Apelação Cível Nº 0098579-52.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. R. D. F. e outros contra a sentença (eventos 132 e 147) que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação com a expedição e quitação dos requisitórios de pagamento.

Na apelação (evento 154), alegam os exequentes que a expedição do requisitório de pagamento e o seu depósito em conta não induzem à conclusão de cumprimento da obrigação executada e consequente extinção do processo, antes do seu efetivo levantamento. Afirmam que o exequente I. R. D. F. faleceu, encontrando-se bloqueado o requisitório, pelo que requerem a habilitação dos seus sucessores.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001177054v2 e do código CRC 5931c603.

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Apelação Cível Nº 0098579-52.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação mediante a expedição do requisitório de pagamento.

No caso, aduzem os apelantes que a execução somente pode ser extinta com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, isto é, em razão da satisfação da obrigação imposta no título executivo, após o devido pagamento e levantamento dos valores depositados. Afirmam, ainda, que o exequente I. R. D. F. faleceu, encontrando-se bloqueado o requisitório, pelo que requerem a habilitação dos seus sucessores.

No presente cumprimento de sentença, iniciado com amparo em título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, o juiz de primeiro grau de jurisdição determinou a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, extinguindo, posteriormente, o processo executivo em razão da satisfação do crédito.

Alegam os apelantes que, embora os valores requisitados estejam depositados, não há prova da satisfação da obrigação mediante o levantamento das quantias.

A expedição de precatório/RPV constitui etapa da execução/cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a satisfação do crédito após o seu pagamento, isto é, com depósito das quantias requisitadas.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, INCISO II, E 535, INCISO II DO CPC/73. INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE SUPOSTA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. II - Com relação aos artigos 5º, inciso XXII, e 37, caput, da Constituição Federal, é sabido que não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa ao texto constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - De fato, à fl. 650 há cópia do ato ordinatório que determinou a intimação do exequente para manifestação, em 10 (dez) dias sobre os depósitos. Em 10/07/2013 a Secretaria certificou o decurso do prazo sem o comparecimento do beneficiário (fl. 651). IV - O fundamento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a inércia do exequente após o pagamento do precatório, mesmo intimado para se manifestar sobre eventuais créditos remanescentes, justifica a a extinção da execução com base no artigo 794, inciso I, do CPC/73. V - Agravo interno improvido.

(STJ. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1245749 2018.00.21956-3, Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE Data: 08/10/2018)

Observa-se da documentação acostada aos autos (eventos 125 a 132), que os requisitórios foram devidamente pagos em 06/2020, encontrando-se quitado o crédito.

Dessa forma, efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, devendo ser extinta a execução.

Todavia, em relação ao falecido exequente I. R. D. F., foi noticiado o seu óbito nos embargos de declaração opostos contra a sentença de extinção proferida, pelo que foi requerida a habilitação do espólio/sucessores.

Referido pleito foi indeferido na sentença prolatada (evento 147), com o seguinte fundamento:

“Quanto ao falecimento do exequente, é dever dos herdeiros trazer as informações, de forma comprovada, nos autos, através de simples petição, o que não foi feito até a presente data. Com a execução encerrada, caberá requerer pela via própria (perante a justiça estadual, ou em escritura cartorária) a repartição dos valores depositados, conforme legislação de regência. Encerrado o processo, não se fala mais de "habilitação" para regularizar a tutela jurisdicional de processo finalizado. 

O assunto, agora, limita-se a definir o levantamento de valores a herdeiros, tarefa do juízo da sucessão ou da via extrajudicial. Assim que isso for definido, o mero saque poderá ser autorizado pelo juízo, com mera expedição de alvará diante da escritura ou partilha, repita-se. Isso de modo algum impede o reconhecimento de que a obrigação foi cumprida por sentença.

Não há, portanto, vício do art. 1.022, do NCPC a corrigir, mas tão somente insatisfação dos embargantes com o teor do julgado e um preciosimo em manter seu processo ativo, para que o juízo "aguarde" sua ida ao banco para levantar valores há muito tempo disponíveis e sobre os quais foram intimados quando das requisições, constando, desde o despacho inicial da execução, todas as informações para acompanhamento dos depósitos.”

A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, as compensações, o saque e o levantamento do depósito. 

Nos termos do art. 47 da referida Resolução “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Sendo assim, os referidos depósitos regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, não sendo possível a ingerência do juízo na conta particular.

Por outro lado, o art. 49 dispõe que, em casos de sucessão causa mortis, “os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito”. 

Assim, percebe-se que, sobrevindo o óbito do beneficiário antes do levantamento do depósito, não está esgotada a atividade do juízo da execução, que deve converter os valores em depósito judicial e promover a habilitação dos herdeiros. 

Confiram-se sobre o tema:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALECIMENTO DOS AUTORES ANTES DO PAGAMENTO DOS REQUISITÓRIOS. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ART. 49 DA RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CJF. NÃO ESGOTADA A ATIVIDADE DO JUÍZO EXECUTÓRIO.

1. Apelação em face de sentença que, após indeferir o pedido de habilitação dos sucessores dos exequentes, julgou extinta a execução.

2. A respeito da sucessão processual, apesar de o artigo 110 do CPC-15 não ter instituído uma ordem legal de preferência entre o espólio ou os sucessores, a jurisprudência vem entendendo que este prefere àqueles, se existirem bens a inventariar, mas, na ausência destes, pode ser admitida a habilitação direta dos sucessores.

3. No caso, que o falecido autor ANTONIO RONALDO DE OLIVEIRA deixou bens, sendo, portanto, admissível a habilitação do respectivo espólio; enquanto o autor JOSÉ DA SILVA faleceu sem deixar bens, situação em que seus herdeiros podem promover diretamente a habilitação.

4. O art. 49 da Resolução n. 168/2011 do CJF estabelece  que, em caso de morte superveniente à apresentação dos requisitórios, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, aguardando deliberação ulterior do Juízo da execução sobre a destinação do crédito.

5. Apelação que se dá provimento.”

(TRF2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010791-11.1990.4.02.5101/RJ. Carmen Silvia Lima de Arruda. 4ª Turma Especializada. Data do julgamento: 02/08/2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS POR REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO OU SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão que promoveu a habilitação dos herdeiros da falecida exequente, independentemente da abertura de inventário, para fins de percepção dos valores que já foram objeto de expedição de ofício requisitório, porém, sem recebimento do montante.

2 - Não se trata, na presente hipótese, de instauração de novo processo executivo, pois a pretensão já se encontra satisfeita, pendente apenas do levantamento de valores. Assim, possível irregularidade no levantamento dos créditos poderá ser tratada independentemente da fase processual da demanda, para fins para cumprimento definitivo e encerramento da fase executiva.

3 - Nos termos do art. 49 da Resolução CJF nº 168/2011, os valores decorrentes do falecimento do beneficiário permanecem bloqueados e disponíveis ao juízo da execução até ulterior manifestação deste quanto à sua destinação, de forma que, ao revés do alegado pela União, não se trata de precatório vencido com valor já indisponibilizado, mas sim de montante depositado, à disposição do juízo originário, que aguarda decisão sobre seu destino.

4- O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação pis-pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

5 - O Decreto nº 85.845/81, que procedeu à regulamentação da Lei 6.858/80, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos, por aquele diploma normativo, "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que, versando a controvérsia sobre diferenças de vencimentos devidas a servidor público militar federal, há enquadramento na hipótese legal, sendo, portanto, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80. Tal situação, quanto à desnecessidade de abertura de inventário para o pagamento dos referidos valores, é reforçada, ainda, pelo artigo 666, do Código de Processo Civil. (STJ. AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020; TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.004104-2, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, disponibilizado em 02/03/2018; TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2013.00.00.010941-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 29/06/2017).

6- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça condicionou a desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes da execução, à habilitação pessoal de todos os herdeiros nos autos, para fins de dar prosseguimento ao feito executivo. (STJ. AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021; STJ. AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020; STJ. REsp 1715839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016; STJ. AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016; STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5.11.2015).

7- Note-se que nem a legislação de regência e tampouco a jurisprudência atual traçam qualquer diferenciação quanto ao momento da habilitação dos herdeiros, se anterior ou posterior à expedição do ofício requisitório, garantindo-se, tão somente, a sucessão para recebimento dos valores devidos em execução, que é o caso dos autos, nos quais não foi proferida sentença de extinção pelo juízo a quo.

8 - No caso concreto, cotejando-se o teor da certidão de óbito da falecida exequente com o pedido de sucessão formulado no cumprimento de sentença, verifica-se que restou configurada a presença de todos os seus herdeiros vivos, devendo ser reconhecida, portanto, a legitimidade dos recorridos e dispensada a habilitação do espólio ou abertura de sobrepartilha para recebimento do valor.

9 - De acordo com o princípio de saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 1.784 do Código Civil (“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”), a herança se constitui e é transmitida em decorrência da morte, sendo o inventário apenas um procedimento formal de regularização de tal situação, a fim de que a mudança na titularidade dos bens seja registrada, e em seguida seja realizada a partilha.

10- Recurso desprovido.”

(TRF2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013104-44.2021.4.02.0000/ES. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 09/02/2022

Preconiza o artigo 110 do CPC que, no caso de morte de alguma das partes integrantes de um processo, a mesma pode ser sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC. 

Sendo assim, no que se refere ao falecido exequente, deve ser provido o recurso a fim de que seja oportunizado prazo para a promoção da habilitação do seu espólio/sucessores, nos termos delineados pelo art. 49 da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal.

Quanto aos demais apelantes, deve ser mantida a sentença de extinção da execução, em razão do pagamento do crédito, sendo irrelevante o levantamento dos valores efetivamente depositados, tendo em vista que inexistente qualquer impugnação ou alegação de crédito remanescente.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja oportunizado prazo para que seja promovida a habilitação do espólio/sucessores do falecido exequente.

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Apelação Cível Nº 0098579-52.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O DEPÓSITO E ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação mediante o depósito do requisitório de pagamento.

2. No presente cumprimento de sentença, iniciado com amparo em título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, o juiz de primeiro grau de jurisdição determinou a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, extinguindo, posteriormente, o processo executivo em razão da satisfação do crédito.

3. Alegam os apelantes que, embora os valores requisitados estejam depositados, não há prova da satisfação da obrigação mediante o levantamento das quantias.

4. A expedição de precatório constitui etapa da execução/cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a satisfação do crédito após o seu pagamento, isto é, com o depósito das quantias requisitadas.

5. Efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, devendo ser extinta a execução.

6. Em relação ao falecido exequente, foi noticiado o seu óbito nos embargos de declaração opostos contra a sentença de extinção proferida, pelo que foi requerida a habilitação do espólio/sucessores.

7. A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, as compensações, o saque e o levantamento do depósito. 

8. Sobrevindo o óbito do beneficiário antes do levantamento do depósito, não está esgotada a atividade do juízo da execução, que deve converter os valores em depósito judicial e promover a habilitação dos herdeiros (art. 49 da Resolução 168 do CJF).

9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Retorno dos autos à Vara de origem para que seja promovida a habilitação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja oportunizado prazo para que seja promovida a habilitação do espólio/sucessores do falecido exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001177056v3 e do código CRC 9395853e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 0098579-52.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária