Apelação Cível Nº 5029334-87.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da r. sentença dos autos da ação de habilitação, processo nº 5029334-87.2021.4.02.5101, em que alega, em síntese ''Na presente habilitação foi proferida sentença de extinção do processo, assim como do processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 em relação a CARLOS ALBERTO PINNA TEIXEIRA, não tendo sido estabelecida condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais, decisão que foi mantida no julgamento de desprovimento dos embargos de declaração interpostos da sentença. Em que pesem os argumentos do MM. Juiz a quo, merece provimento o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença''. (JFRJ, EVENTO 48, APELAÇÃO1).
Em Contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese, que ''a decisão geradora do presente recurso foi correta ao lembrar ao Apelante que a opção para que as habilitações fossem realizadas de modo avulso neste caso específico foi do juízo, já que em tese e nos termos do CPC elas deveriam ser processadas nos próprios autos.'' ( JFRJ, EVENTO 61, CONTRAZAP1)
Promoção ministerial, ''deixa de se manifestar, a respeito do mérito do presente, em vista da ausência de interesse público que requeira a sua intervenção, razão pela qual retorna os autos, opinando pelo prosseguimento do feito.'' (TRF2, EVENTO 16, PARECER1)
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
Como já relatado, a matéria trazida para julgamento perante esse Tribunal cinge-se na possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em ação de habilitação de herdeiros, determinada a distribuição em autos apartados por determinação do magistrado na ação originária.
Não merece acolhida a apelação.
O estatuto processual vigente dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Depreende-se do art. supracitado o não cabimento de condenação de honorários em incidente processual.
No caso dos autos, está consignada que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi determinação do magistrado nos autos nº 0104157-60.1997.4.02.5101 a distribuição de ação de habilitação por dependência em autos apartados.
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Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de CARLOS ALBERTO PINNA TEIXEIRA parte falecida no processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101, que tramita nesta Vara Federal no sistema Apolo.
Os autos originais referem-se título judicial que reconheceu o direito à incorporação do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos integrantes da categoria representada pelo SINDSPREV/RJ, a partir de janeiro de 1995, com o pagamento de todas as parcelas vencidas.
O incidente foi distribuído em separado por dependência aos autos principais conforme determinado na ação principal em decisão transcrita no evento 10.
Instado o INSS peticionou no evento 14. Ressaltou o requerido que CARLOS ALBERTO PINNA TEIXEIRA faleceu em 17/05/1994 e a ação ordinária nº 0104157-60.1997.4.02.5101 foi ajuizada em 18/11/1997.
Manifestação dos Requerentes no evento 28. Ressaltam que o falecido consta na lista de autores da ação coletiva desde o seu ajuizamento e que foi expedido requisitório em seu favor, como informado pela CEF. Reiteram o pedido de habilitação e recebimento do valor antes depositado e revertido para o INSS.
Relatado, decido.
O óbito ocorreu antes da propositura da ação nº 0104157-60.1997.4.02.5101 (Evento 1, CERTOBT10).
Incabível a regularização do polo ativo pois a demanda originária carece de pressuposto de desenvolvimento válido ab initio uma vez que o autor CARLOS ALBERTO PINNA TEIXEIRA era falecido antes do ajuizamento da ação proposta pelo SINDSPREV/RJ, logo, não podem os herdeiros do falecido servidor se beneficiar do título judicial formado em demanda que só foi proposta quando o servidor já era falecido.
O fato de que a data do óbito tenha passado despercebido até este momento não justifica inobservar a ausência de condição para ser parte no processo.
Neste sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CPC, ART. 267, INCISO IV). 1. A hipótese é de ação monitória interposta pela CEF, objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.335,54 (quatorze mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) atualizada até 15/09/2009, conforme demonstrativo de débito apresentado, cujo objeto é dívida oriunda de Contrato de Empréstimo Consignação Caixa. 2. O INSS prestou informações no sentido de que consta em seus assentamentos que o óbito da Ré ocorreu em 17/06/2008, sendo que a presente ação somente veio a ser proposta em 18/03/2010, podendo-se concluir que a CEF deduziu pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Trata-se de vício de natureza insanável, sem possibilidade de habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Precedentes desta Corte: AC 2007.51.01.005677-8 /RJ - Relator Juiz Federal Convocado Flavio de Oliveira Lucas - Sétima Turma Especializada -E-DJF2R:18/03/2011, AC 2003.50.01.012217-2/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 09/05/2011. 5. Recurso improvido.
(AC 201051170004822, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/01/2014.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1 - A CEF ajuizou ação monitória em razão de a parte ré ter inadimplido o contrato de empréstimo. Expedido Mandado de Citação para o pagamento do valor indicado na inicial, certificou o Oficial de Justiça, após ter visualizado a certidão de óbito, que a parte ré teria falecido em 21/04/2011, antes do ajuizamento da ação. 2 - A extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, porque ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - "Não há processo que se possa iniciar contra quem já é morto. Não se pode nem mesmo falar em suspensão do processo, para que habilitado e citado o eventual sucessor (art. 791, III, combinado com artigo 265, ambos do CPC), caso fosse encontrado algum. Tal regra apenas se aplica quando a morte ocorre no curso da lide." (TRF2 - AC 200751010060563, Desembargador Federal REIS FRIEDE). 4 - Desnecessária intimação pessoal uma vez que o falecimento da parte ré impede o prosseguimento do feito, mesmo na existência de eventual espólio. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento da parte ré ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos (AgRg no REsp 1345801/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5 - Apelação a que nega provimento.
(AC 201251010416973, Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/10/2013.)
PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ÍNDICES EXPURGADOS - DESCABIMENTO - SUMULA 260 DO TFR - PRESCRIÇÃO - AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - EXCLUSÃO DA LIDE - ARTIGO 515, § 3º DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Processo extinto sem a resolução do mérito com relação ao demandante Anízio Soares Pinheiro, falecido antes da propositura da ação, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, IV do CPC). Preliminar acolhida. - Ao confirmar a exclusão do autor José Paulo Gasparotte, a r. sentença incorreu em equívoco, dado que às fls. 63 este demandante se retratou do pedido de desistência que formulara. - O co-autor Lupércio Cannata foi excluído da lide em face da litispendência (fls. 56). - Houve apreciação equivocada do pedido, dado que não se pretendeu a aplicação da Lei nº 6423/77 no período básico de cálculo, mas sim dos índices expurgados nos salários-de-contribuição de março/90 a março/91. - Reconhecido e afastado o julgamento "extra petita", achando-se a causa madura, interpretação extensiva do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil permite que se conheça diretamente do pedido. - Não há supressão de grau de jurisdição, pois a questão posta nos autos, por ser de direito, acha-se em condições de ser julgada, somente restando como demandante o autor José Paulo Gasparotte. - A partir da edição da Lei n° 8.213/91, a autarquia deve observar, na atualização dos salários de contribuição que irão compor o benefício, a variação do INPC e legislação subseqüente, excluindo-se os índices de inflação expurgados. - O benefício do autor José Paulo Gasparotte foi concedido em 28.12.1982, ocasião em que os índices de inflação pleiteados ainda não existiam. Ao se verificar o pedido inicial, vê-se que o recálculo pretendido da renda mensal inicial versa sobre a aplicação de expurgos inflacionários de março de 1990 a março de 1991, período em que o benefício do segurado já estava em manutenção há vários anos. - Embora o benefício tenha sido concedido anteriormente à Constituição Federal, caso em que seria aplicável a Súmula nº 260 do TFR, eventuais diferenças dela decorrentes foram atingidas pelo lapso prescricional, porque a ação foi ajuizada após decorridos cinco anos do início da vigência do artigo 58 do ADCT. - A parte autora está isenta do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Reconhecida e afastada a nulidade da sentença "extra petita". - Apelação e remessa oficial prejudicadas. - Pedido julgado improcedente.
(AC 00292575620024039999, DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/02/2008 PÁGINA: 2062 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 263 do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]". 2. No caso dos autos, o autor faleceu em 24/06/2012 e a inicial só foi autuada em 26/06/2012, tendo sido despachada apenas em 05/07/2012, ou seja, em momento posterior ao óbito. 3. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, ensejando a extinção da capacidade de ser parte, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. "A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória" (EIAR 201302947580, GURGEL DE FARIA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/02/2015). 5. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida (art. 485, IV, do CPC). 6. Apelação improvida.
(AC 00001057820174059999, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2017 - Página::27.)
Assim, incabível a habilitação pretendida uma vez que CARLOS ALBERTO PINNA sequer poderia ter constado como autor na ação nº 0104157-60.1997.4.02.5101, a qual também deve ser extinta em relação a tal autor.
DISPOSITIVO
Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, assim como o processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 em relação a CARLOS ALBERTO PINNA TEIXEIRA, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Sem custas ou honorários. Traslade-se cópia da presente para os autos nº 0104157-60.1997.4.02.5101
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se1.
Cumpre asseverar que a determinação pelo magistrado de distribuição de outra ação para habilitação dos herdeiros teve o desiderato de evitar grande tumulto processual, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação originária.
Ademais, a não condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual está em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos a ementa a seguir:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.
Precedentes.
2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para manter a sentença recorrida em sua integralidade. Sem majoração de honorários, ante a ausência de condenação neste tocante.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001173646v16 e do código CRC 60c5107d.
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Data e Hora: 4/11/2022, às 17:20:10