Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Y. A. E. B. E OUTROS em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 32), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (Evento 46), a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão relevante no acórdão quanto à demonstração de pagamento antecipado do IPI, pela comprovação do creditamento do imposto, o que leva à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.

Aduz que o acórdão embargado afirmou que não teria havido pagamento antecipado do tributo exigido (IPI), razão pela qual seria aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, em detrimento daquela prevista no art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, os embargantes comprovaram que a empresa Alumigon se creditou do IPI nos períodos executados, sendo que o crédito não foi considerado pelas autoridades fiscais (glosados) na apuração do crédito tributário, fato esse que foi confirmado pelo laudo pericial produzido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0029876-69.2016.4.02.5101 (Evento 59), dependentes à ação executiva em questão, os quais, inclusive, encontram-se conclusos para decisão deste Relator.

Salienta que a perícia produzida nos autos dos embargos à execução reconheceu a existência de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos, devidamente escriturados no Livro de Entradas, e confirmada a alegação de que a Fiscalização desconsiderou tais créditos no cálculo do suposto tributo devido.

Defende que a existência de creditamento equivale a pagamento antecipado ainda que a menor pelo contribuinte, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, baseada, inclusive, em precedente repetitivo (Tema 163 do STJ).

Conclui, assim, que o caso concreto se inclui nas hipóteses de contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN, por ter ocorrido o pagamento antecipado, mesmo que a menor, do IPI exigido.

Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada.

Contrarrazões no Evento 52.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por Y. A. E. B. E OUTROS em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 32), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, nos termos da ementa que segue, sob a alegação de omissão no julgado.

Em síntese, aduz a parte embargante a ocorrência de omissão relevante no acórdão quanto à demonstração de pagamento antecipado do IPI, pela comprovação do creditamento do imposto, o que leva à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.

Na espécie, verifica-se que a parte embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que “no caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

O acórdão embargado destacou o trecho da fundamentação da decisão agravada de que:

No que concerne à alegação de decadência, também não há razão para acolhê-la. A execução fiscal veicula débitos referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que consubstancia tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Em regra, cabe ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador que, a cada período de tempo determinado na lei, respeitando a sistemática de débitos e créditos, calcula o valor devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tal atividade extingue o débito sob a condição resolutória da homologação do Fisco no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar dos fatos imponíveis na esteira do artigo 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional.                                      

Contudo, no caso, houve o lançamento de ofício em 20/12/2006, sujeito ao prazo decadencial do artigo 173, I do CTN porque a sociedade empresária praticou o fato gerador sem emissão de nota fiscal, e omitiu receitas, nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.

Percebe-se, portanto, a inocorrência da decadência referente a valores não lançados, tampouco recolhidos pelo contribuinte com a contagem do prazo para constituição a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual os lançamentos, referentes a cada período de apuração, poderiam ser efetuados.

[...]

No presente caso, a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ocasionou o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão do lançamento de ofício de IRPJ e correlatos. Nos casos de omissão de receita sem comprovação de origem a base de cálculo do IPI, é o valor da receita omitida a partir da presunção da lei 9430/96, artigo 47 do CTN e Regulamentação aplicável.

 

Na sequência, o acórdão embargado deixou claro o entendimento quanto à aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, destacando que:

i) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação;

ii) Conforme dispõe o artigo 150 do CTN, o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, dispondo o Fisco do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o pagamento realizado, nos termos do § 4º desse dispositivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse ínterim, cumpre ao Fisco analisar o pagamento efetuado e fiscalizar o contribuinte, fazendo o lançamento de ofício se apurar diferença de valores. Se não o fizer, resta chancelado o cálculo do contribuinte, dispensando-se o lançamento formal, porque o crédito estará definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, VII, do CTN.

iii) Assim, se a contribuinte efetiva o pagamento do tributo e não há lançamento suplementar, considera-se tacitamente homologado o pagamento decorridos cinco anos do fato gerador. Findo esse prazo, estará definitivamente constituído o crédito tributário, sendo vedado ao Fisco realizar qualquer lançamento de ofício, consumando-se a decadência;

iv) Com efeito, o artigo 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

v) Ressalte-se, contudo, que o aludido prazo não é aplicável quando o sujeito passivo efetuou o pagamento antecipado do tributo, mesmo a menor, caso em que se aplica o prazo do artigo 150, § 4º, ou seja, decorridos cinco anos após o fato gerador não há mais possibilidade de lançamento de ofício. Significa dizer, tendo ocorrido o pagamento, ainda que a menor, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento no primeiro dia útil posterior ao fato gerador do tributo, no mesmo exercício, não havendo razão para postergar esse prazo até o início do exercício seguinte;

vi) No caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado);

vii) Assim, no que concerne aos períodos indicados pelos agravantes, ou seja, entre janeiro e novembro de 2001, não há falar em decadência do direito de o Fisco constituir o débito, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte, no caso, a partir do dia 01.01.2002, e a notificação do auto de infração, fato incontroverso, ocorreu em 20.12.2006, não havendo, portanto, o transcurso do prazo de cinco anos;

viii) Portanto, deve ser afastada a alegação dos agravantes quanto à ocorrência da decadência.

 

Na inicial do agravo de instrumento, a parte ora embargante sustentou que deveria ser aplicado ao caso o art. 150, § 4º, do CTN, ao argumento de que o prazo de cinco anos deveria ser contado da data do fato gerador do tributo (data dos depósitos não comprovados na conta corrente), e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

No caso, como visto, o acórdão embargado afastou a tese da parte embargante, deixando claro o entendimento de que o débito cobrado decorre de lançamento de ofício (devidamente notificado o contribuinte), realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

Impende acrescentar que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento de ofício, como ocorreu no caso.

Assim, se houve a constatação de omissão de receita, é certo que não houve declaração prévia do débito e, por conseguinte, não houve pagamento do tributo incidente sobre tais valores, como quer fazer entender a parte embargante.

Constata-se, assim, não ter cabimento a alegação de que houve omissão do acórdão quanto à comprovação de que a devedora original (Alumigon) se creditou do IPI nos períodos objeto da execução e que tais créditos não foram considerados pelas autoridades fiscais na apuração do crédito tributário (glosados), fato que, segundo afirma a parte embargante, teria sido confirmado pelo laudo pericial produzido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0029876-69.2016.4.02.5101 (Evento 59), dependentes à ação executiva em questão.

Tal questão sequer foi objeto do agravo de instrumento, e o laudo pericial a que se refere a parte ora embargante foi produzido nos autos dos embargos à execução, posteriormente à decisão agravada.

É sabido que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Destarte, as alegações aduzidas pela embargante não prosperam. Como visto, o julgado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, com coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não havendo se falar em vício de omissão.

Na realidade, a embargante pretende que prevaleça a nova tese por ela defendida e que seja aplicada fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

Em conclusão, os embargos de declaração não merecem conhecimento, na medida em que o acórdão embargado deixou expresso o entendimento de que não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e não o art. 150, §4º, do CTN (5 anos contados da ocorrência do fato gerador), e a alegada omissão sequer foi objeto do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173676v4 e do código CRC 02829396.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES – NÃO CONHECIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Y. A. E. B. E OUTROS em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 32), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, nos termos da ementa que segue, sob a alegação de omissão no julgado.

2. Em síntese, aduz a parte embargante a ocorrência de omissão relevante no acórdão quanto à demonstração de pagamento antecipado do IPI, pela comprovação do creditamento do imposto, o que leva à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.

3. Na espécie, verifica-se que a parte embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

4. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que “no caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

5. O acórdão embargado deixou claro o entendimento quanto à aplicação do art. 173, I, do CTN, ao caso concreto, destacando que: i) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação; ii) Conforme dispõe o artigo 150 do CTN, o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, dispondo o Fisco do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o pagamento realizado, nos termos do § 4º desse dispositivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse ínterim, cumpre ao Fisco analisar o pagamento efetuado e fiscalizar o contribuinte, fazendo o lançamento de ofício se apurar diferença de valores. Se não o fizer, resta chancelado o cálculo do contribuinte, dispensando-se o lançamento formal, porque o crédito estará definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, VII, do CTN; iii) Assim, se a contribuinte efetiva o pagamento do tributo e não há lançamento suplementar, considera-se tacitamente homologado o pagamento decorridos cinco anos do fato gerador. Findo esse prazo, estará definitivamente constituído o crédito tributário, sendo vedado ao Fisco realizar qualquer lançamento de ofício, consumando-se a decadência; iv) Com efeito, o artigo 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; v) Ressalte-se, contudo, que o aludido prazo não é aplicável quando o sujeito passivo efetuou o pagamento antecipado do tributo, mesmo a menor, caso em que se aplica o prazo do artigo 150, § 4º, ou seja, decorridos cinco anos após o fato gerador não há mais possibilidade de lançamento de ofício. Significa dizer, tendo ocorrido o pagamento, ainda que a menor, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento no primeiro dia útil posterior ao fato gerador do tributo, no mesmo exercício, não havendo razão para postergar esse prazo até o início do exercício seguinte; vi) No caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado); vii) Assim, no que concerne aos períodos indicados pelos agravantes, ou seja, entre janeiro e novembro de 2001, não há falar em decadência do direito de o Fisco constituir o débito, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte, no caso, a partir do dia 01.01.2002, e a notificação do auto de infração, fato incontroverso, ocorreu em 20.12.2006, não havendo, portanto, o transcurso do prazo de cinco anos; viii) Portanto, deve ser afastada a alegação dos agravantes quanto à ocorrência da decadência.

6. Na inicial do agravo de instrumento, a parte ora embargante sustentou que deveria ser aplicado ao caso o art. 150, § 4º, do CTN, ao argumento de que o prazo de cinco anos deveria ser contado da data do fato gerador do tributo (data dos depósitos não comprovados na conta corrente), e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

7. No caso, como visto, o acórdão embargado afastou a tese da parte embargante, deixando claro o entendimento de que o débito cobrado decorre de lançamento de ofício (devidamente notificado o contribuinte), realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

8. Impende acrescentar que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento de ofício, como ocorreu no caso. Assim, se houve a constatação de omissão de receita, é certo que não houve declaração prévia do débito e, por conseguinte, não houve pagamento do tributo incidente sobre tais valores, como quer fazer entender a parte embargante.

9. Constata-se, assim, não ter cabimento a alegação de que houve omissão do acórdão quanto à comprovação de que a devedora original (Alumigon) se creditou do IPI nos períodos objeto da execução e que tais créditos não foram considerados pelas autoridades fiscais na apuração do crédito tributário (glosados), fato que, segundo afirma a parte embargante, teria sido confirmado pelo laudo pericial produzido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0029876-69.2016.4.02.5101 (Evento 59), dependentes à ação executiva em questão.

10. Tal questão sequer foi objeto do agravo de instrumento, e o laudo pericial a que se refere a parte ora embargante foi produzido nos autos dos embargos à execução, posteriormente à decisão agravada.

11. É sabido que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

12. Destarte, as alegações aduzidas pela embargante não prosperam. Como visto, o julgado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, com coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não havendo se falar em vício de omissão.

13. Na realidade, a embargante pretende que prevaleça a nova tese por ela defendida e que seja aplicada fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

14. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173677v3 e do código CRC 4b7560d0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 31, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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