Agravo de Instrumento Nº 0015214-43.2017.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo que, ao acolher Exceção de Pré-Executividade, excluiu os sócios do polo passivo da ação.
2. A r. decisão fundamentou-se no sentido de que não houve a ocorrência de dissolução irregular, porquanto a sociedade encontra-se em situação temporária de inatividade. (Eventos 39, 49 e 67).
3. Em suas razões recursais, a União afirma que a declaração de inatividade foi entregue ao fisco em data posterior a constatação da dissolução irregular, o que impõe o redirecionamento do feito aos administradores da sociedade executada. (Evento 1).
4. Em contraminuta, agravada, Sra. R. I., afirma que a entrega intempestiva da declaração de inatividade fundamenta apenas a aplicação de multa sem caracterizar dissolução irregular ou fraude à execução. (Evento 7).
5. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões. (Evento 12).
6. Decisão determinando a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos Temas 962 e 981 do E. STJ. (Evento 15).
7. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos da Súmula n° 189 do E. STJ.
8. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 38).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que, ao acolher Exceção de Pré-Executividade, excluiu os sócios do polo passivo da ação.
3. Do redirecionamento da Execução Fiscal - Tema 97 do STJ
O mero inadimplemento tributário, por si só, não enseja a responsabilidade solidária do sócio administrador, imprescindível que tenha praticado atos com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do CTN e do Enunciado 4301 da Súmula do E. STJ. Esta conclusão é consequência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Segundo entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, para que o sócio adminstrador seja responsabilizado solidariamente é indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ).
Nesse contexto, dentre as hipóteses de infração a lei, destaca-se os casos de dissolução irregular, hipóteses em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio gerente2.
4. Tema 630.
Restou também assentado, sob a rubrica do Tema 630, pela Primeira Seção, a possibilidade de redirecionamento, ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária, com a seguinte redação
"Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"
5. Tema 962 - Não autoriza o redirecionamento contra Sócio que se retirou regularmente da sociedade
A partir do reconhecimento da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sob o Tema 630, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre outros aspectos, discutindo-se, por exemplo, qual seria o sócio-gerente a responder pelos tributos, aquele que detinha qualidade de sócio no momento da ocorrência do fato gerador, ou aquele da época da dissolução irregular ou, isoladamente, em cada episódio, ou seria necessário que o socio estivesse em ambos os momentos.
Em 24/11/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS (Tema 962), de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, enfrentou a matéria, firmando a seguinte tese:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”
Isto significa dizer que, tendo o sócio regulamente se afastado da sociedade que continuou a funcionar; e não tendo o referido sócio concorrido para a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ele ser responsabilizado por esse fato, e por conseguinte, contra ele não se justifica o redirecionamento da execução fiscal.
6. Tema 981 - Autoriza o redirecionamento contra Sócio na data da dissolução irregular da sociedade
Posteriormente, em 25/05/2022, na 1ª Seção do E. STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981) também de relatoria da Ministra Assusete Magalhães , firmou-se a seguinte tese:
"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN".
Depreende-se, a partir das teses firmadas, imprescindível ao redirecionamento da execução fiscal que os sócios administradores integrem a sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular, independentemente de figurarem ou não à época do fato gerador.
7. Da dissolução irregular da sociedade.
Pela leitura da decisão agravada, verifica-se que o E. Juiz considerou que o exequente não teria se desincumbido do ônus de comprovar a dissolução irregular da sociedade.
No entanto, sabe-se que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.
Uma vez certificada por oficial de justiça sua inatividade no domicilio fiscal informado, presume-se a dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Foi este o entendimento que restou sedimentado no verbete nº 435 das Súmulas do STJ, senão vejamos:
"Se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
8. No caso em apreço, verifica-se, mediante análise do autos originários, que a presumida dissolução irregular foi constatada em 16/07/2015, conforme certidão emitida por Oficial de Justiça, que atesta que a empresa não se encontra em seu domicílio fiscal, indicado na CDA, Rua Jaci de Oliveira, Guarapari/ES. (Evento 8).
Por outro lado, os sócios administradores - R. I., Jeferson Gonçalves e Z. A. V. - se encontravam na direção da sociedade executada, ao menos, desde fevereiro de 2010, conforme indica a cópia do contrato social da empresa executada, sem qualquer evidência de que tenham deixado a sociedade. (Evento 25).
Ressalta-se, por oportuno, a sociedade executada, não se encontrava, ao tempo da constatação da dissolução irregular, com as atividades suspensas de forma temporária e regular com o cumprimento de suas obrigação acessórias, porquanto o requerimento de declaração de inatividade somente foi efetuado em 2016. (Evento 25 fl, 104-109).
Na realidade, a toda evidência, houve o encerramento irregular das atividades da sociedade executada e depois da instância de origem, em 08/03/2016, determinar o redirecionamento do feito, inegavelmente, os executados buscaram se eximir das consequências legais da dissolução irregular mediante posterior requerimento, em 24/06/1016, de declaração de inatividade.
Assim, como não é dado alegar a própria torpeza, mormente em respeito a boa-fé objetiva e ao ato jurídico perfeito, resta a impossibilidade de conferir efeitos retroativos à declaração de inatividade; do contrário, o devedor irá se beneficiar do ato que deu causa através de medida que não comprova o regular funcionamento da sociedade executada à época da dissolução irregular.
9. Conclui-se, portanto, que os sócios se encontravam na administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular, o que impõe a reforma da r. decisão recorrida, nos termos da orientação vinculante do E. STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão e, por conseguinte, julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade, determinando a manutenção dos sócios R. I., Jeferson Gonçalves e Z. A. V. no polo passivo da Execução Fiscal vinculada a este recurso.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001176011v23 e do código CRC 8d6db227.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 13/10/2022, às 13:26:3