Apelação Cível Nº 0123346-91.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. O. V. e outros contra a sentença (eventos 229 e 244) que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Na apelação (evento 257), alegam os exequentes que a expedição do requisitório de pagamento e o seu depósito em conta não induzem à conclusão de cumprimento da obrigação executada e consequente extinção do processo, antes do seu efetivo levantamento.

Contrarrazões (evento 260).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001174644v2 e do código CRC dbdaf8d6.

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Apelação Cível Nº 0123346-91.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação mediante a expedição do requisitório de pagamento.

No caso, aduzem os apelantes que a execução somente pode ser extinta com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, isto é, em razão da satisfação da obrigação imposta no título executivo, após o devido pagamento e levantamento dos valores depositados.

No presente cumprimento de sentença, iniciado com amparo em título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, o juiz de primeiro grau de jurisdição fixou a execução no valor de R$ 324.804,27 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), pelo que determinou a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, extinguindo, posteriormente, o processo executivo em razão da satisfação do crédito.

Alegam os apelantes que, embora os valores requisitados estejam depositados, não há prova da satisfação da obrigação mediante o levantamento das quantias.

A expedição de precatório/RPV constitui etapa da execução/cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a satisfação do crédito após o seu pagamento, isto é, com depósito das quantias requisitadas.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, INCISO II, E 535, INCISO II DO CPC/73. INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE SUPOSTA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. II - Com relação aos artigos 5º, inciso XXII, e 37, caput, da Constituição Federal, é sabido que não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa ao texto constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - De fato, à fl. 650 há cópia do ato ordinatório que determinou a intimação do exequente para manifestação, em 10 (dez) dias sobre os depósitos. Em 10/07/2013 a Secretaria certificou o decurso do prazo sem o comparecimento do beneficiário (fl. 651). IV - O fundamento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a inércia do exequente após o pagamento do precatório, mesmo intimado para se manifestar sobre eventuais créditos remanescentes, justifica a a extinção da execução com base no artigo 794, inciso I, do CPC/73. V - Agravo interno improvido.

(STJ. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1245749 2018.00.21956-3, Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE Data: 08/10/2018)

Observa-se da documentação acostada aos autos (eventos 251, 252, 253, 254, 263 e 264) que os requisitórios foram devidamente pagos em 07/2021 e 08/2022, encontrando-se quitado o crédito.

Dessa forma, efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, não havendo qualquer outra impugnação ou alegação de crédito remanescente, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, devendo ser extinta a execução.

Sendo assim, ainda que se verifique que a sentença de extinção da execução preceda o pagamento de todos os requisitórios, há informação nos autos de que estes já foram quitados, antes do julgamento do recurso, mediante o efetivo depósito, sendo irrelevante o levantamento dos valores pelos credores.

Deve, portanto, ser mantida a sentença de extinção da execução face ao cumprimento da obrigação.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0123346-91.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O DEPÓSITO E ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação mediante o depósito do requisitório de pagamento.

2. No presente cumprimento de sentença, iniciado com amparo em título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, o juiz de primeiro grau de jurisdição fixou a execução no valor de R$ 324.804,27 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), pelo que determinou a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, extinguindo, posteriormente, o processo executivo em razão da satisfação do crédito.

3. Alegam os apelantes que, embora os valores requisitados estejam depositados, não há prova da satisfação da obrigação mediante o levantamento das quantias.

4. A expedição de precatório constitui etapa da execução/cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a satisfação do crédito após o seu pagamento, isto é, com o depósito das quantias requisitadas.

5. Efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, não havendo qualquer outra impugnação ou alegação de crédito remanescente, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, devendo ser extinta a execução.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 0123346-91.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária