Apelação Criminal Nº 0501169-72.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por A. X. C. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Espírito Santo/ES (evento 51, SENT112), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 11 da Lei n° 7.492/86, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Narrou a denúncia que, no dia 02 de julho de 2013, o acusado, por intermédio da pessoa jurídica NOTRE DAME VIAGENS LTDA, teria recebido a quantia de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) para realizar operação cambial, que consistia na compra de U$ 30.000,00 (trinta mil dólares). Ressaltou que o valor estava acima dos limites impostos pela legislação do Banco Central do Brasil, que estabelece a quantia de U$ 3.000,00 (três mil dólares) por pessoa, com destaque de que a informação era conhecida pelos administradores da empresa, bem como pelo réu, visto que possuía experiência no mercado de câmbio.

Nas razões recursais (evento 55, OUT107), o réu requereu a reforma da sentença, com vistas a reduzir o valor do dia-multa imposta, sob alegação de que seria incompatível com a sua realidade financeira, por ser idoso, tendo despesas com plano de saúde para si e para sua esposa, bem como por fazer uso de medicamentos, o que consome grande parte de sua aposentadoria.

Contrarrazões recursais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 60, OUT 111), pugnando pela manutenção da sentença condenatória. 

Na condição de custos iuris, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emitiu parecer (evento 5 – apelação criminal), opinou pelo desprovimento da apelação, por considerar que não foram juntados documentos suficientes para demonstrar a alegação de falta de condição financeira.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Apelação Criminal Nº 0501169-72.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por A. X. C., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Espírito Santo/ES (evento 51, SENT112), que julgou procedente a pretensão punitiva, e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 11 da Lei n° 7.492/86, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Não obstante, resta prejudicada a análise do recurso, em razão da constatação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade.

Com efeito, cumpre reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente, ainda que tal alegação não tenha sido objeto do recurso em exame, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer fase do processo e em todos os graus de jurisdição, a teor do art. 61 do CPP.

Acrescente-se que o MPF teve ciência da sentença condenatória, sem apresentar recurso (evento 60, out110), o que afasta a possibilidade de reforma do julgado para agravar a pena imposta ao réu. Vale dizer que, por restar configurada a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, admite-se a análise da prescrição pela pena em concreto, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal.

Depreende-se dos autos que, ao tempo da prolação da sentença, em 27/06/2019 (evento 51, SENT112), o réu ADAIL já havia completado mais de 70 (setenta) anos de idade, vez que nascido em 16/12/1933, conforme consta da autuação e do documento juntado no apenso 1, fl. 67 do inquérito policial, o que importa a redução do prazo prescricional à metade, por força do art. 115 do Código Penal. 

No caso, verifica-se que o réu foi condenado à pena de reclusão de 01 (um) ano pela prática do crime previsto no art. 11 da Lei n° 7.492/86. Destarte, o prazo de prescrição seria de 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do Código Penal, mas, com a redução pela condição etária, o prazo prescricional a ser considerado é de 2 (dois) anos, que restou ultrapassado entre a prolação da sentença condenatória, que se deu em 27/06/2019 (evento 51, SENT112), e o julgamento do presente recurso, do que se conclui pela ocorrência da prescrição em relação ao referido crime.

Assim, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu, inclusive, em relação à pena de multa, por força do art. 114, II, do Código Penal.

Isto posto, voto no sentido de JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 11 da Lei n° 7.492/86, razão pela JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Apelação Criminal Nº 0501169-72.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

penal. processo penal. CRIME contra o sistema financeiro (ART. 11 DA LEI N° 7.492/86). AUSÊNCIA DE RECURSO DO MPF. reconhecida a PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.

1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente em relação ao apelante. Questão, que apesar de não impugnada nos recursos de apelação, se conhece de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP.

2. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do recurso.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 11 da Lei n° 7.492/86, razão pela JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001166126v5 e do código CRC 30eb51fa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação Criminal Nº 0501169-72.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário