Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por A. N. D. A. de sentença (Evento 56 do processo originário) que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 16/03/1992 a 17/08/1992, 08/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 22/11/2006, 04/04/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 28/05/2008 e 29/05/2008 a 16/09/2008, determinando, por consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data da citação.

Em seu recurso (Evento 60 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que o autor não apresenta as medidas de ruído obtidas durante a jornada de trabalho e não observa as determinações da Instrução Normativa nº 77/2015, nos seus artigos 258, I, “a” e 280, IV. Alega que para os períodos com exposição superior ao limite fixado na legislação, após 28/11/2003, não foi observada a metodologia ou técnica prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, não tendo sido informado o Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme exige a legislação previdenciária, impossibilitando a aferição de exposição superior ou não ao limite legal. Assevera que “no tocante ao período de 03.06.1988 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 04.04.1997 o PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores somente informa o responsável técnico pelos registros ambientais após 01/04/1996. Assim, ao contrário do que foi afirmado na sentença, para o período anterior a 01/04/1996 não havia responsável técnico”, motivo pelo as informações apresentadas no PPP não permitem afirmar que a exposição ao agente ruído foi acima do limite de tolerância e de forma habitual e permanente. Requer o provimento do recurso, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos, bem como a restituição dos valores pagos por força da tutela de urgência posteriormente revogada.

Em sua apelação (Evento 66 do processo originário) sustenta o autor, em resumo, que o magistrado sentenciante, embora tenha reconhecido o direito à reafirmação da DER no curso do processo administrativo, fixou os efeitos financeiros da decisão a partir da citação, sem a devida fundamentação. Salienta que todos os elementos necessários à conclusão da procedência da ação foram colacionados ainda no requerimento administrativo, em especial os PPP’s, fazendo jus, portanto, à fixação dos efeitos financeiros da condenação na data da DER reafirmada. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos postulados.

Contrarrazões do autor no Evento 68 e do INSS no Evento 71, ambos do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento dos períodos de 16/03/1992 a 17/08/1992, 08/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 22/11/2006, 04/04/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 28/05/2008 e 29/05/2008 a 16/09/2008 como tempo especial.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se à impugnação da metodologia utilizada na aferição do nível de intensidadade do agente ruído, bem como à possiblidade de reafirmação da DER para a primeira data em que preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, com efeitos financeiros desde então.

Passo a análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Ainda, tem-se que não há necessidade de apresentação de memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho.

À vista disso, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Cumpre anotar que a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

De outro lado, embora os PPP’s juntados aos autos apontem que a aferição foi feita com base nas técnicas de medição “NR-15 Anexo 1”, “Áudio dosímetro Marca - Quest”, “Dosimetria conforme NHO-01” e “Dosímetro”, certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. As atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência.

Na hipótese, quanto aos períodos de 16/03/1992 a 17/08/1992, 08/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 22/11/2006, 04/04/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 28/05/2008 e 29/05/2008 a 16/09/2008 os PPP’s no Evento 1, PPP10, PPP12, PPP13 e PPP14 informam exposição ao agente ruído, respectivamente nas intensidades de 88,0 dB(A), 91,6 dB(A), 88,2 dB(A), 89,3 dB(A) e 91,5 dB(A), acima, portanto, do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica utilizada na aferição do nível de ruído atende às exigências normativas, restando também comprovada a habitualidade e permanência da exposição, conforme descrição das atividades no item 14.2 dos formulários.

Cumpre ressaltar que, embora o INSS alegue que o PPP informa o responsável técnico pelos registros ambientais somente para o período posterior a 01/04/1996, tal exigência somente se revela pertinente a partir do momento em que o LTCAT também o é, ou seja, a partir da MP nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

No que se refere à reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, quanto à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário (Tema 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. (grifei).

Cumpre destacar que se os requisitos para obtenção do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação, deve se adotar o entendimento firmado na decisão proferida em sede de embargos de declaração no Tema 995 (EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.727.063/SP, julgado em 26/08/2020), no sentido de que o termo inicial para reafirmação da DER corresponde “ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental”. (grifei)

No caso concreto, o ajuizamento da ação se deu em 01/04/2020. Logo, como não é possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há o que modificar na sentença neste ponto.

Em assim sendo, é de se negar provimento aos recursos.

Por fim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

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Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.

1. Na hipótese, quanto aos períodos de 16/03/1992 a 17/08/1992, 08/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 22/11/2006, 04/04/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 28/05/2008 e 29/05/2008 a 16/09/2008 os PPP’s no Evento 1, PPP10, PPP12, PPP13 e PPP14 informam exposição ao agente ruído, respectivamente nas intensidades de 88,0 dB(A), 91,6 dB(A), 88,2 dB(A), 89,3 dB(A) e 91,5 dB(A), acima, portanto, do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica utilizada na aferição do nível de ruído atende às exigências normativas, restando também comprovada a habitualidade e permanência da exposição, conforme descrição das atividades no item 14.2 dos formulários. 

2. Embora o INSS alegue que o PPP informa o responsável técnico pelos registros ambientais somente para o período posterior a 01/04/1996, tal exigência somente se revela pertinente a partir do momento em que o LTCAT também o é, ou seja, a partir da MP nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

3. No caso concreto, o ajuizamento da ação se deu em 01/04/2020. Logo, como não é possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há o que modificar na sentença neste ponto.

4. Apelações desprovidas. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001172198v4 e do código CRC 12bf0264.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário