Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA em face de A. A. D. S. E M. B. S., C. A. A. D. S. E M. D. M. V. S., E. V. D. N. E R. M. D. N., A. M. P. M. E MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO com vistas à DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA de imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA.
Relata o INCRA que o imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto Presidencial de 18/12/2006, que a propriedade se localiza nas cidades de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes, que na matrícula dos imóveis não há ônus ou gravames, que a área registrada do imóvel é de 561,875 ha.
Alega que, após notificar o proprietário, o INCRA ingressou no imóvel rural mencionado e fez relatório técnico detalhado com plantas geral e descrição da área com relação das benfeitorias.
Aduz que, após a notificação do proprietário, este desmembrou o imóvel para os demais réus e que estas alterações de domínio após 06 meses da notificação são desconsideradas para fins da Lei 8.629/93.
Afirma que, em decorrência de levantamento de campo, a propriedade foi classificada como Grande Propriedade Improdutiva, em virtude de ter 47,31 módulos fiscais, grau de utilização da terra – GUT de 100% e grau de eficiência na exploração - GEE de 96,14%. Alega que o imóvel não atingiu os índices previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 6° da Lei 8.629/93, que o classificaria como racional e adequadamente aproveitável, apesar de constatado o seu potencial produtivo, pecuário e agrícola, com aptidão ao desenvolvimento de variadas culturas.
Conclui que a propriedade é passível de desapropriação e assentamento de famílias de trabalhadores rurais sem-terra, já que o imóvel não atende à função social da propriedade.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 128/329 ( evento 427).
Em seguida foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel.
Após, o MPF apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de imissão na posse antes da conclusão judicial acerca da produtividade do imóvel.
Ato contínuo, foi proferida decisão indeferindo o pedido de imissão na posse, em razão de o valor das benfeitorias superar em muito o valor da terra nua (fls. 128/329 - evento 427).
C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. apresentaram contestação (fls. 161 e ss). Alegam sua ilegitimidade passiva, já que seu imóvel é diverso daquele descrito na inicial. Arguem que o imóvel expropriando é denominado FAZENDA SANTA MARIA enquanto que o seu é FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA. Aduzem que, não bastasse isso, seu imóvel foi vendido para terceiro (ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA). No mérito, sustentam que a propriedade expropriada é produtiva e atende aos fins sociais a que se destina. Juntam documentos (evento 427).
A. A. D. S. apresentou contestação (evento 428). Sustenta que o grau de eficiência na exploração (GEE) é superior a 100%, cumprindo inteiramente sua função social. Alega que há produção de 30 toneladas por mês de peixe em cativeiro na área de propriedade do réu, que é de 55,08 alqueires ( 266,5872 ha). Alega que são 26 tanques criadouros de peixes, de 10.000 m² cada um, sem contar instalações de indústrias de beneficiamento, câmaras frigoríficas, estradas, sede administrativa e casas de colono.
Em seguida, o INCRA comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a imissão na posse.
O INCRA juntou documentos às fls. 233/235 e 242/255 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a imissão na posse (evento 428).
À fl. 257, decisão indeferindo o pedido de reconsideração.
Após foi comunicado pelo Egrégio TRF2 que foi negado seguimento ao agravo interposto.
À fl. 309, foi deferida a citação por edital de A. M. P. M. e M. H. F. D. A. M..
E. V. D. N. e A. M. P. M. apresentaram contestação (evento 428). Sustentam a nulidade do procedimento administrativo e do decreto presidencial. Alegam o desmembramento válido do imóvel anterior à notificação prévia. Aduzem que a autarquia não observou as normas insertas no artigo 6º da Lei 8.629/93. Afirmam a impossibilidade de desapropriação da gleba que lhes pertencem em observância ao princípio legal da boa-fé, já que quando adquiriram o imóvel não havia nenhuma anotação na matrícula que pudesse pôr em risco o negócio jurídico. Sustentam que o próprio INCRA emitiu certidão de cadastro de imóvel rural - CCIR classificando a propriedade como média propriedade produtiva. Juntaram documentos (evento 428).
R. M. D. N. e M. H. F. D. A. M. ratificam os termos da contestação apresentada por seus maridos.
O MPF se manifesta pela realização de perícia judicial.
Decisão determinando perícia judicial com quesitos do juízo (evento 429).
Em seguida os réus e o INCRA apresentaram quesitação.
O perito apresentou proposta de honorários, a qual foi impugnada pelas partes.
Por determinação do Juízo foram juntadas certidões atualizadas das matrículas do imóvel expropriado (evento 429).
Em seguida, o INCRA apresentou manifestação sustentando a legitimidade passiva de todos os réus.
Após, o MPF apresentou manifestação pela permanência dos réus Carlos Alberto de Araújo Souza e M. D. M. V. S. no polo passivo da demanda (evento 430).
Em seguida, foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Carlos Alberto e Marlene, bem como refutando a alegação de nulidade do procedimento expropriatório promovido pelo INCRA (evento 430).
Após, os réus Carlos Alberto e Marlene comunicaram a interposição de agravo retido em face da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva.
Os demais réus também comunicaram a interposição de agravo retido em face da decisão de fls. 527/530.
ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, após ser intimada por determinação do Juízo, informou não possuir qualquer interesse em suceder processualmente os alienantes do imóvel expropriado, eis que não é mais detentora do imóvel, tendo-lhe transmitido ao Senhor MARIO NEI GOMES.
Em seguida, foi revogada a nomeação do perito anteriormente nomeado e foi nomeado novo perito.
O novo perito apresentou proposta de honorários (ev. 430), impugnada pelos réus e pelo INCRA.
Após, foi proferida decisão fixando honorários periciais em R$30.000,00 (evento 431).
O pagamento dos honorários, parcelado em três vezes, foi comprovado no evento 431.
O laudo pericial foi apresentado no evento 459.
As partes se manifestaram acerca do laudo pericial nos eventos 468, 469 e 471.
O perito do Juízo respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INCRA no evento 475.
O INCRA juntou manifestação no evento 483, impugnando o laudo pericial.
No evento 486 foi determinada a expedição de alvará em favor do perito.
Honorários periciais levantados (evento 498).
Em seguida, o MPF apresentou parecer manifestando-se pela improcedência do pedido, por não estarem presentes os requisitos materiais necessários à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 504):
"(...)
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Custas ex lege.
Condeno o INCRA em honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85,§2° do CPC a ser repartido, pro rata, entre os réus.
Dê-se ciência ao MPF.
Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF-2º Região.
P.R.I. Cumpra-se."
O INCRA interpôs apelação (Evento 518), sustentando que "a sentença se apresenta nula, porquanto proferida em procedimento eivado de irregularidades insanáveis e que deram azo à ocorrência de notório prejuízo a este ente expropriante. É porque o Juízo a quo deixou de observar o procedimento contraditório especial, de rito sumário, instituído pela Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau analisou a questão da produtividade do imóvel neste procedimento expropriatório, infringindo frontalmente o disposto no artigo 9º, caput, da LC nº 76/93.” Salienta que “qualquer matéria pertinente ao interesse social declarado não se apresenta como argumento de defesa passível de apreciação neste rito sumário de natureza especial, pelo que deveria ter sido objeto de ação própria, como soem ser as autônomas denominadas de declaratória de produtividade de imóvel rural ou de nulidade do processo administrativo de desapropriação.”
Ressalta que, “in casu, não se deu ao expropriante a oportunidade de protesto e de produção de provas suplementares, sobretudo de designação de audiência de instrução, ao mesmo tempo em que não se determinou a realização de qualquer sessão desse tipo ou daquela de natureza conciliatória, conforme preceituam os artigos 6º, §3º e 11 da LC nº 76/93, até para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial. O INCRA, de igual modo, não pôde ofertar contestação ou alegações finais, a fim de deduzir os argumentos jurídicos contrários ao pedido contraposto de declaração de produtividade da Fazenda Santa Maria.”
Conclui, assim, “pela ocorrência de grave prejuízo ao INCRA em razão do procedimento judicialmente imposto a esta ação expropriatória, porquanto não se conseguiu apresentar defesa ou alegações finais ao pedido contraposto de declaração de produtividade do imóvel, limitando-se a entidade pública, pelas balizas do rito sumário especial seletivamente pinçado pelo Juízo a quo, a impugnar o laudo da perícia judicial e a apresentar manifestação eminentemente técnica após as respostas do expert.”
Requer, portanto, “a anulação da sentença, devendo-se devolver os autos à primeira instância, a fim de que outra perícia seja realizada para estabelecimento do preço do imóvel, deixando aos expropriados a oportunidade de manejar ação própria com vistas a se declarar produtiva ou não a sua propriedade.”
Caso ultrapassada a preliminar, alega que “o imóvel denominado Fazenda Santa Maria carece de parâmetros mínimos de produtividade, segundo os critérios e graus de exigência legal e regulamentarmente aplicáveis, ao mesmo tempo em que, no desenvolvimento de sua atividade econômica, o imóvel causa expressiva degradação ambiental, infringindo, dessa forma, simultaneamente, os incisos I e II do artigo 186 da Constituição da República.” Ressalta que “a exclusão das "matas ciliares", "formações rochosas", "açudes", "córregos", "barragens", "edificações", "escavações" e "estradas" pelo perito do juízo se mostrou genérica e independente de justificativa que os alijasse de qualquer exploração pecuária ou aquícola. O que se vê é que a vistoria administrativa e o respectivo laudo agronômico, seguidos da declaração presidencial de interesse social, os quais gozam de presunção de legitimidade/veracidade/autoexecutoriedade, restaram afastados por simples achismo do perito judicial, que desconhecia até mesmo as disposições legais e regulamentares incidentes sobre esse tipo de trabalho.”
Aduz que “o perito judicial deixou de demonstrar aspectos técnicos consistentes e precisos tendentes a qualificar 69,22 hectares da Fazenda Santa Maria como área inaproveitável. O assistente técnico do INCRA afirma, no Evento 471, que mesmo as áreas de matas ciliares computadas pelo perito judicial como áreas de preservação permanente estão sendo utilizadas em descordo com a legislação ambiental pelos expropriados. Noutra via, há que se insurgir quanto ao cálculo de módulos fiscais do imóvel procedido pelo perito judicial. O experto adotou a localização do Município de Bom Jesus de Itabapoana como referência para a estipulação do tamanho do bem em módulos fiscais, ao passo que o INCRA situou-o no Município de Campos dos Goytacazes. Sendo assim, mencione-se que a Fazenda Santa Maria detém área registrada de 561,875 hectares, sendo 295,31 hectares no Município de Campos dos Goytacazes e 266,56 hectares no Município de Bom Jesus de Itabapoana, isto é, a maior parte do imóvel rural encontra-se em Campos. O Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, tanto de 2002 quanto de 2015, nos itens 27 e 5.1, respectivamente, estipula que o município de localização do imóvel rural, quando se estender por mais de uma edilidade, deve ser fixado naquele onde se encontra a maior parte do bem. No caso, é claramente o Município de Campos dos Goytacazes. Assim, laborou em erro mais uma vez o perito judicial.”
Argumenta, ainda, que “o melhor uso da propriedade em questão não é a piscicultura. Muito embora isso reste explícito do trabalho de perito judicial, fato é que a agropecuária se constitui na melhor maneira de se aproveitar a Fazenda Santa Maria. Já no que se refere ao Grau de Eficiência na Exploração (GEE), controvertido entre o perito judicial e o assistente técnico do INCRA, tem-se que o primeiro extrapolou, mais uma vez, os ditames normativos, efetuando uma classificação inovadora e temerária. Pontue-se, inicialmente, que inexiste índice de rendimento para piscicultura, razão pela qual o cálculo do GEE da Fazenda Santa Maria deve levar em consideração amostras comparativas relacionadas à específica atividade produtiva que ela desenvolve. Assim, se o imóvel em questão produz tilápias, não deve haver a comparação dessa unidade produtiva com aquelas que produzem pescados em geral, mas, tão somente, com os criadouros dedicados à tilapicultura.”
Ressalta que “se o perito judicial tivesse aplicado o fator produtividade da tilapicultura (utilizando de fato a produtividade de tilápias, e não de pescados em geral, como feito no laudo pericial), o proprietário seria ainda mais improdutivo sob os critérios da vistoria e do laudo agronômico apresentados pelo INCRA, porque ostentaria um GEE final mais conservador, de 92,65%. Dessa forma, reafirma-se o valor de GEE encontrado tecnicamente, com fulcro nos normativos aplicáveis, pelos técnicos da autarquia, classificando o imóvel como improdutivo.”
Salienta que, “como comprovado no próprio laudo pericial, o imóvel não cumpre sua função social quanto ao quesito ambiental, e isso, por si só, já é fundamentação suficiente para que o bem se mostre passível de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, como dispõe o art. 186, inciso II, da Constituição Federal.”
Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que:
“1º) se anule da sentença, devolvendo-se os autos à primeira instância, a fim de que outra perícia seja realizada para estabelecimento do preço do imóvel;
2º) ou se reforme a sentença, de modo a se declarar a Fazenda Santa Maria como improdutiva, retornando os autos à primeira instância para feitura de um novo laudo pericial de aferição do preço do imóvel;
3º) como pedido recursal sucessivo, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015;
4º) como pedido recursal sucessivo de segundo grau, que o percentual da verba honorária sucumbencial, a incidir sobre o valor atualizado da causa, seja de 5%.”
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 530).
C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S. apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo (Evento 532).
DÍLSON ARAÚJO DE SOUZA e M. B. S.; E. V. D. N. e R. M. D. N.; A. M. P. M. e M. H. F. D. A. M. apresentaram contrarrazões, requerendo: "i) que se dê provimento ao agravo retido reiterado preliminarmente, julgando-se improcedente o pedido autoral pelas razões insertas no referido recurso; (ii) que se negue provimento ao recurso de apelação interposto pelo INCRA, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência na forma do artigo 85, §11, do CPC; (iii) alternativamente, na remotíssima hipótese de reforma ou anulação da r. sentença recorrida, fundado em eventual nulidade da prova pericial, o que não se admite, requer seja baixado o processo ao juízo de origem e determinada a realização de nova perícia, em observância ao contraditório e ampla defesa." (Evento 533).
Parecer do Parquet Federal, pugnando pelo desprovimento da apelação (Evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170399v3 e do código CRC 493a40e1.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 25/9/2022, às 19:58:18