Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA em face de A. A. D. S. E M. B. S., C. A. A. D. S. E M. D. M. V. S., E. V. D. N. E R. M. D. N., A. M. P. M. E MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO com vistas à  DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA de imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA.

Relata o INCRA que o imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto Presidencial de 18/12/2006, que a propriedade se localiza nas cidades de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes, que na matrícula dos imóveis não há ônus ou gravames, que a área registrada do imóvel é de 561,875 ha.

Alega que, após notificar o proprietário, o INCRA ingressou no imóvel rural mencionado e fez relatório técnico detalhado com plantas geral e descrição da área com relação das benfeitorias.

Aduz que, após a notificação do proprietário, este desmembrou o imóvel para os demais réus e que estas alterações de domínio após 06 meses da notificação são desconsideradas para fins da Lei 8.629/93.

Afirma que, em decorrência de levantamento de campo, a propriedade foi classificada como Grande Propriedade Improdutiva, em virtude de ter 47,31 módulos fiscais, grau de utilização da terra – GUT de 100% e grau de eficiência na exploração - GEE de 96,14%. Alega que o imóvel não atingiu os índices previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 6° da Lei 8.629/93, que o classificaria como racional e adequadamente aproveitável, apesar de constatado o seu potencial produtivo, pecuário e agrícola, com aptidão ao desenvolvimento de variadas culturas.

Conclui que a propriedade é passível de desapropriação e assentamento de famílias de trabalhadores rurais sem-terra, já que o imóvel não atende à função social da propriedade.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 128/329 ( evento 427).

Em seguida foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel.

Após, o MPF apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de imissão na posse antes da conclusão judicial acerca da produtividade do imóvel.

Ato contínuo, foi proferida decisão indeferindo o pedido de imissão na posse, em razão de o valor das benfeitorias superar em muito o valor da terra nua (fls. 128/329 - evento 427).

C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. apresentaram contestação (fls. 161 e ss). Alegam sua ilegitimidade passiva, já que seu imóvel é diverso daquele descrito na inicial. Arguem que o imóvel expropriando é denominado FAZENDA SANTA MARIA enquanto que o seu é FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA. Aduzem que, não bastasse isso, seu imóvel foi vendido para terceiro (ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA). No mérito, sustentam que a propriedade expropriada é produtiva e atende aos fins sociais a que se destina. Juntam documentos (evento 427).

A. A. D. S. apresentou contestação (evento 428). Sustenta que o grau de eficiência na exploração (GEE) é superior a 100%, cumprindo inteiramente sua função social. Alega que há produção de 30 toneladas por mês de peixe em cativeiro na área de propriedade do réu, que é de 55,08 alqueires ( 266,5872 ha). Alega que são 26 tanques criadouros de peixes, de 10.000 m² cada um, sem contar instalações de indústrias de beneficiamento, câmaras frigoríficas, estradas, sede administrativa e casas de colono.

Em seguida, o INCRA comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a imissão na posse.

O INCRA juntou documentos às fls. 233/235 e 242/255 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a imissão na posse (evento 428).

À fl. 257, decisão indeferindo o pedido de reconsideração.

Após foi comunicado pelo Egrégio TRF2 que foi negado seguimento ao agravo interposto.

À fl. 309, foi deferida a citação por edital de A. M. P. M. e M. H. F. D. A. M..

E. V. D. N. e A. M. P. M. apresentaram contestação (evento 428). Sustentam a nulidade do procedimento administrativo e do decreto presidencial. Alegam o desmembramento válido do imóvel anterior à notificação prévia. Aduzem que a autarquia não observou as normas insertas no artigo 6º da Lei 8.629/93. Afirmam a impossibilidade de desapropriação da gleba que lhes pertencem em observância ao princípio legal da boa-fé, já que quando adquiriram o imóvel não havia nenhuma anotação na matrícula que pudesse pôr em risco o negócio jurídico. Sustentam que o próprio INCRA emitiu certidão de cadastro de imóvel rural - CCIR classificando a propriedade como média propriedade produtiva. Juntaram documentos (evento 428).

R. M. D. N. e M. H. F. D. A. M. ratificam os termos da contestação apresentada por seus maridos.

O MPF se manifesta pela realização de perícia judicial.

Decisão determinando perícia judicial com quesitos do juízo (evento 429).

Em seguida os réus e o INCRA apresentaram quesitação.

O perito apresentou proposta de honorários, a qual foi impugnada pelas partes.

Por determinação do Juízo foram juntadas certidões atualizadas das matrículas do imóvel expropriado (evento 429).

Em seguida, o INCRA apresentou manifestação sustentando a legitimidade passiva de todos os réus.

Após, o MPF apresentou manifestação pela permanência dos réus Carlos Alberto de Araújo Souza e M. D. M. V. S. no polo passivo da demanda (evento 430).

Em seguida, foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Carlos Alberto e Marlene, bem como refutando a alegação de nulidade do procedimento expropriatório promovido pelo INCRA (evento 430).

Após, os réus Carlos Alberto e Marlene comunicaram a interposição de agravo retido em face da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva.

Os demais réus também comunicaram a interposição de agravo retido em face da decisão de fls. 527/530.

ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, após ser intimada por determinação do Juízo, informou não possuir qualquer interesse em suceder processualmente os alienantes do imóvel expropriado, eis que não é mais detentora do imóvel, tendo-lhe transmitido ao Senhor MARIO NEI GOMES.

Em seguida, foi revogada a nomeação do perito anteriormente nomeado e foi nomeado novo perito.

O novo perito apresentou proposta de honorários (ev. 430), impugnada pelos réus e pelo INCRA.

Após, foi proferida decisão fixando honorários periciais em R$30.000,00 (evento 431).

O pagamento dos honorários, parcelado em três vezes, foi comprovado no evento 431.

O laudo pericial foi apresentado no evento 459.

As partes se manifestaram acerca do laudo pericial nos eventos 468, 469 e 471.

O perito do Juízo respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INCRA no evento 475.

O INCRA juntou manifestação no evento 483, impugnando o laudo pericial.

No evento 486 foi determinada a expedição de alvará em favor do perito.

Honorários periciais levantados (evento 498).

Em seguida, o MPF apresentou parecer manifestando-se pela improcedência do pedido, por não estarem presentes os requisitos materiais necessários à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 504):

"(...)

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Custas ex lege.

Condeno o INCRA em honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85,§2° do CPC a ser repartido, pro rata, entre os réus.

Dê-se ciência ao MPF.

 Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF-2º Região.

P.R.I. Cumpra-se."

O INCRA interpôs apelação (Evento 518), sustentando que "a sentença se apresenta nula, porquanto proferida em procedimento eivado de irregularidades insanáveis e que deram azo à ocorrência de notório prejuízo a este ente expropriante. É porque o Juízo a quo deixou de observar o procedimento contraditório especial, de rito sumário, instituído pela Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau analisou a questão da produtividade do imóvel neste procedimento expropriatório, infringindo frontalmente o disposto no artigo 9º, caput, da LC nº 76/93.”  Salienta que “qualquer matéria pertinente ao interesse social declarado não se apresenta como argumento de defesa passível de apreciação neste rito sumário de natureza especial, pelo que deveria ter sido objeto de ação própria, como soem ser as autônomas denominadas de declaratória de produtividade de imóvel rural ou de nulidade do processo administrativo de desapropriação.”

Ressalta que, “in casu, não se deu ao expropriante a oportunidade de protesto e de produção de provas suplementares, sobretudo de designação de audiência de instrução, ao mesmo tempo em que não se determinou a realização de qualquer sessão desse tipo ou daquela de natureza conciliatória, conforme preceituam os artigos 6º, §3º e 11 da LC nº 76/93, até para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial. O INCRA, de igual modo, não pôde ofertar contestação ou alegações finais, a fim de deduzir os argumentos jurídicos contrários ao pedido contraposto de declaração de produtividade da Fazenda Santa Maria.”

Conclui, assim, “pela ocorrência de grave prejuízo ao INCRA em razão do procedimento judicialmente imposto a esta ação expropriatória, porquanto não se conseguiu apresentar defesa ou alegações finais ao pedido contraposto de declaração de produtividade do imóvel, limitando-se a entidade pública, pelas balizas do rito sumário especial seletivamente pinçado pelo Juízo a quo, a impugnar o laudo da perícia judicial e a apresentar manifestação eminentemente técnica após as respostas do expert.”

Requer, portanto, “a anulação da sentença, devendo-se devolver os autos à primeira instância, a fim de que outra perícia seja realizada para estabelecimento do preço do imóvel, deixando aos expropriados a oportunidade de manejar ação própria com vistas a se declarar produtiva ou não a sua propriedade.”

Caso ultrapassada a preliminar, alega que “o imóvel denominado Fazenda Santa Maria carece de parâmetros mínimos de produtividade, segundo os critérios e graus de exigência legal e regulamentarmente aplicáveis, ao mesmo tempo em que, no desenvolvimento de sua atividade econômica, o imóvel causa expressiva degradação ambiental,  infringindo, dessa forma, simultaneamente, os incisos I e II do artigo 186 da Constituição da República.”  Ressalta que “a exclusão das "matas ciliares", "formações rochosas", "açudes", "córregos", "barragens", "edificações", "escavações" e "estradas" pelo perito do juízo se mostrou genérica e independente de justificativa que os alijasse de qualquer exploração pecuária ou aquícola. O que se vê é que a vistoria administrativa e o respectivo laudo agronômico, seguidos da declaração presidencial de interesse social, os quais gozam de presunção de legitimidade/veracidade/autoexecutoriedade, restaram afastados por simples achismo do perito judicial, que desconhecia até mesmo as disposições legais e regulamentares incidentes sobre esse tipo de trabalho.”

Aduz que “o perito judicial deixou de demonstrar aspectos técnicos consistentes e precisos tendentes a qualificar 69,22 hectares da Fazenda Santa Maria como área inaproveitável.  O assistente técnico do INCRA afirma, no Evento 471, que mesmo as áreas de matas ciliares computadas pelo perito judicial como áreas de preservação permanente estão sendo utilizadas em descordo com a legislação ambiental pelos expropriados. Noutra via, há que se insurgir quanto ao cálculo de módulos fiscais do imóvel procedido pelo perito judicial. O experto adotou a localização do Município de Bom Jesus de Itabapoana como referência para a estipulação do tamanho do bem em módulos fiscais, ao passo que o INCRA situou-o no Município de Campos dos Goytacazes. Sendo assim, mencione-se que a Fazenda Santa Maria detém área registrada de 561,875 hectares, sendo 295,31 hectares no Município de Campos dos Goytacazes e 266,56 hectares no Município de Bom Jesus de Itabapoana, isto é, a maior parte do imóvel rural encontra-se em Campos.  O Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, tanto de 2002 quanto de 2015, nos itens 27 e 5.1, respectivamente, estipula que o município de localização do imóvel rural, quando se estender por mais de uma edilidade, deve ser fixado naquele onde se encontra a maior parte do bem. No caso, é claramente o Município de Campos dos Goytacazes. Assim, laborou em erro mais uma vez o perito judicial.”

Argumenta, ainda, que “o melhor uso da propriedade em questão não é a piscicultura. Muito embora isso reste explícito do trabalho de perito judicial, fato é que a agropecuária se constitui na melhor maneira de se aproveitar a Fazenda Santa Maria. Já no que se refere ao Grau de Eficiência na Exploração (GEE), controvertido entre o perito judicial e o assistente técnico do INCRA, tem-se que o primeiro extrapolou, mais uma vez, os ditames normativos, efetuando uma classificação inovadora e temerária. Pontue-se, inicialmente, que inexiste índice de rendimento para piscicultura, razão pela qual o cálculo do GEE da Fazenda Santa Maria deve levar em consideração amostras comparativas relacionadas à específica atividade produtiva que ela desenvolve. Assim, se o imóvel em questão produz tilápias, não deve haver a comparação dessa unidade produtiva com aquelas que produzem pescados em geral, mas, tão somente, com os criadouros dedicados à tilapicultura.”

Ressalta que “se o perito judicial tivesse aplicado o fator produtividade da tilapicultura (utilizando de fato a produtividade de tilápias, e não de pescados em geral, como feito no laudo pericial), o proprietário seria ainda mais improdutivo sob os critérios da vistoria e do laudo agronômico apresentados pelo INCRA, porque ostentaria um GEE final mais conservador, de 92,65%. Dessa forma, reafirma-se o valor de GEE encontrado tecnicamente, com fulcro nos normativos aplicáveis, pelos técnicos da autarquia, classificando o imóvel como improdutivo.”

Salienta que, “como comprovado no próprio laudo pericial, o imóvel não cumpre sua função social quanto ao quesito ambiental, e isso, por si só, já é fundamentação suficiente para que o bem se mostre passível de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, como dispõe o art. 186, inciso II, da Constituição Federal.”

Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que:

“1º) se anule da sentença, devolvendo-se os autos à primeira instância, a fim de que outra perícia seja realizada para estabelecimento do preço do imóvel;

2º) ou se reforme a sentença, de modo a se declarar a Fazenda Santa Maria como improdutiva, retornando os autos à primeira instância para feitura de um novo laudo pericial de aferição do preço do imóvel;

3º) como pedido recursal sucessivo, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015;

4º) como pedido recursal sucessivo de segundo grau, que o percentual da verba honorária sucumbencial, a incidir sobre o valor atualizado da causa, seja de 5%.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 530).

C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo (Evento 532).

DÍLSON ARAÚJO DE SOUZA e M. B. S.; E. V. D. N. e R. M. D. N.; A. M. P. M. e M. H. F. D. A. M. apresentaram contrarrazões, requerendo: "i) que se dê provimento ao agravo retido reiterado preliminarmente, julgando-se improcedente o pedido autoral pelas razões insertas no referido recurso; (ii) que se negue provimento ao recurso de apelação interposto pelo INCRA, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência na forma do artigo 85, §11, do CPC; (iii) alternativamente, na remotíssima hipótese de reforma ou anulação da r. sentença recorrida, fundado em eventual nulidade da prova pericial, o que não se admite, requer seja baixado o processo ao juízo de origem e determinada a realização de nova perícia, em observância ao contraditório e ampla defesa." (Evento 533).

Parecer do Parquet Federal, pugnando pelo desprovimento da apelação (Evento 10).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170399v3 e do código CRC 493a40e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 25/9/2022, às 19:58:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001170400
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA em face de Adilson Araújo e outros, cujo objeto é a FAZENDA SANTA MARIA, localizada nos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes, classificada como Grande Propriedade Improdutiva, sendo, portanto, passível de desapropriação para o assentamento de famílias e trabalhadores rurais sem terra, motivo pelo qual foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto Presidencial de 18/12/2006, publicado no D.O.U. de 19/12/2006.

A sentença, adotando a prova pericial produzida nos autos como razão de decidir, concluiu que a propriedade rural FAZENDA SANTA MARIA é classificada como GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, cumpridora de sua função social e, portanto, insuscetível de ser desapropriada, julgando improcedente o pedido expropriatório.

Alega o INCRA que a sentença padece de nulidade, “porquanto proferida em procedimento eivado de irregularidades insanáveis e que deram azo à ocorrência de notório prejuízo a este ente expropriante. É porque o Juízo a quo deixou de observar o procedimento contraditório especial, de rito sumário, instituído pela Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993.  Na hipótese, o Juízo de primeiro grau analisou a questão da produtividade do imóvel neste procedimento expropriatório, infringindo frontalmente o disposto no artigo 9º, caput, da LC nº 76/93.”  Salienta que “qualquer matéria pertinente ao interesse social declarado não se apresenta como argumento de defesa passível de apreciação neste rito sumário de natureza especial, pelo que deveria ter sido objeto de ação própria, como soem ser as autônomas denominadas de declaratória de produtividade de imóvel rural ou de nulidade do processo administrativo de desapropriação.”

Argumenta que “o Juízo a quo procedeu a uma simbiose, ao seu alvedrio, entre o procedimento sumário e o rito ordinário, excluindo atos essenciais ao contraditório e à produção de provas. In casu, não se deu ao expropriante a oportunidade de protesto e de produção de provas suplementares, sobretudo de designação de audiência de instrução, ao mesmo tempo em que não se determinou a realização de qualquer sessão desse tipo ou daquela de natureza conciliatória, conforme preceituam os artigos 6º, §3º e 11 da LC nº 76/93, até para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial. O INCRA, de igual modo, não pôde ofertar contestação ou alegações finais, a fim de deduzir os argumentos jurídicos contrários ao pedido contraposto de declaração de produtividade da Fazenda Santa Maria. A questão restou adstrita aos aspectos técnico-científicos objeto do trabalho pericial, o qual se circunscreveu a afirmar o cumprimento da função social da propriedade pelos réus. Houve, dessa forma, a transmutação incidental de uma demanda expropriatória em uma ação declaratória de produtividade de imóvel rural, à míngua de qualquer adequação do rito ou de esclarecimento às partes.”

Conclui, assim, “pela ocorrência de grave prejuízo ao INCRA em razão do procedimento judicialmente imposto a esta ação expropriatória, porquanto não se conseguiu apresentar defesa ou alegações finais ao pedido contraposto de declaração de produtividade do imóvel, limitando-se a entidade pública, pelas balizas do rito sumário especial seletivamente pinçado pelo Juízo a quo, a impugnar o laudo da perícia judicial e a apresentar manifestação eminentemente técnica após as respostas do expert.”  Pugna, portanto, “pela anulação da sentença, devendo-se devolver os autos à primeira instância, a fim de que outra perícia seja realizada para estabelecimento do preço do imóvel, deixando aos expropriados a oportunidade de manejar ação própria com vistas a se declarar produtiva ou não a sua propriedade.”

Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo INCRA.  Vejamos.

A LC n.º 76/93, que "dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária", em seu art. 9º, fixa os limites da matéria a ser tratada na contestação nos seguintes termos:

"Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias se versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.

§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:

I - designará o perito do juízo;

II - formulará os quesitos que julgar necessários;

III - intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;

IV - intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.

§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito".

Como se vê, o dispositivo expressa que a contestação não poderá versar sobre "o interesse social declarado".

O conceito, um tanto vago, encontra na Constituição Federal algumas diretrizes.

Segundo os arts. 184, 185 e 186 da Carta Magna, somente há interesse social, que torna legítima a desapropriação para fins de reforma agrária, quando o imóvel não cumpre a sua função social ou, em outras palavras, quando é improdutivo.

Os dispositivos citados dispõem o seguinte:

"Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (...)".

"Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtivae fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social".

"Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;" (original sem grifos)

Como se observa, o interesse social que legitima a desapropriação para fins de reforma agrária está indissoluvelmente atrelado à produtividade do imóvel rural. Onde há imóvel improdutivo, há interesse social para a ação interventiva estatal. Ao revés, quando produtivo o imóvel, desaparece a causa legítima da desapropriação para fins de reforma agrária.

Quando o art. 9º da LC n.º 76/93 determina que a defesa do réu não pode versar sobre "o interesse social declarado", obsta a discussão acerca da produtividade do imóvel e do cumprimento de sua função social.

Essa disposição guarda estreita consonância com a natureza célere que a Constituição quis imprimir ao processo judicial de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

O § 3º do art. 184 da CF/88 delega à lei complementar a tarefa de estabelecer as regras do procedimento judicial a ser observado, que deverá adotar, necessariamente, o rito sumário, assim preconizando:

"§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação".

A LC n.º 76/93, que encontra fundamento de validade no art. 184, § 3º, da CF/88, cumpriu à risca a determinação constitucional ao estruturar o procedimento judicial de forma célere, observado o rito sumário, como se percebe das seguintes disposições:

"Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar".

"Art. 2º, § 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses".

"Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:

I - mandará imitir o autor na posse do imóvel;

II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;

III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

§ 1º Efetuado o depósito do valor correspondente ao preço oferecido, o juiz mandará, no prazo de quarenta e oito horas, imitir o autor na posse do imóvel expropriando;

(...)

§ 3° No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal.(...)

§ 7º A audiência de conciliação não suspende o curso da ação".

"Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.

§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:

I - designará o perito do juízo;

II - formulará os quesitos que julgar necessários;

III - intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;

IV - intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.

§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito".

"Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia".

"Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento".

"Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante. (...)

§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor".

"Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias".

"Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado".

"Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos".

As disposições da lei fixam prazos exíguos, restringem formalidades, dispensam exigências do CPC, cumulam atos processuais e limitam o conteúdo da defesa e da perícia, tudo no intuito de dar agilidade ao feito, em estrita observância à exigência constitucional de que o processo se desenvolva sob rito especial sumário.

A discussão relativa à improdutividade do imóvel, aferida no aludido procedimento administrativo e que embasa o decreto expropriatório, não deve ocorrer nos autos da desapropriação, mas em ação própria, sob pena de desvirtuar-se o rito especial sumário exigido pela Constituição.

O art. 9º da LC n.º 76/93 diz que o juiz, uma vez recebida a contestação e se for o caso, "determinará a realização de prova pericial", que se limitará aos pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa previsto no art. 5º, IV, da LC 76/93, que assim dispõe:

"Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:

IV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:

a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;

b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;

c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis".

O INCRA, antes de ajuizar a ação expropriatória, elabora um laudo de vistoria administrativa que deverá instruir a inicial.

Na defesa, poderá o expropriado contestar o valor do imóvel apurado no laudo administrativo.

Diante do impasse entre autor e réu relativamente ao quantum indenizatório, poderá o juiz solicitar perícia que, segundo o art. 9º, estará limitada aos pontos impugnados do laudo de vistoria realizado pelo expropriante.

Esse laudo administrativo, nos termos do art. 5º, IV, da LC 76/93, deve descrever o imóvel, relacionar benfeitorias, culturas, pastos naturais e artificiais, cobertura florestal e semoventes e, ainda, discriminar os valores da terra nua e das benfeitorias indenizáveis. Visa, exclusivamente, apurar o valor da indenização a ser paga ao proprietário da terra, ou ao titular do domínio útil.

Assim, a perícia a ser realizada no curso do processo servirá, apenas, para calcular o valor da indenização e esclarecer o juízo quanto aos pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa e não para se discutir a produtividade do imóvel, questão excluída da contestação por força do disposto no caput do art. 9º.

A ação desapropriatória assenta-se em decreto presidencial que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e executoriedade. Assim, não é dado ao réu contrapor-se à força executiva do decreto e ao "interesse social" nele declarado, nos autos da ação expropriatória que se desenvolve sob o rito especial sumário.

Em razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos jurídicos pelo Judiciário, poderá o expropriado discutir a improdutividade do imóvel, fundamento que embasa o decreto presidencial, em ação própria, declaratória ou desconstitutiva.

Nada impede que essa ação seja precedida de medida cautelar, para suspender o processo administrativo prévio à desapropriação, desde que preenchidos seus pressupostos específicos e demonstrada a plausibilidade do direito e a urgência do provimento.

Dessa forma, qualquer alegação quanto à produtividade do imóvel cuja desapropriação ora se requer é descabida nesta ação. Sobre o tema, faz-se pertinente a transcrição de trecho de voto de relatoria do então Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA, no julgamento do AG (TRF2, Oitava Turma Especializada, DJ 12/08/2008), verbis:

“Neste sentido, verifica-se que a Lei Complementar nº 76/93, que “dispõe sobre o procedimento contraditório especial de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária”, ao fixar, em seu art.9º, os limites da matéria a ser tratada na contestação, excluiu a possibilidade de se apreciar o “interesse social declarado”. Tal expressão encontra a sua exegese no disposto nos arts. 184,185 e 186 da Constituição Federal, dos quais retira-se que somente haverá interesse social a legitimar a desapropriação para fins de reforma agrária quando o imóvel deixar de cumprir a sua função social ou, na dicção, a contrario sensu, do inciso II do art.185 da CRFB/88, quando se tornar improdutivo. 

    Nota-se, portanto, que a noção de interesse social está indissoluvelmente ligada aos níveis de produtividade do imóvel: onde há imóvel improdutivo, há interesse social para a ação de desapropriação. Assim, quando o art. 9º da LC 76/93 veda a discussão sobre o interesse social, na verdade, obsta que na ação de desapropriação seja questionada a improdutividade do imóvel, sendo certo que tal limitação está em perfeita consonância com a natureza célere que o legislador quis imprimir à referida ação. 

    Tal limitação, contudo, não significa que na ação de desapropriação não possa haver produção de prova pericial, porquanto o §1º do citado art.9º da Lei Complementar nº 76/93 é expresso ao dispor que “Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita aos pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa(...)”. Na verdade, o que ocorre é que, por força da limitação da matéria a ser analisada na ação de desapropriação, a perícia não pode ser usada como meio de prova da produtividade do imóvel, servindo, apenas, para calcular o valor da indenização. 

    Alia-se à mencionada limitação de provas, o fato de que, uma vez ajuizada a ação de desapropriação, o Juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas, por expressa determinação legal (art.6º da LC 76/93), deve mandar imitir o INCRA na posse do imóvel. 

    Do delineamento do procedimento da ação de desapropriação percebe-se, facilmente, que a limitação das matérias alegáveis na defesa e a obrigatoriedade legal de imissão do INCRA na posse do imóvel são características que atingem sobremaneira o direito de defesa do proprietário, justificando que, por força do princípio da inafastabilidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, o titular do imóvel possa se valer de ação própria para discutir a produtividade do bem, e ainda, obstar, através do ajuizamento de ação cautelar, a imissão do INCRA na posse do imóvel, desde que presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida acautelatória, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris.”

Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal:

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PARA QUESTÕES CONCERNENTES À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 9º, LC 76/93. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. BENFEITORIAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser feita em autos apartados, sendo que é possível requerer a revogação do benefício desde que a parte contrária comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 4º, §2º c/c art. 7º, ambos da Lei 1.060/50).

2. O art. 132 do CPC prevê, expressamente, a possibilidade, em determinadas circunstâncias, de o julgamento se dar por magistrado diverso daquele que concluiu a instrução, inexistindo dispositivo legal a indicar que o julgamento dos embargos de declaração deva ser feito, com exclusividade, pelo Magistrado prolator do decisum embargado.

3. Não há que se falar em nulidade do processo diante da ausência de manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18 da LC 76/93, tendo em vista que, compulsando-se os autos, isso não ocorreu.

4. A LC n. 76/93, que disciplina o procedimento contraditório especial do processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, não traz a exigência de demonstração inequívoca da área objeto da desapropriação.

5. A ação de desapropriação tem como embasamento o decreto expropriatório, conforme dispõe o art. 184, §3º, da CF/88, de modo que todas as questões a ele anteriores, inclusive os elementos que instruíram o procedimento expropriatório, possibilitando a sua expedição, deveriam ser discutidas em ação judicial própria, que pugne pela irregularidade daquele trâmite administrativo.

6. A tentativa de obstar os naturais efeitos do decreto expropriatório suscitando irregularidades no procedimento administrativo que o embasou não tem espaço na ação de desapropriação, cuja contestação apenas pode versar sobre matéria de interesse da defesa, como vícios no processo judicial ou impugnação do valor ofertado, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta, inclusive a apreciação quanto ao interesse social declarado (art. 9º da LC n. 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41).

7. São devidos os juros compensatórios em ação de desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária, de imóvel rural ainda que improdutivo.

8. A teor do art. 26, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, no valor da indenização serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

9. Apesar de não ser possível aferir a época de realização de cada benfeitoria listada no laudo pericial, o teor da perícia permite concluir que todas as existentes à época de sua confecção, e que serviram de parâmetro à fixação do justo valor indenizatório pela sentença, são funcionais e devidamente utilizadas na exploração econômica do bem, inexistindo comprovação em sentido diverso nos autos, para que não sejam passíveis de indenização.

10. Apelações desprovidas.”

(TRF2, AC 0011414-06.1998.4.02.5001, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. JFC FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJ 07/08/2014)

Também nesse sentido, vide os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO AUTÔNOMA, DISTINTA DA DESAPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA CAUTELAR.

1. Admite-se, excepcionalmente, o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF para conhecer de Medidas Cautelares relativas a Recursos Especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, se houver grave risco de o provimento jurisdicional final ficar prejudicado.

2. O particular pretende discutir, em ação própria, a produtividade de seu imóvel, que está sendo desapropriado para fins de reforma agrária. Esse direito já foi reconhecido pelo STJ ao julgar um primeiro Recurso Especial, concernente a decisão interlocutória que diz respeito a essa mesma demanda (REsp 1.165.886/ES), conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que demonstra o fumus boni iuris.

3. É verdade que, ao julgar a Rcl 4.227/ES, a Segunda Turma reconheceu que o acórdão, no citado REsp 1.165.886/ES, não produziu efeito, pois já havia sido proferida sentença no processo originário (o Recurso Especial, como dito, referia-se a decisão interlocutória).

4. De qualquer forma, a jurisprudência que fundamentou o julgamento daquele Recurso Especial subsiste em favor dos particulares: é possível a discussão acerca da produtividade do imóvel em ação autônoma, distinta da Ação de Desapropriação, exatamente para que eventual produtividade possa ser reconhecida judicialmente antes da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que pode ser irreversível.

5. Quanto ao perigo na demora, o TRF determinou a desocupação do imóvel no prazo de 10 dias, a elaboração do inventário e a subseqüente imissão da autarquia na posse.

(...)

8. Reconheço e defendo a necessidade de celeridade no processo expropriatório. Entretanto, dadas as peculiaridades deste caso, entendo razoável emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial até seu julgamento.

9. Medida Cautelar procedente.”

(MC 201002070019, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/06/2011)

 

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 5º DA LC 76/1993. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVEM SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

1. Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC de 1973, sem razão os recorrentes a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. 2. No tocante à inépcia da inicial, não configurada a violação dos arts. 282, 283 e 301 do CPC/1973; 5º, III e IV, "a", "b" e "c", da LC 76/1993 e 6º, §§ 1º, 2º e 9º, da Lei 8.629/1993, na medida em que o Tribunal de origem consignou: "A parte ré alega a inépcia da inicial devido à ausência de demonstra o inequívoca, pelo INCRA, da área objeto da pretendida desapropriação.

Contudo, inexiste fundamento à dita necessidade, uma vez que a LC n. 76/93, que disciplina o procedimento contraditório especial do processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, tal como determinado no §3° do art. 184 da CF/884, não traz essa exigência. Os incisos do art. 5° da LC 76/93, dispositivo que contém os requisitos necessários à petição inicial na ação desapropriatória em comento, apenas requer que a mesma seja instruída com documentos descritivos do imóvel, não sendo sua metragem precisa um elemento aí englobado."

3. Portanto, tendo a Corte considerado que preenchidos os requisitos previstos no art. 5º da LC 76/1993, chegar à conclusão diversa, como pretende os recorrentes, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, como consta no acórdão recorrido, não há exigência legal da metragem precisa do imóvel.

4. Por fim, não configurada a ofensa aos arts. 2º, §2º, da Lei 8.629/1993 e 26, § 5º, da Lei 9.784/1999 porquanto, em Ação de Desapropriação, discute-se tão somente o preço ofertado pelo expropriante, sendo que eventuais nulidades relativas ao procedimento administrativo devem ser apreciadas em ação própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941.

5. Recurso Especial não provido.”

(REsp n. 1.755.255/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.)

In casu, observa-se que o Juízo a quo violou o procedimento contraditório especial de rito sumário para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disposto na Lei Complementar nº 76/93, permitindo a discussão sobre a produtividade do imóvel, o que é vedado nessa via. 

Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, devendo eventual realização de prova pericial ficar adstrita aos pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, nos termos do §1º do art. 9º da Lei Complementar nº 76/93, não podendo ser utilizada como meio de prova da produtividade do imóvel, servindo, tão-somente, para calcular o valor da indenização. 

Por conseguinte, julgo prejudicados os agravos retidos interpostos por todos os réus contra a decisão do evento 430 que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Carlos Alberto e Marlene.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INCRA para declarar a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento da ação de desapropriação conforme o disposto na Lei Complementar nº 76/93, devendo eventual realização de prova pericial ficar adstrita ao cálculo do valor da indenização; e julgar prejudicados os agravos retidos interpostos pelos réus.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170400v2 e do código CRC ce83a7fe.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO DIVERGENTE

Como visto dos autos, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença que, nesta ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, julgou improcedente a pretensão desapropriatória deduzida pelo INCRA contra os réus indicados.

A Relatora, Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, proferiu seu voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INCRA “para declarar a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento da ação de desapropriação conforme o disposto na Lei Complementar nº 76/93, devendo eventual realização de prova pericial ficar adstrita ao cálculo do valor da indenização; e julgar prejudicados os agravos retidos interpostos pelos réus”.

Como se pode observar, as razões de decidir do Voto proferido pela Eminente Relatora se baseiam essencialmente no fundamento da impossibilidade de discussão sobre a produtividade do imóvel no bojo da ação de desapropriação, isso basicamente porque, a partir do procedimento especial legalmente estabelecido para tal modalidade acionária, (a) o art. 9º, da Lei Complementar nº 76/1993, exclui a possibilidade de apresentação, na contestação de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, de questão sobre o “interesse social declarado”, e porque (b) o art. 18, do mesmo Diploma, preconiza que a ação de desapropriação tem caráter preferencial e prejudicial em relação a quaisquer outras ações referentes ao mesmo imóvel rural expropriando.

Numa síntese que aqui se pode fazer, pelo Voto proferido pela Relatora foram determinados (a) a anulação da sentença (de improcedência) da pretensão veiculada na ação de desapropriação, porque considerado como PRODUTIVO o imóvel rural desapropriando, (b) o retorno do processo ao Juízo Federal de origem para prosseguimento da tramitação da ação de desapropriação, e (c) a adstrição do objeto de discussão no processo ao cálculo do valor da indenização, sem possibilidade de retomada de discussão sobre a produtividade ou não do imóvel rural desapropriando.

Nada obstante a abordagem procedida, o caso, em verdade, apresenta algumas peculiaridades que indicam a necessidade de revisão da conclusão decisória atingida, em sede jurídica prejudicial, no Voto proferido pela Exma. Relatora.

Com efeito, se, por um lado, é bem certo o caráter preferencial e prejudicial atribuído legalmente para a tramitação dos processos de ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, por outro lado, não menos certo é também que o sistema jurídico pátrio, balizado por texto normativo constitucional e diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, resguarda a inafastabilidade do controle jurisdicional de ato jurídicos, inclusive dos atos administrativos praticados no contexto de desapropriação para fins de reforma agrária.

Anote-se, a propósito, que a jurisprudência pátria vem repugnando, de modo veemente e reiterado que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária – “enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade” (CELSO DE MELLO – STF, Pleno, ADI MC n.º 2.213/DF, DJU de 23.04.2004) – venha a se converter, de modo irresistível, numa “desapropriação indireta”, situação anômala esta que se configura, por exemplo, quando, posteriormente à efetiva imissão da entidade desapropriante na posse do imóvel rural desapropriando, venha a se concluir judicialmente que a grande propriedade rural seja em verdade produtiva e não improdutiva.

A inafastabilidade do controle jurisdicional – direito-garantia fundamental, de extração constitucional – tem sido, portanto, reiteradamente invocado e reconhecido para a preservação da esfera jurídica dos titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando quando por eles ajuizadas, antecedentemente ao ajuizamento da ação de desapropriação, pretensões declaratórias e constitutivas de situações jurídicas concernentes ao imóvel desapropriando, especialmente as referentes à juridicidade de sua desapropriação.

No caso, aliás, no próprio Voto proferido pela Relatora restou salientado, de modo expresso, que:

“A ação desapropriatória assenta-se em decreto presidencial que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e executoriedade. Assim, não é dado ao réu contrapor-se à força executiva do decreto e ao ‘interesse social’ nele declarado, nos autos da ação expropriatória que se desenvolve sob o rito especial sumário.

Em razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos jurídicos pelo Judiciário, poderá o expropriado discutir a improdutividade do imóvel, fundamento que embasa o decreto presidencial, em ação própria declaratória ou desconstitutiva.“.

A teor de precedentes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, transcritos no Voto da Relatora, foi, ademais, assinalada expressamente a efetiva possibilidade de as partes discutirem e verem judicialmente apreciadas, em ações próprias diversas da ação de desapropriação, questões relativas ao procedimento administrativo prévio à expedição do Decreto Presidencial declaratório do interesse social.

Com efeito, no caso, ao momento de ajuizamento da presente ação de desapropriação (distribuída em 21/05/2008) já se encontravam em tramitação, perante o mesmo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna, ao menos 2 (duas) ações outras específicas também concernentes ao imóvel rural desapropriando (Fazenda Santa Maria), sendo: uma, a ação com pretensão declaratória de nulidade de vistoria administrativa cumulada com declaratória de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria (processo nº 0000547-91.2007.4.02.5112, distribuída em 23/07/2007); e, outra, a ação de manutenção/reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria (processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101, distribuída em 08/01/2008).

A circunstância da tramitação simultânea das referidas ações não escapou ao controle do Juízo Federal, que, notadamente, reconhecendo o caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação sobre às demais ações também concernentes ao imóvel desapropriando, determinou expressamente, ainda em janeiro de 2014, a suspensão das outras ações em favor da concentração das atividades probatórias no bojo da ação de desapropriação, esta onde então seria “dirimida a controvérsia acerca da produtividade da propriedade rural”.

Assim, foram suspensos tanto o processo da referida ação declaratória (processo 0000547-91.2007.4.02.5112/RJ, evento 89, DOC29) quanto o da referida da ação possessória (processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101), tendo sido ambos apensados ao processo da presente ação de desapropriação para decisão em conjunto.

Registre-se, ainda, que, o Juízo Federal, depois do desfecho, por sentença definitiva, do processo da ação de desapropriação, cuidou ainda de proferir sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, dos processos tanto da referida ação declaratória (processo nº 0000547-91.2007.4.02.5112) quanto referida da ação possessória (processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101).

Nesse sentido, houve pronunciamento judicial expresso determinando a suspensão dos processos das ações conexas à ação de desapropriação, com concentração de toda as atividades de instrução probatória na ação de desapropriação, isso para a conjugação do resguardo do caráter preferencial e prejudicial legalmente estabelecido para esta espécie acionária com e a concretização do princípio da economia processual.

Assim, diante da cláusula geral processual da boa-fé objetiva, erigido pelo CPC de 2015 como uma norma fundamental do Processo Civil Brasileiro (art. 5º, do CPC), observo que todas as pessoas dos processos das ações concernentes ao contexto litigioso da desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria tinham expectativa legítima de que toda a atividade jurídica e probatória essencialmente comum às diversas ações em tramitação encontrariam resolução judicial definitiva a partir da concentração cognitiva determinada judicialmente.

Peço, aqui, então, licença a Eminente Relatora, para dela divergir, fundamentalmente no ponto referente à possibilidade, sim, tópica, no caso, da discussão e apreciação válidas de questões referentes à produtividade de imóvel rural desapropriando, no bojo da própria ação de desapropriação, mediante concentração de atividade probatória de interesse comum à ação de desapropriação e às outras ações antecedentemente ajuizadas, a respeito do contexto litigioso concernente à ação desapropriatória, por titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando.

Entendo, assim, como válidos toda a atividade probatória e o pronunciamento judicial realizados neste processo de ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217691v4 e do código CRC 931f044d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/10/2022, às 12:7:44

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001273850
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, imperativo consignar que, a despeito da previsão expressa na LC n.º 76/93, no sentido de obstar a discussão acerca da produtividade do imóvel e do cumprimento de sua função social no bojo da ação de desapropriação, mas tão somente em ação própria, observa-se que o Juízo a quo entendeu por bem determinar expressamente a suspensão das outras ações em trâmite (ação declaratória de nulidade de vistoria administrativa cumulada com declaratória de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000547-91.2007.4.02.5112 e ação de manutenção/reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101), concentrando as atividades probatórias no bojo da ação de desapropriação, onde seria “dirimida a controvérsia acerca da produtividade da propriedade rural”.

Dessa forma, conforme bem ponderado pelo eminente Desembargador Federal Dr. Sérgio Schwaitzer, “diante da cláusula geral processual da boa-fé objetiva, erigida pelo CPC de 2015 como uma norma fundamental do Processo Civil Brasileiro (art. 5º, do CPC), observa-se que todas as pessoas dos processos das ações concernentes ao contexto litigioso da desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria tinham expectativa legítima de que toda a atividade jurídica e probatória essencialmente comum às diversas ações em tramitação encontrariam resolução judicial definitiva a partir da concentração cognitiva determinada judicialmente”, razão pela qual revejo meu voto para afastar a preliminar de nulidade da sentença, acompanhando o voto divergente do eminente Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, no exercício da faculdade prevista no art. 941, §1º, do CPC/2015, c/c o art. 142, caput, 1ª parte, do RI-TRF da 2ª Região.

Superada a preliminar de nulidade da sentença, ante o reconhecimento da possibilidade de discussão sobre a produtividade do imóvel no bojo da presente ação de desapropriação, passa-se ao exame das demais questões.

Analiso primeiramente os agravos retidos interpostos pelos réus contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S., bem como afastou a nulidade alegada pelos réus A. A. D. S., E. V. D. N. e A. M. P. M. (Evento 430, OUT55, fls. 16/21 e 29/35).

Alegam C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. que “a decisão atacada partiu de uma falsa premissa de que os registros do imóvel dos agravantes são oriundos das matrículas 1504, 3866 e 3960, que pertencia somente ao réu Adilson e que teria sido alienada no curso processo.”  Salientam que “o decreto expropriatório e a inicial, em momento algum se referiram ao imóvel dos agravantes, constante da matrícula 3959”, “o que por si só prova que a área dos agravantes não faz parte do processo expropriatório, tornando-os parte ilegítima a figurar no polo passivo.”  Ademais, sustentam que “o imóvel expropriado é denominado FAZENDA SANTA MARIA, enquanto que o dos agravantes é a FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA.”

Argumentam, ainda, que “o imóvel dos contestantes foi vendido para ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA”, conforme comprova documento colacionado aos autos, “de forma legal e fora do prazo previsto no §4º do art. 2º da Lei 8.629/93.”

A. A. D. S., E. V. D. N. e A. M. P. M. alegam que “o imóvel foi desmembrado e vendido, com a escritura pública lavrada anteriormente à notificação do INCRA, e os envolvidos na transação – pouco importa serem irmãos ou não – não tinham o poder de adivinhar que no mês seguinte o imóvel seria objeto de notificação e vistoria preliminar pelo INCRA.”  Sustentam que, “quanto ao registro da escritura ter sido levado a efeito em momento posterior, isso não afasta a natureza jurídica da compra e venda efetivada através da lavratura da competente escritura pública, nela constando expressamente a imediata imissão de posse do comprador na área transacionada.” 

Salientam que “A. A. D. S. foi notificado com vista à realização da vistoria preliminar de levantamento de dados pelo INCRA na data de 16/09/2004”, sendo certo que, “anteriormente a esta data, o Sr. Adilson já havia desmembrado o imóvel, vendendo parte dele ao Sr. C. A. A. D. S., corréu desta ação, o que se deu em 23/08/2004, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 12º Ofício de Notas de Campos dos Goytacazes, livro n.º 112, fls. 068/069 (fls. 351/352).”

Argumentam, por fim, que “o expropriante prosseguiu com o processo expropriatório mesmo com a fazenda invadida por integrantes de grupos sociais, fazendo incidir, portanto, a regra do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93, devendo ser declarada por sentença a impossibilidade de desapropriação do imóvel em tela.”

Não merecem prosperar os argumentos dos recorrentes.

Observa-se que a vistoria preliminar na Fazenda Santa Maria ocorreu em 09 de dezembro de 2004, conforme comprova o documento de fl. 19.  Em 18 de dezembro de 2006 foi editado o decreto expropriatório em questão (fl. 13).  De acordo com a certidão de fls. 507 a 509, houve o desmembramento do objeto da desapropriação, havendo alienação de parte do imóvel a C. A. A. D. S. e de outra parte a E. V. D. N. e A. M. P. M., gerando as matrículas nºs 3959 e 3960, respectivamente. A Fazenda Santa Maria passou a medir 266,56,50 hectares ainda sob a matrícula 3866.  Portanto, a transferência da propriedade aos réus C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. ocorreu em momento posterior à realização da vistoria, durante o curso do processo de desapropriação (fls. 517/518). 

Com efeito, embora o negócio jurídico de compra e venda tenha sido realizado antes da vistoria, o registro e a transferência da propriedade só ocorreram no ano de 2007, conforme demonstra a certidão de escritura de fls. 351/352.  Dessa forma, afasta-se a alegação dos réus de que seu imóvel não se relaciona com o objeto da desapropriação e de que seriam partes ilegítimas.  Nesse contexto, verifica-se que a denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida decorreu de compra e venda realizada no curso do processo expropriatório, o que a faz estar vinculada à demanda, assim como as partes adquirentes.

Ademais, o fato de a Fazenda Nossa Senhora Aparecida ter sido vendida a Alessandra Figueiredo de Almeida em 25 de maio de 2007 não seria motivo para exclusão dos mencionados réus do processo, tendo em vista o disposto no artigo 42 do CPC/73 (correspondente ao art. 109 do CPC/15).  Ou seja, o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade, somente permitindo a alteração das partes, se a parte contrária concordar com a sucessão processual, o que, in casu, não ocorreu.

A decisão agravada analisou de forma minuciosa e fundamentada todas as questões suscitadas, conforme trechos a seguir transcritos (Evento 430):

“(...)

1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus CARLOS ALBERTO e MARLENE.

O imóvel objeto da lide, denominado FAZENDA SANTA MARIA, registrado sob as matrículas n.º 1504 (Bom Jesus do Itabapoana), 3866 e 3960 (Campos), embora inicialmente pertencesse apenas ao primeiro réu (ADILSON), foi parcialmente alienado aos demais réus no curso do procedimento desapropriatório, como bem salientado pelo MPF em sua manifestação.

Nesse ponto, na certidão da matrícula n.º 3866 (fls. 16), consta prenotação de escrituras de compra e venda do imóvel em favor de C. A. A. D. S. e de E. V. D. N., ambas datadas de 23.12.2004.  Tal fato é confirmado pela certidão atualizada do mesmo imóvel, constante de fls. 507, 508, já com o registro definitivo de tal desmembramento, que gerou nova matrícula de n.º 3959.

Também a escritura de fl. 176 deixa claro que o imóvel posteriormente vendido à Alessandra em 25.05.2007 refere-se à área desmembrada da mesma Fazenda Santa Maria, objeto da lide.

Da mesma forma, a alienação do imóvel a terceiro (Alessandra Figueiredo de Almeida – Escritura, fls. 176-178) no curso do processo não tem o condão de elidir a legitimidade das partes originárias, nos termos do art. 42 do CPC, máxime ante a ausência de manifestação de interesse deste terceiro, in casu.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que o imóvel desapropriando foi adquirido parcialmente pelos réus Carlos Alberto e sua esposa Marlene, em data posterior à notificação preliminar e no curso do procedimento desapropriatório, bem como alienado à terceira no curso do processo (CPC, art. 42), de modo que resta patente sua pertinência subjetiva.

2. Da mesma forma, inexiste a nulidade alegada pelos réus Edgar, Antônio Manuel e suas esposas.

Embora haja indícios da celebração de duas escrituras de compra e venda de partes do imóvel realizada às vésperas (23.08.2004) da notificação de vistoria preliminar (fl. 19 – 16.09.2004), é certo que tal ato apenas foi levado a registro em momento processual posterior, em 2007 (fls. 351-352).

Aliás, a própria prenotação de tais escrituras de compra e venda apenas foi promovida em 23.12.2004 (vide fl. 16), também após a notificação preliminar.

Desta forma, mostra-se claro que, na data da notificação do proprietário do imóvel que assim figurava em seu registro público, não havia, ainda, sido levada a efeito a transferência da propriedade do bem, inexistindo, portanto, nulidade no procedimento de vistoria promovido pelo INCRA.

(...).”

Quanto à alegação de que “o expropriante prosseguiu com o processo expropriatório mesmo com a fazenda invadida por integrantes de grupos sociais, fazendo incidir, portanto, a regra do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93”, igualmente não merece prosperar, conforme corretamente entendeu o Juízo a quo, eis que o procedimento de vistoria e avaliação do INCRA foi iniciado em 16.09.2004 (fl. 19) e levado a efeito no período de setembro de 2004 (fl. 21), sendo certo que a invasão posterior do imóvel em 10/02/2007 não impede o prosseguimento da desapropriação, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE CONCEDEU A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PARA SE SUSPENDEREM OS EFEITOS DA ORDEM DE IMISSÃO DE EMPRESA AGROPECUÁRIA NA POSSE DE IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE LESÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É competente o Supremo Tribunal Federal para apreciar pedidos de suspensão em casos como o presente, em que se discute se o esbulho possessório coletivo é ou não causa impeditiva da desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária (SL nº 388/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/4/10).

2. Para que a invasão dê causa à suspensão do procedimento de desapropriação, deve essa ser anterior ou contemporânea aos procedimentos expropriatórios, alcançando apenas as hipóteses em que o esbulho seja significativo e anterior à vistoria do imóvel objeto da desapropriação. Precedentes.

3. No presente caso, o alegado esbulho ocorreu somente após a vistoria e a declaração do imóvel como sendo de interesse social para fins de reforma agrária, de modo que a suspensão do procedimento de desapropriação iria de encontro à jurisprudência da Suprema Corte.

4. Ademais, a suspensão, ou mesmo extinção, do projeto de assentamento, ocasionaria grande perda de investimentos públicos, bem como colocaria os assentados em situação de vulnerabilidade.

5. Agravo regimental não provido.”

(STA 351 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165  DIVULG 30-06-2020  PUBLIC 01-07-2020)

Dessa forma, devem ser desprovidos os agravos retidos.

Passa-se ao exame da remessa necessária e do apelo do INCRA.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação do INCRA de que não teve oportunidade de produzir provas, valendo observar, ainda, que em nenhum momento o apelante postulou designação de audiência “para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial”.

Com efeito, observa-se que as partes se manifestaram acerca do laudo pericial nos eventos 468, 469 e 471.

O perito do Juízo respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INCRA no evento 475, sendo certo que o INCRA juntou manifestação no evento 483, impugnando o laudo pericial.  Portanto, o apelante teve oportunidade de rebater o laudo pericial, não se vislumbrando qualquer nulidade.

No mérito, quanto aos critérios legais que delimitam o instituto em comento, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política agrícola e a reforma agrária, considerou insuscetíveis de desapropriação a propriedade classificada como produtiva, conforme dispõe seu art. 185.

A outro giro, o constituinte deixou a cargo do legislador a fixação das normas relativas ao cumprimento de requisitos que devem ser atendidos para que seja efetivamente observada a função social da propriedade.

Nesse sentido, também o art. 186, ao elencar os aludidos requisitos, prevê que os critérios e graus de exigência serão estabelecidos em lei, de modo que a Lei n° 8.629/93 exige comprovação de determinados graus (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

Igualmente, os §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei 8.629/93 dispõem que:

“Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

§1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

§2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:

I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.”

Insurge-se o INCRA contra o cálculo de módulos fiscais do imóvel procedido pelo perito judicial, alegando que a maior parte do imóvel está situada no município de Campos dos Goytacazes e não no Município de Bom Jesus do Itabapoana. 

Ocorre que a atividade principal desenvolvida pela propriedade é a piscicultura, que se localiza na parte da propriedade que fica em Bom Jesus do Itabapoana, assim como onde se localiza a sede da propriedade. Além disso, o cadastramento da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural foi também relativo ao Município de Bom Jesus do Itabapoana.  Destaque-se que, de acordo com o Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA/DT/Nº 52, de 25 de outubro de 2006 (DOU 27/10/2006, Seção I, p.108), para definição do número de módulos, prevalece o local da sede do imóvel.  Somente quando não possuir sede é que deve ser considerado o município que contiver a maior porção.  Confira-se:

“3.3.5 O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área medida do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (STF – MS nº 24719-3/DF). No caso de imóvel situado em mais de um Município, o número de módulos fiscais será calculado com base no módulo fiscal estabelecido para o Município onde situa-se a sede do imóvel. Caso o imóvel não possua sede, deverá ser considerado o município que contiver a sua maior porção.” (grifei)

Vale conferir os esclarecimentos do perito:

“No parágrafo único, do artigo 5º do DECRETO Nº 84.685, DE 6 DE MAIO DE 1980, diz que: no caso de imóvel rural situado em mais de um Município, o número de módulos fiscais será calculado com base no módulo fiscal estabelecido para o Município onde estiver cadastrado o imóvel, segundo critérios baseados para o cadastramento.

Em 28/04/2005, como consta nas fls. 14 e 15, a Fazenda Santa Maria foi registrada no 2º Ofício de Justiça de Bom Jesus do Itabapoana.

No que diz respeito aos cadastramentos, encontramos nas fls. 34 do processo de vistoria nº 5418.000938/2004-10 a informação, setembro de 2004, que, o número de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do imóvel era 513.024.007.285-7 e o município Bom Jesus do Itabapoana. O mesmo ocorrendo nas fls. 40, do referido processo de vistoria, que mostra o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2000/2001/2002, onde a Fazenda Santa Maria foi cadastrada com código do imóvel rural 513.024.007.285-7 no município de Bom Jesus do Itabapoana. Neste documento pode ser verificado que o nº de Módulos Fiscais é de 18,73 e foi calculado com base no Módulo Fiscal de Bom Jesus do Itabapoana que é de 30 hectares. E classificada como Grande Propriedade Produtiva.

Porém, de acordo com o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) de 2004 (fls. 21, deste processo), para o mesmo código do imóvel no SNCR 513.024.007.285-7, a propriedade está cadastrada no município de Campos dos Goytacazes.

A sede da propriedade e toda a piscicultura encontravam-se, e encontra-se, no município de Bom Jesus do Itabapoana a uma distância, ao centro desse município, de 27 km, enquanto até o centro de Campos dos Goytacazes são 79 km. Por isso, grande parte das atividades sociais e econômicas dos familiares do proprietário e, principalmente, da mão de obra empregada, encontram-se em Bom Jesus do Itabapoana.”

Dessa forma, utilizado o módulo fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana e, desconsiderando a área inaproveitável, o perito do Juízo concluiu que a FAZENDA SANTA MARIA possui 16,61 módulos fiscais, e não 47,31 módulos fiscais, conforme apontado pelo INCRA em sua avaliação administrativa, sendo considerada Grande Propriedade Rural.

Impugna, ainda, o INCRA, os índices apontados no laudo pericial.

A perícia afirma que as atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural são a piscicultura intensiva e a pecuária de corte, apurando um Grau de Utilização da Terra  de 100% e um grau de eficiência na exploração da propriedade - GEE de 230% para a piscicultura e de 123,32% para a pecuária.  Somando o resultados dos GEE REBANHO e  GEE PSICULTURA divididos pela área efetivamente utilizada do imóvel, multiplicada por 100, o perito encontrou GEE GERAL de 130,72%.

O expert calculou a produção anual de peixe (134.612,00 kg de pescado), dividindo-a pela área de 34,21 ha usada para piscicultura, que resultou em 3,9234 toneladas de peixe por hectare. Levou em conta, ainda, que a piscicultura corresponde à maior parte do rendimento bruto total da propriedade e ainda considerou a média de produtividade do Estado para a produção de peixes. Já o INCRA se limitou a utilizar o GEE de 100% para a piscicultura por não haver índices de rendimentos prefixados para piscicultura em instrução normativa.

Em seu apelo, sustenta, ainda, o INCRA que o perito teria realizado o cálculo do GEE considerando a exploração de piscicultura de pescados em geral enquanto que deveria ter utilizado como parâmetro apenas a criação de tilápias. Ocorre que, ao contrário do alegado, a piscicultura engloba a exploração de pescados em geral e não apenas de tilápias, não sendo correto desprezar a piscicultura existente, diga-se de passagem, a principal atividade empreendida, para apuração dos mencionados índices, conforme pretendido pelo INCRA.

No que tange à pecuária, o perito calculou o número de cabeças de gado e desconsiderou a área de mata ciliar, em que não é permitida a atividade econômica com realização de pastagem. Já o INCRA considerou as matas ciliares como área aproveitável, encontrando um GEE de 96,14%, abaixo do limite para propriedade produtiva que é de 100%.  Nesse particular, convém destacar que não poderia ser incluída a área de mata ciliar como área aproveitável, na medida em que sua utilização para fins de pecuária não é permitida pela legislação ambiental.

De acordo com o laudo pericial, a propriedade rural em análise possui as seguintes características:

MÓDULOS FISCAIS 16,61

GUT: 100%

GEE: 130,72%

Portanto, os índices encontrados, após minucioso levantamento de campo, classificam a propriedade como GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, cumprindo sua função social.  Confira-se resposta ao quesito 21 do Juízo: “Pelos resultados aqui apresentados, concluímos que por ser obtido GUT de 100% e GEE de 130,72% está comprovado que a propriedade rural Fazenda Santa Maria vem cumprindo com a sua função social.”

Conforme bem destacado na sentença, deve ser prestigiada a conclusão da perícia judicial “no tocante ao GEE encontrado, eis que considera todas as atividades empreendidas na propriedade, inclusive dá peso à principal atividade empreendida que é a piscicultura (inclusive para a qual foram realizados os maiores investimentos na propriedade), considera as peculiaridades de cada atividade econômica, considera a realidade econômica da região, despreza áreas em que não é correta a atividade econômica e encontra um resultado, no entender deste Juízo , mais justo e adequado à realidade local.”

No que se refere às benfeitorias existentes na propriedade rural, de acordo com o próprio laudo administrativo de avaliação do INCRA, as mesmas superam em muito o valor da terra nua, o que é corroborado pela manifestação do perito no sentido de que “todas as benfeitorias descritas pela vistoria do INCRA, para avaliação do imóvel, no ano de 2007, compõem muito bem o que a propriedade possuía e, até a presente data, estão sendo úteis para o desenvolvimento das atividades econômicas e para manutenção social dos trabalhadores da Fazenda Santa Maria”, o que não se compatibiliza com a alegação de improdutividade.

Por fim, no que se refere ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, não há nada nos autos que comprove o alegado, tendo o perito apenas afirmado que “O cumprimento total dos passivos ambientais de inúmeras propriedades rurais inadequadas, cuja degradação ocorreram em momento anterior ao código florestal, Lei nº 4.771/65, eram muito onerosos e de difícil operacionalização (fls. 542). Somente a partir do novo código florestal, em 2012, o proprietário teve condições, apoio técnico e orientações adequadas para executar as ações exigidas na legislação ambiental. Atualmente, o proprietário está na etapa onde será iniciado o Programa de Regularização Ambiental, através dos projetos de recuperação de áreas degradadas, e, por conseguinte a Reserva Legal e as APP. Em consonância com todos os demais agricultores do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.”

Ademais, ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.

Conclui-se, assim, que devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, eis que bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos objetivos, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes.

Portanto, sendo o imóvel produtivo, inviável a ocorrência de desapropriação, em conformidade com a legislação supracitada e com o entendimento jurisprudencial. Precedentes nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 838007 GO 2006/0073898-9, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2.4.2007; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.016102-7, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, EDJF2R 24.4.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC - 0000467-94.2006.4.02.5005 (2006.50.05.000467-9), Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 02/09/2019; TRF1, 4ª Turma, AC 129 TO2005.43.00.000129-5, Rel. Des. Fed. HILTON QUEIROZ, E-DJF1R 27.11.2009.

Quanto aos honorários advocatícios, não obstante a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  Cumpre consignar que foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022, o incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, que será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal.

Outrossim, imperativo destacar que a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.

Assim sendo, há certa convicção de que a matéria jurídica não está definitivamente encerrada. Nesse sentido, inclusive a tese fixada no STJ não trata de hipótese de desapropriação, onde o valor da causa corresponde ao valor da área expropriada, o que não guarda nenhuma relação com a complexidade da causa. Ademais, a desapropriação tem rito próprio, não importa qual o valor do bem expropriado e a fase de conhecimento, restrita e limitada, também não enseja maior complexidade.  Veja-se que considerando que a condenação em verba de advogado estipulada na sentença, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na data da sentença (22/04/2020), equivalente a R$ 6.334.760,68 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), mostra-se desproporcional, o valor dos honorários devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante razoável, levando-se em conta a grandeza econômica da discussão na presente ação e a atuação dos advogados no processo.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos agravos retidos; conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001273850v7 e do código CRC b5dc01fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 16/12/2022, às 17:52:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001282260
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

VOTO

Acompanho o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados, no caso, por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, com um acréscimo de fundamento, relativo à desnecessidade de se aguardar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal tem orientação firme no sentido de que o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 não se aplicam aos casos em que a decisão do órgão fracionário do tribunal de 2ª Instância encontre fundamento em pronunciamento do próprio STF sobre a questão constitucional em discussão:

A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da CF e 481, parágrafo único, do CPC. (ARE 914.045 RG, Relator Ministro Edson Fachin, j. 15-10-2015,Tema 856.)

E é fato que o STF vem, recentemente, afastando a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em valores exorbitantes, baseando-se, para tanto, no princípio constitucional da razoabilidade e, a depender do caso, na necessidade de preservação do pacto federativo, da execução das políticas públicas e da continuidade dos serviços públicos. A propósito:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021.)

 

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022)

 

“In casu, deve-se destacar situação distinta à vislumbrada como usual pelo legislador quando da edição do novel diploma processual. Data-se de litígio entre dois entes que integram a Fazenda Pública, de modo que se verifica notório interesse público no apaziguamento de questões que podem afetar sensivelmente o equilíbrio de forças dentro do que se compreende por pacto federativo. Inclusive, é por esta razão que se verifica a competência do Supremo Tribunal Federal para os casos em questão, conforme preceitua o art. 102, I, 'f', da Constituição. [...] Ademais, em virtude do elevado valor da causa, a condenação em horários de acordo com o Art. 85, § 3º, CPC, imporia sobre o Estado elevado ônus financeiro que compromete suas finanças e a efetivação de políticas públicas. Ademais, a condenação em mais de um milhão de reais a título de honorários não é proporcional à baixa complexidade que se verifica no processo e ao procedimento simplificado (que não demandou instrução probatória) (decisão monocrática nos EDcl na ACO 3039, Relator Ministro Min. Luiz Fux, j. 20/03/2020).

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos agravos retidos, e conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001282260v2 e do código CRC 360542a7.

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Documento:20001170401
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INCRA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93. PROPRIEDADE PRODUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA. §8º DO ART. 85 DO CPC/15. REDUÇÃO.

1. Superada a preliminar de nulidade da sentença, ante o reconhecimento da possibilidade de discussão sobre a produtividade do imóvel no bojo da presente ação de desapropriação, tendo em vista a determinação do Juízo a quo no sentido da suspensão das outras ações em trâmite (ação declaratória de nulidade de vistoria administrativa cumulada com declaratória de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000547-91.2007.4.02.5112 e ação de manutenção/reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101), com concentração das atividades probatórias no bojo da presente ação de desapropriação, onde seria “dirimida a controvérsia acerca da produtividade da propriedade rural”. Expectativa das partes de que toda a atividade jurídica e probatória essencialmente comum às diversas ações em tramitação encontrariam resolução judicial definitiva a partir da concentração cognitiva determinada judicialmente.

2. Agravos retidos interpostos contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S., bem como afastou a nulidade alegada pelos réus A. A. D. S., E. V. D. N. e A. M. P. M..

3. Desprovimento dos agravos retidos. A vistoria preliminar na Fazenda Santa Maria ocorreu em 09 de dezembro de 2004.  Em 18 de dezembro de 2006 foi editado o decreto expropriatório em questão.  Houve o desmembramento do objeto da desapropriação. Embora o negócio jurídico de compra e venda tenha sido realizado antes da vistoria, o registro e a transferência da propriedade só ocorreram no ano de 2007.  Dessa forma, afasta-se a alegação dos réus de que seu imóvel não se relaciona com o objeto da desapropriação e de que seriam partes ilegítimas.  Nesse contexto, verifica-se que a denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida decorreu de compra e venda realizada no curso do processo expropriatório, o que a faz estar vinculada à demanda, assim como as partes adquirentes. Ademais, o fato de a Fazenda Nossa Senhora Aparecida ter sido vendida a terceiro em 25 de maio de 2007 não seria motivo para exclusão dos mencionados réus do processo, tendo em vista o disposto no artigo 42 do CPC/73 (correspondente ao art. 109 do CPC/15).  Ou seja, o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade, somente permitindo a alteração das partes, se a parte contrária concordar com a sucessão processual, o que, in casu, não ocorreu.  Quanto à alegação de que “o expropriante prosseguiu com o processo expropriatório mesmo com a fazenda invadida por integrantes de grupos sociais, fazendo incidir, portanto, a regra do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93”, igualmente não merece prosperar, conforme corretamente entendeu o Juízo a quo, eis que o procedimento de vistoria e avaliação do INCRA foi iniciado em 16.09.2004 e levado a efeito no período de setembro de 2004, sendo certo que a invasão posterior do imóvel em 10/02/2007 não impede o prosseguimento da desapropriação, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STA 351 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165  DIVULG 30-06-2020  PUBLIC 01-07-2020). 

4. Não merece prosperar a alegação do INCRA de que não teve oportunidade de produzir provas, valendo observar, ainda, que em nenhum momento o apelante postulou designação de audiência “para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial”.  Com efeito, observa-se que as partes se manifestaram acerca do laudo pericial. O perito do Juízo respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INCRA, sendo certo que o INCRA juntou manifestação, impugnando o laudo pericial.  Portanto, o apelante teve oportunidade de rebater o laudo pericial, não se vislumbrando qualquer nulidade.

5. No mérito, quanto aos critérios legais que delimitam o instituto em comento, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política agrícola e a reforma agrária, considerou insuscetíveis de desapropriação a propriedade classificada como produtiva, conforme dispõe seu art. 185. A outro giro, o constituinte deixou a cargo do legislador a fixação das normas relativas ao cumprimento de requisitos que devem ser atendidos para que seja efetivamente observada a função social da propriedade. Nesse sentido, também o art. 186, ao elencar os aludidos requisitos, prevê que os critérios e graus de exigência serão estabelecidos em lei, de modo que a Lei n° 8.629/93 exige comprovação de determinados graus (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

6. Insurge-se o INCRA contra o cálculo de módulos fiscais do imóvel procedido pelo perito judicial, alegando que a maior parte do imóvel está situada no município de Campos dos Goytacazes e não no Município de Bom Jesus do Itabapoana. Ocorre que a atividade principal desenvolvida pela propriedade é a piscicultura, que se localiza na parte da propriedade que fica em Bom Jesus do Itabapoana, assim como onde se localiza a sede da propriedade. Além disso, o cadastramento da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural foi também relativo ao Município de Bom Jesus do Itabapoana.  Destaque-se que, de acordo com o Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA/DT/Nº 52, de 25 de outubro de 2006 (DOU 27/10/2006, Seção I, p.108), para definição do número de módulos, prevalece o local da sede do imóvel.  Somente quando não possuir sede é que deve ser considerado o município que contiver a maior porção.  Dessa forma, utilizado o módulo fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana e, desconsiderando a área inaproveitável, o perito do Juízo concluiu que a FAZENDA SANTA MARIA possui 16,61 módulos fiscais, e não 47 módulos fiscais, conforme apontado pelo INCRA em sua avaliação administrativa, sendo considerada Grande Propriedade Rural.

7. Impugna, ainda, o INCRA, os índices apontados no laudo pericial. A perícia afirma que as atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural são a piscicultura intensiva e a pecuária de corte, apurando um Grau de Utilização da Terra de 100% e um grau de eficiência na exploração da propriedade - GEE de 230% para a piscicultura e de 123,32% para a pecuária.  Somando os resultados dos GEE REBANHO e GEE PISCICULTURA divididos pela área efetivamente utilizada do imóvel, multiplicada por 100, o perito encontrou GEE GERAL de 130,72%. Em seu apelo, sustenta, ainda, o INCRA que o perito teria realizado o cálculo do GEE considerando a exploração de piscicultura de pescados em geral enquanto que deveria ter utilizado como parâmetro apenas a criação de tilápias. Ocorre que, ao contrário do alegado, a piscicultura engloba a exploração de pescados em geral e não apenas de tilápias, não sendo correto desprezar a piscicultura existente, diga-se de passagem, a principal atividade empreendida, para apuração dos mencionados índices, conforme pretendido pelo INCRA.

8. No que tange à pecuária, o perito calculou o número de cabeças de gado e desconsiderou a área de mata ciliar, em que não é permitida a atividade econômica com realização de pastagem. Já o INCRA considerou as matas ciliares como área aproveitável, encontrando um GEE de 96,14%, abaixo do limite para propriedade produtiva que é de 100%.  Nesse particular, convém destacar que não poderia ser incluída a área de mata ciliar como área aproveitável, na medida em que sua utilização para fins de pecuária não é permitida pela legislação ambiental.

9. Os índices encontrados, após minucioso levantamento de campo, classificam a propriedade como GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, cumprindo sua função social.  Confira-se resposta ao quesito 21 do Juízo: “Pelos resultados aqui apresentados, concluímos que por ser obtido GUT de 100% e GEE de 130,72% está comprovado que a propriedade rural Fazenda Santa Maria vem cumprindo com a sua função social.”

10. Conforme bem destacado na sentença, deve ser prestigiada a conclusão da perícia judicial “no tocante ao GEE encontrado, eis que considera todas as atividades empreendidas na propriedade, inclusive dá peso à principal atividade empreendida que é a piscicultura (inclusive para a qual foram realizados os maiores investimentos na propriedade), considera as peculiaridades de cada atividade econômica, considera a realidade econômica da região, despreza áreas em que não é correta a atividade econômica e encontra um resultado, no entender deste Juízo , mais justo e adequado à realidade local.”

11. No que se refere às benfeitorias existentes na propriedade rural, de acordo com o próprio laudo administrativo de avaliação do INCRA, as mesmas superam em muito o valor da terra nua, o que é corroborado pela manifestação do perito no sentido de que “todas as benfeitorias descritas pela vistoria do INCRA, para avaliação do imóvel, no ano de 2007, compõem muito bem o que a propriedade possuía e, até a presente data, estão sendo úteis para o desenvolvimento das atividades econômicas e para manutenção social dos trabalhadores da Fazenda Santa Maria”, o que não se compatibiliza com a alegação de improdutividade.

12. Por fim, no que se refere ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, não há nada nos autos que comprove o alegado. Ademais, ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.

13. Conclui-se, assim, que devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, eis que bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos objetivos, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes.

14. Portanto, sendo o imóvel produtivo, inviável a ocorrência de desapropriação, em conformidade com a legislação supracitada e com o entendimento jurisprudencial. Precedentes nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 838007 GO 2006/0073898-9, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2.4.2007; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.016102-7, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, EDJF2R 24.4.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC - 0000467-94.2006.4.02.5005 (2006.50.05.000467-9), Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 02/09/2019; TRF1, 4ª Turma, AC 129 TO2005.43.00.000129-5, Rel. Des. Fed. HILTON QUEIROZ, E-DJF1R 27.11.2009.

15. Quanto aos honorários advocatícios, não obstante a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  Cumpre consignar que foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022, o incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, que será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal. Outrossim, imperativo destacar que a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim sendo, há certa convicção de que a matéria jurídica não está definitivamente encerrada. Nesse sentido, inclusive a tese fixada no STJ não trata de hipótese de desapropriação, onde o valor da causa corresponde ao valor da área expropriada, o que não guarda nenhuma relação com a complexidade da causa. Ademais, a desapropriação tem rito próprio, não importa qual o valor do bem expropriado e a fase de conhecimento, restrita e limitada, também não enseja maior complexidade.  Veja-se que considerando que a condenação em verba de advogado estipulada na sentença, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na data da sentença (22/04/2020), equivalente a R$ 6.334.760,68 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), mostra-se desproporcional, o valor dos honorários devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante razoável, levando-se em conta a grandeza econômica da discussão na presente ação e a atuação dos advogados no processo.

18. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos retidos; conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170401v7 e do código CRC 0745f6f2.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2022

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR por A. A. D. S.

PREFERÊNCIA: LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/09/2022, na sequência 181, disponibilizada no DE de 12/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INCRA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93, DEVENDO EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FICAR ADSTRITA AO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; E JULGAR PREJUDICADOS OS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Pedido Vista: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR por A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2022, na sequência 79, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO A RELATORA, JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO. A MESMA, NA FORMA REGIMENTAL, PEDIU VISTA.

Pedido Vista: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR por A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 14/12/2022, na sequência 193, disponibilizada no DE de 29/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA QUE, UTILIZANDO-SE DA FACULDADE REGIMENTAL, REVIU SEU VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INCRA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER E LETÍCIA DE SANTIS MELLO REVIRAM SEUS VOTOS E ACOMPANHARAM O VOTO REVISÃO DA RELATORA. DO EXPOSTO, A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INCRA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC/15.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas