Apelação Criminal Nº 0815922-98.2008.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por C. Y. O. e por J. L. D. S. contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os apelantes pela prática do delito descrito no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, aplicando, a cada qual, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
De a acordo com a denúncia (, p. 03-30), os réus, ora apelantes, entre os anos de 2005 e 2007, na condição, respectivamente, de gerente de expediente e de gerente geral da agência do Banco do Brasil situada na Casa da Moeda, praticaram diversas condutas que configurariam o delito de gestão fraudulenta, ou eventualmente, o delito de gestão temerária, em prejuízo da instituição financeira empregadora e do sistema financeiro nacional.
Tais condutas foram assim resumidas na peça acusatória: CLÁUDIO, com aval de JORGE, procedeu: (i) à abertura de contas para brasileiros residentes no Japão, em desconformidade com as normas que vedam a livre movimentação de recursos a pessoas não residentes no país, e baseada em documentação inidônea; (ii) autenticação de cópias de documentos sem o devido confronto com os originais; (iii) falsificação de assinaturas de clientes para a contratação de produtos e acolhimento de assinaturas absolutamente divergentes das apostas pelos clientes nos cartões de autógrafo dos correntistas ; (iv) inserção de dados e senhas pelos clientes no sistema, sem procuração, para fins de liberação de cartões e limites de crédito; (v) encerramento de notificações de indícios de lavagem de dinheiro, sem a devida justificativa.
Ainda segundo a peça acusatória, o réu JORGE estaria de tudo ciente, atuando em comunhão de desígnios com o réu CLÁUDIO, avalizando contratos e cartões de autógrafos com conhecimento das irregularidades existentes.
Encerrada a instrução, sobreveio a sentença, em que se aplicou a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o crime de gestão temerária, de que se considerou comprovada a materialidade e autoria, condenando-se os réus.
Foram interpostos embargos de declaração por J. L. D. S. ao , p. 15-22, e ao , p. 20-26, os quais foram rejeitados (, p. 10-12 e , p. 2-3).
Nas razões recursais (, p. 6-22), a defesa de C. Y. O. arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que os supostos fatos delituosos teriam sido praticados em detrimento do Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, ademais de não ter havido o dolo específico de atingir o sistema financeiro nacional.
No mérito, requereu a absolvição, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, uma vez ausente o dolo, pois o réu acreditava estar agindo de acordo com a normatividade e a praxe bancárias, além de que não teria causado prejuízo financeiro ao Banco do Brasil, senão que se pautava na política de captação de clientes da própria instituição financeira. Aduziu que as testemunhas ouvidas em juízo, em sua maioria, confirmaram que era corriqueira a prática de abrir contas sem a presença física do correntista, com a finalidade de alcançar as metas instituídas. Por isso, sustentou que sua conduta não se enquadra no tipo descrito de gestão temerária e, considerando ser legal a ordem, estaria caracterizada hipótese de excludente de culpabilidade (estrito cumprimento de dever legal).
Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sob alegação de que a culpabilidade não se mostrou acentuada e que o prejuízo financeiro somente ocorreu após sua demissão, por que não poderia ser responsabilizado. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da pena de multa além da prestação de serviços à comunidade, por não possuir condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária.
Por fim, foi requerida a gratuidade de justiça, com isenção do pagamento de custas processuais.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões ao recurso (, p. 25-30), pugnando pelo improvimento do recurso, ressaltando que a atuação dos réus ultrapassou a esfera do risco permitido, não havendo prova de qualquer ordem hierárquica superior que justificasse as condutas imputadas, a qual seria, se houvesse, manifestamente ilegal.
De seu turno, J. L. D. S., em suas razões de apelação (, p. 31-36 e , p. 1-15), suscitou, em questão de ordem, a nulidade da sentença em razão de o Juiz prolator encontrar-se afastado do cargo, além de requerer a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, por incompetência da Justiça Federal, arguindo, ainda, a prescrição da pretensão punitiva.
De outro giro, alegou que a sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, tendo havido error in judicando, e violação da diversos dispositivos constitucionais apontados. Sustentou a atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, quanto ao agente do fato delituoso ser diretor ou representante legal com poderes de gestão na instituição financeira, e invocou o princípio do contraditório e ampla defesa e da busca da verdade real.
A defesa destacou, ainda, que JORGE nunca teve qualquer envolvimento com os clientes das contas bancárias administradas pelo corréu CLÁUDIO, e que a verificação da documentação em língua japonesa competia aos funcionários da agência de Itaguaí (onde parte das contas foram abertas, por CLÁUDIO), e não aos funcionários da agência da Casa da Moeda (para onde essas contas foram transferidas, a qual era gerida por JORGE).
Assim, foi requerida sua absolvição, em razão da insuficiência de provas de participação dolosa nos fatos, ou, pelo menos, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu contrarrazões (, p. 1-6), pugnando também pelo improvimento do recurso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (, p. 25 até , p. 1-4), em que opinou pelo improvimento de ambos os recursos, reportando-se aos argumentos já apresentados em contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001050503v48 e do código CRC 3fad7172.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 16/11/2022, às 17:53:33