Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0815922-98.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por C. Y. O. e por J. L. D. S. contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 271, SENT72), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou  os apelantes pela prática do delito descrito no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, aplicando, a cada qual, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

De a acordo com a denúncia (evento 28, OUT8, p. 03-30), os réus, ora apelantes,  entre os anos de 2005 e 2007, na condição, respectivamente, de gerente de expediente e de gerente geral da agência do Banco do Brasil situada na Casa da Moeda, praticaram diversas condutas que configurariam o delito de gestão fraudulenta, ou eventualmente, o delito de gestão temerária, em prejuízo da instituição financeira empregadora e do sistema financeiro nacional.

Tais condutas foram assim resumidas na peça acusatória: CLÁUDIO, com aval de JORGE, procedeu: (i) à abertura de contas para brasileiros residentes no Japão, em desconformidade com as normas que vedam a livre movimentação de recursos a pessoas não residentes no país, e baseada em documentação inidônea; (ii) autenticação de cópias de documentos sem o devido confronto com os originais; (iii) falsificação de assinaturas de clientes para a contratação de produtos e acolhimento de assinaturas absolutamente divergentes das apostas pelos clientes nos cartões de autógrafo dos correntistas ; (iv) inserção de dados e senhas pelos clientes no sistema, sem procuração, para fins de liberação de cartões e limites de crédito; (v) encerramento de notificações de indícios de lavagem de dinheiro, sem a devida justificativa.

Ainda segundo a peça acusatória, o réu JORGE estaria de tudo ciente, atuando em comunhão de desígnios com o réu CLÁUDIO, avalizando contratos e cartões de autógrafos com conhecimento das irregularidades existentes.

Encerrada a instrução, sobreveio a sentença, em que se aplicou a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o crime de gestão temerária, de que se considerou comprovada a materialidade e autoria, condenando-se os réus.

Foram interpostos embargos de declaração por J. L. D. S. ao evento 28, OUT76, p. 15-22, e ao evento 28, OUT77, p. 20-26, os quais foram rejeitados (evento 28, OUT77, p. 10-12 e evento 28, OUT79, p. 2-3).

Nas razões recursais (evento 28, OUT79, p. 6-22), a defesa de C. Y. O. arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que os supostos fatos delituosos teriam sido praticados em detrimento do Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, ademais de não ter havido o dolo específico de atingir o sistema financeiro nacional. 

No mérito, requereu a absolvição, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, uma vez ausente o dolo, pois  o réu acreditava estar agindo de acordo com a normatividade e a praxe bancárias, além de que não teria causado prejuízo financeiro ao Banco do Brasil, senão que se pautava na política de captação de clientes da própria instituição financeira. Aduziu que as testemunhas ouvidas em juízo, em sua maioria, confirmaram que era corriqueira a prática de abrir contas sem a presença física do correntista, com a finalidade de alcançar as metas instituídas. Por isso, sustentou que sua conduta não se enquadra no tipo descrito de gestão temerária e, considerando ser legal a ordem, estaria caracterizada hipótese de excludente de culpabilidade (estrito cumprimento de dever legal).

Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sob alegação de que a culpabilidade não se mostrou acentuada e que o prejuízo financeiro somente ocorreu após sua demissão, por que não poderia ser responsabilizado. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da pena de multa além da prestação de serviços à comunidade, por não possuir condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária.

Por fim, foi requerida a gratuidade de justiça, com isenção do pagamento de custas processuais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões ao recurso (evento 28, OUT79, p. 25-30), pugnando pelo improvimento do recurso, ressaltando que a atuação dos réus ultrapassou a esfera do risco permitido, não havendo prova de qualquer ordem hierárquica superior que justificasse as condutas imputadas, a qual seria, se houvesse, manifestamente ilegal.

De seu turno, J. L. D. S., em suas razões de apelação (evento 28, OUT79, p. 31-36 e evento 28, OUT80, p. 1-15), suscitou, em questão de ordem, a nulidade da sentença em razão de o Juiz prolator encontrar-se afastado do cargo, além de requerer a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, por incompetência da Justiça Federal, arguindo, ainda, a prescrição da pretensão punitiva.

De outro giro, alegou que a sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, tendo havido error in judicando, e violação da diversos dispositivos constitucionais apontados. Sustentou a atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, quanto ao agente do fato delituoso ser diretor ou representante legal com poderes de gestão na instituição financeira, e invocou o princípio do contraditório e ampla defesa e da busca da verdade real.

A defesa destacou, ainda, que JORGE nunca teve qualquer envolvimento com os clientes das contas bancárias administradas pelo corréu CLÁUDIO, e que a verificação da documentação em língua japonesa competia aos funcionários da agência de Itaguaí (onde parte das contas foram abertas, por CLÁUDIO), e não aos funcionários da agência da Casa da Moeda (para onde essas contas foram transferidas, a qual era gerida por JORGE). 

Assim, foi requerida sua absolvição, em razão da insuficiência de provas de participação dolosa nos fatos, ou, pelo menos, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu contrarrazões (evento 28, OUT81, p. 1-6), pugnando também pelo improvimento do recurso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (evento 28, OUT81, p. 25 até evento 28, OUT82, p. 1-4), em que opinou pelo improvimento de ambos os recursos, reportando-se aos argumentos já apresentados em contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001050503v48 e do código CRC 3fad7172.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 16/11/2022, às 17:53:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:14:08.


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Documento:20001175242
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0815922-98.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Inicialmente, conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por C. Y. O. e J. L. D. S. contra sentença (evento 271, SENT72) que os condenou pela prática do delito descrito no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

O apelante CLÁUDIO, em suas razões recursais (evento 28, OUT79, p. 6-22), requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que os supostos fatos delituosos teriam sido praticados em detrimento do Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, ademais de não ter havido o dolo específico de atingir o sistema financeiro nacional. 

No mérito, requereu a absolvição, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, uma vez ausente o dolo, pois acreditava estar agindo de acordo com a normatividade e a praxe bancárias, além de que não teria causado prejuízo financeiro ao Banco do Brasil, senão que se pautava na política de captação de clientes da própria instituição financeira. Citou, ainda, que o tipo penal do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, é demasiadamente aberto e não descreve com precisão o que seria gerir, tampouco define o que caracteriza uma gestão como temerária.

Aduziu que as testemunhas ouvidas em juízo, em sua maioria, confirmaram que era corriqueira a prática de abrir contas sem a presença física do correntista, com a finalidade de alcançar as metas instituídas. Por isso, sustentou que sua conduta não se enquadra no tipo descrito de gestão temerária, e considerando ser legal a ordem, estaria caracterizada hipótese de excludente de culpabilidade (estrito cumprimento de dever legal).

Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sob alegação de que a culpabilidade não se mostrou acentuada e que o prejuízo financeiro somente ocorreu após sua demissão, por que não poderia ser responsabilizado. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da pena de multa além da prestação de serviços à comunidade, por não possuir condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária, segundo alegações.

Finalmente, também em razão de sua condição financeira, e pelo fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública, foi requerida a gratuidade de justiça, com a isenção do pagamento de custas processuais.

Por outro lado, o recorrente JORGE, em suas razões de apelação (evento 28, OUT79, p. 31-36 e evento 28, OUT80, p. 1-15), suscitou, preliminarmente, questão de ordem, sob alegação de que, à época em que prolatou a sentença, o magistrado sentenciante estava suspenso da função jurisdicional.

Arguiu, ainda, a incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Estadual, alegando que “seria ilógico dar continuidade ao feito, para processar somente os gerentes ou não as pessoas que têm relação também com dinheiro”.

Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

No mérito, aduziu que a sentença foi obscura, violando diversos preceitos constitucionais, notadamente, o princípio da ampla defesa.

Acrescentou que nunca teve qualquer envolvimento com os clientes das contas bancárias administradas pelo corréu CLÁUDIO, e que a verificação da documentação em língua japonesa competia aos funcionários da agência de Itaguaí (onde parte das contas foram abertas, por CLÁUDIO) e não aos funcionários da agência da Casa da Moeda (para onde essas contas foram transferidas, de que JORGE era gerente geral).

Assim, foi requerida sua absolvição, por alegada insuficiência de provas de sua participação dolosa nos fatos, ou, subsidiariamente, que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.

Dito isso, passa-se ao exame das preliminares suscictadas nos recursos. 

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência da Justiça Federal.

Com efeito, o delito de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.492/86, tem como bem jurídico tutelado o sistema financeiro nacional e, por força do comando do art. 109, VI, da Constituição da República de 88, e do art. 26 do referido diploma legal, deve ser julgado pela Justiça Federal, ainda que não seja praticado em detrimento da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

Outro não é o entendimento firmado na jurisprudência, na esteira do seguinte julgado do eg. Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. C.F., art. 109, VI. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS: Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º.  I. - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal. Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F. II. - R.E. não conhecido. (RE 198488, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 11-12-1998 PP-00011  EMENT VOL-01935-03 PP-00504)

Também não se sustenta a tese do réu JORGE de que o magistrado sentenciante encontrava-se suspenso da função jurisdicional, ao prolatar a sentença condenatória.

De acordo com os documentos trazidos pela prórpia defesa do recorrente (evento 28, OUT80, p. 16-25), tem-se que o Juiz Federal Flávio Roberto de Souza foi declarado suspeito para julgar apenas os processos criminais nos quais figurava como réu o empresário Eike Batista.

A hipóstese de suspeição não se confunde com a suspensão da função judicante, não havendo nos autos notícia de que houvesse algum óbice à prolação da sentença pelo magistrado na presente ação penal.

De outro giro, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.

Os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, cujo prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

O crime de gestão temerária é classificado como habitual e, por isso, considera-se como marco inicial da prescrição o último ato delituoso praticado.  No caso em exame, supostamente, foram praticados pelos réus vários atos de gestão temerária entre os anos de 2005 e 2007, de modo que, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, cumpre fixar o dia 01/01/2007 como início do prazo prescricional.

Outrossim, como o fato ocorreu antes da Lei 12.234/2010, admite-se contabilizar a prescrição com base na pena em concreto entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

Pois bem. Entre o dia 01/01/2007 e o recebimento da denúncia, em 06/08/2013 (evento 28, OUT8, p. 32 e evento 28, OUT9, p. 1-2) passaram-se menos de 7 anos.

Ademais, entre o recebimento da denúncia, em 06/08/2013, e a data da publicação da sentença, em 29/01/2015 (evento 28, OUT76, p. 5), transcorreu lapso inferior a 2 anos.

Portanto, constata-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, tampouco pela pena em abstrato.

Prossegue-se na análise do mérito propriamente.

O delito de gestão temerária está previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, que assim dispõe:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

A norma penal em comento tem recebido merecidas críticas da doutrina em razão de seu caráter demasiadamente aberto, à falta de definição sobre o significado do núcleo gerir, tampouco sobre quais atos de gestão são considerados temerários.

A despeito disso, a jurisprudência tem elencado uma série de atos que podem configurar gestão temerária, como o descumprimento de normas oriundas dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional ou mesmo normas internas da instituição financeira; afastamento das boas práticas comerciais e bancárias; adoção de critérios subjetivos na concessão de empréstimos ou fornecimento destes a pessoas físicas ou jurídicas notoriamente vistas como más pagadoras; oferecimento de juros claramente superiores aos praticados no mercado, para obter recursos e mascarar a situação de endividamento; uso de recursos em despesas não operacionais ou em atos de liberalidade; aplicação de recursos em campanhas políticas etc.

Assim, considera-se o crime contra o sistema financeiro, cuja elementar do tipo consiste em gerir, de forma extraordinariamente irresponsável, os recursos de instituições financeiras, de modo a extrapolar os riscos inerentes à atividade mercantil e deixar as instituições vulneráveis a consideráveis perdas de capital, prejudicando substancialmente seu funcionamento e sua confiabilidade perante o mercado.

A respeito do sujeito ativo do delito, é ainda bastante controvertido se o gerente de agência bancária – caso da presente ação penal – enquadra-se na definição de gerente prevista no art. 25 da Lei 7.942/86, havendo quem defenda que o gerente bancário, na condição de simples empregado, não tem o poder de gerir plenamente os negócios da instituição financeira para qual trabalha, mas apenas de uma parcela limitada aos correntistas da agência a qual está vinculado. Por isso, qualquer atitude temerária que pratique não teria o condão de comprometer o funcionamento ou a confiabilidade da instituição financeira.

Todavia, o eg. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o gerente de agência bancária pode praticar o delito de gestão temerária, desde que comprovado o seu poder de gestão dos negócios financeiros. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 25 DA LEI N. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA. GERENTES DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018) - g.n.

Quanto ao elemento subjetivo, a norma não descreve, expressamente, o tipo penal como culposo.  A princípio, sob a ótica semântica, o termo temerário denota a ideia de imprudente, irresponsável, excessivamente ousado, o que remete à noção de culpa na esfera penal.

Nada obstante, em conformidade com o art. 18, parágrafo único, do Código Penal, trata-se de crime doloso, embora admitido que seja praticado com dolo eventual, na hipótese de o agente adotar medidas excessivamente arriscadas e irresponsáveis na gestão da instituição, assumindo o risco, em nível inaceitável, de provocar prejuízos financeiros, ainda que não desejados.

Sobre o tema, confira-se a lição de Cezar Roberto Bittencourt e Juliano Breda:

"Na realidade fática, na conduta definida como temerária, regra geral, não há a vontade consciente do sujeito passivo de colocar em risco ou causar prejuízo à instituição financeira ou aos seus investidores. A praxis tem demonstrado que, normalmente, os administradores ou controladores dessas instituições ousam maior ganho, maior rentabilidade e, como o risco é inerente a suas atividades, acabam ultrapassando, por vezes, os limites toleráveis.  Outras vezes, é a própria necessidade de recuperar investimentos, isto é, de salvar parte do patrimônio já investido da instituição que demanda maior risco ou maior ousadia em suas operações de ‘salvamento’, sem que isso possa representar vontade consciente de expor a instituição a risco desnecessário. Por isso, tratando-se de ‘dolo decorrente de uma conduta temerária’, o mais razoável é que se admita, no máximo, dolo eventual, mais próximo da culpa consciente, que é afastada pela ausência de previsão legal expressa (excepcionalidade do crime culposo). Há dolo eventual quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco de produzi-lo (art. 18, i, in fine, do Cp). A consciência e a vontade, que representam a essência do dolo direto, como seus elementos constitutivos, também devem estar presentes no dolo eventual. Para que este se configure, é insuficiente a mera ciência da probabilidade da temeridade do ato ou a atuação consciente da possibilidade concreta de o ato ser valorado como temerário, como sustentam os defensores da teoria da probabilidade. É indispensável uma determinada relação de vontade entre o ato arriscado ou temerário e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo eventual da culpa consciente." (BITTENCOURT, Cezar Roberto; BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010)

Fixadas essas premissas, volta-se ao exame do caso concreto.

De acordo com a denúncia, o réu C. Y. O., na posição de gerente de expediente da agência do Banco do Brasil situada na Casa da Moeda, procedeu à abertura de diversas contas – algumas delas novas, outras como transferências de contas preexistentes da agência de Itaguaí – em favor de brasileiros que fixaram residência no Japão.

Restou demonstrado nos autos que o recorrente CLÁUDIO praticou uma série de irregularidades na gestão dessas contas: elas foram abertas com cópias de documentos escritos em língua japonesa, sem tradução, e sem conferência com os originais, e na ausência dos correntistas; os cartões magnéticos foram ativados pelo próprio gerente, que também criou as senhas de caráter pessoal; foram concedidos limites de cartão de crédito e outros produtos e serviços financeiros, sem que os correntistas preenchessem os requisitos necessários; foram reconhecidas assinaturas flagrantemente divergentes das que foram apostas nos cartões de autógrafo dos correntistas; notificações do sistema acerca de indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias suspeitas foram canceladas etc.

Por sua vez, o recorrente J. L. D. S., na condição de gerente-geral da agência, anuiu com os expedientes irregulares praticados por CLÁUDIO na medida em que autorizou as operações por ele realizadas.

Os expedientes irregulares foram devidamente detalhados, um por um, na denúncia (evento 28, OUT8, p. 03-30) e no parecer da Divisão de Responsabilização Profissional do Banco do Brasil, acostado no inquérito policial (evento 28, OUT5, p. 36-42, evento 28, OUT6, p. 1-10).

Portanto, há provas suficientes quanto aos atos imputados aos recorrentes, seja pela farta documentação acostada nos autos (mormente no inquérito policial, disponível nos autos do processo 0815922-98.2008.4.02.5101, no qual foi acostado o processo apuratório administrativo do Banco do Brasil), as quais foram ratificadas em juízo pelas testemunhas (sobretudo pelos depoimentos das testemunhas de acusação MARCELO LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA, FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, GABRIELI B. G. VIANNA e JOELSON QUEIROZ DE BRITO), seja porque os próprios acusados admitiram a maior parte das práticas, ressalvando um ou outro ato, ocasionalmente, e valendo-se de outros argumentos defensivos para buscarem a absolvição.

Em brevíssima síntese, todas as testemunhas de acusação confirmaram em juízo que as contas questionadas foram abertas na agência da Casa da Moeda (que é exclusiva para funcionários) pelo recorrente CLÁUDIO, sendo algumas delas contas transferidas da agência de Itaguaí, onde o mencionado réu já havia trabalhado. Tais contas foram indevidamente abertas como se os titulares fossem pessoas residentes no Brasil, além da constatação de várias irregularidades nas documentações dos correntistas, entre as quais: foram apresentados contracheques em língua japonesa, sem a respectiva tradução oficial, falta de assinatura dos próprios clientes nos contratos de contratação de serviços etc. 

Além disso, foram concedidos cartões de créditos com limites muito altos, cujas senhas pessoais foram criadas pelo próprio gerente CLÁUDIO, e foram detectadas transações financeiras suspeitas (como o pagamento antecipado das faturas em valores a maior, para posterior realização de saques), dentre as quais algumas foram sinalizadas no sistema de detecção de indícios de lavagem de dinheiro.

Diante dessas irregularidades e com a crescente formação de saldo devedor, os funcionários da agência realizaram uma reunião, consignada em ata, e acionaram a auditoria do banco.

Em seu interrogatório, CLÁUDIO confirmou a maior parte das irregularidades, dizendo que flexibilizou as normas do banco porque os correntistas em questão eram estratégicos – já que movimentavam bastante dinheiro – e estavam no exterior, razão pela qual não podiam comparecer na agência para assinarem os documentos e praticarem, por si próprios, determinados atos pessoais – como cadastrar suas senhas pessoais e realizar saques nos caixas eletrônicos.

De seu turno, o recorrente JORGE disse que não sabia das citadas irregularidades nas contas e que, na condição de gerente-geral da agência, ratificou os atos praticados por CLÁUDIO porque confiava nele e porque não seria produtivo reavaliar, minuciosamente, todos os procedimentos por ele adotados.

Nesse compasso, resta analisar se efetivamente ficou configurada a prática delitiva, no que diz respeito à tipicidade das condutas, notadamente quanto ao dolo dos réus.

Como dito anteriormente, o delito de gestão temerária demanda a criação de um risco não permitido de prejuízo à saúde financeira e ao nível de confiança da instituição. 

Nessa perspectiva, não há dúvida quanto à flagrante irregularidade na conduta de CLÁUDIO no tocante à abertura das contas de correntistas que não compareceram à agência para tanto, preenchendo, ele próprio, os dados nos respectivos formulários, os quais estavam em branco e contavam apenas com a assinatura dos clientes.

Também não se olvida do erro em aceitar as cópias da documentação dos correntistas na língua japonesa, sem a devida tradução juramentada, e em reconhecê-las como autênticas, sem a conferência com os documentos originais.

Tampouco se nega que o réu CLÁUDIO jamais poderia ter cadastrado e utilizado as senhas dos correntistas para realização de operações bancárias, por serem de caráter pessoal.

Entretanto, tais irregularidades, por si sós, não se revestem de periculosidade necessária para configurarem o crime de gestão temerária, em que pese caracterizem faltas funcionais.

Nesse sentido, vale citar o elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça a seguir, o qual, apesar de referir-se ao delito de gestão fraudulenta, é perfeitamente aplicável à gestão temerária:

PENAL E PROCESSUAL. CRIME. GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GERENTE. VÍCIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/86. FATOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER ATO DE GESTÃO. EXAME DE PROVA. O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo "gerir", pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido. (REsp n. 897.864/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 29/11/2010) - g.n. 

No caso em exame, restou comprovado, inclusive, que algumas das irregularidades praticadas pelos réus eram recorrentes na rotina da instituição financeira, cujos funcionários flexibilizavam as normas internas para poderem maximizar sua produtividade e, com isso, atingirem as metas fixadas pelo banco.

Com efeito, o Sr. MARCELO LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA (evento 47, VÍDEO1), funcionário do Banco do Brasil, na época dos fatos, relatou que, por exemplo, ele e sua equipe, em certa ocaisão, já abriram milhares de contas para os profissionais das forças armadas e criaram suas senhas pessoais, sem que eles estivessem presentes no momento da abertura das contas. Os correntistas compareciam posteriormente na agência para assinar a documentação.

O Sr. MARCELO frisou que essa prática, apesar de não ser correta, era frequentemente praticada pelos funcionários do banco, os quais tinham a orientação de que “se perguntarem, você nunca fez isso”.

O mesmo se diga em relação ao fato de as contas terem sido abertas na agência da Casa da Moeda, a qual é exclusiva para funcionários que ali trabalham, na medida em que MARCELO admitiu que já havia aberto conta naquela agência para sua cunhada, sem que ela trabalhasse no local.

Similar relato foi feito em juízo pelo Sr. FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, que disse ser vedada a abertura de contas naquela agência para terceiros, mas que, excepcionalmente, era possível abrir tais contas, quando a pessoa de fora tivesse como referência algum funcionário. Inclusive, o próprio Sr. FERNANDO disse ter aberto contas na modalidade teen para seus filhos.

Portanto, ainda que as citadas condutas sejam consideradas faltas funcionais e justifiquem punições na seara administrativa e trabalhista, o nível de reprovabilidade e potencialidade lesiva que encerram não são suficientes para ensejar a tutela penal estatal.

Sob outro prisma, merecem maior atenção as condutas irregulares relacionadas às operações financeiras, como contratação de produtos e serviços e concessão de crédito aos correntistas, eis que tais condutas, em tese, podem trazer abalo à saúde financeira da instituição e, em última análise, ao sistema financeiro nacional como um todo.

Nesse tópico, tem-se que foram contratados os seguintes produtos: previdência privada, consórcios para aquisição de bens móveis e títulos de crédito do programa Ourocap, em suas várias modalidades.

Em razão da natureza da contratação desses tipos de produto, ainda que tenha ocorrido de forma irregular, a rigor, não se vislumbra a presença de maiores riscos aos negócios da instituição financeira ou de seus clientes.

No tocante à contratação de consórcio, não há notícia nos autos de que os réus tenham sido contemplados com a carta de crédito e deixaram de honrar o compromisso. Logo, não houve sequer risco de prejuízo.

Quanto à contratação de Previdência Privada, trata-se de investimento de baixíssimo risco, vinculado a índices fixos de rendimento, que não ocasiona perda de dinheiro para o cliente ou para o banco.

Já o Ourocap consiste, basicamente, em um programa de aquisição de títulos capitalizáveis, a serem resgatados posteriormente, que também insere o cliente num sistema de sorteio de prêmios. Igualmente, trata-se de investimento de baixíssimo risco – tal como uma poupança -, que não traz reais chances de perda de valores.

Distinta é a hipótese de concessão de cartões de crédito de forma irregular, pois, como se sabe, o limite de crédito é dado a partir da capacidade financeira do cliente e, naturalmente, a liberação de crédito incompatível com a renda do cliente aumenta os riscos de inadimplência, em níveis prejudiciais à atividade financeira da instituição.

No caso em análise, foram concedidos aos clientes APULCRO VIANA JUNIOR, WENDEL OKI DE MOURA, CHARLES YANATA DA FONSECA, ANA LÚCIA MARICO ISOBE, GILSON MARCIO A. VIANA, FERNANDO HIDETOSHI SUZUKI, ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL e VINICIUS GABRIEL T. BORGES cartões de crédito com limites de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), considerados como muito elevados para os anos de 2005 a 2007, em que o salário-mínimo era inferior a R$ 400,00 (quatrocentos) reais.

Nesse tocante, constam de alguns dos dossiês das contas dos correntistas cópias de contracheques em língua japonesa, cuja autenticidade não foi verificada – o que não quer dizer, necessariamente, que as informações ali descritas sejam falsas.

Tais contracheques revelam que os correntistas possuíam alta renda para aquela época, que, a princípio, era compatível com o limite concedido no cartão de crédito. Além disso, há evidências de que seriam empregados da empresa denominada DELTA CAR e ALEX CAR.

O nome “ALEX CAR” notavelmente faz referência ao nome de ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL – o aparente dono dos negócios realizados no Japão, aos quais os outros correntistas estavam subordinados – e demonstra que a empresa atua no segmento de veículos.

Importa destacar que a testemunha de defesa MARÍLIA REGINA GABRIEL, esposa de ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL, em seu depoimento em juízo (evento 47, VÍDEO9), mencionou que, na época dos fatos, ela e seu marido estavam criando uma marca para seus negócios, chamada YES BRASIL JP – mesmo nome que aparece na empresa de veículos situada no endereço de alguns dos contracheques. A divergência reside no fato de que ela disse exportar roupas e outros produtos similares, mas nada mencionou sobre venda de veículos.

Ainda assim, constata-se verossimilhança nos contracheques acostados aos autos, considerando que, realmente, existe uma empresa brasileira que negocia veículos atrelada a ALEXANDRE.

Ainda sobre os contracheques, os dos correntistas FERNANDO HIDETOSHI (evento 28, OUT92, p. 5-6) ANA LÚCIA (evento 28, OUT95 p. 6), MÁRCIO (evento 28, OUT96, p. 4-5) e WENDEL (evento 28, OUT97, p. 6-7) também apresentam rendas relativamente altas. 

Deve-se considerar também que é de conhecimento comum a existência de brasileiros que migram para o Japão – os decasséguis – em busca de empregos, os quais, mesmo que sejam braçais ou exijam pouca escolaridade, ainda fornecem remuneração muito maior do que a que normalmente se encontra no mercado de trabalho brasileiro.

A fim de elucidar a dinâmica de pagamento das dívidas dos cartões, vale conferir o depoimento da testemunha de acusação MARCELO LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA:

“(...) Que o limite do cartão era de R$ 30.000,00. Que havia empréstimos. Que houve amortizações nos empréstimos, mas havia valores em atraso. Que a dinâmica era 'pagava, depois atrasava'. Que, nos cartões, era 'pagava além do valor, depois sacava'. Que, quando houve esse problema, o banco parou de dar crédito. Que, depois disso, ninguém mais pagou pelos créditos. Que isso gerou prejuízo ao banco. (...)”

Esse relato é confirmado pelas várias faturas de cartão de crédito acostadas nos autos (p. ex. evento 28, OUT87, p. 14-15; evento 28, OUT97, p. 29-31), nas quais demonstra-se que os correntistas pagavam parcialmente cada fatura, para depois fazerem mais saques.

Percebe-se que, a cada fatura, há mais débitos do que créditos, aumentando mês a mês o saldo devedor dos correntistas. Entretanto, tal como dito pelo Sr. MARCELO, e notoriamente sabido, o pagamento do valor mínimo da fatura não caracteriza inadimplência por parte do devedor, ainda que essa prática, numa perspectiva empreendedora, não seja recomendável, diante dos altíssimos juros que incidem nas dívidas de cartão de crédito.

Apesar disso, o réu CLÁUDIO, em seu interrogatório (evento 47, VÍDEO11, evento 47, VÍDEO12, evento 47, VÍDEO13, evento 47, VÍDEO14), disse que os clientes preferiam pagar os juros do banco, porque, comprando à vista as mercadorias a serem revendidas, recebiam descontos muito maiores.

Essa dinâmica foi confirmada pela Sr.ª MARÍLIA, que disse ser a responsável, aqui no Brasil, por fazer os saques com os cartões dos outros correntistas, comprar as mercadorias à vista com desconto, e exportá-las para o Japão, para serem posteriormente revendidas.

Note-se que o réu CLÁUDIO disse que os acusados também preferiam utilizar os cartões de crédito por causa do programa de fidelidade, no qual os pontos acumulados podiam ser trocados por passagens aéreas internacionais.

Nesse contexto, revela-se plausível a versão dos réus de que, apenas com o bloqueio das contas dos correntistas, após a descoberta das irregularidades, é que eles se tornaram efetivamente inadimplentes.

Com relação à sinalização no sistema próprio da existência de indícios de lavagem de dinheiro, o acusado CLÁUDIO, em seu interrogatório, afirmou o seguinte:

(...) Que existia um plano chamado SINERGIA. Que esse plano tinha metas de tudo, inclusive de processos internos. Que um dos subitens de processos internos era sobre indícios de lavagem de dinheiro dizia que os funcionários tinham que criticar mais, peneirar mais, e só mandar para a instância superior aqueles que tinham mais certeza de fraude. Que tinham que diminuir o número de processos encaminhados à instância superior. (...)

Para defender-se, o réu aduziu que os funcionários do Banco do Brasil receberam diversas metas, estipuladas pelo chamado PLANO SINERGIA, entre as quais buscava-se a redução de sinalizações de lavagem de dinheiro, que deveriam ser criticadas na hipótese de total incongruência entre as movimentações financeiras.

Tal assertiva, ainda que não plenamente comprovada, revela suficiente plausibilidade, ante a enorme e notória pressão a que os funcionários do Banco do Brasil são submetidos, com o objetivo de bater as metas impostas pelas instituições.

A versão autodefensiva sobre o sistema de lavagem de dinheiro é corroborada pelo depoimento do Sr. MARCELO LUIZ, conforme transcrição a seguir reproduzida:

Que o curso de lavagem dado pelo banco é apenas um curso autodidata, em que você lê. Que a aula é só uma palestra. Que o funcionário não tem o know-how todo para identificar possível lavagem.

Importa destacar que, em relato manuscrito feito por funcionário do Banco do Brasil (evento 28, OUT84, p. 22), foi mencionado que, após a auditoria, o réu JORGE dizia coisas como “queria ver como bateríamos as metas sem o cliente ALEXANDRE”. Confira-se:

O próprio réu JORGE, em seu interrogatório (evento 47, VÍDEO10), disse que ele e CLÁUDIO eram os responsáveis pelo atingimento das metas, e que CLÁUDIO, no afã de atingi-las, abriu as contas dos correntistas no Japão, da forma já descrita.

Assim, não parece razoável que os funcionários da instituição, os quais, como se sabe, são a parte mais fraca da relação trabalhista e que não participam dos lucros diretos da empresa, sejam punidos criminalmente por terem cometido irregularidades com o fim de atingir as metas impostas pela instituição financeira, para, no máximo, ganharem uma bonificação. Ademais, as condutas praticadas limitaram-se a uma determinada agência bancária, o que afasta a conclusão de que, efetivamente, poderiam colocar em risco o funcionamento e a credibilidade do Banco do Brasil.

Acrescente-se que, em relação ao réu JORGE,  a prova dos autos não demonstra, de forma inequívoca, que teria agido em comunhão de ações e desígnios com o corréu CLÁUDIO, que foi o responsável pela maior parte nas irregularidades em questão.

Com efeito, na condição de gerente-geral da agência, JORGE, se limitou a avalizar os procedimentos adotados por CLÁUDIO, como a abertura das contas, concessão de cartões de crédito e contratação de produtos e serviços. Em seu interrogatório, JORGE disse que não verificou minuciosamente cada um desses procedimentos por dois motivos: primeiro, porque tinha confiança em CLÁUDIO; segundo, porque uma análise minuciosa de tudo que CLÁUDIO já tinha feito implicaria retrabalho, e impossibilitaria completamente a boa execução dos trabalhos.

Além disso, como dito por JORGE e confirmado por CLÁUDIO, algumas das contas haviam sido abertas originariamente pelo segundo réu na agência de Itaguaí, sendo apenas transferidas posteriormente para a agência da Casa da Moeda. Assim, considerando que a documentação desses correntistas já havia sido anteriormente analisada, realmente não haveria razão para que JORGE obstasse a transferência dessas contas.

Revela notar que o próprio Membro do Ministério Público, ao final do interrogatório do réu CLÁUDIO (evento 47, VÍDEO13 - 24:22), afirmou que, no seu entender, tudo não passou de uma série de irregularidades a fim de captar clientes, e perguntou ao acusado se ele não deseja reformular suas declarações, no sentido de que o atendimento informal foi sempre prática comum no banco, e que as notificações de lavagem foram desfeitas para evitar a descoberta dessa captação informal de clientela.

Em conclusão, há evidências de que as condutas dos recorrentes não ultrapassaram os riscos permitidos na álea da atividade financeira, devendo ser absolvidos, em razão da atipicidade.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações, para absolver os recorrentes C. Y. O. e J. L. D. S., com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001175242v38 e do código CRC e48b4a17.

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Data e Hora: 8/12/2022, às 14:53:31

 


 



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Documento:20001175297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0815922-98.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO DE GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA SUSPENSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE DA ATIVIDADE JUDICANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVADAS AS IRREGULARIDADES NAS ABERTURAS DAS CONTAS E NA CONCESSÃO DE LIMITES DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA FUNCIONAL PUNÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA. ausência de RISCO INACEITÁVEL AOS NEGÓCIOS E À CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSOS PROVIDOS.

1. O delito de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.492/86, tem como bem jurídico tutelado o sistema financeiro nacional e, por força do comando do art. 109, VI, da Constituição da República de 88, e do art. 26 do referido diploma legal, deve ser julgado pela Justiça Federal, ainda que não seja praticado em detrimento da União ou de suas autarquias e empresas públicas. Precedente do STF (RE 198488, DJ 11-12-1998).

2. Não se sustenta a tese defensiva de que o magistrado sentenciante encontrava-se suspenso da função jurisdicional, ao prolatar a sentença condenatória. A hipóstese de suspeição não se confunde com a suspensão da função judicante, não havendo nos autos notícia de que houvesse algum óbice à prolação da sentença pelo magistrado na presente ação penal.

3. Não se constata a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, tampouco pela pena em abstrato.

4. Restou demonstrada a prática de uma série de irregularidades: a abertura de contas em nome de brasileiros residentes do Japão, mediante a apresentação de cópias de documentos escritos em língua japonesa, sem tradução, e sem conferência com os originais, e sem a presença dos correntistas; os cartões magnéticos foram ativados pelo próprio gerente, que também criou as senhas de caráter pessoal; foram concedidos limites de cartão de crédito e outros produtos e serviços financeiros, sem observância dos requisitos exigidos; foram reconhecidas assinaturas flagrantemente divergentes das que foram apostas nos cartões de autógrafo dos correntistas; notificações do sistema acerca de indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias suspeitas foram canceladas etc.

5. Em tese, o delito de gestão temerária demanda a criação de um risco não permitido de prejuízo à saúde financeira e ao nível de confiança da instituição. 

6. No caso, ainda que as citadas condutas sejam consideradas faltas funcionais e justifiquem punições na seara administrativa e trabalhista, o nível de reprovabilidade e potencialidade lesiva que encerram não são suficientes para ensejar a tutela penal estatal. Precedente do STJ (REsp n. 897.864/PR, DJe em 29/11/2010).

7. Diante do contexto apresentado, não parece razoável que os funcionários da instituição, os quais, como se sabe, são a parte mais fraca da relação trabalhista e que não participam dos lucros diretos da empresa, sejam punidos criminalmente por terem cometido irregularidades com o fim de atingir as metas impostas pela instituição financeira, para, no máximo, ganharem uma bonificação. Ademais, as condutas praticadas limitaram-se a uma determinada agência bancária, o que afasta a conclusão de que, efetivamente, poderiam colocar em risco o funcionamento e a credibilidade do Banco do Brasil.

8. Em conclusão, há evidências de que as condutas dos recorrentes não ultrapassaram os riscos permitidos na álea da atividade financeira, devendo ser absolvidos, em razão da atipicidade.

9. Apelações providas, para absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, para absolver os recorrentes C. Y. O. e J. L. D. S., com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001175297v7 e do código CRC 77fe5bf1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Apelação Criminal Nº 0815922-98.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2022, na sequência 5, disponibilizada no DE de 22/11/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, PARA ABSOLVER OS RECORRENTES C. Y. O. E J. L. D. S., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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