Apelação Cível Nº 0022101-32.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. – FALIDA e S. R. V. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução.
Concluiu o Juízo de origem pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos, rejeitou a tese de nulidade por não ter o embargado figurado no PAF, afastou a alegação de nulidade da CDA e, no mérito, concluiu pela existência de grupo econômico nos seguintes termos:
Compulsando a documentação juntada aos autos, ev. 48, bem como o processo 0520596-08.2002.4.02.5101/RJ, evento 125, OUT24 e anexos do ev. 124da execução fiscal, verifica-se que, de fato, a empresa Executada RUFOLO COMPARTILHA MEIOS DE PRODUÇÃO COM A TRADE BUILDING.
E os indícios documentais foram traduzidos em prova pericial emprestada, apta a formar o convencimento do juízo sobre a efetiva relação de controle da RUFOLO e a TRADE, bem como que sob a gestão de SID VILLAR, houve o compartilhamento de empregados e a sucessão em contratos licitados, o que torna imperiosa a improcedência do pedido autoral.
Veja-se o laudo pericial do ev. 332, in verbis:
contabilmente, não há registros que apontem pela existência de grupo econômico. Porém, a partir do ano de 2011, o faturamento da Embargante apresentou um aumento expressivo, este equivalente a 35,57%, se comparado com o ano anterior - fl. 12;
[...]
Conforme pré-anunciado, a falta de balancetes prejudicou aferir se o aumento na receita a partir do ano de 2011. Nada obstante, a perícia verificou, a partir das principais características contratuais, uma ligação entre os contratos e os documentos juntados na execução fiscal.
Partindo-se da premissa de que restou demonstrado no processo que existe verdadeira manipulação sobre os funcionários e contratos, com fuga de patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores, torna-se perfeitamente cabível, nesta hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, de modo a atingir outras pessoas que, embora não constem como Executadas, na verdade, possuem o seu controle gerencial, sendo, por conseguinte, responsáveis solidários (art. 124 do CTN) pelas dívidas daí oriundas.
...
Logo, não pode o Poder Judiciário assistir, passivamente, à conduta da Executada e suas controladoras, implicando em verdadeira burla aos dispositivos legais existentes, uma vez que tais empresas estão se utilizando de forma a obter proveito em face da economia pública.
Ademais, a inclusão dos corresponsáveis se deu após a verificação de diversos documentos juntados pela Fazenda Nacional, constatando-se a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas incluídas, bem como a prática de diversos atos ilícitos pelos corresponsáveis.
Logicamente, não haveria contabilidade desse grupo econômico, que é de fato e não de direito!
E a RUFOLO ao passo que perde receita, e com isso fica sem meios de arcar com suas dívidas, vê as empresas de seus familiares assumir seus contratos, seus funcionários, e auferir lucros, esvaziando do Fisco a possibilidade de ver os impostos devidos pela RUFOLO serem adimplidos.”
Em suas razões recursais, aduz que ao arrepio da Lei e sem qualquer fundamentação, foi deferida a desconsideração e a consequente inclusão dos sócios de todas as sociedades no polo passivo de todas execuções fiscais, sem que tenham sido oportunizados aos apelantes sua ampla defesa e o contraditório na execução fiscal conexa, ou seja, não foi observada a necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Salienta que, ainda que não se entenda pela necessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mesmo assim deveria ter sido aberto o contraditório, sendo os apelantes notificados para o oferecimento de defesa prévia, conforme entende o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
No mérito, afirmam que não integram o grupo econômico mencionado nos autos nem qualquer outro.
Aponta que, mesmo após a apresentação de um laudo pericial contábil atestando não haver grupo econômico entre os apelantes e a executada, a sentença recorrida se limitou a fundamentar sua decisão na transcrição da decisão que incluiu os apelantes no polo passivo da execução fiscal.
Argumenta que a 1ª APELANTE nunca se relacionou ou sucedeu qualquer contrato da sociedade RUFOLO, ainda que houvesse a possibilidade de as sociedades participarem das mesmas concorrências, por questões de aptidão e habilitação, mas não há nos autos prova de sucessão de contratos.
Sustenta que o que foi constatado e está sendo alvo do presente recurso é apenas o fato de as sociedades terem como sócios pessoas que pertencem ao mesmo círculo familiar, com evidências, coincidências e indícios de que os negócios eram geridos e controlados por uma empresa (RUFOLO), contudo não há que se falar em (i) Poder de direção, (ii) Controle, (iii) Movimentação financeira ou (iv) Movimentação patrimonial, entre a RUFOLO, SEUS SÓCIOS e os APELANTES.
Assevera que, “como já salientado no juízo a quo, os antigos e novos sócios da 1ª APELANTE nunca pertenceram ao quadro societário da RUFOLO (vide tabela fls. 131 – eJFRJ), como tenta demonstrar a APELADA, OU SEJA, NÃO FOI DEMONSTRADA, DE NENHUMA FORMA, A UNICIDADE DE DIREÇÃO OU COMANDO DA SOCIEDADE RUFOLO E SEUS SÓCIOS EM FACE DA TRADE, ORA 1ª APELANTE; Ou seja, os fundamentos que levaram a decisão de piso a julgar improcedente os Embargos à Execução, baseiam-se em indícios e coincidências para condenar os APELANTES, pois a única pessoa que figurou como sócia em duas sociedades (RUFOLO E BELLO RIO), foi o Sr. AFFONSO CARLOS VILLAR, que não tem, nem nunca teve, qualquer relação com os APELANTES!!!”
Prossegue indicando divergências entre as empresas e conclui afirmando a inexistência de grupo econômico nos termos das normas de regência da matéria, considerando que “a) NÃO HÁ identidade de sócios; b) NÃO HÁ identidade de endereços; c) NÃO HÁ confusão patrimonial; d) NÃO HÁ celebração dos mesmos contratos.”
Alega que, mesmo com o reconhecimento de que os apelantes participam do suposto grupo econômico, ainda não seria insuficiente para configurar a responsabilidade solidária das autoras no débito da empresa executada e desconsideração da personalidade jurídica. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de pessoas físicas e jurídicas distintas da empresa originária como executados na execução fiscal seria necessário o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme preceitua o art. 50 do CC.
Argumenta a inexistência de responsabilidade solidária dos débitos em cobrança, na forma do artigo 124, I, do CTN, considerando que não participou do fato gerador.
Requer o provimento do recurso para que seja modificada a sentença recorrida com o integral acolhimento das razões iniciais com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal conexa.
Contrarrazões no evento 396, pugnando pela manutenção do julgado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. – FALIDA e S. R. V. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
De início, saliente-se a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei nº 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
Sobre o tema, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN E DA SÚMULA N. 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI N. 8.212/91 E 124, I, DO CTN.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE que, nos autos da Execução Fiscal n. 0011499-13.2004.4.05.8100, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com vistas a garantir sua exclusão do polo passivo do feito executivo originário e o consequente levantamento da penhora incidente sobre seus bens imóveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
(...)
V - Por fim, mesmo que se ingressasse no mérito, tem-se assentado, no Superior Tribunal de Justiça, que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve prevalecer a lei especial (Lei de Execução Fiscal - Lei n. 6.830/1980) e não a lei geral (Código de Processo Civil). A propósito: AgInt no REsp 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020 e AgInt no REsp 1.866.901/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/8/2020.
VI - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1926186/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato.
2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021)
No entanto, a despeito de entender pela impossibilidade de instauração do IDPJ em sede de execução fiscal, ressalvo que venho decidindo que o órgão julgador, antes de redirecionar a execução fiscal, deve oportunizar, ao menos, que as partes se manifestem sobre as alegações e provas coligidas pela União Federal / Fazenda Nacional, tal como já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5017885-12.2021.4.02.0000, mencionado alhures.
Em casos como o presente, todavia, em que as partes interessadas já ajuizaram os embargos à execução, tenho me manifestado no sentido de que não haveria necessidade de retorno dos autos para citação prévia, porquanto estão garantidos o contraditório e a ampla defesa nos autos dos embargos, via própria e com ampla possibilidade de produção de provas com vistas à demonstrar o direito alegado. Assim, não merece acolhimento a alegação quanto ao ponto.
Quanto ao mérito propriamente dito,
Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.
Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.
Ademais, conforme disposição expressa do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”. Ou seja. Uma vez configurado o grupo econômico, deverão as empresas correlatas serem responsáveis pelos débitos previdenciários em vista do vínculo solidário estabelecido entre elas.
Outrossim, não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a transferência total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram a responsabilidade tributária, nos termos do art. 132 do CTN.
Esta E. Corte também reconheceu a responsabilidade dos alienantes para responderem pelos débitos do grupo econômico reconhecido, independentemente da paralização ou continuidade das atividades, devendo ser considerada, para tanto, a existência de simulação dos negócios jurídicos, pouco importando a formalidade apresentada pelas sociedades.
Na mesma senda, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
A existência de alguns elementos são suficientes para indicar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Nessa toada, a alegação de ilegitimidade dos ora apelantes em virtude da ausência de similitude entre o objeto da empresa apelante e a empresa executada, além de outras diferenças pontuais apontadas na apelação, por si só, não importa na automática exclusão dos apelantes do polo passivo da execução fiscal conexa. Há que se verificar, portanto, não apenas o que consta dos contratos, mas a verdade material dos fatos.
Não basta, por exemplo, possuir contratos ou inscrição na JUCERJA indicando atividades diversas quando os fatos concretos apontam para outra realidade.
Quanto aos fatos específicos que identificam a formação do grupo em comento, ao contrário do que alegado pelos apelantes, a perícia realizada nos autos concluiu pela existência de indícios da existência de grupo econômico de fato entre a empresa originalmente devedora na execução fiscal conexa (RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA) e a ora apelante, dentre outras.
Há que se destacar o minudente relatório trazido pela União Federal onde consta que a empresa apelante (Trade Building) possui como sócios os filhos dos sócios da empresa originalmente executada (Rufolo), inclusive com a maioria dos sócios residindo no mesmo endereço, e participavam de certames em aparente disputa, fato que desfigurou a competitividade e revelou vícios quantitativos e qualitativos de diversos leilões, levando à conclusão por parte da Controladoria da União, em análise realizada na FIOCRUZ, que (endereço eletrônico apontado no evento1, OUT4, fls.37):
III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, somos de opinião que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nos itens:
1.1.1.1 CONSTATAÇÃO
Favorecimento para a empresa Rufolo mediante direcionamento de licitações ocasionado por pesquisas de preços incompletas e viciadas, inabilitações indevidas, critérios de julgamento díspares em recursos análogos de processos licitatórios e prorrogações sucessivas de contrato sem demonstração da vantajosidade para Administração e com ciência de advertências à empresa em outros contratos no SICAF.
Para além de serem membros da mesma família, a perícia concluiu que houve aumento significativo dos lucros da empresa apelante em detrimento da empresa executada, frise-se, operando no mesmo sentido desta. Ou seja, a partir do momento em que a empresa Rufolo Empresa De Serviços Técnicos E Construções LTDA ME passou a reduzir seus ganhos, se não extinguir, a empresa apelante Trade Building experimentou um acréscimo significativo de ganhos.
Confira-se a conclusão da perita (evento332):
Não bastasse isso, restou consignado na perícia a existência de sucessão entre as sociedades em tela em alguns contratos, além da manutenção de funcionários de uma empresa por outra a partir da sucessão, fato inclusive reconhecido pela Justiça do Trabalho.
Transcrevo novo excerto do laudo pericial (evento332):
Ora, a soma de todos os indícios (sócios da mesma entidade familiar, residindo no mesmo endereço, empresas com o mesmo objeto, inclusive participando dos mesmos certames, aumento patrimonial de uma enquanto a outra minguou diante de investigação de corrupção levada à efeito pelos órgãos públicos, sucessão, manutenção de funcionários, dentre outros) se mostra suficiente para convencimento de existência de grupo econômico familiar, apto a configurar a responsabilidade estabelecida no artigo 124, do CTN.
Em recente julgado, esta Turma apreciou a questão em tela, concluindo pela existência do grupo econômico. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL, POR SE TRATAR DE INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI N° 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO.
1. Reconhecimento de que foram devidamente garantidos o contraditório e a ampla defesa com o ajuizamento dos embargos à execução.
2. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
3. A jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
4. A sentença expôs, de maneira fundamentada, as razões de seu convencimento quanto ao envolvimento da devedora originária com empresas do GRUPO RUFOLO, a exemplo das sociedades empresárias TRADE BUILDING ENGENHARIA LTDA e BELLO RIO ENGENHARIA e seus sócios integrantes, baseando-se em dados e documentos apresentados pela Fazenda Nacional.
5- Negado provimento ao recurso de apelação.
(Ac 0062402-21.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas, em 02/08/2022).
Deste modo, afastada a alegação de ilegitimidade do sócio e da empresa apelante, a rejeição do recurso é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. – FALIDA e S. R. V..
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001166838v3 e do código CRC 2140a27b.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 13/10/2022, às 18:47:33