Agravo de Instrumento Nº 5014107-34.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. R. M. contra decisão (evento 4/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência na qual buscava a suspensão dos efeitos do ato de eliminação do concurso, assegurando a sua participação em todas as etapas, em especial no curso de formação, até o julgamento do mérito da demanda.

Entendeu o juízo de primeiro grau não restar evidenciado o fumus boni iuris, “uma vez que os exames e laudos apresentados, por si sós, não ilidem a conclusão da Junta Médica, cuja decisão goza de presunção de legalidade e legitimidade”.

O agravante alega (evento 1) haver indícios de ilegalidade no ato de eliminação do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 2021; que obteve êxito nas etapas objetiva, discursiva, aptidão física, avaliação psicológica, investigação social, tendo sido eliminado na etapa “avaliação de saúde”, por apresentar redução de espaços discais em coluna cervical; que mesmo apresentando laudo de especialista afirmando que sua condição não apresenta qualquer limitação ou prognóstico de incapacitação para o referido cargo foi excluído do certame por supostamente ser portador de condição incapacitante “discopatia degenerativa”; que os laudos e exames foram ignorados pela junta de médicos na apreciação do recurso; que o ato administrativo contestado se dissociou de princípios norteadores da Administração Pública e do próprio edital; que foram apresentados laudos de médicos especialistas que ensejam dúvida razoável que não pode ser interpretada em desfavor daquele que busca a efetivação de um direito fundamental; que a decisão agravada não analisou os argumentos apresentados pelo agravante, violando o disposto no art. 489, parágrafo 1º, IV, do CPC; que a decisão proferida pelo CEBRASPE desconsiderou o item 3.6 do edital; que o desempenho do agravante no TAF denota sua aptidão física e ausência de prejuízo ou complicação capaz de prejudicar o desempenho como Policial Rodoviário Federal; e que a participação nas demais etapas do concurso denota o periculum in mora, sem que isso consubstancie qualquer prejuízo que se mostre irreversível para a Administração Pública. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos do ato de eliminação, com consequente participação nas demais etapas do certame, especialmente quanto ao curso de formação. 

Decisão da relatoria do Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4).

Em contrarrazões (evento 10), a agravada sustenta que as normas previstas no edital, são vinculantes tanto para o candidato quanto para a Administração; que observada a legislação de regência e o edital; e que o agravante é portador da condição incapacitante discopatia degenerativa, incompatível com o cargo pretendido.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 13), da lavra do Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

(csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5014107-34.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser provido.

2. Na origem, trata-se de ação ordinária na qual o agravante pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou na etapa de avaliação médica do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, aduzindo inexistir condição incapacitante para a profissão, e requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do ato de eliminação, e que lhe seja assegurada a possibilidade de participar das demais etapas do certame.

 Em matéria de concurso público, cabível a intervenção do Poder Judiciário apenas para verificar a legalidade das normas instituídas no edital, e a adstrição dos atos administrativos a estas normas, sendo vedada a incursão na seara do mérito administrativo.

Neste caso, não se verifica, ao menos em exame perfunctório, ilegalidade flagrante na eliminação do agravante por ser considerado inapto no exame de saúde, em razão de ser portador de “discopatia degenerativa”, frise-se, condição clínica não refutada pelo agravante.

Consta do Edital Concurso PRF de nº 01, de 18/01/2021 (evento 1, edital 12/SJRJ), no seu item 3.6, como um dos requisitos básicos para a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal “ter aptidão física e mental para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo” e, como uma das etapas do concurso de caráter eliminatório, a submissão à “Avaliação de Saúde”, prevista no item 14 e seguintes do referido edital, cuja realização observará também as regras do Anexo V:

14 DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE (...)

14.2 A avaliação de saúde será realizada de acordo com os subitens constantes deste item e conforme as regras do Anexo V e mediante a entrega de todos os exames com seus respectivos laudos elaborados por médico especialista ou especialistas da área do exame, no que couber, e dos diagnósticos médicos especializados constantes no referido anexo.

14.3 A avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo Cebraspe, com supervisão da PRF, e objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o CFP e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional, sendo motivo de exclusão do certame o candidato que não conseguir executar plenamente as atividades exigidas na rotina do CFP.

14.4 A partir da avaliação clínica (anamnese e exame físico) e da análise dos exames laboratoriais e complementares e avaliações médicas especializadas constantes do subitem 1.6 do Anexo V, o candidato será considerado “apto”, “temporariamente inapto” ou “inapto”.

14.5 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o concurso público, nos termos do Anexo V deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo. (g.n.)

Quanto ao Anexo V do Edital Concurso PRF de nº 01, de 18/01/2021, cumpre destacar os itens 1.5.4 e 1.5.5 e 2.2, X.2 (evento 1, edital 12/SJRJ):

1 DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE (...)

1.5.4 Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para a realização das atividades a serem desempenhadas durante o CFP ou para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é:

I – compatível ou não com o cargo pretendido;

II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III – determinante de frequentes ausências;

IV – capaz de gerar atos que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas no desempenho do cargo ou durante o CFP;

V – potencialmente incapacitante a curto prazo.

1.5.5 Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 1.5.4 deste anexo, o candidato será considerado inapto.

(...)

2.2 São consideradas condições incapacitantes para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo: (...)

X.2 coluna vertebral (...)

d) discopatia (doença degenerativa discal), laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal dos segmentos cervical e lombossacro; presença de material de síntese seja para tratamento de fraturas da coluna ou doenças da vértebra ou do disco intervertebral, incompatíveis com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal; (...) (g.n.)

Ao que se extrai dos dispositivos mencionados, as condições clínicas, sinais ou sintomas, nos termos do Anexo V serão, igualmente, considerados incapacitantes para a posse do cargo e, dentre estas condições resta listada a discopatia (doença degenerativa discal), conforme letra “d”, alínea X.2 do subitem 2.2 do referido Anexo V (evento 1, edital 12/SJRJ).

No caso, analisando a documentação acostada aos autos originários, verifica-se que o resultado inicial da Avaliação de Saúde considerou o agravante inapto porque apresentou radiografia de coluna com presença de redução de espaços discais em coluna cervical e, “devido às peculiaridades do caso, foi solicitada apresentação de ressonância nuclear magnética da coluna e nova consulta médica com Ortopedista, com laudo atestando capacidade/plena possibilidade de exercer o caro e “que as funções peculiares da profissão não seriam agravadoras da mesma” (evento 1, RESJUSTADMIN7/SJRJ).

Após análise dos novos exames e atestados pela junta médica, houve confirmação da inaptidão, aduzindo que o agravante é portador da condição de “discopatia degenerativa”, incapacitante para a posse, conforme descrito na letra “d” da alínea X.2 do subitem 2.2 do referido Anexo V do edital do concurso. Destacaram, ainda, que essa condição é “potencializada com as atividades desenvolvidas, sobretudo as descritas no Estudo Científico do Cargo” (evento 1, RESJUSTADMIN8/SJRJ).

Desse modo, considerando a expressa previsão editalícia, bem como que a decisão da junta médica do concurso baseou-se na análise dos exames apresentados pelo agravante, apresentando a devida fundamentação, a conduta da comissão do concurso, ora questionada, não se mostra, a priori, ilegal ou abusiva, tampouco traduz situação de surpresa ao candidato.

Oportuno destacar que todo o trâmite para aprovação no concurso público é regido pelo princípio da vinculação da Administração Pública e dos candidatos aos instrumentos convocatórios, vedada a possibilidade de se proceder a alterações das regras dos editais em razão do interesse de determinados participantes sem demonstração da plausibilidade do direito.

Por fim, vale ressaltar que os laudos médicos apresentados pelo agravante (evento 1/SJRJ) não se mostram, à primeira vista, suficientes para infirmar a presunção de veracidade e legalidade do ato impugnado para fins de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014107-34.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL.

1. O agravante foi reprovado na etapa de avaliação médica do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ser portador de “discopatia degenerativa”.

2. Dentre as condições considerados incapacitantes para a posse do cargo resta listada, no edital, a discopatia (doença degenerativa discal) (letra “d”, alínea X.2 do subitem 2.2 do Anexo V).

3. Considerando a expressa previsão editalícia, bem como que a decisão da junta médica do concurso baseou-se na análise dos exames apresentados pelo agravante, que, por sua vez, não refuta a existência da condição clínica em questão, tem-se que a conduta da comissão do concurso, ora questionada, não se mostra ilegal ou abusiva, tampouco traduz situação de surpresa ao candidato.

4. Os laudos médicos apresentados pelo agravante não se mostram suficientes para infirmar a conclusão da junta médica do concurso, para fins de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014107-34.2021.4.02.0000/RJ

: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EDER GIL DE ALCANTARA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014107-34.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: EDUARDO GONCALVES MARQUES por T. R. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária