Apelação Cível Nº 5007886-31.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti (evento 10, sent 1, 1º grau) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de L. D. S., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 13, 1º grau), o apelante aduz que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, integrando o conceito de Fazenda Pública, estando, portanto, dispensados de adiantar as custas do processo, tendo em vista que possuem prerrogativa de recolhimento ao final. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença, a declaração da prerrogativa do recolhimento das custas ao final e o regular prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, face à matéria versada (evento 14, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001176179v5 e do código CRC cdf2bce2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 30/9/2022, às 19:50:50