reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1986 até 28/04/1995
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 91 – SENT1).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Procedo ao julgamento, uma vez que não houve requerimento de outras provas além daquelas produzidas. Os pontos controvertidos foram devidamente fixados e oportunizado às partes especificar fundamentadamente os meios necessários à prová-los.
Pretende a parte autora a concessão do benefício da aposentadoria especial, desde a DER, em 10/04/17, com o enquadramento do período laborado de 01/12/1986 até 28/04/1995. Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição, sem as regras do fator previdenciário, ou, não sendo possível, a reafirmação da DER.
Para análise do pedido é necessário averiguar a especialidade do período de 01/12/1986 até 28/04/1995, na qual o autor alega ter trabalhado na atividade de caminhoneiro, que admite o enquadramento por categoria profissional.
Inicialmente, convém registrar que o próprio INSS, em contestação, confirma que o autor efetuou recolhimentos como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, contudo, alega que não foi juntado nenhum PPP ou outro documento apto a comprovar a especialidade em questão.
Quanto à especialidade do período, tem-se que constitui princípio geral de direito a eficácia pro futuro das leis, cuja retroatividade somente se deve operar em casos excepcionais, respeitados, em qualquer caso, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).
Noutro dizer, as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo que sua prova depende da regra incidente em cada período (tempus regit actum).
É o que preconiza, inclusive, o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, de seguinte teor: “§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.”
Nesse passo, cabe a análise do direito da parte autora à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço.
Períodos anteriores à Lei nº 9.032/95
No que concerne ao tempo especial trabalhado como caminhoneiro, o autor alega que laborou de 01/12/1986 até 28/04/1995.
Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.52396 (esta convertida na Lei 9.52897), que passa a exigir o laudo técnico.
Em sendo assim, até 28/04/1995 é possível o enquadramento da atividade do autor por categoria profissional, pois o motorista de caminhão é enquadrado no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964(...)
Portanto, para se permitir o enquadramento na categoria é preciso que o segurado comprove que era motorista nas especialidades relacionadas no decreto, quais sejam, motorista de bonde, de ônibus e de caminhão.
Sobre o período pretendido nos autos, foi realizada audiência de instrução e julgamento a fim de confirmar a atividade profissional da parte autora, evento 89, com a oitiva das testemunhas da parte autora, SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES e WALFREDO VICENTE LOSS, evento 89. Vejamos:
WALFREDO VICENTE LOSS: "que conhece o autor desde aproximadamente 1986; que eram vizinhos; que ele exercia a atividade profissional de caminhoneiro, igual ao depoente; que trabalhava com caminhão, o autor e seu pai; que fazia as rotas de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro; que sempre trabalhou como motorista de caminhão, fazendo transporte de mercadorias; que estas mercadorias eram do Ferreirão Atacadista; que trabalhavam toda semana fazendo entregas.".
SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES: "que conhece o autor da redondeza; que carregavam o caminhão juntos, o autor e seu pai; que quando fez 18 anos tirou a carteira de motorista na categoria D; que começou a trabalhar como caminhoneiro; que o autor era muito trabalhador; que quando tinha carga o autor pegava o caminhão e ia viajar; que só viu o autor dirigindo caminhão; que transportava o que tinha; que o depoente também é caminhoneiro; que o autor fazia o transporte com o caminhão que o pai do autor comprou para o mesmo; que o autor sempre trabalhou como caminhoneiro/motorista de caminhão; que, no período em que faziam os trajetos, o autor tinha o modelo de caminhão F 600; que quando faziam o transporte de cargas juntos levavam mercadorias do depósito do Roncetti; que faziam a rota do Rio de Janeiro.".
Portanto, a atividade do autor quando do recolhimento das contribuições era voltada para o transporte de cargas, tarefa, por certo, desempenhada por caminhoneiros, confirmada pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento.
Desse modo, deve ser reconhecido como tempo especial de labor o periodo laborado de 01/12/1986 até 28/04/1995, pelo enquadramento da atividade do demandante por categoria profissional, pois o motorista de caminhão é enquadrado no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964.
(...)”
Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao reconhecimento da especialidade do período nela assinalado.
Do pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição
O autor formulou pedido para a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, sem as regras do fator previdenciário, a partir da DER ou mediante a reafirmação da DER.
Como bem observa a sentença, a soma do período de 01/12/1986 até 28/04/1995 aos períodos já reconhecidos como especiais na via administrativa (Evento 39 – PROCADM1, fls. 26), excluindo-se os períodos concomitantes, resulta num total insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, como se pode ver abaixo:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 10/04/2017 | ||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | ||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 30/04/1968 | ||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | ||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | ||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | |||||||
| 01/12/86 | 28/04/95 | 3028 | 1,00 | 3028 | 8 | 4 | 28 | ||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 8 | 4 | 28 | ||||||||
O autor também não alcança o mínimo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER, de acordo com a contagem abaixo transcrita:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 10/04/2017 | ||||||||||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | ||||||||||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 30/04/1968 | ||||||||||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | ||||||||||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | ||||||||||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | |||||||||||||||
| 06/05/85 | 30/07/85 | 85 | 1,00 | 85 | 0 | 2 | 25 | ||||||||||||
| 01/12/86 | 28/04/95 | 3028 | 1,40 | 4239,2 | 11 | 9 | 9 | ||||||||||||
| 29/04/95 | 31/07/96 | 452 | 1,00 | 452 | 1 | 3 | 2 | ||||||||||||
| 01/09/96 | 31/10/99 | 1140 | 1,00 | 1140 | 3 | 2 | 0 | ||||||||||||
| 01/11/99 | 31/03/07 | 2670 | 1,00 | 2670 | 7 | 5 | 0 | ||||||||||||
| 01/05/07 | 31/05/09 | 750 | 1,00 | 750 | 2 | 1 | 0 | ||||||||||||
| 01/07/09 | 31/12/10 | 540 | 1,00 | 540 | 1 | 6 | 0 | ||||||||||||
| 01/03/11 | 31/01/12 | 330 | 1,00 | 330 | 0 | 11 | 0 | ||||||||||||
| 01/04/12 | 31/07/15 | 1200 | 1,00 | 1200 | 3 | 4 | 0 | ||||||||||||
| 01/09/15 | 10/04/17 | 580 | 1,00 | 580 | 1 | 7 | 10 | ||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): | |||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | |||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 15 | 6 | 22 | ||||||||||||||||
| Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: | 5 | 9 | 9 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 35 | 9 | 9 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 35 | 0 | 0 | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 33 | 3 | 16 | ||||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | |||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Atingido | ||||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Atingido | ||||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Não Atingida | ||||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | ------- | ||||||||||||||||||
Da alegação de nulidade da sentença
A sentença determinou que o INSS considere “como data da aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencher os requisitos ao benefício pretendido, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (Evento 91 – SENT1).
Conforme exposto pelo INSS, a sentença é condicional, pois determinou a implantação de benefício caso seja verificado, pela autarquia, o preenchimento dos requisitos.
O art. 492 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:
“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”
Contudo, considerando que causa está madura para julgamento, uma vez reconhecida a nulidade parcial da sentença, no particular, cumpre examinar o pedido em toda a sua extensão, desde logo, em atenção ao que dispõe o art. 1013, § 3º, do CPC:
“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”
Reafirmação da DER
Acerca do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo até mesmo quando a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
(REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)
Depreende-se do extrato do CNIS do Evento 10 – OUT2, que, mesmo depois da DER, o segurado continuou a trabalhar.
Dessa forma, procedendo à reafirmação da DER para 24/12/2018, o segurado alcança o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 24/12/2018 | ||||||||||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | ||||||||||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 30/04/1968 | ||||||||||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | ||||||||||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | ||||||||||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | |||||||||||||||
| 06/05/85 | 30/07/85 | 85 | 1,00 | 85 | 0 | 2 | 25 | ||||||||||||
| 01/12/86 | 28/04/95 | 3028 | 1,40 | 4239,2 | 11 | 9 | 9 | ||||||||||||
| 29/04/95 | 31/07/96 | 452 | 1,00 | 452 | 1 | 3 | 2 | ||||||||||||
| 01/09/96 | 31/10/99 | 1140 | 1,00 | 1140 | 3 | 2 | 0 | ||||||||||||
| 01/11/99 | 31/03/07 | 2670 | 1,00 | 2670 | 7 | 5 | 0 | ||||||||||||
| 01/05/07 | 31/05/09 | 750 | 1,00 | 750 | 2 | 1 | 0 | ||||||||||||
| 01/07/09 | 31/12/10 | 540 | 1,00 | 540 | 1 | 6 | 0 | ||||||||||||
| 01/03/11 | 31/01/12 | 330 | 1,00 | 330 | 0 | 11 | 0 | ||||||||||||
| 01/04/12 | 31/07/15 | 1200 | 1,00 | 1200 | 3 | 4 | 0 | ||||||||||||
| 01/09/15 | 30/06/19 | 1380 | 1,00 | 1380 | 3 | 10 | 0 | ||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): | |||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | |||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 15 | 6 | 22 | ||||||||||||||||
| Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: | 5 | 9 | 9 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 35 | 9 | 9 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 35 | 0 | 0 | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 35 | 0 | 0 | ||||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | |||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Atingido | ||||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Exigido | ||||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Não Exigida | ||||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | 100% | ||||||||||||||||||
| Obs.: Foram cumpridos os requisitos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Espécie 42, com coeficiente de 100%. | |||||||||||||||||||
Assim, o autor faz jus à concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER reafirmada (24/12/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como lançado na sentença.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, em atenção ao que dispõe o art. 1013, § 3º, do CPC, fixar a DER reafirmada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor na data de 24/12/2018, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como lançado na sentença.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/09/2022, às 15:03:51