Apelação Cível Nº 5061440-05.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 18), que extinguiu a execução fiscal nos termos dos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 924, I e 925 do Código de Processo Civil c/c artigos 1° e 6°, § 1° da Lei n° 6.830/80, em virtude da nulidade da cobrança das anuidades ante a ausência de indicação do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na Certidão de Dívida Ativa, bem como pela aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, acrescidos de juros de mora.

Por meio da presente demanda, pretende a parte exequente, ora apelante, o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 3.718,63 (três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), conforme certidão de dívida ativa nº 152/2018, lavrado com base nos artigos 59 e 73, “c”, da Lei nº 5.194/66 (Evento 1 – Petição Inicial).

Em razões de recurso (Evento 21), pleiteia o apelante a reforma da sentença. Para isso, argumenta, em síntese, que: 1) a execução fiscal ajuizada atendeu a todos os requisitos do compêndio legislativo a que se subordina, em especial as Leis nº 6.830/80 e 12.514/11, sendo esta última a que subsidia a cobrança de anuidades profissionais; 2) antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 havia o impedimento da aplicação da Lei nº 12.514/2011 para os casos de multa administrativa, e que anteriormente à limitação imposta pela nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, o STJ já havia consolidado entendimento de que as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 12.514/2011 deveriam continuar tramitando mesmo que fossem inferiores a quatro vezes o valor da anuidade; 3)  o art. 8° da Lei nº 12.514/2011, na sua redação atual, não pode ser aplicado às execuções fiscais propostas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, pois isso significaria a incidência de efeito retroativo para alcançar atos que já foram praticados (execuções já ajuizadas); 4) a anuidade do Crea-RJ em 2021 era de R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), sendo que cinco vezes este valor seria R$ 2.885,55 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), montante esse menor do que aquele indicado no processo executivo fiscal.

Considerando que a parte executada, ora apelada, foi citada por edital, despicienda a sua intimação para o oferecimento de contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 5061440-05.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

A apelação não deve ser conhecida, ante a ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade: a regularidade formal.

Com efeito, as razões da apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, que extinguiu a execução fiscal nos termos dos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 924, I e 925 do Código de Processo Civil c/c artigos 1° e 6°, § 1° da Lei n° 6.830/80, por reconhecer nulidade da cobrança das anuidades ante a ausência de indicação do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na Certidão de Dívida Ativa, bem como pela aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, acrescidos de juros de mora.

Já a parte apelante, em suas razões, pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de que o art. 8° da Lei nº 12.514/2011, na sua redação atual, não pode ser aplicado às execuções fiscais propostas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o mencionado dispositivo. Ou seja, discute o valor das anuidades/multas administrativas e a sua não abrangência pelo art. 8° da Lei nº 12.514/2011.

O recurso interposto nada menciona acerca da necessidade de indicação do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na Certidão de Dívida Ativa ou sobre a aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão.

Vale destacar que nas razões recursais o apelante faz referência a uma suposta “sentença tipo C” e ainda transcreve sentença com teor diverso daquela proferida no Evento 18, que em nada se relacionada com os autos em análise.

Verifica-se, assim, que não houve o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante e que serviram de base para o julgamento da demanda. Na verdade, a apelante se limitou a reproduzir uma peça recursal padrão que se refere às hipóteses em que houve a extinção do processo em razão da cobrança de dívidas com valor inferior àquele indicado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC1, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso, a saber:

“PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação.

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.381.583/AM, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/09/2013, publicado em 11/09/2013)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL.

1.  O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.

2.  As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.364.568/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 16/08/2016, publicado em 22/08/2016)

Este também é o entendimento adotado por esta Corte, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV- RJ. registro. razões dissociadas da sentença. ausência de impugnação específica. recurso não conhecido. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Exequente em face da Sentença que acolheu a exceção de Pré-executividade, oposta pelo Executado, "para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, desconstituir o crédito exequendo consubstanciado na CDA registrada no livro 83, folha 34 no livro de Inscrições de Dívida Ativa do CRMV e extinguir este executivo fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015". 2. Todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recursos cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido. 3. O Apelante se limita a discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 12.514/11, bem como a possibilidade de cobrança de anuidades pelo Conselho de fiscalização. Em contrapartida, a sentença limitou-se a reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a desnecessidade do Apelado registra-se no CRMV. 4. As razões do Recurso em comento se encontram dissociadas da decisão recorrida, salientando-se que a fundamentação que possibilita o exame da Apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC/15. 5. Apelação não conhecida.”

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 0027936-79.2015.4.02.5109, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, disponibilizado em 04/09/2020).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. ANUIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO O BSERVÂNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - CREMERJ em face de sentença, a qual, ao pronunciar a prescrição intercorrente, julgou extinta a presente Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que o apelante embasa seu recurso em razões dissociadas da fundamentação apresentada na sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 3. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu em seu artigo 1.010 que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o decisum em testilha e prolatar outra decisão. 4. Considerando que a apelação em suas razões não ataca objetivamente os fundamentos da sentença, a mesma carece de um dos requisitos de admissibilidade recursal, e, desta forma, o presente recurso não merece ser conhecido. 5. Apelo não conhecido.”

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0543819-82.2005.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, disponibilizado em 12/03/2020).

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5061440-05.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. CREA/RJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio De Janeiro - CREA/RJ contra r. sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da nulidade da cobrança das anuidades ante a ausência de indicação do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na Certidão de Dívida Ativa, bem como pela aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, acrescidos de juros de mora.

2. Analisando as razões recursais do Conselho Profissional, verifica-se que não houve o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante e que serviram de base para o julgamento da demanda. Na verdade, a apelante se limitou a reproduzir uma peça recursal padrão que se refere às hipóteses em que houve a extinção do processo em razão da cobrança de dívidas com valor inferior àquele indicado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

3. As razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso.

4. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001174197v3 e do código CRC f3b3268d.

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Data e Hora: 28/10/2022, às 16:31:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação Cível Nº 5061440-05.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.