Remessa Necessária Cível Nº 5069347-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança  "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, como condição à contratação do impetrante para a função de Professor Substituto da UFRJ, para o qual foi aprovado no processo seletivo regido pelo Edital 448, de 13 de novembro de 2020" (Evento 27).

Decisão no Evento 3 deferindo a liminar.

O impetrante informa o cumprimento da liminar no Evento 25.

Sentença no Evento 27 concedendo a segurança.

Parecer do MPF no Evento 5 - TRF2 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001174892v2 e do código CRC c4db9d56.

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Remessa Necessária Cível Nº 5069347-31.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança  "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, como condição à contratação do impetrante para a função de Professor Substituto da UFRJ, para o qual foi aprovado no processo seletivo regido pelo Edital 448, de 13 de novembro de 2020" (Evento 27).

Conheço da remessa necessária eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 assim dispõe:

“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

[...]

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.” (Redação dada pela Lei nº 11.784/2008)”

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a vedação legal prevista no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 8.745/1993 deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o fim para a qual foi criada.

Segundo a Corte Superior, o dispositivo em comento visa impedir que o contratado por tempo determinado permaneça indefinidamente no exercício de funções públicas permanentes, diante de sucessivas renovações contratuais, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo público.

Dessa forma, a vedação legal prevista no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, não se aplica à hipótese de contratação de servidor temporário, aprovado e classificado em processo seletivo equiparável a concurso público, para o desempenho de outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratou anteriormente.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: " In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e- STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Recurso Especial não conhecido.”

(STJ, REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. SÚMULA 83 DO STJ.

1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.

3. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no AREsp 475.263/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017)

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES.

1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.”

(STJ, REsp 1433037/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014)

Assim, se a nova contratação se dá perante órgão público distinto, sem qualquer relação de dependência com o anterior órgão público contratante, inexiste impedimento para a admissão. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que a UFRJ é uma instituição diversa da UFES.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5069347-31.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 visa impedir que o contratado por tempo determinado permaneça indefinidamente no exercício de funções públicas permanentes, diante de sucessivas renovações contratuais, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo público. Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a vedação legal prevista no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 8.745/1993 deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o fim para a qual foi criada.

2. A vedação legal prevista no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, não se aplica à hipótese de contratação de servidor temporário, aprovado e classificado em processo seletivo equiparável a concurso público por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratou anteriormente. Precedentes.

3. Se a nova contratação se dá perante órgão público distinto e sem qualquer relação de dependência com o anterior órgão público contratante, inexiste impedimento para a admissão. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que a UFRJ é uma instituição diversa da ANS.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001174894v3 e do código CRC 2c3d3854.

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Data e Hora: 24/2/2023, às 20:29:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5069347-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO