Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. F. L. da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 45, SENT47) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 50, OUT44), a apelante requereu que seja declarada a inexistência de débito junto à autarquia, sob o argumento de que não houve observância ao contraditório e à ampla defesa nos autos do processo administrativo que determinou o cancelamento do benefício previdenciário.

Sustentou, também, que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, nos casos de pagamento de benefícios posteriormente cassados ou revogados administrativamente pelo INSS, há de se afastar a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Por fim, a apelante alegou que não há qualquer sentença condenatória que tenha entendido que sua aposentadoria foi obtida de forma fraudulenta, razão pela qual entende não ser devido o ressarcimento ao erário.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 53, OUT45).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença (processo 0099563-02.2017.4.02.5101/TRF2, evento 7, OUT5).   

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001173534
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. F. L. da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 45, SENT47) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, constata-se que o pedido que se formula, qual seja, a declaração de inexistência de débito relativa aos valores percebidos pela apelante por aposentadoria concedida irregularmente pelo INSS, foi apreciado em processo anterior (nº 0810618-55.2007.4.02.5101), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado em 06/08/2009, conforme  processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 3, ATOORD53, processo 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ, evento 3, ATOORD53 e evento 28 do processo 0810618-55.2007.4.02.5101)

Deve-se, então, afirmar que se já há coisa julgada não é possível ajuizar novamente a mesma demanda e, caso isto venha a acontecer, o novo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso em comento.

A alteração da coisa julgada, no caso, demandaria o ajuizamento da pertinente ação rescisória pela parte autora nos prazos legais.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, com sua exigibilidade suspensa, dada a gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Documento:20001173942
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMUTABILIDADe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS majorados.

1. O pedido que se formula, qual seja, a declaração de inexistência de débito relativa aos valores percebidos pela apelante por aposentadoria concedida irregularmente pelo INSS, foi apreciado em processo anterior (nº 0810618-55.2007.4.02.5101), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado em 06/08/2009.

2. Se já há coisa julgada não é possível ajuizar novamente a mesma demanda e, caso isto venha a acontecer, o novo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso em comento. A alteração da coisa julgada, no caso, demandaria o ajuizamento da pertinente ação rescisória pela parte autora nos prazos legais.

3. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, com sua exigibilidade suspensa, dada a gratuidade de justiça deferida.

6. Apelação autoral desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 404, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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