Agravo de Instrumento Nº 5007663-48.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. P., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, nos autos da ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pleito de tutela de urgência para a imediata implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária sob nº NB 635.673.384-9, em favor do autor.

Na decisão recorrida, o MM. Juízo asseverou, "quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral", intimando a parte autora, para, no prazo de 15 dias úteis, juntar cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada) e atualizada até 06 (seis) meses antes do início do processo, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito.

Nas razões recursais,  sustenta a impossibilidade de comprovar residência na medida em que perdeu sua moradia, encontrando-se internado em clínica psiquiátrica, sem domicílio certo no momento, ressaltando o caráter alimentar do benefício e a urgência do seu recebimento para a manutenção do segurado e de seu filho de 5 anos.

Alega o Agravante, que aguarda há quase 01 ano o recebimento do benefício previdenciário, após a perícia médica da autarquia ter constatado sua incapacidade laborativa por problemas psiquiátricos, em virtude da ocorrência de erro material relacionado ao tipo/formato do documento  relativo ao laudo pericial, sendo que este já se encontra disponível no processo administrativo, o qual, frisou, atesta a sua incapacidade laborativa.

Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão do juízo a quo, de modo a deferir, liminarmente, a tutela de urgência antecipada pretendida, eis que a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade laborativa são incontroversos.

Deferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).

Decorrido o prazo para contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 19). No Evento 21, a autarquia junta o comprovante de implantação do benefício.

A Procuradoria Regional da República, em parecer no Evento 23, opina pelo provimento do presente agravo de instrumento.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5007663-48.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Insurge-se o autor R. P., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, nos autos da ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pleito de tutela de urgência para a imediata implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária sob nº NB 635.673.384-9, em favor do autor.

Na decisão recorrida, o MM. Juízo asseverou, "quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral", intimando a parte autora, para, no prazo de 15 dias úteis, juntar cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada) e atualizada até 06 (seis) meses antes do início do processo, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito.

Depreende-se dos autos que o Agravante requereu o benefício por incapacidade nº 635.673.384-9, consoante alega, em 07/07/2021, sem conclusão até o momento, não obstante já ter sido submetido a duas perícias médicas administrativas, tendo a última constatado a sua incapacidade laborativa, a partir de 10/10/2021. 

O autor juntou aos autos originários documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo, em que pese não juntar o referido procedimento administrativo, com exceção de transcrição de tarefa no EV1, INIC1, PAG.3. 

No EV.1 OUT7, o Agravante juntou declaração da mãe do autor, Maria Augusta Pereira, afirmando que o agravante foi despejado, por falta de pagamento do aluguel, uma vez encontrar-se sem qualquer recebimento de renda, ficando seus móveis e pertences guardados em sua residência, já que internado, desde 18/04/2022, para tratamento médico.

Apresentou o Agravante ainda declaração de internação em clínica, com data de 20/05/2022, a qual atesta encontrar-se o autor internado, desde 18/04/2022, para tratamento psiquiátrico, sem previsão de alta até aquele momento (EVENTO 1, LAUDO4); além dos extratos do CNIS no EVENTO 1, CNIS8, que informam a qualidade de segurado e cumprimento de carência pelo segurado.

Depreende-se, portanto, dos autos, que a documentação juntada mostrou-se suficiente para o deferimento do pleito de urgência, em favor do Autor/Agravante.

Ressalta-se ainda quanto ao argumento de que atestados médicos particulares seriam insuficientes para autorizar a concessão da tutela em caráter liminar ou infirmar as conclusões expostas em laudos apresentados pela autarquia, essa colenda Corte, em diversas oportunidades, já afirmou a possibilidade de utilização de tais meios de prova em hipóteses semelhantes. Neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.

1. No caso presente, compulsando as peças acostadas por cópia aos autos, evidencia-se a probabilidade do direito alegado pelo autor/agravante, haja vista os documentos médicos de efls. 26/32 e 66, especialmente o atestado de saúde ocupacional de e-fl. 31, de 2 0.07.2016, declarando que o autor encontra-se inapto para o retorno ao trabalho.

2. Embora atestados médicos particulares não sejam suficientes para uma conclusão definitiva acerca da incapacidade laborativa da autora, em se tratando de concessão de tutela de urgência, são suficientes à consideração da probabilidade da existência da incapacidade. 3. Isso ao que se acrescenta restar configurado o risco de dano, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar por incapacidade substitutivo da renda auferida p ela parte autora com seu trabalho.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF2 AG 0002099-18.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, Julgado em 31/07/2018).

Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da natureza alimentar do benefício pleiteado pelo agravante.

No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, cabe consignar, que diante da possibilidade de irreversibilidade do provimento para ambas as partes, há que se privilegiar a dignidade da pessoa humana do segurado em detrimento de possível prejuízo patrimonial da autarquia previdenciária.               

Diante disso, fica constatado o periculum in mora e a verossimilhança dos fatos alegados, tendo em vista a afetação do bem da vida que se pretende resguardar com a garantia da sua subsistência.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para deferir a tutela de urgência requerida.

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Agravo de Instrumento Nº 5007663-48.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO por incapacidade. presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

- Insurge-se o autor, no presente agravo de instrumento, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, nos autos da ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pleito de tutela de urgência para a imediata implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária sob nº NB 635.673.384-9, em favor do autor.

- O Agravante requereu o benefício por incapacidade nº 635.673.384-9, consoante alega, em 07/07/2021, sem conclusão até o momento, não obstante já ter sido submetido a duas perícias médicas administrativas, tendo a última constatado a sua incapacidade laborativa, a partir de 10/10/2021. 

- O conjunto probatório juntado aos autos originários demonstra restarem presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora, em razão do caráter alimentar do benefício pretendido.

- Ressalta-se ainda quanto ao argumento de que atestados médicos particulares seriam insuficientes para autorizar a concessão da tutela em caráter liminar ou infirmar as conclusões expostas em laudos apresentados pela autarquia, essa colenda Corte, em diversas oportunidades, já afirmou a possibilidade de utilização de tais meios de prova em hipóteses semelhantes.

- Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir a tutela de urgência requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001172151v4 e do código CRC 9a4cf161.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007663-48.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário