Apelação Cível Nº 0037485-78.2017.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 102, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 96, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral em razão da parte autora não ter comparecido à perícia designada nos autos.

Na apelação interposta, a parte requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III do CPC.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173744v2 e do código CRC bdf8c74e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/2/2023, às 18:35:44

Apelação Cível Nº 0037485-78.2017.4.02.5001/ES

VOTO

​Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 102, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 96, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral em razão da parte autora não ter comparecido à perícia designada nos autos.

Na apelação interposta, a parte requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III do CPC.

​Merece reforma a sentença recorrida.

Em suas razões de apelação, há informação de que os patronos do recorrente tiveram dificuldade de contatar o autor para que o mesmo comparecesse à perícia médica, requerendo inclusive a suspensão do processo, vide eventos 27 e 41. 

Não se mostra razoável que o pedido autoral seja julgado improcedente em razão do não comparecimento da parte ao exame pericial.

O não comparecimento em perícia médica designada pelo juízo enseja a extição do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de prossuposto de desenvovimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC.

Há, ainda, entendimentos de que o não comparecimento à perícia demonstra falta de interesse processual ou caracteriza abandono da causa (art. 485, VI e III do CPC):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Conforme se verifica dos autos, à fl. 84 foi proferido despacho no qual, dentre outras providências, foi determinada pela MM. Juíza a quo a intimação pessoal do autor para que lhe fosse informada a data agendada para a perícia médica a que este deveria comparecer, sendo expedido o respectivo mandado, porém frustrada a intimação por endereço não encontrado (fls. 91 a 95). II - Ante o teor da certidão de fl. 95, a MM. Juíza de primeiro grau proferiu o despacho de fl. 96, para que o advogado do autor se responsabilizasse pelo comparecimento do cliente à perícia médica agendada para o dia 29/11/2010, na hora e local informados, despacho este publicado em 09/11/2010 (fl. 96). III - Com a declaração de fl. 97, em que o médico perito informou sobre o não comparecimento do autor à perícia, o Juízo a quo determinou que a parte autora se manifestasse em 10 dias (fl. 98), peticionando, então, o advogado, à fl. 101, por designação de nova data, informando que o cliente não pôde ser localizado em tempo hábil, a fim de ser comunicado da realização da perícia. IV - Tal situação, mesmo que não se entenda como falta de interesse processual da parte, a teor do art. 267, VI, do CPC, configura, ao menos, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois este não se mostra apto para a consecução dos atos de comunicação, sendo de se considerar que a intimação pessoal no endereço constante da inicial foi negativa, e apesar do despacho de fl. 96, seu patrono não se manifestou até a data marcada para a perícia, mas apenas tardiamente, após novo despacho, em que o próprio advogado declarou que não conseguiu localizar o cliente. V - Considerando que, atualmente, a norma disposta no art. 238, parágrafo único, do CPC, estabelece a validade da intimação no endereço declinado na inicial, sendo de responsabilidade das partes atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, e o fato de terem sido frustradas as tentativas de realizar a perícia, que é fundamental para a aferição do direito pretendido, entendo que a sentença deve ser mantida. VI - Apelação a que se nega provimento.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL 0807007-60.2008.4.02.5101, ABEL GOMES, TRF2.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O não comparecimento da requerente injustificadamente à pericia judicial, bem como das testemunhas, revela seu desinteresse pelo processo, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual demonstrado (art. 485, VI, do CPC). 2. Apelação prejudicada.

(AC 0053787-80.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2019 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC/73). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica deixou de ser realizada por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu, sem qualquer justificativa, à perícia designada pelo juízo a quo. 3. Dessa forma, caracterizado está o abandono da causa, prevista no art. 267, III, do CPC, razão pela qual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito pelo magistrado de 1º grau. 4. Apelação da parte autora desprovida.

(AC 0036587-11.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 20/09/2017 PAG.)

Apesar de fundamentos diversos, todos remetem à extinção do feito sem resolução do mérito.

Nos processos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o magistrado tem como prova técnica de maior relevância para formação de sua convicção, em regra, a prova pericial. Não realizada a perícia por ausência da parte autora, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173745v2 e do código CRC 63bd0004.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/2/2023, às 18:35:44

Apelação Cível Nº 0037485-78.2017.4.02.5001/ES

EMENTA

​PREVIDENCIáRIO. BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Nos processos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o magistrado tem como prova técnica de maior relevância para formação de sua convicção, em regra, a prova pericial. O não comparecimento em perícia médica designada pelo juízo enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão do não comparecimento da parte ao exame pericial.

2. Nos processos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o magistrado tem como prova técnica de maior relevância para formação de sua convicção, em regra, a prova pericial.

3. O não comparecimento em perícia médica designada pelo juízo enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

4. Recurso de apelação da parte autora provido, para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173746v13 e do código CRC 88a0106f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 5/4/2023, às 14:25:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2023

Apelação Cível Nº 0037485-78.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 0037485-78.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária