Apelação Cível Nº 0099563-02.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. F. L. da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu que seja declarada a inexistência de débito junto à autarquia, sob o argumento de que não houve observância ao contraditório e à ampla defesa nos autos do processo administrativo que determinou o cancelamento do benefício previdenciário.
Sustentou, também, que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, nos casos de pagamento de benefícios posteriormente cassados ou revogados administrativamente pelo INSS, há de se afastar a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Por fim, a apelante alegou que não há qualquer sentença condenatória que tenha entendido que sua aposentadoria foi obtida de forma fraudulenta, razão pela qual entende não ser devido o ressarcimento ao erário.
Contrarrazões apresentadas pelo apelado ().
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 22:22:18